Mariana Pavanelli Gaiotto

Processos do Advogado

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2. Processo 10124777020248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012477-70.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Antonio Bossi - Ebazar.com.br LTDA - ME e outro - Vistos. Fls. 271/275: ciência à requerida quanto aos documentos juntados. Int. - ADV: BIANCA CAROLINA DOS SANTOS MENDES (OAB 485132/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARIANA PAVANELLI (OAB 305718/SP)
3. Processo 10024492620168260624
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002449-26.2016.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Recsec Securitizadora de Créditos S.a - Mario Celso Pavanelli e outro - Fl.701/702 e 709/713: manifeste-se a parte exequente em 05 dias. Após, tornem conclusos. - ADV: MARIANA PAVANELLI (OAB 305718/SP), MARIANA PAVANELLI (OAB 305718/SP), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP), LEANDRO JOSE SANTALA (OAB 145497/SP)
4. Processo 10116829820238260269
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011682-98.2023.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Guilherme Almeida Costa - Marcio Fernandes da Silva Locadora e Transportes Me - - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Informem as partes se possuem prova oral para produzirem em audiência, justificando sua pertinência e apresentando o rol de testemunhas com os respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. No mesmo prazo, poderá a parte juntar aos autos link de acesso a filmagem, gravações de áudio ou fotografias, através de Google Drive ou aplicativo similar. No silêncio, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO GARCIA PORTO GONÇALVES (OAB 343311/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDERSON ANTONIO HERGESEL (OAB 228984/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), MARIANA PAVANELLI (OAB 305718/SP)
5. Processo 10122947020228260269
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012294-70.2022.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAMBARI - Terras do Alambari Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Vistos. 1. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por TERRAS DO ALAMBARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA LTDA. em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAMBARI, defendendo, em síntese, sua ilegitimidade passiva, além da violação ao princípio da capacidade contributiva. Sobre as questões opostas, manifestou-se a excepta às fls. 61/63. É o Relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de dilação probatória, cabível o exame da exceção. Consolidado o entendimento no sentido de que a ausência de registro no cartório de imóveis torna responsável solidário o compromissário vendedor pelo pagamento do IPTU, ainda que o compromisso esteja averbado. Nesse sentido: "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DO IMÓVEL ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO CONCOMITANTEMENTE EM FACE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 122) E DESTA COL. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11º, CPC) - RECURSO PROVIDO (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026170-86.2017.8.26.0554, j. 28.11.2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal Município de Bertioga - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Imóvel alienado antes da ocorrência do fato gerador - Transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis não demonstrada - Escritura de compra e venda que, por si só, não é apta à transferência do direito real - Legitimidade da promitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2266350-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022)." E também a tese firmada no julgamento do Tema 122 do Superior Tribunal de Justiça: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". No caso dos autos o instrumento particular de promessa de compra e venda de fls.47/53 sequer foi registrado (fls.45/46). Logo, permanece a responsabilidade da excipiente pelo pagamento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 38/43. 2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento. 3. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDERSON ANTONIO HERGESEL (OAB 228984/SP), MARIANA PAVANELLI (OAB 305718/SP), MICHELE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428194/SP), MARCUS VINICIUS OLIVEIRA E SILVA (OAB 346347/SP)
6. Processo 10033322420238260269
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003332-24.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Simone Vieira Luciano (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Alambari - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Apelado: CONSPAVI Construtora e Pavimentadora Ltda. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento ao recurso, para anular a r. sentença recorrida, prejudicada a análise das demais questões arguidas no recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PERITO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS DÚVIDAS APRESENTADAS PELA AUTORA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PARA ESCLARECIMENTO ER SE TODAS AS FISSURAS DO IMÓVEL DECORRERAM DO COLAPSO DO MURO DE ARRIMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 477, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA RECORRIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES ARGUIDAS NO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Cristina de Castro (OAB: 296421/SP) - Juliana Aparecida Correa Tambelli (OAB: 305825/SP) - Maurício Elias de Almeida Tambelli (OAB: 241061/SP) - Anderson Antonio Hergesel (OAB: 228984/SP) - Mariana Pavanelli Gaiotto (OAB: 305718/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Marcos Vieira Coelho (OAB: 41663/MG) - 4º andar
7. Processo 10124768520248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012476-85.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Caroline de Almeida Theodoro - FLS. 52: manifeste-se o autor. - ADV: MARIANA PAVANELLI (OAB 305718/SP)
8. Processo 10010318920258260025
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001031-89.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Noel de Meira Junior - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, antes de decidir sobre o pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Neste sentido, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Angatuba, 24 de junho de 2025. - ADV: MARIANA PAVANELLI (OAB 305718/SP)