Miriam Diamandi

Processos do Advogado

1. Processo 50015156120184036134
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5001515-61.2018.4.03.6134 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
2. Processo 00007032720258160100
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 19) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00638921020198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0063892-10.2019.8.26.0100 (processo principal 1047593-38.2019.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. e outros - Ic Segurança Privada de Santa Catarina Ltda. - - Ic Segurança Privada do Rio Grande do Sul Ltda. - Fl. 4048: última decisão. Fls. 4072-4073 (AJ): defiro; aguarde-se por 90 dias. Int. - ADV: JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ELIANE DE QUEIROZ (OAB 113593/PR), MELISSA PEREIRA DUTRA (OAB 59469/RS), ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA (OAB 9554/MS), DHORA REGINA DE MELLO MEDEIROS (OAB 19760/RS), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 123186/SP), SERGIO LOPES ITURVIDE (OAB 84552PR/), VICTOR HUGO DA SILVA (OAB 493017/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN (OAB 37503/PR), LUCAS GARCIA COELHO (OAB 481410/SP), GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA (OAB 35981/SC), RENE FERNANDO CARVALHO (OAB 67185/PR), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), RENE FERNANDO CARVALHO (OAB 67185/PR), SIMONE SOARES DE ANDRADE (OAB 42198/SC), SILVIO MACHADO FILHO (OAB 188715/RJ), FLÁVIA DE MELO (OAB 78405/PR), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA 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4. Processo 51860553320168090051
   Tribunal: TJGO | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5186055-33.2016.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: REGINALDO ALVES DE OLIVEIRAPolo passivo: Generali Brasil Seguros SASENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro de acidentes pessoais com pedido de reparação por danos morais proposta por REGINALDO ALVES DE OLIVEIRA em face de GENERALI BRASIL SEGUROS, ambos qualificados.Narra a parte autora, em suma, que enquanto funcionário da TV Anhanguera contratou uma apólice de seguro individual de pessoas com a parte ré, certificado nº  283, Sucursal 52, Ramo 0093, Apólice/subgrupo 03696-00021. Informa que o início da vigência do risco se deu em 01/11/2012, com término em 31/10/2014. Aduz que o seguro cobria morte por qualquer causa, indenização especial por morte acidental, invalidez permanente por acidente, invalidez funcional permanente total por doença, inclusão automática de cônjuge - cob. básica, pós-vida-assistência funeral - familiar nobre.Relata que laborava como porteiro e que enquanto trabalhava, no dia 03/07/2013, sofreu acidente de trabalho consistente em descolamento de retina do olho direito, e que, apesar de ter se submetido a cirurgia oftalmológica em 14/08/2013, seu quadro foi irreversível (cegueira permanente).Diz que, em 29/05/2016, requereu administrativamente o seguro à seguradora, gerando o sinistro nº 38780102.Afirma que, apesar de ter apresentado toda documentação exigida e estar adimplente com as prestações, teve seu pedido negado sem justificativa. Explica que tentou, por diversas vezes, contato telefônico com a seguradora para obter informações sobre o sinistro, sem êxito. Informa que realizou reclamações junto à SUSEP, sem obter resposta. Expõe que, temendo perder seu direito, ajuizou a presente ação de cobrança.No mérito, requer a condenação da seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Com a inicial vieram os documentos de mov. 01.Recebida à inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor e na oportunidade, determinada a inclusão do processo na pauta de audiências do CEJUSC (mov. 07).A parte ré apresentou contestação (mov. 21). Informa prejudicial de mérito de prescrição, ao argumento de que o autor tinha ciência de que seu quadro de saúde era irreversível desde 22/05/2016, e que, portanto, a pretensão autoral estaria prescrita, visto que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 1 (um) ano e ajuizou a ação apenas em 02/06/2017.Alternativamente, se considerada a negativa administrativa ocorrida em 21/07/2015, a pretensão estaria prescrita por quase dois anos.No mérito, aduz que a apólice contratada pelo autor está restrita às coberturas contratadas em que estão definidas as garantias do seguro e suas limitações e por se tratar de apólice de seguro de vida em grupo, o autor não tem a liberdade de discutir as coberturas contratadas, mas apenas a estipulante (TV Aguanhera),  quem contratou o seguro com a ré.Discorre que a a parte autora não sofreu nenhum acidente pessoal, uma vez que conforme próprio relato da exordial, o problema que acomete a parte autora, está classificado no CID H33.0, ou seja, considerando que CID é a sigla de “Classificação Internacional de Doenças”, este fato por si só, já deixa claro que o acomete o autor é uma doença e não acidente pessoal.Desta forma, aduz que considerando que se trata de doença e não de acidente pessoal, o correto seria a parte autora pleitear a garantia prevista para Invalidez Funcional Total por Doença, contudo, a parte autora também não faz jus a essa garantia, pois não restou caracterizada a chamada “perda da existência independente”, conforme exigido pela cláusula contratual e Circular SUSEP nº 302/2005.Argumenta que a apólice prevê cobertura apenas para doenças gravíssimas, irreversíveis, que impeçam o pleno exercício das funções diárias, o que não restou demonstrado.E a definição de invalidez funcional não se refere à incapacidade laborativa, mas sim à incapacidade de realizar atividades diárias sem auxílio.Após regulação do sinistro, constatou-se que o quadro da autora não se enquadra nos requisitos para invalidez funcional total por doença.Explica a necessidade da perícia médica. Afasta o pedido de indenização por danos morais e o pedido de inversão do ônus da prova.Ao final, requereu o acolhimento da preliminar levantada com a consequente extinção do processo.Caso superada, requer o julgamento totalmente improcedente do pedido inicial (mov. 21).Com a inicial vieram os documentos de mov. 21.Tentada a conciliação entre as partes, esta não foi frutífera (mov. 23).A parte autora impugnou à contestação (mov. 28).Intimados para manifestarem interesse na produção de outras provas (mov. 29), ambas as partes requereram a designação de perícia médica (movs. 32 e 33).Proferida decisão saneadora rejeitando a prescrição levantada e na oportunidade, foi designada perícia médica (mov. 35).Laudo médico pericial (mov. 171), ambas as partes foram intimadas (movs. 172 e 173), a parte ré se manifestou em mov. 178 e o autor apresentou discordância do laudo pericial (mov. 180).Intimado, o perito ratificou o laudo confeccionado anteriormente (mov. 187). A parte autora novamente discordou do perito (mov. 192) e a parte ré confirmou o laudo apresentado no processo (mov. 193).Comando judicial determinando a expedição de ofício à SEFAZ para posterior levantamento dos honorários periciais (mov. 196). Alvará da quantia remanescente do perito expedido (mov. 210).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, do Código de Processo Civil.DO LAUDO PERICIALInfere-se que o perito nomeado considerou toda a temática trazida pelas partes e respondeu aos quesitos.Os litigantes foram intimados do resultado encontrado e tiveram a oportunidade manifestar.Houve esclarecimentos pelo expert.O laudo pericial, elaborado por perito judicial, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir seu teor conclusivo, deve ser considerado correto.Desse modo, homologo o laudo pericial e esclarecimentos coligidos pelo perito judicial.Inicialmente, ressalto que a relação jurídica existente entre o autor e réu se amolda aos requisitos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), caracterizando-se como sendo de consumo.Outrossim, a avença em questão visa acautelar interesse do segurado, em caso de sinistro, obrigando o segurador ao pagamento de uma indenização cujos critérios de mensuração são previamente estabelecidos pelas próprias partes por meio da apólice, na qual são registrados os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e a indenização devida.Os artigos 757 e 758 do Código Civil dispõem: “Art. 757 - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.Parágrafo único - Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.Art. 758 - O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.” O contrato de seguro é um contrato aleatório, vinculando-se a evento futuro e incerto causador do prejuízo, sendo que a prova da contratação se dá por meio da apólice ou bilhete do seguro.Assim, a apólice é o instrumento do contrato de seguro, contendo as regras gerais do negócio celebrado e devendo a sua emissão ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.A atividade securitária está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o parágrafo 2° do artigo 3°: “Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(...)§ 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Não há dúvidas, pois, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de dano ou de pessoa, quando o segurado for destinatário final do serviço, ou melhor, do seguro contratado. Assim sendo, nesses casos, incidem todos os princípios e regras que protegem o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica estabelecida.Entretanto, apesar de ser aplicada a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, a Magistrada também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.O ponto central da demanda, portanto, é apurar se o quadro clínico apresentado pelo autor – cegueira no olho direito decorrente de descolamento de retina – pode ser enquadrado como acidente pessoal.Pois bem, o caso dos autos é de fácil resolução. Para isso, deve-se analisar as coberturas previstas na apólice do seguro contratado pelo autor, além da perícia médica realizada pelo perito do Juízo.Pois bem. O autor é segurado do réu, conforme Certificado Individual de Seguro de Pessoas, tendo como estipulante a Televisão Anhanguera (Apólice número 03696-00021).A apólice de seguro prevê indenização securitária, para o caso de invalidez permanente por acidente até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Durante a vigência da apólice securitária, o autor sofreu acidente em serviço, consistente no deslocamento da retina de seu olho direito em decorrência da tela do computador e da luz externa do local de trabalho que faziam forçar a sua visão.Contudo, entendo que às alegações do autor não merecem prosperar, pelas razões que passo a explicar.O médico perito (Dr. Carlos Alberto Pinto - Médico Oftalmologista. CRM-GO: 20164.) concluiu que: Com base no laudo médico pericial, fica evidente que o descolamento de retina apresentado pelo autor não foi causado por acidente e que é decorrente de processo degenerativo, classificado pelo CID H33.0.Neste viés, ressalte-se que acidente pessoal é o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico.O perito, médico oftalmologista de confiança desta magistrada, pontuou que a lesão do autor foi estabelecida de modo insidioso, sem violência (agressão, trauma externo) e que não estão relacionados à acidente pessoal. Vejamos (mov. 171):  Portanto, o evento danoso dos autos não está amparado por nenhuma das garantias contratadas. A negativa da seguradora, neste contexto, encontra respaldo contratual e técnico, e não configura conduta ilícita ou abusiva que justifique a procedência dos pedidos iniciais.Inexistindo cobertura contratual aplicável ao caso concreto, e ausente qualquer conduta ilícita por parte da ré, impõe-se a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial.Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Diante da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se com urgência (PROCESSO META 2 CNJ - ação ajuizada em 2017). ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO  DA  ORDEM  ACIMA  EXARADA,  NOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO  Nº.  002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.