Renata Lani Favaretto Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 00024502720248260081
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002450-27.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Recorrida: Júlia Brandane Breda - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 - INTELIGÊNCIA DO ART. 927, III DO CPC - NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM VISTAS AO EXAME DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ANÁLISE DO MÉRITO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA ANULADA COM OBSERVAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) - Daniel Vitor da Silva (OAB: 443425/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10042654220248260081
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004265-42.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Adamantina - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. de F. L. (Menor) - Recorrido: M. de A. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram do recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1. MENOR AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO METILFENIDATO 36MG PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO NEUROCOMPORTAMENTAL (TDAH + COMORBIDADES), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO E O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E O CONTEÚDO ECONÔMICO DO PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ARTIGO 496, § 3º, INCISOS II E III, DO CPC DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO FOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA ESTADOS E 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA MUNICÍPIOS. 4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, R$ 3.533,76, É INFERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS, DISPENSANDO O REEXAME NECESSÁRIO. 5. O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO É DE APROXIMADAMENTE R$ 2.087,76, TAMBÉM INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, REFORÇANDO A DISPENSABILIDADE DO REEXAME. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA QUE CONDENA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM VALOR ECONÔMICO INFERIOR AOS LIMITES DO ART. 496, § 3º, DO CPC NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002035-73.2022.8.26.0153, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.02.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009706-20.2024.8.26.0302, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 03.12.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1000784-15.2024.8.26.0326, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Anderson Rogério Lott - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) (Procurador) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 05007380420088260081
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0500738-04.2008.8.26.0081 (001.01.2008.500738) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Publica do Município de Adamantina - MASSA FALIDA DE AGRO BERTOLO LTDA-REP. por Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos, Representada Por Eliza Fa - Vistos. Intime-se o Município da digitalização dos autos e para manifestação em 10 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA (OAB 305732/SP), ELIZÂNGELA PEREIRA CAMARGO BACETO (OAB 186542/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), DANIELA FERNANDES DE CARVALHO MARTINS (OAB 226915/SP)
5. Processo 10006726820258260081
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1000672-68.2025.8.26.0081; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Adamantina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000672-68.2025.8.26.0081; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Maria Francisca Borro Costa; Advogado: José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP); Advogado: José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP); Advogado: Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP); Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP; Advogada: Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
6. Processo 00025317320248260081
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0002531-73.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - Recorrida: Jenifer Carleto Bergamini - Trata-se de ação em que a parte autora requer a realização de cirurgia para correção de fístula vesicouterina adquirida após parto cesariano. Após a prolação da r. sentença, a autora foi submetida a consulta com médico especialista em urologia (fls. 118/119), o qual indicou a realização de ressonância magnética de pelve, com urgência, e cistoscopia, agendada para o dia 08/04/2025. Considerando o tempo decorrido, e diante de eventual perda superveniente do interesse de agir, esclareçam as partes se houve retorno com o médico responsável e/ou se a cirurgia foi realizada. Para tal fim o julgamento fica convertido em diligência. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs: Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) - Lucas Rodrigo Martelo (OAB: 423593/SP)
7. Processo 10006787520258260081
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000678-75.2025.8.26.0081; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Adamantina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000678-75.2025.8.26.0081; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Patricia Motokio Leite; Advogado: José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP); Advogado: José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP); Advogado: Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP); Recorrido: Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP; Advogada: Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
8. Processo 10028060520248260081
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1002806-05.2024.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO BIANCO; Foro de Adamantina; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002806-05.2024.8.26.0081; Acidente de Trânsito; Apte/Apda: M. C. M. X.; Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP); Advogado: Bruno Ganacin Torturelo (OAB: 403337/SP); Apdo/Apte: E. S. C. de R. S.A.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Apdo/Apte: P. H. da C. S.; Advogado: Luiz Guilherme de Freitas (OAB: 452827/SP); Apdo/Apte: M. de A.; Advogada: Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) (Procurador); Advogada: Daniela Fernandes de Carvalho Martins (OAB: 226915/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.