Ieda Maria Dos Santos Gimenes Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 10022429120248260415
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002242-91.2024.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lídia Regina Sacoman Hespanhol - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA FESP CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A PARCELA DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A FESP É PARTE LEGITIMA; E (II) SE DEVE INCIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDAC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FESP É PARTE LEGITIMA, POIS É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPASSE À SPPREV.4. O ITEM "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/97 EXCLUI DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. IGUALMENTE, O STF, NO TEMA 163, DECIDIU QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.5. APÓS A ECE 49/20, A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC) DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, DE MODO QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA NÃO INCORPORADA.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A FESP É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPASSE PARA SPPREV."; 2. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL, CONFORME ITEM "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/97 E TEMA 163 DO STF."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 1.012/97, ART. 8º, § 1º; EC 103/2019; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133 (REVOGADO PELA EC 49/2020).CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068/SC, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002275-78.2024.8.26.0125, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005530-91.2024.8.26.0271, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011035-32.2024.8.26.0637, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) - Ieda Maria dos Santos Gimenes Lopes (OAB: 305037/SP) - Maria Eduarda Silva Fabrício (OAB: 525508/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10022429120248260415
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1002242-91.2024.8.26.0415; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Palmital; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002242-91.2024.8.26.0415; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Advogado: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP); Recorrida: Lídia Regina Sacoman Hespanhol; Advogada: Ieda Maria dos Santos Gimenes Lopes (OAB: 305037/SP); Advogada: Maria Eduarda Silva Fabrício (OAB: 525508/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. Processo 10022402420248260415
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002240-24.2024.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fabiana Aparecida Porcelli Basso - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIA GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (NÃO INCORPORADAS) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo Lancellotti (OAB: 227861/SP) - Ieda Maria dos Santos Gimenes Lopes (OAB: 305037/SP) - Maria Eduarda Silva Fabrício (OAB: 525508/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 00004360420258260415
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000436-04.2025.8.26.0415 (processo principal 1002241-82.2019.8.26.0415) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Douglas da Silva Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual da FESP, o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 21 de março de 2018) - portal eletrônico. - ADV: IEDA MARIA DOS SANTOS GIMENES LOPES (OAB 305037/SP), BEATRIZ COELHO FARINA (OAB 114503/SP)
6. Processo 10022930520248260415
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002293-05.2024.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Manfio Correa - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, QUE REGULAMENTOU O DISPOSTO NA EC ESTADUAL 49/2020, ALTEROU O ARTIGO 8.º DA LC ESTADUAL 1012/2007 E VEDOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.5. POR SE TRATAR DE DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEVE-SE PERQUIRIR O PERCENTUAL EFETIVO DO IMPOSTO, ANO A ANO, DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANUAL, DESCONTANDO-SE EVENTUAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ JUS À CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COM EXCEÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, E À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 3º; CESP, ART. 133; LCE Nº 1.354/2020, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 163; EC 103/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ieda Maria dos Santos Gimenes Lopes (OAB: 305037/SP) - Maria Eduarda Silva Fabrício (OAB: 525508/SP)
7. Processo 10022393920248260415
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002239-39.2024.8.26.0415; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Palmital; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002239-39.2024.8.26.0415; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Claudinei Nogueira Junior; Advogada: Ieda Maria dos Santos Gimenes Lopes (OAB: 305037/SP); Advogado: Gustavo de Souza Silva (OAB: 439776/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
8. Processo 10000392520258260415
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000039-25.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Sergio Augusto Bueno de Castro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recebo o recurso interposto nos seus regulares efeitos. Já tendo sido apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal com as nossas homenagens. Observe-se, para fins de comunicação processual da FESP, o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 21 de março de 2018) - portal eletrônico. - ADV: MARIA EDUARDA SILVA FABRÍCIO (OAB 525508/SP), CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 300908/SP), IEDA MARIA DOS SANTOS GIMENES LOPES (OAB 305037/SP)