Tudo
Mariana Jurado Garcia Gomes De Almeida

Mariana Jurado Garcia Gomes De Almeida

Número da OAB: OAB/SP 302668

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 64
Total de Intimações: 98
Tribunais: TJSP, TJMG, TJPR
Nome: MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 98 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000620-63.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Tereza Raimundo - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo de Encomenda Ltda - - Transfada Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por Tereza Raimundo contra Expresso Transpen Ltda. e outros, em que requer a habilitação do crédito no valor de R$ 122.599,95, decorrente de ação indenizatória, com correção monetária e juros de mora na forma da sentença, e o depósito em conta bancária. A recuperanda manifestou concordância com a inclusão do crédito, desde que observados os limites e critérios legais, destacando a necessidade de atualização do valor até a data do pedido de recuperação judicial e a diferenciação entre o crédito indenizatório (quirografário) e os honorários sucumbenciais (trabalhista). A habilitante apresentou nova manifestação, explicando que a revelia da recuperanda na ação de origem impediu o conhecimento prévio da recuperação judicial, justificando a ausência de habilitação administrativa. Juntou cópia integral da ação indenizatória e cálculo do crédito atualizado para 06/09/2024. A Administradora Judicial apresentou nova manifestação acompanhada de parecer técnico. No parecer, analisou a concursalidade do crédito com base na data do pedido de recuperação judicial (01/09/2023) e na data da sentença (23/07/2024), citando jurisprudência do STJ sobre honorários sucumbenciais. Apurou o crédito concursal atualizado para 01/09/2023, concluindo pelo montante de R$ 91.508,66 para Tereza Raimundo, classificado como Quirografário. Opinou pela parcial procedência do incidente. O Ministério Público manifestou ciência do parecer da Administradora Judicial, acompanhando-o integralmente e opinando pela parcial procedência para inclusão do crédito de R$ 91.508,66 para Tereza Raimundo, na Classe III - Credores Quirografários. A recuperanda manifestou concordância com o parecer da Administradora Judicial e sua conclusão pela parcial procedência para inclusão do crédito de R$ 91.508,66 para Tereza Raimundo, na Classe III - Credores Quirografários. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. No caso em tela, o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 01/09/2023. O crédito pleiteado pela habilitante Tereza Raimundo decorre de sentença proferida em 23/07/2024, com trânsito em julgado em 19/08/2024, em ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais, além de despesas futuras e honorários sucumbenciais. A Administradora Judicial, em seu parecer técnico, procedeu à análise do crédito com base nos documentos apresentados pela habilitante e na legislação pertinente. Verificou que o crédito possui origem em período anterior ao pedido de recuperação judicial, mas que a sentença que o consolidou foi proferida após essa data. Assim, a Administradora Judicial realizou o cálculo de atualização até a data do pedido de recuperação judicial (01/09/2023), apurando o montante de R$ 91.508,66. Este valor representa o crédito concursal devido à habilitante. A Administradora Judicial classificou corretamente este crédito como quirografário (Classe III), nos termos do art. 83, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005, por se tratar de crédito de natureza indenizatória não enquadrado nas classes preferenciais. A Administradora Judicial opinou pela parcial procedência da habilitação para inclusão do crédito de R$ 91.508,66 em favor de Tereza Raimundo, na Classe III - Credores Quirografários. O Ministério Público, em sua manifestação, acompanhou integralmente o parecer da Administradora Judicial e opinou pela parcial procedência da habilitação nos mesmos termos. A recuperanda, por sua vez, também manifestou expressa concordância com o parecer da Administradora Judicial e sua conclusão, aceitando a inclusão do crédito no valor e classificação propostos. Diante da convergência de posicionamentos da Administradora Judicial, do Ministério Público e da própria recuperanda quanto à existência, valor e classificação do crédito concursal da habilitante, impõe-se o acolhimento parcial do pedido de habilitação. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Habilitação de Crédito Retardatária para determinar a inclusão do crédito em favor de TEREZA RAIMUNDO no Quadro-Geral de Credores da Recuperação Judicial de Expresso Transpen Ltda. e outras, no valor de R$ 91.508,66 (noventa e um mil, quinhentos e oito reais e sessenta e seis centavos), atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (01/09/2023), na Classe III - Credores Quirografários. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), FRANCIELLY SAMPAIO BAITALA DE OLIVEIRA (OAB 87553PR), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001109-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A - - Emotional Care Perícias Médicas Ltda. - - Emotional Care Franquias Ltda. - - Emotional Care Corporate Holdings e Negócios Ltda. - Action Administração Judicial Ltda - Itaú Unibanco S.A e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mgn Médicos Sociedade Ltda - Me - - Beatriz Ito Toda - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Gustavo Miranda Nascimento e outros - Caixa Econômica Federal e outros - Jane Cristina Dias e outros - Arthur Suman Nogueira Ltda e outros - Aliny Nuevo Marques - - Amanda Silva dos Santos - - Carina Silva Moser Martins - - Thais Sobhie Navarro de Souza Serviços de Psicologia Ltda - ME - - Gyovanna Gonçalves Santos - - Celia Regina dos Santos - - Patrícia Dutra Borges - - Geane Cleide Batista dos Santos - - Digisystem Serviços Especializados Ltda - - Suzete dos Santos Bispo - - Ana Carla Mariozzi Rosa de Abreu - - BANCO SAFRA S/A - - Mariana Cury Psicologia Clinica Ltda e outros - Gm Nascimento Serviços Médicos e outros - Debora Oliveira da Silva - - Mônica da Silva Lima – Psicologia - - Mediplus Serviços Medicos Ltda - - João Marcos Rossetti e outros - Vistos. 1. Fls. 1545/1552: último pronunciamento judicial, que (i) indeferiu o processamento da recuperação judicial da empresa Emotional Care Perícias Médicas Ltda. por não exercer atividades no momento do pedido, declarando parcialmente extinto o processo; (ii) deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial em relação às demais requerentes (Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A, Emotional Care Franquias LTDA e Emotional Care Corporate Holdings e Negócios LTDA) em consolidação processual e substancial; (iii) nomeou Action Administração Judicial Ltda. como administradora judicial; (iv) determinou à AJ que informasse a situação das empresas em 10 dias; (v) fixou honorários provisórios de R$ 5.000,00 mensais para a AJ, determinando que a AJ apresentasse sua proposta de honorários definitiva; (vi) determinou a suspensão de ações e execuções por mais de 120 dias; (vii) determinou a apresentação de demonstrativos mensais pelas recuperandas; (viii) ordenou a comunicação às Fazendas Públicas; (ix) fixou prazo de 15 dias para habilitações ou divergências; (x) determinou a apresentação do plano de recuperação em 60 dias; (xi) ordenou às recuperandas que juntassem documentação requerida pela AJ e continuassem quitando parcelas das custas iniciais. 2. Aceitação do encargo pela Administradora Judicial 2.1. A Action Administração Judicial Ltda. manifestou sua aceitação do encargo de administradora judicial, apresentando termo de compromisso. Requereu a homologação de equipe técnica multidisciplinar composta por oito profissionais das áreas jurídica, administrativa, auditoria e contábil. Informou a criação do e-mail específico para contatos relacionados ao processo. Solicitou autorização para gravação de reuniões online com a empresa e credores, visando maior transparência. Requereu que as notificações da imprensa oficial ostentassem exclusivamente o nome da advogada Mariana Jurado Garcia Gomes de Almeida (fls. 1640/1645). O cartório intimou os interessados para ciência do e-mail informado pela AJ para contatos relativos à RJ (fls. 1647). O MP não se opôs aos pedidos da AJ. Ademais, para cumprimento das Resoluções CNJ nº 07/2005 e 393/2021, requereu a intimação da AJ para juntar: (i) contrato social; (ii) declaração de inexistência de débitos tributários municipal, estadual e federal da pessoa física responsável e da pessoa jurídica; (iii) declaração de inexistência de processos criminais nas Justiças Estadual e Federal; (iv) declaração de inexistência de relação de nepotismo com magistrados ou servidores do TJSP (fls. 1651/1653). O cartório certificou o trânsito em julgado da decisão de fls. 1545/1552 em 10 de abril de 2025 (fls. 2374). O Ministério Público requereu manifestação da recuperanda e da Administradora Judicial sobre as petições apresentadas no período (fls. 2544/2549). 2.2. Defiro os pedidos da AJ para homologar a equipe de profissionais e autorizar a gravação de reuniões. 2.3. Intime-se a AJ para que apresente os documentos requeridos pelo MP, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Honorários da Administradora Judicial 3.1. A AJ apresentou proposta de honorários correspondente a 3% do passivo concursal, calculado provisoriamente sobre R$ 18.319.244,82, justificando ser uma sociedade especializada com equipe multidisciplinar. Demonstrou estimativa de 1.955 horas de trabalho com valor de R$ 570,00 por hora técnica (padrão IBAPE/SP), resultando em R$ 1.114.350,00, valor superior ao proposto de 3%. Propôs pagamento em 36 parcelas mensais corrigidas pelo IPCA, com vencimento dia 10 de cada mês, aplicação de multa de 2% e juros de 1% ao mês em caso de inadimplência. Sugeriu pagamento por boleto bancário e quitação de reembolsos em até 5 dias úteis (fls. 1666/1671). O cartório intimou a recuperanda para manifestar-se sobre a estimativa de honorários apresentada pela Administradora Judicial (fls. 2375). As recuperandas manifestaram-se requerendo a redução dos honorários para 1% do valor total do débito de R$ 18.319.244,82, correspondente ao valor de R$ 183.192,45, alegando limitações financeiras e citando jurisprudência favorável à redução de honorários de administrador judicial (fls. 2535/2539). 3.2. O arbitramento dos honorários será realizado na próxima decisão, após cumprimento do item 2.3. 4. Regularidade fiscal 4.1. O cartório intimou a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de São Paulo, por ato ordinatório, acerca da decisão de fls. 1545/1552 (fls. 1559). A União - Fazenda Nacional informou que as empresas recuperandas possuem créditos tributários com exigibilidade ativa. Indicou que os meios para equalização do passivo fiscal estão disponíveis pelo Portal Regularize e pugnou pela apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais como condição para homologação do plano de recuperação, citando enunciados das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP e decisão do STJ no REsp nº 2.053.240/SP (fls. 1657/1658). As recuperandas juntaram comprovantes de comunicação do deferimento da recuperação judicial às Fazendas Públicas Federal, dos estados de São Paulo, Pernambuco e Rio de Janeiro, e dos Municípios de São Paulo, Barueri, Sorocaba, Santos, São José dos Campos, Recife e Rio de Janeiro (fls. 1706). O Município de Barueri informou que a empresa recuperanda possui débito em tributos mobiliários, mencionando a possibilidade de parcelamento em até 120 parcelas para empresas em recuperação judicial conforme lei municipal 335/14. Requereu apresentação de certidões de regularidade fiscal (fls. 1731/1738). O Município de São Paulo informou a existência de débitos tributários das recuperandas. Requereu intimação das recuperandas para regularização do débito fiscal (fls. 1739). A União - Advocacia-Geral requereu que a intimação seja direcionada à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, esclarecendo que não foram encontrados créditos representados por órgãos da Procuradoria-Geral da União (fls. 1842). O Estado de Pernambuco informou que as recuperandas não possuem débitos inscritos em dívida ativa. Requereu que a recuperanda apresente certidões negativas de débitos tributários após aprovação do plano e que a Administradora Judicial inclua nos relatórios a situação fiscal da recuperanda perante a Fazenda Estadual de Pernambuco (fls. 1873/1876). 4.2. Ciência às Recuperandas e à AJ do informado pelas Fazendas Públicas. Advirto expressamente às Recuperandas, desde já, que a homologação de eventual PRJ sujeita-se à prévia comprovação da regularidade fiscal (art. 57 da Lei nº 11.101/05). 5. Edital do art. 52º, §1º, da Lei 11.101/2005 e cumprimento de determinações processuais 5.1. O cartório determinou que as recuperandas providenciassem retificação da minuta de edital do art. 52º, §1º, da Lei 11.101/2005 apresentada anteriormente às fls. 1492/1500, enviando documento em formato word para o e-mail sp3falencias@tjsp.jus.br (fls. 1654). As recuperandas juntaram endereços eletrônicos complementares dos credores conforme determinação judicial (fls. 1664). Na sequência, as recuperandas apresentaram minuta retificada do edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, já encaminhada à Serventia (fls. 1706). O cartório intimou as recuperandas para recolher taxa judiciária para publicação do edital (fls. 1730). As recuperandas juntaram comprovante de pagamento da quarta parcela das custas iniciais (fls. 1825). As recuperandas juntaram comprovante de recolhimento da taxa judiciária para publicação do edital (fls. 1843). Foi expedido o edital do art. 52º, §1º, da Lei 11.101/2005 (fl. 1872). As recuperandas juntaram comprovante de pagamento da quinta parcela das custas iniciais (fls. 2367). As recuperandas juntaram comprovante de pagamento da sexta parcela das custas iniciais (fls. 2514). O cartório certificou o decurso do prazo do edital de fls. 1872 (fls. 2541). 5.2. À AJ, para que, oportuna e tempestivamente, apresente a segunda relação de credores e minuta do edital do art. 7º, §2º, da Lei. 6. Habilitações/Impugnações de crédito 6.1. Os seguintes credores requereram a habilitação dos seus respectivos patronos nos autos e a habilitação/impugnação de créditos: Thais Sobhie Navarro de Souza Serviços de Psicologia Ltda. (fls. 1672/1673); Gyovanna Gonçalves Santos (fls. 1812/1813); Geane Cleide Batista dos Santos, Carolina Santana do Nascimento e Edinalva da Silva Paiva (fls. 1835/1837); Gustavo Miranda Nascimento (fls. 1982/1983); Mônica da Silva Lima (fls. 2370/2371); Mediplus Serviços Médicos Ltda. (fls. 2376/2378, 2393/2394, 2413/2414); João Marcos Rossetti (fls. 2400); Digisystem Serviços Especializados Ltda (fls. 2496/2498 e 2540); Roberta Damas dos Santos (fls. 2509/2510). 6.2. Ao Cartório, para que regularize o cadastro processual, incluindo os advogados para recebimento das publicações. No mais, indefiro os pedidos de habilitação/impugnação uma vez que durante a fase administrativa, as irresignações quanto à relação dos créditos indicados pelo AJ devem ser tratadas diretamente com o auxiliar, restando desnecessária a informação nestes autos acerca da comunicação com a AJ, conforme já destacado na decisão de fl. 1551, item 11, in verbis: 11. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 1º), que são dirigidas ao Administrador Judicial, deverão ser encaminhadas diretamente ao AJ, somente por meio do e-mail a ser informado no edital a ser publicado, conforme item 6, supra. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que, para eventual divergência ou habilitação, é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo à Justiça do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. Ressalto, por oportuno, que, apenas quando publicado o edital do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 (que não se confunde com o edital do art. 52, §1º, da referida lei, expedido à fl. 1872), os eventuais pedidos de habilitação/impugnação de crédito, ainda que trabalhistas, deverão ser formulados por meio de incidente processual, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o procedimento previsto nos arts. 7º a 20, Lei nº 11.101/2005, de modo a evitar tumulto processual. 7. Regularização da representação processual 7.1. Requereram a habilitação de seus respectivos patronos nos autos: Arthur Suman Nogueira Ltda. (fls. 1553); Aliny Nuevo Marques, Amanda Silva dos Santos, Carina Silva Moser, Claudia Patricia Rodrigues, Debora Alves de Oliveira, Debora Couto Ramos da Fonseca, Elaine Cristina de Campos Alves, Ellen Cristine Nunes da Silva, Emily de Souza Santos, Geovana Cristiane Bueno de Souza, Gessica Danielly Bezerra da Silva, Maria Sinete Pereira Vasconcellos, Marina Martins de Souza, Regina Souto Carreira e Tatiane Cunha Pires (fls. 1574/1575); Célia Regina dos Santos (fls. 1819/1820); Patrícia Dutra Borges (fls. 1828/1829); Digisystem Serviços Especializados Ltda. (fls. 1847/1848); Suzete dos Santos Bispo (fls. 1863); Ana Carla Mariozzi Rosa de Abreu (fls. 1866); Banco Safra S/A (fls. 1877); Caixa Econômica Federal (fls. 1962); Mariana Cury Psicologia Clínica Ltda. (fls. 1977); Debora Oliveira da Silva (fls. 2354); Ezequiel Bezerra da Silva (fls. 2504); CPM Consultoria Especializada Ltda. (fls. 2518/2519); Rodrigo Santos de Farias (fls. 2527/2528); Bárbara Luchetta da Fonseca (fls. 2530/2531); Raquel Sofia Silva Rosa Ltda. (fls. 2551/2552). Os advogados Frederico Santiago Loureiro de Oliveira, José Arnaldo Vianna Cione Filho, Luiz Gustavo Rodelli Simionato e Matheus Inácio de Carvalho informaram renúncia aos poderes outorgados pelas recuperandas, comunicando que as mandantes foram cientificadas em 02/05/2025. Requereram exclusão de seus nomes dos cadastros do processo para não mais receberem intimações (fls. 2356, 2534). As recuperandas constituíram novo advogado, Alfredo Vaz Cardoso, para representá-las nos autos (fls. 2417). 7.2. Ao Cartório, para que regularize o cadastro processual. 8. Apresentação do Relatório Inicial e do Plano de Recuperação Judicial 8.1. A AJ requereu a juntada do relatório inicial das atividades, conforme determinação judicial (fls. 1677). Na sequência, as recuperandas apresentaram tempestivamente o Plano de Recuperação Judicial, Laudo de Viabilidade e Laudo dos Ativos conforme determinação da decisão de fls. 1545/1552, através do novo advogado constituído Alfredo Vaz Cardoso (fls. 2417). 8.2. Dê-se ciência aos credores e interessados do relatório apresentado. Quanto ao PRJ, à AJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente minuta do edital do art. 53, parágrafo único, da Lei. Após, ao Cartório, para que publique, intimando-se, antes, as Recuperandas para recolhimento das despesas. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: NATALIA SANTIANNI SOBRAL (OAB 276655/SP), FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO (OAB 257888/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), SANDRA SOBHIE MUÑOZ (OAB 279680/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 336490/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ (OAB 198168/SP), JOSÉ JACKSON DIAS (OAB 195769/SP), ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 180114/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO (OAB 467581/SP), MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA (OAB 478728/SP), JÚNIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 59003/DF), JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB 106789/MG), JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB 106789/MG), LETICIA RODRIGUES GOMES (OAB 498098/SP), GLAZIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 488952/SP), SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA (OAB 488659/SP), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), GIOVANNA THAIZE NUNES (OAB 453143/SP), LUCAS PETEAN AMARO (OAB 431268/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON (OAB 408257/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008408-14.2009.8.26.0309 (309.01.2009.008408) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ - Lut - Intermediação de Ativos e Gestão Judicial - Sergio Jorge Silva - Fazenda Pública do Município de Itupeva - Vistos. Não há como reconhecer a citação do coexecutado André Gustavo Mederico, pois houve a devolução posterior da carta, conforme consta de fls. 786/787 em razão de mudança do local. Manifeste-se, pois o exequente, neste sentido em termos de prosseguimento. Ademais, para citação dos executados por meio de mandado, providencie o exequente o recolhimento das diligências, expedindo-se em seguida os competentes mandados. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), CESAR ANTUNES MARTINS PAES (OAB 187075/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO (OAB 107817/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1066781-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sarah Kallai Mugnaini - Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/c Ltda - Action Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 25/26: último pronunciamento judicial, que extinguiu o feito tendo em vista que a habilitação foi ajuizada antes da publicação do edital previsto no art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005 e, por conseguinte, do termo inicial do prazo previsto no art. 8º da referida Lei para a distribuição das impugnações de crédito. 2. Fls. 28/30: a parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão supracitada, arguindo, em suma, que a decisão incorreu em contradição, uma vez que conforme informações obtidas diretamente com a AJ, o referido edital já teria sido publicado em 29/04/2025 e que, portanto, o incidente foi distribuído dentro do prazo legal previsto na Lei. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. A decisão de fls. 25/26 fez referência ao edital do art. 7º, §2º da Lei, e não ao edital do art. 52, §1º apontado nos embargos como publicado em 29/04/2025 (fl. 29). Atente-se a requerente. No mais, nada a ser sanado, nego provimento aos aclaratórios. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MANUELA ANDRADE GULIELMETI (OAB 421921/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1173451-40.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Winner Factor Fomento Comercial Ltda - S Chem das Americas Comercio, Importacao e Exportacao Ltda. - No prazo de 10 (dez) dias, informe a parte autora se ocorreu a AGC no âmbito da Recuperação Judicial da requerida. - ADV: MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ALICE LACERDA (OAB 363986/SP), MAURICIO FURTADO DE LACERDA (OAB 110799/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000672-49.2021.8.26.0300 (processo principal 1001843-97.2016.8.26.0300) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - G.R.M. - T.A.A. e outros - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), BRUNO LUIZ CANALI AVANZI (OAB 300233/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1040552-36.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Transpen Ltda. - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - - Transfada Transporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nordeste Transportes Ltda - - BANCO BRADESCO SA - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Epca Empresa Paulista de Cesta Alimentar - - Banco Luso Brasileiro S.A. - - Maggi Caminhões Ltda. - - Copel Distribuição S/A - - Comercial Itatiaia de Viaturas Ltda. - - Banco Sistema S.A - - de Nigris Distrbuidora de Veiculos Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes- Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Daiane Scheidt Moreira - - Fort Lub Produtos Automotivos LTDA - - Ptd Comercio de Peças - - GMF FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS LTDA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - - Viacao Garcia - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - - Jamil Martins Guimarães Junior - - Marchini Implementos Rodoviários Ltda. - - José Luciano da Silva - - João Carlos Ricardo - - Lincoln Matheus Barbosa Garcia - - Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - - Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - - Atacado Uniao Ltda - - Flavia Renata Rolim de Moura Gomes - - Regional Telhas Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Osny Muzel de Camargo - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - - Copel Comercialização S.A. - - COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A - - Lucas Martins Antunes - - Avelino Antunes da Cruz Neto - - Edvaldo Pereira Franco - - Estado do Paraná - - Ana Cristina dos Santos Gomes - - Alexandre dos Santos Gomes - - Odair Sanches da Cruz - - Copel Comercialização S.A. - - Copel Geração e Transmissão S.A - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Cassia dos Santos Silva - - Valeriano Comércio de Peças para Ônibus e Caminhões Ltda-me - - Marcopolo Sa - - Auto Posto São Bartolomeu Diamante Ltda - - Symonne Lhais Paes - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Noroeste Turismo e Transporte Ltda - - Luiz Carlos dos Santos Junior - - Lapônia Sudeste Ltda - - Carbolub Lubrificantes Ltda - - Isaqueu Pereira - - Meridional Locadora de Veiculos Ltda - - Valiant Overseas Sas - - Auto Posto Nove de Julho de Salto Ltda. - - Suel Rocha Neres e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 2309/2424 do incidente processual nº 0000011-97.2024.8.26.0354, abro vista às RECUPERANDAS. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), ANA MARIA MIGUEL (OAB 437027/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), MAYRA DE P. DO COUTO COSTA (OAB 55242/PR), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES (OAB 353307/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), WILIAN JOSÉ DA ROSA (OAB 387730/SP), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB 40412/PR), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), JULIANA MARTINS GUERRA (OAB 391082/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), DAYANE GUMIERO STEFANI (OAB 59492/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), EMANUELLE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 525229/SP), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), ADIEL PEREIRA CLAUDINO (OAB 78093/PR), ROBERTO ANTONIO BUSATO (OAB 7680/PR), ELAINE YUMI SUZUKI (OAB 48362/PR), DAIANE SCHEIDT MOREIRA (OAB 457870/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), JOÃO VICTOR BEGA SOTELO (OAB 492510/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA (OAB 139831/MG), LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB 106355/PR), JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB 99058/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO (OAB 21785/PR), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ALINE SCUDELER DE MORAES (OAB 215441/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEDA MARIA PERDONA LUCATTO (OAB 238128/SP), FABIO URBANO DA SILVA (OAB 239038/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), ROGERIO MONDIN PISSINATI (OAB 160990/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 168547/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP), GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MILTON VOLPE (OAB 73732/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 324510/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JOAO AQUILES ASSAF (OAB 73366/SP), WELLINGTON ANTONIO MADRID (OAB 45426/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), ODAIR SANCHES DA CRUZ (OAB 52773/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0523195-51.2000.8.26.0100 (000.00.523195-7) - Execução de Alimentos - Alimentos - M.S.N.C. - B.G.C.F. - M.N.M.B. - - M.S.P. e outro - M.L. - R.C.C. e outro - M.S.P. e outro - Vistos. Certifique a serventia se a peticionante de folhas 2402/2403 foi regularmente intimada do despacho de folhas 2482. Em caso negativo, republique-se. Int. - ADV: FELIPE DOURADO HUNGRIA (OAB 515269/SP), FELIPE DOURADO HUNGRIA (OAB 515269/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), VITOR GUILHERME REIS DE MIRANDA (OAB 444668/SP), VANIA ISABEL AURELLI (OAB 150086/SP), JOSE ROBERTO BERNARDEZ (OAB 147033/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), ELTON KENZO ABE (OAB 353289/SP), VICTOR HUGO DOS REIS VAZ (OAB 443773/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA RAMOS (OAB 48533/SP), MARIA APARECIDA VISMAR (OAB 250489/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000306-83.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Alberto Firmino - - Oswaldo Antonio Vismar - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Transpen Trasnporte Coletivo e Encomendas Ltda - R4CAdministração Judicial Ltda - Vistos, Considerando a certidão de fl. e a manifestação da Administradora Judicial (fls. 754/57), a presente habilitação de crédito deve ser processada como impugnação de crédito retardatária, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.101/2005. À Serventia, para que proceda à atualização da classe processual. Nos termos do Enunciado XXVI do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais. Assim, prossiga-se. Fls. 61/83. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação. No presente caso, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a condição de necessidade. A carteira de trabalho juntada (fls. 70/75) encontra-se desatualizada (conforme nota de rodapé - 05/11/2024). Os extratos bancários não corroboram integralmente as informações prestadas, notadamente quanto à natureza e ao rendimento da "Aplicação contamax". Ademais, não há elementos nos autos que permitam aferir a existência de outras contas bancárias em nome da parte autora, o que impede uma análise completa da situação financeira. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência, mediante a juntada das três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses e outros documentos idôneos e atualizados que julgar pertinentes. Ante o conteúdo das fls. 76/83, proceda a Serventia à alteração da classificação para documentos sigilosos. Sem prejuízo, intime-se o impugnado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente contestação à impugnação. Após a juntada da contestação ou o decurso do prazo, intime-se o impugnante, no prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a contestação. Na sequência, intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emita parecer nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Em seguida, manifestem-se o Credor e a Recuperanda/Massa Falida no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), OSWALDO ANTONIO VISMAR (OAB 253407/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), OSWALDO ANTONIO VISMAR (OAB 253407/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000469-63.2025.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Luis Fernando Borges de Almeida - Transpen Cargas e Encomendas Ltda - - Transfada Transp Coletivo e Encom L - - Expresso Joia Transporte de Passageiros Eireli - - Viaçãotranspen Transporte Coletivo e Encomendas Ltda. - R4CAdministração Judicial Ltda - Vistos, Fls. 11. A alegação de hipossuficiência, por si só, não autoriza a gratuidade de justiça, sendo necessário comprovar a condição. No caso, há indícios que afastam a presunção. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência mediante a juntada das três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todas as contas dos últimos três meses e demais documentos idôneos. Sem prejuízo, intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça as seguintes informações: Data do requerimento da recuperação judicial; Informação sobre se o credor apresentou habilitação e/ou divergência de crédito no prazo legal previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/05; Em caso de já ter sido publicado o edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, a data da publicação na imprensa oficial e informação sobre a inclusão ou não do credor, com a indicação, se for o caso, do valor e da classificação do crédito em discussão; Informação sobre se o quadro-geral de credores já foi homologado, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.101/05. Cumpridas as providências acima, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), VAGNER BAGDAL (OAB 310966/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), LUCAS PROBST OLIVEIRA (OAB 406046/SP), MARCO ANTONIO FOGAÇA DA SILVA (OAB 304420/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP)
Página 1 de 10 Próxima