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Cassio Henrique Saito

Cassio Henrique Saito

Número da OAB: OAB/SP 305559

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJPR, TJSP
Nome: CASSIO HENRIQUE SAITO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0047653-23.2022.8.26.0100 (processo principal 0173787-57.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Banco Santos S/A - Jmc Dahruj Locação de Veículos Ltda - - Marcelo Dahruj - Vistos. Diante da petição retro, nomeio perita Dra. Márcia de Souza Montanholi que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários periciais, em 5 dias (CPC, art. 465, §2º, I), que serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Com a vinda da proposta, intimem-se as partes a se manifestar, em 5 dias (CPC/15, art. 465, §3º). Faculto às partes, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 465, §1º, II e III). Int. - ADV: THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP), CASSIO HENRIQUE SAITO (OAB 305559/SP), TATIANA CAMPANHÃ BESERRA (OAB 215934/SP), EVANDRO LUÍS FAUSTINO DIAS BRANDÃO (OAB 174860/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0563386-41.2000.8.26.0100 (583.00.2000.563386) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Usucapião Extraordinária - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia e outros - SÍLVIA STEINFELD AYRES - - JOSÉ JOAQUIM AYRES JÚNIOR - Maria Elitoria Aretz - - Inpar Legacy Empreendimentos Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banrisul- Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Conjunto Arquitetonico Maison Andre Courreges - Edifício Maison Bleu - Prédio I - - Jorge Antonio Mignoni - - Condomínio Edifício Ted Lapidus. - - Rafael Arreal Magalhães - - LUCIANO SCHILLING - - Maria Elitória Aretz - - David Del Rosso - - Alessandro Bartelle - - Condomínio do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança. - - Alexander Brener - - Fátima Mesquita Zampiva - - Condomínio Edifício Ted Lapidus - - Luis Carlos Basso Monteiro - - Ednilson Gonçalves - - Leonardo Kiyoshi Nagano - - Ilodi de Oliveira Ribeiro - - Espólio de Marco Aurélio Argemi e outros - Eufrosino Veras Filho - Olirio Antonio Bonotto - - Andrea Trachtenberg Campos - - Evelise de Souza Selistre - - Wilma Garrido Moreira - - Condomínio Conjunto Arquitetonico Boulevard Guy Laroche - - Fernandes Administração e Participação S/A - - Rita Nely Vilar Furtado - - Alexandre Lester Thomas - - Anna Thereza Patrasso Garofalo - - Narbonne Participações Ltda - - Paulo Ricardo Cavagnoli e outros - Mega Leilões Gestor Judicial e outro - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. - - SERGIO LEAL MARTINEZ - - Ayrton Marin Stella - - Luiz Claudino Dal Toé - - Maria Eliserlei Specht Schneider - - José Francisco Pitsch - - Jose Rubens Schoffer - - THAIS ELISSA LEAL OLIVEIRA - - Ana Márcia Pádua de Almeida - - Sidesa Incorporações e Participações Sa Em Liquidação Ordinária - - Marcelo Luis Albertoni - - Luis Tomazi - - Itamar Luciano Dal Toe - - Mario Ricardo Medeiros Alves - - Yurgel Obras Civis Ltda - - Danilo José Di Bartolo e outros - Jaime Antonio de Brito - Jefferson Tavitian - - Ana Medeiros de Souza - - Neri Bollis - - Condomínio Empreendimento Le Grand Palais - - Márcio Quadros Della Torre. - - Wladmir Erasmo de Oliveira - - Alexandre Alves da Silva - - Volnei Pedro da Silva - - Luis Henrique de Moraes - - Paulo Sergio Barroca do Nascimento - - Luis Gleno Mendes Soares Junior. - - Poa Participações Ltda - - Maria Elizabete Freitas do Nascimento Monteiro - - Enir Guerra Macedo de Holanda - - Gilberto dos Santos Cunha - - Valerio Jorge Pedroso Brum - - Paulo César Milanez - - Prefeitura do Município de Porto Alegre - - Paulo Roberto Marciano - - Condominio Edificio Maison Teneree - - Nedio Antonio Predebon - - Vera Lúcia Ferreira de Souza - - Paulo Cesar Herves Borges - - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - - Bruna Schaukoski Borges - - Ari Monticelli - - Marcos Untura Neto - - Eliton Zanette Mota - - Jonas da Silva de Matos - - Paulo Roberto Roth - - Almeida Ferraz & Barros Empreendimentos e Participações Ltda - Epp - - Gilberto Saraiva Ribeiro - - Espólio de Rosa Maria Pistoresi Garcia - - Antonia Danielski Dias - - Leonice Terezinha Dapper - - Espólio de Anelena Rocha Antuniassi - - Alcimar Luiz Bortolotti de Almeida - - Lusc Administardora de Bens, Participacoes e Investimentos Ltda - - Condomínio Edifício Maison Royale - - Zimmermann Consultoria, Administração e Participação Em Empresas Ltda e outros - Maria Rosalina Marcelinho - - Luis Carlos de Oliveira e outros - Lucimara Donsossola - - Elires Terezinha Werutsky - - Roberto Schmidt da Silva - - Jonatan Fermiano Bonetti - - Valdeci Olegário Gonçalves - - Everton Silva de Souza - - Adelio Antonio Miola - - Gelson Euzébio de Cândido - - Paulo Roberto dos Santos - - Bernardo de Lima Berra - - Luana da Costa Sant Helena - - Felipe Guimarães Martins - - Pedro Carlos Menegaro - - Terezinha dos Santos Menegaro - - Sulmar Incorporações e Construções Ltda. - - Deoclécio José da Rocha - - Carlos Gonçalves - - Cely Pereira Ferreira - - Nicty Consultoria, Treinamento e Participações Ltda - - Condomínio Edifício Edel Trade Center - - Marco Aurélio de Andrade Vida - - OSCARLINA BANDIERA DE OLIVEIRA SANTOS - - Ivan Dunshee de Abranches Oliveira Santos - - Emerson Luis Vieira - - Rosangela Cunha dos Santos Vieira - - Douglas Catarina - - Catiane Selinger Baggio - - Fernanda Carlos de Mattos - - Giovana Carlos de Mattos - - Rosana Coelho Caetano - - Nankurunaisa Serviços Administrativos Eireli - - Marilucia Aparecida da Silva - - Ailton Abel de Souza - - Celso Simões da Cunha - - Henrique Friedrich de Oliveira - - Diogo Soares Fonseca - - Simone Bencke - - Marcia Luciani Vitorino - - Leonardo Vicente Ribeiro - - Nilson Sommavila Primo - - Teófilo Jorge Cândido da Silva - - Valdecir Simon - - Wagner Santos da Silva - - Gabriel da Silva - - Guilherme Coral - - Sergio Euclides do Canto - - Thais Dias da Silva e outros - Gabriel Leite Cardoso e outros - Everaldo Freitas de Medeiros - - Durban Leonardo Schoenardie e outros - Francis Perondi Folle e outros - JOSIANE SANTOS DA SILVA - - Lauro Gonçalves Machado - - Neli Gomes Machado - - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal - - LUCIANO PORTO - - Jaqueline Santos da Silva Porto - - Paulo Sergio Hilario - - Aldivan Pereira Mendes - - Alexandre Sehnem - - Arlindo Antônio Paz - - Arnuldo Nolla - - Cristiane Vitorino Nicolau - - David Ferreira Mendes - - Elias Martins Daros - - Eva Domingos Lazzarotto - - Francesco Felisberto de Deus - - Silmara Gabriela Felicidade - - Valdir Gonçalves Padilha - - Dalvacir Antonio Frasseto - - Adriana Leitão Peixoto da Silva - - Jucileni Santos Da Silva - - João Alberto Bertin Sanches - - Helena Barros Barreto Pinheiro Lima - - José Renato de Andrade - - ADRIANA ZENÓBIA DARWICH - - Eduardo Gomes de Azevedo - - Renato de Souza Francisco. - - Silvana Francisco Polucenio - - Laisa Suelen Silva dos Santos - - Arlei Dondossola - - Euclemio Farias da Silva - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Ismael Klein e outros - Gilseu Silva Ribas e outros - Maria Angela de Souza Machado. - - Debora Scariot Pegoraro - - Associação Pró-portelinha e outros - Luciana Dondossola - - Mateus Brognoli Silvano e outros e outros - Leon Christian da Silva Honorato - - Elisete Vieira Barbosa - - Valcirio de Oliveira Walter - - ADEMAR DA SILVA - - ALOÍSIO BECKHAUSER - - NILTAMAR JOSÉ SAZAN - - Mara Rúbia Amaral da Silva - - ANA PAULA DALMAN CURY - - Hector Vitor Muraca Erhardt - - Márcio Quadros Della Torre - - Condominio Edicifio Rsidencial Dom Eudes de Orleans e Bragança e outros - José Paulo da Silva - Daniela Braga Antunes - Anderson Rabelo - - Edio Domingos e outros - Nelci Ranzzi de Oliveira - DIONATHAN SANTOS DA CRUZ e BRENDA LOPES GOULART - - Eduardo Vanin da Silva - - Condomínio do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança - - Imobiliária Village Dunas Ltda. e outros - Marlene Manoel - Yoseph Sng Lee Yoo - - Marcos Antonio Quadros da Rosa e outros - Jorge Achôa Filho e outros - FERNANDO MIGUEL e outros - Em cumprimento ao determinado às fls. 33.309, item 7.3, expedi cartas de arrematação expressamente determinadas em favor de JOSÉ FRANCISCO PITSCH e de TEÓFILO JORGE CANDIDO DA SILVA. Em cumprimento à mesma Decisão, às fls. 33.310, item 20.3, subitem 21, expedi cartas de adjudicação e arrematação expressamente determinadas em favor de DAMACENO HERDT, ADILSON RECCHIA, ALEXANDRE BACH TREVISAN e FRANCISCO CESCA SOBRINHO. (Ciente de recolhimento de custas de cartas dos subitens 22 e 25 às fls. 33909). Nada Mais. - ADV: ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), RICARDO ABBAS KASSAB (OAB 91834/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), AMAURY JOSE NASSER (OAB 89633/SP), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS (OAB 86644/RS), JULIANA LAZZAROTTO (OAB 43778/RS), SOLANGE SARDINHA KOKAY (OAB 89251/SP), LUCIANO ALVAREZ (OAB 89001/SP), JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA (OAB 88671/SP), RUI PACHECO BASTOS (OAB 88167/SP), RUI PACHECO BASTOS (OAB 88167/SP), RENATA MAHFUZ GIOIA (OAB 222977/SP), JOSE ANTONIO CETRARO (OAB 22581/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), JOSE DANIEL LINS MELO (OAB 230206/SP), RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES (OAB 232722/SP), JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (OAB 234457/SP), ANDERSON DA 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  3. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo n. 0005993-15.2014.8.16.0001 Requerente: WAGNER DE OLIVEIRA Requerido: Banco Votorantim S.A. PWR COMERCIO DE VEICULOS LTDA S.T. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA Sentença I – RELATÓRIO WAGNER DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, com tutela de urgência em face de Banco Votorantim S.A., PWR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e S.T. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Alega que, em fevereiro de 2011, adquiriu um veículo GM Blazer Advantage, financiado parcialmente pela terceira ré, ficando a cargo da revendedora (primeira ré) a responsabilidade de efetuar a transferência do bem, então registrado em nome da segunda ré. Apesar de ter pago 34 das 48 parcelas do financiamento, o veículo não foi transferido para seu nome devido à documentação irregular, impossibilitando sua utilização. Após tentativa frustrada de conciliação, inclusive com acordo homologado no Juizado Especial Cível, verificou-se que o Certificado de Registro de Veículo (CRV) entregue estava adulterado, não permitindo a regularização no Detran, que apontou bloqueios e pendências judiciais.O autor, que atua como vendedor autônomo no CEASA/PR, afirma que adquiriu o automóvel como ferramenta de trabalho, mas ficou impossibilitado de utilizá-lo por três anos, arcando com despesas de IPVA, taxas e multas, além de sofrer prejuízo financeiro mensal de R$ 1.500,00, totalizando R$ 54.000,00 em lucros cessantes. Também requereu a declaração de nulidade do acordo anteriormente firmado, apontando má-fé das rés. Sustenta ainda que houve falha na prestação dos serviços pelas três rés, inclusive pela financeira, que teria deixado de providenciar a transferência e o registro do gravame. Diante dos fatos, requer: (i) indenização de R$ 2.572,66 por danos materiais; (ii) R$ 54.000,00 por lucros cessantes; (iii) indenização por danos morais a ser arbitrada; (iv) obrigação de fazer para regularização da documentação do veículo, sob pena de multa diária de R$ 500,00; ou, alternativamente, devolução integral dos valores pagos; além de justiça gratuita. Benefícios da justiça gratuita deferidos após interposição de agravo de instrumento (mov. 28). Emenda a inicial com valoração dos danos morais (mov. 31). O banco requerido apresentou contestação (mov. 76) sustentando que não é parte legítima para responder pelos pedidos formulados. Afirma que sua atuação se limitou à concessão de crédito para aquisição do veículo, por meio de contrato de financiamento com alienação fiduciária, inexistindo qualquer vínculo com a negociação do bem em si ou com as demais rés. Argumenta que a BV não comercializa veículos, tampouco atua na transferência de propriedade perante o DETRAN, sendo essa atribuição exclusiva do comprador e vendedor do bem. Sustenta que o contrato de financiamento foi regularmente cumprido, sem qualquer inadimplemento ou irregularidade, e que a eventual impossibilidade de utilização do veículo por questões documentais é fato alheio à sua esfera de responsabilidade. Ressalta ainda que não houve falha na prestação de serviço financeiro, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os danosalegados pelo autor, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada nem por danos materiais, nem morais. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 83). O Autor requereu antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar-se a expedição de ofício ao DETRAN/PR, para proceder as retificações necessárias nos cadastros, constando seu nome como proprietário do veículo objeto da demanda, além da entrega do Certificado de Registro e Transferência e do Registro de Licenciamento. Após ordem do Juízo (mov. 168) foram juntados documentos a comprovar a quitação do contrato de financiamento (movs. 173 e 176). O pedido foi indeferido (mov. 178). Acórdão reformando a decisão para que se proceda com a expedição de ofício ao DETRAN para antecipação dos efeitos da tutela de urgência (mov. 202). A requerida ST Locação de Veículos apresentou contestação (mov. 265) arguindo preliminarmente quanto sua ilegitimidade passiva em razão de nunca ter tido nenhuma relação jurídica com o autor. No mérito, sustenta que a simples titularidade anterior do veículo não gera obrigação solidária ou responsabilidade civil, pois a solidariedade não se presume (art. 265 do Código Civil). Alega que inexiste ato ilícito, relação contratual ou qualquer dever legal que a vincule à obrigação de transferir o bem ao autor, ou a reparar qualquer dano decorrente da relação entre o autor e a empresa PWR. Impugnação a contestação (mov. 281). A requerida PWR compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (mov. 455) alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Sustenta que, após citação por edital em 2014 e diversas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 10/02/2016 pelo prazo de um ano. Findo esse período, o exequente permaneceu inerte por mais cinco anos, tendo promovido apenas em 31/01/2022 uma nova movimentação, consistente naexpedição de intimação ao seu advogado, ato que, segundo a excipiente, não tem o condão de interromper a prescrição. Argumenta que, conforme o artigo 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão executiva fundada em obrigação contratual prescreve em cinco anos, prazo esse plenamente verificado no caso concreto, dada a inércia do exequente no período de 11/02/2017 a 11/02/2022. Requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, baixa na distribuição e arquivamento dos autos. O autor apresentou impugnação à exceção de pré-executividade oposta pela PWR Comércio de Veículos Ltda., sustentando que o instrumento utilizado pela ré é incabível no presente caso, por se tratar de processo de conhecimento e não de execução. Argumenta que a exceção de pré-executividade é aplicável exclusivamente em sede de execução e tem por finalidade discutir matérias de ordem pública que tornem o título executivo inexigível ou nulo, o que não se aplica ao presente feito. Destaca que a ação proposta é de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, e não se baseia em título executivo judicial ou extrajudicial. Assim, não há fase de execução instaurada nem pedido de cumprimento de sentença nos moldes que comportem exceção de pré-executividade. Sustenta ainda que a discussão sobre a prescrição intercorrente não encontra respaldo, pois essa figura jurídica só tem cabimento no âmbito de execuções que tenham sido suspensas e permaneçam paralisadas sem impulso do exequente — o que não é o caso. Ressalta que a ré deixou de apresentar contestação no momento processual adequado e, ao apresentar a exceção de pré-executividade, não impugnou os fatos da petição inicial, incorrendo em preclusão. Anunciado o julgamento antecipado sem oposição das partes (mov. 476). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, necessário verificar as questões pendentes e preliminares arguidas. Ilegitimidade passiva – ST Locação Tanto o interesse de agir, quanto a legitimidade ad causam são pressupostos das condições da ação, conforme dispõe o artigo 17, do Código de Processo Civil, e sua ausência implica na extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir é comumente descrito pela doutrina sob duas facetas, a demonstração da necessidade do provimento judicial e a adequação da provocação do Judiciário pela parte, enquanto a legitimidade ad causam deve ser compreendido como a pertinência subjetiva, ou seja, “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida” 1 . Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça a presença dos pressupostos das condições da ação devem ser “analisada in status assertionis, isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar- se-á sob a efetuação de análise meritória” (AgInt no AREsp nº 522.238/RO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ. 27/02/18; AgInt no AREsp nº 948.539/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ. 03/11/16; REsp nº 818.603/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ. 03/09/08), isso porque as condições da ação no Código de Processo Civil devem ser examinadas sob a ótica da teoria da asserção. A requerida ST Locação de Veículos arguiu sua ilegitimidade passiva em razão de nunca ter tido nenhuma relação jurídica com o autor. Contudo, em que pese referida arguição, da análise dos autos, é possível verificar que o veículo discutido nos presentes autos, está em nome da ST 1 DIDIER JR. Fredie. Curso de direito Processual Civil. V. 1. 19ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 385.Locação e havendo a necessidade de transferência, verifica-se a legitimidade de constar a mesma no polo passivo, entretanto, tal fato não faz com que tenha responsabilidade nas demais questões, o que será verificado no mérito. Preliminar – ilegitimidade passiva Banco A segunda requerida alega que não deve ser parte legitima no feito, uma vez que apenas faz parte de contrato de financiamento, não tendo relação com a venda do veículo. Contudo, o contrato de financiamento teve como único objetivo o financiamento para o adimplemento das parcelas do veículo da presente ação. Sendo assim, resta claro que a autora pactuou contrato com o banco unicamente para comprar o automóvel, ou seja, o banco participou efetivamente do negócio jurídico que envolveu a aquisição do veículo. Sem o financiamento do banco, não seria possível adquirir o automóvel, ou seja, está inserido na cadeia de consumo. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRELADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. reconhecimento da existência de liame entre os dois contratos QUE não tem por consequência lógica admitir a existência de responsabilidade solidária entre agente financiador da compra do produto com o vendedor deste. DANO MORAL. ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURARAM LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004395-96.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 02.05.2023) Pois bem, resta comprovada a relação entre as partes, com isso, o banco deve permanecer no polo passivo. Exceção de pré-executividadeO excipiente compareceu espontaneamente aos autos apresentando exceção de pré-executividade arguindo prescrição intercorrente do processo. Em que pese a arguição do excipiente, a tese não deve prosperar. Explica-se. O excipiente alega que o processo foi suspenso em 2016 e que o autor não procedeu com as diligências necessárias para citação do mesmo. Contudo, o presente processo não foi suspenso, e da simples análise dos autos, é possível verificar inúmeras diligências da parte autora para a busca de endereços do requerido PWR, que acabou por comparecer espontaneamente aos autos. Ainda, a prescrição foi interrompida com a decisão que determinou a citação. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Em que pese a citação não ter sido realizada, desde o ajuizamento da ação, a parte requerente vem diligenciando ativamente pela citação da requerida, busca de endereços e afins, com o intuito de realizar a citação. Tendo a parte requerida comparecido aos autos espontaneamente, para apresentar exceção de pré-executividade, sem apresentar contestação. Caso tivesse sido observada a inércia da parte autora quanto as não diligências pela busca de endereço da requerida e movimentação processual, de fato teria ocorrido a prescrição, contudo, não é o que se observa nos presentes autos. Portanto, AFASTO a prejudicial arguida.Não havendo mais preliminares e questões pendentes, passo a análise do mérito. Mérito Responsabilidade civil A pretensão autoral está fundamentada na responsabilidade civil, sendo imprescindível, para a procedência do pedido, a verificação da presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 927 do Código Civil, que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.” Para a configuração do dever de indenizar, exige-se: (i) uma conduta comissiva ou omissiva, ilícita; (ii) a ocorrência de um dano efetivo; (iii) a existência de nexo causal entre a conduta e o dano; e, nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, (iv) a presença de culpa ou dolo. No caso concreto, restou demonstrado que o autor adquiriu o veículo GM Blazer Advantage, ano 2007/2008, junto à empresa PWR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., com financiamento firmado junto ao BANCO VOTORANTIM, sendo o bem de propriedade da empresa ST LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI. A revendedora comprometeu-se a providenciar a transferência do veículo ao nome do autor, obrigação esta que não foi cumprida. O veículo apresentou restrições junto aos órgãos de trânsito, inclusive com apontamentos de adulteração e pendências judiciais, que inviabilizaram a transferência e o regular uso do automóvel pelo autor, conforme comprovado pelos documentos emitidos pelo DETRAN/PR e DETRAN/SE. Importa destacar que a empresa PWR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. foi devidamente citada nos autos e permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Assim, operou-se a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, o que acarreta a presunção relativa deveracidade dos fatos articulados na petição inicial, notadamente no que tange à omissão da ré na entrega da documentação regular e na informação quanto às restrições do veículo. Dessa forma, presentes os requisitos da responsabilidade civil — conduta omissiva e negligente da revendedora, dano efetivo e nexo causal —, em relação a PWR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Quanto à ST LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, verifica-se que a empresa vendeu o veículo a terceiros (revendedora PWR), não mantendo qualquer relação contratual direta com o autor. Tampouco há nos autos prova de que tenha contribuído para os danos alegados. Assim, à luz do princípio da responsabilidade subjetiva e da ausência de nexo direto com o evento danoso, afasta-se a sua responsabilidade no presente caso. No que tange ao BANCO VOTORANTIM, não há nos autos qualquer elemento que indique a prática de conduta ilícita ou omissiva por parte da instituição financeira. O banco limitou-se a conceder crédito mediante contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário) firmado com o autor, não sendo responsável pelos vícios ou obrigações decorrentes da relação de compra e venda do veículo. Conforme dispõe o artigo 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência da propriedade do veículo deve ser providenciada pelo antigo e pelo novo proprietário, não se impondo tal obrigação à instituição financeira: Art. 123, CTB. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I – for transferida a propriedade; E ainda, o artigo 134 do CTB impõe ao vendedor a obrigação de comunicar a venda ao DETRAN, enquanto o artigo 233 prevê penalidade ao comprador que deixar de efetuar o registro em trinta dias. Não há, portanto, baselegal para atribuir ao agente financiador responsabilidade pela regularização documental do bem. Portanto, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil exclusivamente da empresa PWR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., pela prática de ato ilícito. Lucros cessantes O autor pleiteia o pagamento de lucros cessantes sob o argumento de que deixou de auferir renda mensal de R$ 3.000,00 com a venda de hortifrutigranjeiros no CEASA/PR, em razão da impossibilidade de utilização do veículo adquirido da ré. Contudo, o pedido deve ser julgado improcedente. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem “o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar”. Para que haja condenação ao pagamento de lucros cessantes, exige-se prova efetiva e segura do dano e do nexo causal entre este e a conduta do réu, sendo insuficiente a mera alegação genérica. No caso em apreço, embora o autor afirme que obteria ganhos mensais de R$ 3.000,00, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove tal rendimento ou demonstre a regularidade e constância dessa atividade econômica. Ausentes, por exemplo, registros de vendas, extratos bancários, planilhas de fluxo de caixa, recibos, notas fiscais, ou qualquer elemento minimamente idôneo a demonstrar a renda alegada. Cumpre destacar que os rendimentos oriundos de atividade autônoma de comercialização de mercadorias estão sujeitos a variações naturais, não sendo possível presumir, de forma estável, qualquer quantia específica auferida. A pretensão indenizatória, por sua natureza, exige robusta comprovação, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa.Assim, ausente prova suficiente e convincente acerca da renda mensal de R$ 3.000,00, bem como da alegada perda total da capacidade de trabalho, impõe-se a rejeição do pedido de lucros cessantes, por ausência de comprovação do efetivo prejuízo alegado. Dano material É incontroverso nos autos que o autor adquiriu o veículo GM Blazer Advantage, ano 2007/2008, junto à ré PWR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., mas não pôde utilizá-lo regularmente devido à ausência de transferência da propriedade e à existência de restrições administrativas e judiciais que impediam o licenciamento do bem. Em razão disso, o autor foi compelido a arcar com diversas despesas obrigatórias relacionadas ao veículo, mesmo sem poder usufruí-lo, conforme comprovantes juntados aos autos. Entre tais despesas, encontram-se o pagamento de IPVA referente aos exercícios de 2012 e 2013, seguro obrigatório, taxas de licenciamento, além de multa por ausência de transferência do veículo no prazo legal. O total dos gastos suportados alcança o montante de R$ 2.572,66 (dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), valor esse condizente com a natureza dos prejuízos efetivamente sofridos e devidamente demonstrados nos autos. No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de ato ilícito praticado pela ré, que não providenciou a regular transferência do veículo, ensejando os prejuízos materiais ao autor. Configura-se, portanto, a responsabilidade civil nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. Contudo, cumpre observar que o autor recebeu, no curso de demanda anterior (autos nº 0025334-96.2011.8.16.0012), a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) no dia 20/03/2012, a título de reembolso parcial pelas despesas com o veículo, conforme narrado na exordial. Tal valor deve ser abatido do total dosdanos emergentes ora reconhecidos, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais Finalmente, pende a apreciação da pretensão condenatória pautada em danos morais formulada pela parte autora. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pelo qual “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). E, nos casos de relações contratuais, “somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor” (STJ, REsp 1599224/RS. Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira. Quarta Turma. J. 08/08/2017. DJ. 16/08/2017). Nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento, em 20 de maio de 2014, do REsp 1.269.246/RS, pela Quarta Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça: A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. Em relação à prova do dano moral alegado, repetiu-se por vezes na jurisprudência a afirmação de que este não é passível de prova, porque não hátécnica que permita comprovar e quantificar fenômenos anímicos, como a dor, o constrangimento, a tristeza, o sofrimento moral ou físico. A compensação do dano moral visa mitigar o sofrimento, que é de ordem espiritual, íntima e insuscetível de medição ou aferição objetiva. É o preço da dor, na formidável expressão dos clássicos, e a dor não pode ser medida, ou provada. É cediço, no entanto, que a obrigação de indenização por dano moral decorre de fato que, obrigatoriamente, tenha condições de ofender a honra, a dignidade, o bom nome, a integridade física ou psíquica da pessoa, fato que não ocorre em toda e qualquer situação, motivo pelo qual fora construída a teoria do mero aborrecimento. No presente caso, se verifica o dano moral enfrentado pela parte autora, em que adquiriu veículo, não conseguiu proceder com a transferência do mesmo em seu nome, teve toda a demora excessiva para ter seu problema resolvido, tendo que ajuizar ação para ter seus direitos garantidos. Deve-se observar que o escopo da indenização por dano moral não é enriquecer nem aumentar a fortuna do ofendido, mas simplesmente reparar, mediante uma compensação em dinheiro, o mal causado, exigindo-se, assim, moderação na fixação do valor. Sendo assim, deverá a parte requerida (revendedora) indenizar, a título de indenização pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por WAGNER DE OLIVEIRA em face de Banco Votorantim S.A., PWR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e S.T. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA para o fim de:a) confirmar a liminar deferida em sede de Agravo de Instrumento (mov. 202) a qual foi expedida ofício ao Detran conforme observa-se na decisão de mov. 204; b) condenar o requerido PWR COMERCIO DE VEICULOS LTDA a indenizar a parte autora à título de danos materiais o valor de R$ 2.572,66 (dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos) o qual deve deduzir o valor de R$ 700,00 e desse resultado deverá a requerida indenizar o autor, incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA desde o dia 20/03/2012 até o dia 29/08/2024 e a partir do dia 30/08/2024 deverá incidir a taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil; c) condenar o requerido PWR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, a título de danos morais ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir a taxa SELIC desde a data do arbitramento. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte requerida (PWR COMERCIO DE VEICULOS LTDA) a suportar o pagamento de 34% das custas e das despesas processuais, para além de condena-la ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Condeno a requerente, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária (Banco e ST Locação), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado do proveito econômico obtido (valor dado a causa) em favor do patrono da parte requerida, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, verbas cuja execução se encontra suspensas em face da parte autora (mov. 28), face a anterior concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.*** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 26/06/2025. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032644-07.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - DHJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - BANCO ITAU BBA S/A - - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Inss e outro - MARCELO DAHRUJ - ADRIANA MAGANHATO GOMES DOS SANTOS - - ISABEL CRISTINA PONTES NEVES - - MARCO ANTONIO DOS SANTOS - - Francisco Francival de Queiroz - - Arycler de Oliveira - - Isabel Cristina Pontes Neves - - Leandro Lino de Freitas - - Claudete Carrenho Gonçalves Silva - - Adijaneide Gercina Dos Santos Sousa e outros - WANDER PINTO - - Banco Sofisa S/A e outro - União(Fazenda Nacional) - - Ricardo Augusto Cunha - - Maria Goreth Lassek Ferreira - - Josemar Lima Gomes - - Osmar Nicolett - - Josefa Galdino De Lima - - Andréia Leite Teodozio Barbosa - - União - - Tiago Takeuchi Cezar - - Paulo Sérgio De Almeida - ME - - Ariano Dias De Moura - - Jose Fernandes Moreira - - Emanoel Dos Santos Oliveira - - Virginia Ribeiro Gondim Rodrigues - - Vilson Rodrigues - - Maria Eulália Bet - - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - - Maria Regina Aparecida Dias Rodrigues - - SONDA PROCWORK INFORMÁTICA LTDA - - Dorinda da Conceição Fernandes Gonçalves - - Tiago Humberto dos Santos - - Fernando da Silva Frias - - Ana Paula Diniz de Souza - - Claudio Godoy da Silva - - Osvaldo Luis Zago - - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - - Marcos Fernandes da Silva - - Ali Mohamad Noureddini - - Jose Valter dos Santos - - Elisabete Decaris Pereira - - Elisangela Bianchini - - Cristiane Fonseca Liguori Gaier - - VERA LUCIA GONÇALVES DA SILVA - - Leandro de Azevedo - - Noemia De Barros Cintra - - Renato Restivo - - José Nilton Gomes da Silva - - BANCO BRADESCO S/A - - Maria Elisabete Dias Gomes - - Carlos Henrique Francisco - - Anderson Luis Gonçalves Cagnotto - - Maria Marilene Morais da Silva Dias - - Valdecy Soares da Silva - - Editora Nacional de Telecomunicações LTDA - - CARLOS AFONSO BOIRON CRISCUOLO - - Bruno Pasquali - - EDUARDO FRANCISCO FERREIRA - - ROBSON VENANCIO DA COSTA - - Ricardo Miguel Rinco - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - - municipio de são paulo - - Alessandra Aparecida da Costa Silva de Araujo - - Telma Cabral Crepaldi - - Thays Linard Vilela Matos - - Valter Vieira Piroti - - Edmilson Pacher Martins - - Otacilia Barbosa dos Santos - - Alcides Antonio Conceição - - Magno Belo da Silva - - Anna Jesus Ferreira Gomes - - Marcio Leite de Oliveira - - Cicero Silvino de Oliveira - - Sérgio Duarte Julião da Silva e outros - Ivanildo Manuel Xavier - Ednaldo Santos Coelho - - Maria de Deus da Silva Couto Viana - - Sullivan Bernardo de Almeida - - Valter Nei Ribeiro - - Marcílio Pires Carneiro - - Regiane Aparecida Carvalho de Freitas - - Cleber Viana da Costa - - RONALDO PERES GOTTSFRITZ - - Marcia Rosalvo Brito - - Alessandra Maria Leandro Martins - - Rosimeray Silva da Paixão Gonçalves - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Edna Hortolan - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fabiano Augusto Marques de Almeida - - Florentino Alves Martins - - Milton Tadeu da Silva - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - - Renata Pinheiro e outros - Ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fl. 2623. - ADV: EDSON JOSE BACHIEGA (OAB 84242/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), ALTIMAR ANTONIO LEMOS (OAB 64896/SP), ALTIMAR ANTONIO LEMOS (OAB 64896/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARMEN LUCIA ANIZELI DA SILVA (OAB 81181/SP), DENISE MARIANA CRISCUOLO GUZZO (OAB 82067/SP), MARCOS ANTONIO HENRIQUE (OAB 253689/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), SANDRA DE SALVO (OAB 84674/SP), MARIA ELISABETE DIAS GOMES (OAB 85122/SP), MARIA ELISABETE DIAS GOMES (OAB 85122/SP), VALDIR CURZIO (OAB 89610/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), HENRIQUE BATISTA LEITE (OAB 260753/SP), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP), LUCIANA PAULA COELHO ALMEIDA (OAB 234711/SP), CLEBER DE OLIVEIRA CORDEIRO (OAB 223674/SP), SÉRGIO COLLEONE LIOTTI 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1127750-56.2023.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DHJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial. - ADV: CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS (OAB 234865/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), CASSIO HENRIQUE SAITO (OAB 305559/SP), THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1078379-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renata Pinheiro - Dhj Comércio de Veículos Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Vistos. 1 Preliminarmente, ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: THATIANA FRANCIS DAVID (OAB 225361/SP), THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS (OAB 234865/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), CASSIO HENRIQUE SAITO (OAB 305559/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0010109-65.2010.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bomtour Serviços Ltda - Apelado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-sabesp - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 16 de junho de 2025 - Advs: Thales Manzano Parisotto (OAB: 305639/SP) - Cassio Henrique Saito (OAB: 305559/SP) - Fernanda Fagundes Dahruj (OAB: 127797/SP) - Maria Cristina Peroba Angelo (OAB: 215945/SP) - Pedro de Jesus Fernandes (OAB: 183507/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
  8. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1080649-96.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 0032647-59.2011.8.26.0100) - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Mirfak Holdings Ltda. - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. - Vistos. Aguarde-se decurso do prazo concedido pela decisão de fl. 488. Int. - ADV: THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP), EDUARDO ALVES LIMA CHAMA (OAB 315704/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CASSIO HENRIQUE SAITO (OAB 305559/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1080898-47.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 0032647-59.2011.8.26.0100) - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Auto Locadora Good Ltda Me - Vistos. Cuida-se de incidente autônomo de produção de prova, no âmbito do qual a parte requerida foi condenada em definitivo à disponibilização de prova documental. Intimado para cumprimento da decisão judicial (fl. 476), não houve cumprimento espontâneo da obrigação. Diante disso, a Massa Falida requer: 1- fixação de multa diária; 2- reconhecimento de formação de grupo econômico entre a requerida e a Massa Falida, com responsabilização dos réus pelo passivo da massa, em razão da presunção de veracidade decorrente da ausência de entrega dos documentos. Sem razão a administradora judicial quanto aos requerimentos relativos à presunção de veracidade, reconhecimento de grupo econômico e responsabilização dos réus. De fato, o art. 400 do CPC prevê que a recusa na entrega de documentos acarretará a presunção de veracidade dos fatos que a outra parte pretendia comprovar com a documentação. Sucede que este dispositivo não é aplicável ao procedimento de produção autônoma de provas. No PAP, por força do art. 382, § 2º, CPC, a cognição judicial não recai sobre a valoração da prova. Não há manifestação do juízo quanto à ocorrência ou inocorrência do fato a ser provado ou suas consequências jurídicas, mas tão somente sobre (i) o direito de produzir a prova; (ii) a regularidade da prova produzida. É o que ensina Carolina Meireles: Ao final do procedimento, o juiz vai proferir sentença constitutiva, na medida em que certifica e efetiva o direito da parte de produzir determinada prova. Além disso, é homologatória. Homologar a produção da prova significa que o processo se encaminhou regularmente e empresta-lhe nova eficácia, de equivalência judicial. A homologação torna a validade da prova indiscutível, imutável, no entanto, a validade e eficácia não dependem da homologação. [...] Haverá decisão de mérito relativa ao direito à produção antecipada da prova. Se julgada improcedente a demanda de produção de prova, quer dizer que não foi reconhecido o direito à produção da prova de forma antecipada da parte requerente. Não poderá, no entanto, ser valorada a prova (art. 382 § 2º, CPC (LGL\2015\1656), de modo que o juiz não pode se pronunciar acerca do fato probando. A valoração apenas ocorrerá no processo que a prova for utilizada, se for o caso. (MEIRELES, Carolina Costa. Reflexões sobre produção antecipada de prova Revista dos Tribunais | vol. 1015/2020 | p. 277 - 311 | Maio / 2020) Portanto, as pretensões de reconhecimento de grupo econômico e responsabilização da parte requerida fogem aos limites objetivos desta demanda. Por outro lado, é adequada a fixação da multa diária para cumprimento da obrigação determinada em sentença. Portanto, considerando que já dado prazo anterior, determino a disponibilização da documentação nos autos em 5 dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 2.000,00, inicialmente limitado a R$ 60.000,00. Int. - ADV: THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP), CASSIO HENRIQUE SAITO (OAB 305559/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1080920-08.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 0032647-59.2011.8.26.0100) - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Dtres Holding Ltda - Vistos. Aguarde-se decurso do prazo concedido pela decisão de fl. 480. Int. - ADV: CASSIO HENRIQUE SAITO (OAB 305559/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), THALES MANZANO PARISOTTO (OAB 305639/SP)
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