Marco Antonio Severo De Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 00007294520258260650
   Tribunal: TJSP | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marco Antonio Severo de Castro (OAB 304249/SP), Lindinir Gabriel de Oliveira Andrade Júnior (OAB 403187/SP) Processo 0000729-45.2025.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. G. A. M. - Vistos. 1. Intime-se a parte executada, para, em 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, bem como protestado o pronunciamento judicial. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. 2. Decorrido o prazo do item 1, diga a parte exequente, em 03 (três) dias úteis, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão, servirá como mandado, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DILIGÊNCIA: JG Intime-se.
3. Processo 00009632720258260650
   Tribunal: TJSP | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marco Antonio Severo de Castro (OAB 304249/SP) Processo 0000963-27.2025.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. do N. C. - Vistos. Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita. Abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se.