João Paulo Braghette Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 11262208020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1126220-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurício Nascimento Ferreira - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Fls. 288/296: à parte requerida, para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOÃO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP)
3. Processo 50123666020254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50000104120178240091
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000010-41.2017.8.24.0091/SC EXEQUENTE : NILSON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCONELY DA CRUZ ALVES (OAB SC016698) EXECUTADO : L S BAR E RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO(A) : EDGAR LENZI (OAB PR028579) ADVOGADO(A) : GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONCA (OAB SP292602) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB SP303619) ADVOGADO(A) : ADRIANA KEHDY MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SP347679) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO ZAN BUENO (OAB SP208432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por NILSON JOSE DOS SANTOS em face de L S BAR E RESTAURANTE LTDA - ME. No curso do feito (Ev. 148) foi deferido o processamento da desconsideração da personalidade jurídica nestes autos, sendo incluídos no polo passivo os sócios TEREZA MONTEIRO LEITE e SEVERINO DAVID SKIBINSKI . Tereza foi devidamente citada (Ev. 188), apresentou sua defesa no ev. 193 e, conforme decisão proferida no ev. 242, foi considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Desta feita, determino a reinclusão da ré Tereza no polo passivo do presente incidente, devidamente representada por seu procurador ( evento 193, PROC2 ). Ademais, em uma das diligência realizadas para citação do corréu Severino, veio aos autos a informação do seu falecimento (Ev. 183), sendo indicado como sucessoras do demandado as Sras. ANDREA SKINBISK MOON e MARINA TORQUATO SKIBINKI , as quais ainda não foram encontradas para citação. Compulsando-se os autos, nota-se que restam pendentes de manifestação judicial as petições protocoladas pelo exequente nos evs. 268 e 269. Do pedido de citação da herdeira Andrea por WhatsApp (ev. 268) Observo que a parte exequente postulou pela citação da herdeira Andrea via aplicativo de mensagens (WhatsApp). Sobre o tema, dispõe a Circular 222 de 17 de julho de 2020, em seu item c, que: (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp: 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; Neste sentido, determino a expedição de mandado para que seja feita citação, via WhatsApp, em face da herdeira, através dos telefones indicados pelo exequente no ev. 268. Do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial (ev. 269) Trata-se de manifestação da parte exequente, na qual pretende o redirecionamento da execução para empresa estranha aos autos. Nesse sentido, quando se pretende o redirecionamento da execução em face de outro CNPJ sob o fundamento de que este pertence ao mesmo grupo econômico da empresa executada ou que tenha havido sucessão empresarial, mostra-se necessária a comprovação dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica. Mudando o que deve ser mudado, o STJ já se manifestou sobre o tema: O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. (STJ - REsp: 1775269 PR 2018/0280905-9, Relator: Ministro Gurgel de Faria, DJ: 21/02/2019, T1 - Primeira Turma, Data da Publicação: 01/03/2019). Ainda, sobre o tema colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DA TERCEIRA PREJUDICADA (EMPRESA SUCESSORA) - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO SEM CONTRADITÓRIO E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DECRETADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. No novo sistema processual é preciso incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer sucessão empresarial e, com isso, atingir bem de pessoa jurídica não integrante da relação processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056337-46.2021.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2022). Assim, no entender deste juízo, deve ser instaurado incidente próprio em autos apartados, a fim de garantir à empresa estranha à execução a oportunidade de apresentar manifestação, assegurando o contraditório. Com o processo devidamente instruído, será possível decidir adequadamente sobre a questão. Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, querendo, instaure o devido incidente em autos apartados, apresentando nesta execução o número do processo. Por fim, intime-se o exequente para que, no mesmo prazo, informe de que maneira pretende citar a herdeira ​ MARINA TORQUATO SKIBINKI ​. Intime-se. Cumpra-se.
5. Processo 10426635420248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042663-54.2024.8.26.0050 (apensado ao processo 1046117-76.2023.8.26.0050) - Seqüestro - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - A. - G.S.R. - - C.F. - - M.M.M. - - J.G.N. - - B.A.C. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: RACHEL LERNER AMATO (OAB 346045/SP), RENAN ALVES SILVA (OAB 499043/SP), GIULIA NASCIMENTO GRIGIO (OAB 497082/SP), NICOLE ELLOVITCH (OAB 405543/SP), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO (OAB 484290/SP), LUÍSA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 390677/SP), LEONARDO FOGACA PANTALEAO (OAB 146438/SP), JOÃO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB 303619/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), MAURÍCIO ZAN BUENO (OAB 208432/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), BEATRIZ LESSA DA FONSECA CATTA PRETA (OAB 153879/SP)
6. Processo 00240213620118160001
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 201) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00012853520108160041
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 00012853520108160041
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 408) DEFERIDO O PEDIDO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.