Adhemar Gomes Padrão Neto

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10027281520248260597
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP), Emanuel Basso Caetano (OAB 510596/SP) Processo 1002728-15.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keli Ferreira Gonçalves - Reqda: Carlos Roberto Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu, CARLOS ROBERTO PEREIRA, a pagar à autora, KELY FERREIRA GONÇALVES, a título de danos materiais: O valor correspondente a 70% (setenta por cento) da franquia do seguro, ou seja, R$ 1.679,30 (mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta centavos), referente aos 70% do valor de R$ 2.399,00; O valor correspondente a 70% (setenta por cento) do custo da vistoria veicular, ou seja, R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), referente aos 70% do valor de R$ 250,00; Os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data do efetivo desembolso (para os valores da franquia e da vistoria) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da data do evento danoso. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 30% para a autora e 70% para o réu, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o advogado da autora e 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos rejeitados para o advogado do réu, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação às partes beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou que não se enquadrem nas hipóteses legais de cabimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) ensejará a aplicação de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Saem os presentes intimados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. Processo 10027281520248260597
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP), Emanuel Basso Caetano (OAB 510596/SP) Processo 1002728-15.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keli Ferreira Gonçalves - Reqda: Carlos Roberto Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu, CARLOS ROBERTO PEREIRA, a pagar à autora, KELY FERREIRA GONÇALVES, a título de danos materiais: O valor correspondente a 70% (setenta por cento) da franquia do seguro, ou seja, R$ 1.679,30 (mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta centavos), referente aos 70% do valor de R$ 2.399,00; O valor correspondente a 70% (setenta por cento) do custo da vistoria veicular, ou seja, R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), referente aos 70% do valor de R$ 250,00; Os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data do efetivo desembolso (para os valores da franquia e da vistoria) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da data do evento danoso. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 30% para a autora e 70% para o réu, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o advogado da autora e 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos rejeitados para o advogado do réu, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação às partes beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou que não se enquadrem nas hipóteses legais de cabimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) ensejará a aplicação de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Saem os presentes intimados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
4. Processo 10383083020208260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Fabio Malagoli Panico (OAB 184087/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB 303920/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP) Processo 1038308-30.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Rosário do Sul - Exectda: Eli Montenegro Baltasar Barbosa - Fls. 353/359 e 360/362: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias.
5. Processo 10204617820218260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020461-78.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. - C. R. P. de T. - Apelante: M. de R. P. - Apelante: R. M. E. de M. U. de R. P., N. D. de T. E. de T. de R. P. - Apelada: J. de F. P. Z. e outros - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Deram provimento ao recurso da ré R.M.E.M.U.R.P. para reconhecer sua ilegitimidade passiva e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, e deram provimento ao recurso do réu P.C.R.P.T. V. U. Sustentaram oralmente o Dr. Paulo Cesar Braga, Dr. Igor Lorençato Rodrigues, bem como o procurador de justiça, Dr. Ricardo Dias Leme. - AÇÃO POPULAR.JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO EM APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF, E SÚMULA 418 DO E. STJ. DIFERIMENTO, PORÉM, DO RECOLHIMENTO DO PREPARO AO FINAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 4.717/65 E ART. 4º, § 6º, DA LEI ESTADUAL 11.608/03.LEGITIMIDADE PASSIVA. RÉ QUE NÃO AUTORIZOU, APROVOU, RATIFICOU OU PRATICOU O ATO IMPUGNADO, CONFORME ART. 6º, CAPUT, DA LEI 4.717/65. RESPONSABILIDADE, APENAS, PELA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 14.571/2021. PROJETO DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO E APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. REPASSE DE VERBA PÚBLICA À CONCESSIONÁRIA QUE É DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA R.M.E.M.U.R.P. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE T.E.T.T.R.P.) RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.TRANSPORTE COLETIVO. SUBSÍDIO EMERGENCIAL. COVID-19.1. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA LEI 14.571/2021, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, QUE “DISPÕE SOBRE REGIME EMERGENCIAL DE SUBSÍDIO FINANCEIRO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, PARA OS ATOS, PROCEDIMENTOS E MANUTENÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19”.2. EMBORA O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO DE MANEIRA IMPRÓPRIA, É POSSÍVEL ENTREVER QUE SE AFIRMA LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, RELACIONADA COM EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE NA NORMA, POR FALTA DE SUBSÍDIO TÉCNICO. EMBORA O PEDIDO PRIMÁRIO SEJA DE “DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO SUBSÍDIO FINANCEIRO”, É POSSÍVEL ENQUADRÁ-LO NO PROPÓSITO DE UMA AÇÃO POPULAR, DE REVERTER O DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ILEGALIDADE. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AINDA QUE FORMULADA COMO PEDIDO PRINCIPAL, NA VERDADE, NÃO É SEU PRESSUPOSTO. A CAUSA DE PEDIR É A LESIVIDADE E A FALTA DE VALIDADE DA NORMA. ASSIM, É POSSÍVEL ADMITIR, NESSE PONTO, A VIABILIDADE DA AÇÃO POPULAR, MAS, NO MÉRITO, É CASO DE IMPROCEDÊNCIA.3. NÃO CABE A INCURSÃO JUDICIÁRIA NO MÉRITO DAS DECISÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. AS MEDIDAS SE INSEREM NO ÂMBITO DA ATIVIDADE POLÍTICA DOS PODERES LOCAIS, AOS QUAIS CABE VERIFICAR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AO JUDICIÁRIO CABE, SOMENTE, VERIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, E NÃO DIZER SE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS SÃO BOAS OU RUINS, SE O TRATAMENTO DA CRISE ESTÁ CORRETO OU INCORRETO. NÃO PODE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO ADMINISTRADOR PÚBLICO.4. QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 14.571/21, HAVIA UM CENÁRIO DE PANDEMIA E UMA AÇÃO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM CURSO. NA AÇÃO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL, REALIZOU-SE PERÍCIA QUE APONTOU DESEQUILÍBRIO SUPERIOR A R$ 100 MILHÕES, DECORRENTE DA QUEDA DE FATURAMENTO, POR FALTA DE REAJUSTA DE TARIFA. DESSE VALOR, DEDUZIU-SE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 17 MILHÕES, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL 14.571/21, E APUROU-SE PREJUÍZO A SER REEQUILIBRADO SUPERIOR A R$ 83 MILHÕES.5. NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSURDO QUE, NUMA SITUAÇÃO EMERGENCIAL E ATÍPICA, COMO A PANDEMIA, O PODER PÚBLICO OFEREÇA SUPORTE FINANCEIRO MOMENTÂNEO LIMITADO, PARA PRESERVAR ATIVIDADES E EVITAR, TALVEZ, A PRÓPRIA DESMOBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. O REGIME EMERGENCIAL DE SUBSÍDIO FINANCEIRO SE DEU COMO PROPOSTA DE LEI E FOI SUBMETIDO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. NÃO HÁ COMO, SIMPLESMENTE, REVER O ATO NORMATIVO, FUNDAMENTADO EM DECISÃO POLÍTICA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL E ATÍPICA, E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE HAVIA, SIM, JUSTA RAZÃO PARA O PROJETO DE LEI. HOUVE ESTUDOS E ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. A PERÍCIA FEITA NA OUTRA AÇÃO CONFIRMA O CENÁRIO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO.JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RÉ R.M.E.M.U.R.P. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO AO FINAL.RECURSO DA RÉ R.M.E.M.U.R.P. PROVIDO, PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.RECURSO DO RÉU P.C.R.P.T. PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 721,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Paulo Cesar Braga (OAB: 116102/SP) - Marcelo de Senzi Carvalho (OAB: 135710/SP) (Procurador) - Guilherme Marçal Augusto Pereira (OAB: 300330/SP) - Victor Diaz Siqueira (OAB: 357500/SP) - Gabriel Frias Araujo (OAB: 368170/SP) - Alexandre Assef Müller (OAB: 177937/SP) - Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB: 303920/SP) - Igor Lorençato Rodrigues (OAB: 406818/SP) - 1º andar
6. Processo 10533297520228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053329-75.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Carlos Fernando do Carmo Silva - Apelado: Agre Urbanismo Participacoes Ltda - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. I CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EXIGINDO QUE O APELANTE IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA APELADA.III RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS O APELANTE NÃO APRESENTOU RAZÕES CLARAS E ESPECÍFICAS CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REQUERER GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ALEGAR FATO NOVO. 4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE O EXAME DO RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CLARA E PRECISA.IV DISPOSITIVO E TESE.5 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: “O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A AUSÊNCIA DE TAL IMPUGNAÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.”LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; ART. 1.010.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RMS N. 72.658/CE, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 12.08.2024, DJE 15.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adhemar Gomes Padrão Neto (OAB: 303920/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 4º andar