Daniel Gustavo Peixoto Orsini Marcondes

Processos do Advogado

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2. Processo 10275703220238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1027570-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Seguros S/A - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Edson Luiz Queiroz de Mello (Espólio) - Apda/Apte: Lívia Ferreira De Mello (Inventariante) - Apda/Apte: Roberta Moura Novais de Mello - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Ivan Schmid (OAB: 285678/SP) - Daniel Gustavo Peixoto Orsini Marcondes (OAB: 303060/SP) - Hugo Luís Magalhães (OAB: 173628/SP) - 4º andar
3. Processo 11284186120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1128418-61.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lívia Ferreira de Mello - - Beatriz Lessa de Mello - - Mariana Lopes de Mello - - Júlia Novais de Mello - Roberta Moura Novaes - Fernanda Fernandes Gallucci - Oticas Ultrafarma Licenciamento de Marcas Ltda - Luiz Henrique Pasotti - Aos 16 de junho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos do inventário em epígrafe, referente aos bens deixados pelo de cujus Edson Luiz Queiroz de Melo, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual a Inventariante Dativa Drª. Fernanda F. Gallucci OAB/SP nº 287.483; a viúva Roberta Moura Novais de Mello e a herdeira Júlia Novais de Mello, acompanhadas do Dr. Wagner Martins OAB/SP nº 241.300; a herdeira Beatriz Lessa de Mello, acompanhada de sua advogada Drª. Suzana L. Magalhães Guarnieri OAB/SP nº 102.787; as herdeiras Lívia Ferreira de Melo e Mariana Lopes de Mello, acompanhadas pelo Dr. Hugo Luís Magalhães OAB/SP nº 173.628. Também conectada ao ato virtual a representante do Ministério Público, na pessoa do douto Promotor de Justiça Dr. Daniel Fellipe Dallarosa. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou parcialmente positiva nos seguintes termos: A inventariante dativa requereu: I) A análise dos pedidos formulados pela inventariante dativa na petição de fls. 2089/2092; II) A análise dos pedidos formulados nos itens 9, 10, 13, 15 e 21, da petição de folhas 1900/1905, cuja apreciação foi postergada para após a audiência de conciliação, conforme r. decisão de folhas 1981. As partes pactuaram o seguinte: I) Beatriz entregará as chaves do imóvel situado em Águas de São Pedro à inventariante dativa, em 15 dias, assim como no mesmo prazo cancelará serviços de tv, internet, luz e água, pactuando as partes que permanecerá, na conta de titularidade do curatelado no Banco Itaú, saldo de R$ 120.000,00, visando a quitação das parcelas de financiamento de tal imóvel, que estão em débito automático. As despesas de manutenção deste imóvel serão pagas por Roberta, mediante reembolso nestes autos. Se buscará a locação de tal imóvel; II) Concordam com o pedido da inventariante dativa de fls. 2086, transferindo-se o valor de R$ 17.347,96, para o cumprimento de sentença 0010000-79.2025.8.26.0100, sendo a transferência efetivada pela z. serventia, com urgência; III) Será contratada a Simbiose Administradora de Bens, com remuneração mensal de 6% dos locativos, comprometendo-se a herdeira Livia a fornecer as informações à nova administradora para que possa realizar a gestão; e IV) serão doados os seguintes bens ao irmão do falecido, Eduardo Queiroz de Mello, portador da CI-RG nº 9.401.575 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 040.450.348-97, pleiteando a expedição de alvará para tanto: do terreno residencial e sem edificação, localizado na Avenida Padre Anchieta, Lote 20, Quadra 06, Peruíbe/SP; matriculado sob o nº 78.396 no Registro de Imóveis de Itanhaém (fls. 428/429), adquirido por herança deixada por José Luiz de Mello, pai do de cujus, nos autos processo nº 1018700-66.2021.8.26.0003, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Fórum Regional do Jabaquara (formal de partilha já emitido, mas pendente de registro). Contribuinte municipal do IPTU sob o nº 1.3.529.0014.001.743 - 25% do imóvel residencial, localizado na Rua Quintino Bocaiuva, nº 28, apto. 32, Santos/SP, matriculado sob o nº 15.176 no 3º Registro de Imóveis de Santos (fls. 431/432), adquirido por herança deixada por José Luiz de Mello, pai do de cujus, nos autos processo nº 1018700-66.2021.8.26.0003, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Fórum Regional do Jabaquara (formal de partilha já emitido, mas pendente de registro). Contribuinte municipal do IPTU sob o nº 65.033.060.010. Não houve pelo Ministério Público a apresentação de oposição à homologação do acordo e desistência do prazo recursal. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos, Homologo por decisão o acordo parcial, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. Tornem conclusos para análise dos demais pedidos, após manifestações das partes sobre as petições, deferido o prazo de 5 (cinco) dias." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, - ADV: FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), IVAN SCHMID (OAB 285678/SP), LUIZ HENRIQUE PASOTTI (OAB 317986/SP), DANIEL GUSTAVO PEIXOTO ORSINI MARCONDES (OAB 303060/SP), DANIEL GUSTAVO PEIXOTO ORSINI MARCONDES (OAB 303060/SP), SUZANA LEME MAGALHÃES GUARNIERI (OAB 102787/SP), WAGNER MARTINS (OAB 241300/SP), IVAN SCHMID (OAB 285678/SP), HUGO LUÍS MAGALHÃES (OAB 173628/SP), HUGO LUÍS MAGALHÃES (OAB 173628/SP), VALDIR MOCELIN (OAB 96633/SP)
4. Processo 11284186120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1128418-61.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lívia Ferreira de Mello - - Beatriz Lessa de Mello - - Mariana Lopes de Mello - - Júlia Novais de Mello - Roberta Moura Novaes - Fernanda Fernandes Gallucci - Oticas Ultrafarma Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos. Fica intimada a anterior inventariante, Sra. Livia, a apresentar as informações erqueridas pela inventariante dativa, às fls. 1901 especialmente acerca da declaração de imposto de renda, com brevidade, face à proximidade da data limite da obrigação fiscal. Apresente, ainda, a Sra. Lívia, o quanto requerido nas fls. 1902 itens a até d. Defiro o pedido do item 14 de fls. 1903, trazendo-se o bem à colação, devendo as herdeiras juntarem aos autos as matrículas indicadas. Efetive-se o SISBAJUD para transferência dos valores para conta judicial, isento de custas, por ser pedido da inventariante dativa. Igualmente, as pesquisas INFOJUD e RENAJUD solicitadas no item 16. Nos termos do item 17 de fls. 1903, fica deferido o pedido de expedição de mandado de levantamento do formulário de fls. 1636 ao advogado, que deve comprovar a quitação. Com concordância do Ministério Público, acolho o quanto exposto nos itens 18 e 20 de fls. 1904, os questionamentos ali pontuados ficam relegados às vias próprias, preservando a estreita via do Inventário, ficando indeferido o Alvará pretendido pelas empresas. Digam as herdeiras se concordam com a proposta de venda do imóvel da Rua São Bento, 545, cjto 03, conforme sugestão de fls. 1547/1555. Quanto às demais questões e pedidos formulados nos autos, designo audiência de tentativa de conciliação, de forma virtual, para o dia 16 de junho de 2025, às 13h30 horas, devendo ser indicado nos autos os endereços de e-mail e telefones de todas as partes e advogados, para que a Serventia entre em contato na data designada para os testes necessários e envio de link para ingresso na solenidade. Int. - ADV: VALDIR MOCELIN (OAB 96633/SP), IVAN SCHMID (OAB 285678/SP), DANIEL GUSTAVO PEIXOTO ORSINI MARCONDES (OAB 303060/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), IVAN SCHMID (OAB 285678/SP), DANIEL GUSTAVO PEIXOTO ORSINI MARCONDES (OAB 303060/SP), SUZANA LEME MAGALHÃES GUARNIERI (OAB 102787/SP), HUGO LUÍS MAGALHÃES (OAB 173628/SP), HUGO LUÍS MAGALHÃES (OAB 173628/SP)
5. Processo 11329478920238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1132947-89.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Lívia Ferreira de Mello - Beatriz Lessa de Mello - - Mariana Lopes de Mello - - Júlia Novais de Mello - Edson Luiz Queiroz de Mello - Vistos. Fls.975/1151: manifestem-se todos interessados. Após, dê-se vista ao Representante do Ministério Público. Int. - ADV: HUGO LUÍS MAGALHÃES (OAB 173628/SP), HUGO LUÍS MAGALHÃES (OAB 173628/SP), WAGNER MARTINS (OAB 241300/SP), SUZANA LEME MAGALHÃES GUARNIERI (OAB 102787/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), DANIEL GUSTAVO PEIXOTO ORSINI MARCONDES (OAB 303060/SP), IVAN SCHMID (OAB 285678/SP)
6. Processo 11284186120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1128418-61.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lívia Ferreira de Mello - - Beatriz Lessa de Mello - - Mariana Lopes de Mello - - Júlia Novais de Mello - Roberta Moura Novaes - Fernanda Fernandes Gallucci - Oticas Ultrafarma Licenciamento de Marcas Ltda - Luiz Henrique Pasotti - Vistos. Fls. 2026/2027 e 1939/1941: Por ora, fica reservado o valor indicado ao terceiro interessado. Digam sobre o pedido, após retornem. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para os levantamentos anteriormente deferidos, observando-se a reserva. Int. - ADV: SUZANA LEME MAGALHÃES GUARNIERI (OAB 102787/SP), DANIEL GUSTAVO PEIXOTO ORSINI MARCONDES (OAB 303060/SP), LUIZ HENRIQUE PASOTTI (OAB 317986/SP), DANIEL GUSTAVO PEIXOTO ORSINI MARCONDES (OAB 303060/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), IVAN SCHMID (OAB 285678/SP), IVAN SCHMID (OAB 285678/SP), VALDIR MOCELIN (OAB 96633/SP), HUGO LUÍS MAGALHÃES (OAB 173628/SP), HUGO LUÍS MAGALHÃES (OAB 173628/SP)