Jose Ilton Cavalcanti

Processos do Advogado

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2. Processo 21331784020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133178-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Nacional Sa - Agravado: Paulo Sergio Figueiredo - Agravado: Francisco Maranhão de Figueiredo - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO NACIONAL S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DE PAULO SÉRGIO DE FIGUEIREDO E DO ESPÓLIO DE FRANCISCO MARANHÃO DE FIGUEIREDO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS PERTENCENTES AO COAGRAVADO FRANCISCO, COM FUNDAMENTO NA AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DAS QUAIS ELE ERA SÓCIO. SUSTENTA O AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS LUCROS E DIVIDENDOS POR SE TRATAR DE VALORES QUE, AO SEREM DISTRIBUÍDOS, INTEGRAM O PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO, SEM AFETAR DIRETAMENTE A ESFERA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É JURIDICAMENTE VIÁVEL A PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS PERTENCENTES AO SÓCIO DE EMPRESA EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; (II) DETERMINAR SE A PENHORA PODE RECAIR SOBRE A QUOTA-PARTE CABÍVEL AO ESPÓLIO DO COAGRAVADO EM TAIS EMPRESAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SENDO LEGÍTIMA A CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR QUE ESTEJAM SOB SUA TITULARIDADE, COMO OS LUCROS E DIVIDENDOS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, CONFORME PRECONIZA O ART. 797 DO CPC. O ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL EXPRESSAMENTE AUTORIZA A EXECUÇÃO DE LUCROS SOCIAIS PERTENCENTES AO SÓCIO, DESDE QUE CONSTATADA A INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS, O QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA APÓS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. A PENHORA RECAI SOBRE VALORES PERTENCENTES AO SÓCIO, E NÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TAMPOUCO COMPROMETE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A VIABILIDADE DA PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS COMO MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SOBRETUDO QUANDO INEXISTEM OUTROS BENS PENHORÁVEIS E O VALOR EXEQUENDO SE REVELA EXPRESSIVO. O FALECIMENTO DO COAGRAVADO FRANCISCO EXIGE QUE A CONSTRIÇÃO INCIDA APENAS SOBRE A PARTE QUE CABE AO ESPÓLIO NOS LUCROS E DIVIDENDOS DAS EMPRESAS NAS QUAIS ELE ERA SÓCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ADMISSÍVEL A PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS PERTENCENTES AO SÓCIO DE EMPRESA, INDEPENDENTEMENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESDE QUE TAIS VALORES PASSEM A INTEGRAR SEU PATRIMÔNIO PESSOAL. 2. A PENHORA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS É COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. 3. A CONSTRIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS PERTENCENTES A SÓCIO FALECIDO DEVE SE LIMITAR À QUOTA PARTE QUE COUBER AO ESPÓLIO, RESGUARDANDO A AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS SOCIEDADES.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 789, 797, 835, I E XIII; CC, ART. 1.026; CF/1988, ART. 5º, LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2053632-33.2025.8.26.0000, REL. MARCO PELEGRINI, J. 05.06.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2391853-46.2024.8.26.0000, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 16.04.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2284102-97.2024.8.26.0000, REL. DÉCIO RODRIGUES, J. 24.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP) - Edvar Soares Ciriaco (OAB: 150469/SP) - Jose Ilton Cavalcanti (OAB: 304718/SP) - Walter Schueler Knupp (OAB: 33009/SP) - 3º Andar
3. Processo 00002663420198260450
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000266-34.2019.8.26.0450 (processo principal 0003313-89.2014.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - Industria de Laticínios San Marino de Piracaia Ltda - Benedito Aparecido Pinto - Diante do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, forte no artigo 924, inciso II, do CPC. DEFIRO o levantamento e/ou desbloqueio de eventual penhora realizada nestes autos em favor do executado, e tendo em vista a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, e a fim de possibilitar o levantamento de valores, providencie o interessado o preenchimento do formulário MLE disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, nos termos do Comunicado CG n. 12/2024: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Por seu turno, reconhecido o débito pela parte executada e estando esta, por conseguinte, ciente desta execução fiscal, ANOTO que as custas judiciais lhe competem por determinação legal (art. 91 NCPC), de modo que o débito das despesas processuais será inscrito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, inscreva-se o débito e após, ARQUIVEM-SE. - ADV: LUCAS BEZERRA PEREIRA GOMES (OAB 534193/SP), JOSE ILTON CAVALCANTI (OAB 304718/SP), TED JUNIOR PAES DA SILVA (OAB 314729/SP)
4. Processo 21331784020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133178-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Nacional Sa - Agravado: Paulo Sergio Figueiredo - Agravado: Francisco Maranhão de Figueiredo - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO NACIONAL S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DE PAULO SÉRGIO DE FIGUEIREDO E DO ESPÓLIO DE FRANCISCO MARANHÃO DE FIGUEIREDO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS PERTENCENTES AO COAGRAVADO FRANCISCO, COM FUNDAMENTO NA AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DAS QUAIS ELE ERA SÓCIO. SUSTENTA O AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS LUCROS E DIVIDENDOS POR SE TRATAR DE VALORES QUE, AO SEREM DISTRIBUÍDOS, INTEGRAM O PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO, SEM AFETAR DIRETAMENTE A ESFERA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É JURIDICAMENTE VIÁVEL A PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS PERTENCENTES AO SÓCIO DE EMPRESA EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; (II) DETERMINAR SE A PENHORA PODE RECAIR SOBRE A QUOTA-PARTE CABÍVEL AO ESPÓLIO DO COAGRAVADO EM TAIS EMPRESAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SENDO LEGÍTIMA A CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR QUE ESTEJAM SOB SUA TITULARIDADE, COMO OS LUCROS E DIVIDENDOS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, CONFORME PRECONIZA O ART. 797 DO CPC. O ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL EXPRESSAMENTE AUTORIZA A EXECUÇÃO DE LUCROS SOCIAIS PERTENCENTES AO SÓCIO, DESDE QUE CONSTATADA A INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS, O QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA APÓS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. A PENHORA RECAI SOBRE VALORES PERTENCENTES AO SÓCIO, E NÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TAMPOUCO COMPROMETE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A VIABILIDADE DA PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS COMO MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SOBRETUDO QUANDO INEXISTEM OUTROS BENS PENHORÁVEIS E O VALOR EXEQUENDO SE REVELA EXPRESSIVO. O FALECIMENTO DO COAGRAVADO FRANCISCO EXIGE QUE A CONSTRIÇÃO INCIDA APENAS SOBRE A PARTE QUE CABE AO ESPÓLIO NOS LUCROS E DIVIDENDOS DAS EMPRESAS NAS QUAIS ELE ERA SÓCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ADMISSÍVEL A PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS PERTENCENTES AO SÓCIO DE EMPRESA, INDEPENDENTEMENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESDE QUE TAIS VALORES PASSEM A INTEGRAR SEU PATRIMÔNIO PESSOAL. 2. A PENHORA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS É COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. 3. A CONSTRIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS PERTENCENTES A SÓCIO FALECIDO DEVE SE LIMITAR À QUOTA PARTE QUE COUBER AO ESPÓLIO, RESGUARDANDO A AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS SOCIEDADES.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 789, 797, 835, I E XIII; CC, ART. 1.026; CF/1988, ART. 5º, LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2053632-33.2025.8.26.0000, REL. MARCO PELEGRINI, J. 05.06.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2391853-46.2024.8.26.0000, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 16.04.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2284102-97.2024.8.26.0000, REL. DÉCIO RODRIGUES, J. 24.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP) - Edvar Soares Ciriaco (OAB: 150469/SP) - Jose Ilton Cavalcanti (OAB: 304718/SP) - Walter Schueler Knupp (OAB: 33009/SP) - 3º Andar
5. Processo 21331784020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133178-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Nacional Sa - Agravado: Paulo Sergio Figueiredo - Agravado: Francisco Maranhão de Figueiredo - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO NACIONAL S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DE PAULO SÉRGIO DE FIGUEIREDO E DO ESPÓLIO DE FRANCISCO MARANHÃO DE FIGUEIREDO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS PERTENCENTES AO COAGRAVADO FRANCISCO, COM FUNDAMENTO NA AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DAS QUAIS ELE ERA SÓCIO. SUSTENTA O AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS LUCROS E DIVIDENDOS POR SE TRATAR DE VALORES QUE, AO SEREM DISTRIBUÍDOS, INTEGRAM O PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO, SEM AFETAR DIRETAMENTE A ESFERA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É JURIDICAMENTE VIÁVEL A PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS PERTENCENTES AO SÓCIO DE EMPRESA EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; (II) DETERMINAR SE A PENHORA PODE RECAIR SOBRE A QUOTA-PARTE CABÍVEL AO ESPÓLIO DO COAGRAVADO EM TAIS EMPRESAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SENDO LEGÍTIMA A CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR QUE ESTEJAM SOB SUA TITULARIDADE, COMO OS LUCROS E DIVIDENDOS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, CONFORME PRECONIZA O ART. 797 DO CPC. O ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL EXPRESSAMENTE AUTORIZA A EXECUÇÃO DE LUCROS SOCIAIS PERTENCENTES AO SÓCIO, DESDE QUE CONSTATADA A INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS, O QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA APÓS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. A PENHORA RECAI SOBRE VALORES PERTENCENTES AO SÓCIO, E NÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TAMPOUCO COMPROMETE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A VIABILIDADE DA PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS COMO MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SOBRETUDO QUANDO INEXISTEM OUTROS BENS PENHORÁVEIS E O VALOR EXEQUENDO SE REVELA EXPRESSIVO. O FALECIMENTO DO COAGRAVADO FRANCISCO EXIGE QUE A CONSTRIÇÃO INCIDA APENAS SOBRE A PARTE QUE CABE AO ESPÓLIO NOS LUCROS E DIVIDENDOS DAS EMPRESAS NAS QUAIS ELE ERA SÓCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ADMISSÍVEL A PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS PERTENCENTES AO SÓCIO DE EMPRESA, INDEPENDENTEMENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESDE QUE TAIS VALORES PASSEM A INTEGRAR SEU PATRIMÔNIO PESSOAL. 2. A PENHORA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS É COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. 3. A CONSTRIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS PERTENCENTES A SÓCIO FALECIDO DEVE SE LIMITAR À QUOTA PARTE QUE COUBER AO ESPÓLIO, RESGUARDANDO A AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS SOCIEDADES.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 789, 797, 835, I E XIII; CC, ART. 1.026; CF/1988, ART. 5º, LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2053632-33.2025.8.26.0000, REL. MARCO PELEGRINI, J. 05.06.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2391853-46.2024.8.26.0000, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 16.04.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2284102-97.2024.8.26.0000, REL. DÉCIO RODRIGUES, J. 24.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP) - Edvar Soares Ciriaco (OAB: 150469/SP) - Jose Ilton Cavalcanti (OAB: 304718/SP) - Walter Schueler Knupp (OAB: 33009/SP) - 3º Andar
6. Processo 10004138920198260564
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000413-89.2019.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa Abril - Felipe Messias Monpean - Vistos, Fl. 183: indefiro o pedido, pois não há qualquer impedimento ou impossibilidade que impeça as partes de realizarem acordo. Não é imprescindível a intermediação do acordo pelo Judiciário. A conciliação poderá ser buscada pelas próprias partes, bastando o contato que já disponibilizaram nas próprias petições de suas manifestações já juntadas. No mais, não sendo aceito o bem ofertado pelo executado, prossiga-se a execução. Inerte o executado, quanto à decisão retro, defiro o levantamento de valores bloqueados. A fim de possibilitar a expedição do mandado de levantamento, deve a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(orientações gerais - formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 2047/2018, juntando-o aos autos digitais. Prazo: 5 dias. Intime-se. - ADV: JOSE ILTON CAVALCANTI (OAB 304718/SP), ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)
7. Processo 00024905020038260564
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002490-50.2003.8.26.0564 (564.01.2003.002490) - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.M.M. - V.J.M. - Vistos. 1) Fls. 3.171/3.174: indefiro o pedido para ampliação da quebra de sigilo bancário. O presente se presta para adimplemento da obrigação em atraso, de modo que a extensão das pesquisas para período quinquenal em nada contribuiriam aos deslinde do incidente. Na mesma linha, ficam indeferidas as demais ampliações de pesquisas requeridas. 2) Reitero o indeferimento do pleito de prisão, posto que o presente segue pelo rito do art. 523 do CPC. No mais, reporto-me à decisão de fls. 2.765/2.766. 3) Expeça-se a referida certidão de protesto para que o exequente providencie o que de direito, nos termos requeridos nas fls. 3.174, item 3.6. 4) No prazo de 5 dias, especifique o exequente as pessoas jurídicas objetivadas pelo ofício. Desde logo, esclareço que não é o caso de intimação, posto que o patrimônio das sociedades é autônomo, não guardando relação com o do devedor. Ainda, pelo que consta, parte das pessoas jurídicas indicadas não possui finalidade econômica, razão pela qual é imprescindível a individualização da medida requerida pelo credor (fls. 3.165/3.166). Após, tornem imediatamente conclusos, inclusive para análise do pedido de fls. 3.174, item 3.5. Int. - ADV: JOSE ILTON CAVALCANTI (OAB 304718/SP), ANTONIO ANDRE DONATO (OAB 117565/SP), MARIA APARECIDA DEL VALHE LUIZ (OAB 102233/SP), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), ALEXANDRE GIANINI (OAB 155133/SP)
8. Processo 00130107820188260003
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013010-78.2018.8.26.0003 (processo principal 1015252-95.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nicholas Capistrano Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ivo Ricardo Neuwahl - Cleber de Medeiros e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - - Edifício Residencial Mirza - Para a expedição do MLE, apresente a parte exequente documentação que comprove que quem assina a procuração de fl. 263 (autos principais) é representante legal. - ADV: MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), TIAGO CANO VIANA (OAB 318846/SP), HENDRIX GOMES DE SOUZA (OAB 154288/SP), JOSE ILTON CAVALCANTI (OAB 304718/SP), JOSE BENEDITO VIANA (OAB 76513/SP), FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP)