Jefferson Lucas Manoel

Processos do Advogado

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2. Processo 10097173720228260361
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jefferson Lucas Manoel (OAB 303616/SP), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 502552/SP) Processo 1009717-37.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo - Reqdo: Jefferson Lucas Manoel, Jefferson Lucas Manoel - Ante o exposto, excluo Jefferson Lucas Manoel do polo passivo da ação, nos termos do artigo 485, VI (ilegitimidade passiva), do CPC. Não há condenação em honorários de sucumbência porque a autora quando da distribuição da ação, não tinha conhecimento da venda do veículo. Julgo procedente o pedido para condenar o réu David de Melo Costa a pagar à parte autora, pelos danos materiais, o valor de R$ 3.249,00 (nota fiscal de fls. 32), com correção monetária (IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC (com redação da Lei nº 14.905/2024)) e juros moratórios pela Taxa Selic, subtraindo-se desta o valor do IPCA, e desconsiderando eventuais juros negativos, nos termos do art. 406, caput, e §§ 1º ao 3º, do CC), tudo desde o evento danoso (20/11/2021), conforme Súmula 54 do STJ. Sucumbente, condeno o réu a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Mogi das Cruzes, 19 de maio de 2025