Maitê Penteado Barleben

Processos do Advogado

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2. Processo 00021362220255090000
   Tribunal: TRT9 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL MSCiv 0002136-22.2025.5.09.0000 IMPETRANTE: ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA EDITAL: PARTE EM LUGAR INCERTO, DESCONHECIDO OU INACESSÍVEL De ordem da Excelentíssima Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, Relatora nos autos do MSCiv - n.º  0002136-22.2025.5.09.0000, em trâmite neste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, faz saber a tantos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que está sendo CITADA a parte EDUARDO TELLES ROCHA, pelo prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil, da decisão ID e26913, abaixo parcialmente transcrita: "(...) Diante de todo o exposto, defiro a liminar para suspender o ato coator que determinou o registro imediato sem o pagamento (apenas com incorporação na conta geral) e, consequentemente, a imposição de multa. (...) Cite-se o litisconsorte para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de dez dias. (...)". E, para os fins legais, expede-se este edital, que vai por mim, SANDRA KOMATSU, assinado, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado em local de costume na sede do TRT 9ª Região. CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. SANDRA KOMATSU Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO TELLES ROCHA
3. Processo 00021479220258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002147-92.2025.8.26.0011 (processo principal 1014479-11.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Gianluca Pagano - Mercedes da Silva Aguiar Neta, registrado civilmente como Mercedes da Silva Aguiar Neta - VISTA AO (À) AUTOR(A) SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. - ADV: JOEL ANTONIO ROSA FILHO (OAB 316791/SP), MAITÊ PENTEADO BARLEBEN (OAB 305847/SP), VALTER DOS SANTOS COTA (OAB 117419/SP)
4. Processo 10045599420238260157
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004559-94.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - Apelado: Município de Cubatão - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ANOREG/SP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 17 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.756/1988, DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA ILEGAL DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO STF. LEI EM TESE. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO (ANOREG/SP) CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO CONTRA ATO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP, VISANDO A AFASTAR OS EFEITOS DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.756/1988, QUE IMPÕEM PENALIDADES AOS TABELIÃES, ESCRIVÃES E OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS QUE PRATICAREM ATOS SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.II. RAZÕES DE DECIDIR2. A IMPETRANTE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.756/1988, DE FORMA GENÉRICA, VISANDO À SUSPENSÃO DE SUA EFICÁCIA. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (SÚMULA 266) ESTABELECE QUE “NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE”, POIS TAL INSTRUMENTO PROCESSUAL NÃO SE PRESTA AO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.2.1. A LEI MUNICIPAL Nº 1.756/1988 É NORMA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO, APLICÁVEL A TODOS OS TABELIÃES, ESCRIVÃES E OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO, NÃO HAVENDO, EM PRINCÍPIO, NO PRESENTE PROCESSO, EFEITO CONCRETO E AUTOMÁTICO QUE CONFIGURE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.2.2. AINDA QUE A IMPETRANTE BUSQUE O CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO LAVRADO CONTRA SEU ASSOCIADO, TAL PRETENSÃO NÃO AUTORIZA, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, A DEFESA DE INTERESSES ESTRITAMENTE INDIVIDUAIS. O ART. 5º, LXX, DA CF/88 E O ART. 21 DA LEI Nº 12.016/2009 RESTRINGEM O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO À PROTEÇÃO DE DIREITOS COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.2.3. CONSTATADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.III. DISPOSITIVO3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maitê Penteado Barleben (OAB: 305847/SP) - Fernanda Houch Sarra (OAB: 378084/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10280945620235020000
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 2 Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA MSCiv 1028094-56.2023.5.02.0000 IMPETRANTE: PATRICIA ANDRE DE CAMARGO FERRAZ IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do r. despacho de #id:fc0f717.   p/ CLAUDIA VIVIANI  SECRETÁRIA DAS SDIs SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AHYANNA DE SOUZA MONTEVERDE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ANDRE DE CAMARGO FERRAZ
6. Processo 00021479220258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002147-92.2025.8.26.0011 (processo principal 1014479-11.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Gianluca Pagano - Mercedes da Silva Aguiar Neta, registrado civilmente como Mercedes da Silva Aguiar Neta - Vistos. Manifeste-se a parte executada sobre a informação de julgamento do recurso por ela interposto. Quanto ao pedido de autorização para arrombamento e reforço policial, reporto-me à decisão de fls. 57. Int. - ADV: VALTER DOS SANTOS COTA (OAB 117419/SP), MAITÊ PENTEADO BARLEBEN (OAB 305847/SP), JOEL ANTONIO ROSA FILHO (OAB 316791/SP)
7. Processo 00021479220258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002147-92.2025.8.26.0011 (processo principal 1014479-11.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Gianluca Pagano - Mercedes da Silva Aguiar Neta, registrado civilmente como Mercedes da Silva Aguiar Neta - Vistos. Fls.59/82. Anoto o novo patrono da ré. Após a publicação deste despacho, exclua-se do cadastro de partes representantes o antigo patrono da ré, Valter dos Santos Cota. Anote-se. Int. São Paulo, data supra. - ADV: VALTER DOS SANTOS COTA (OAB 117419/SP), MAITÊ PENTEADO BARLEBEN (OAB 305847/SP), JOEL ANTONIO ROSA FILHO (OAB 316791/SP)
8. Processo 21948314320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2194831-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mercedes da Silva Aguiar Neta - Agravado: Gianlicca Pagano - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO FORÇADO. INCONFORMISMO DA LOCATÁRIA, QUE PRETENDE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE DE SUA GENITORA, COM QUEM RESIDE. VULNERABILIDADE SOCIAL DA AGRAVANTE NÃO A ISENTA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DA COISA ALHEIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ONEROSO E SINALAGMÁTICO. EXECUTADA QUE REITERADAMENTE DESCUMPRE OS PRAZOS POR ELA PRÓPRIA DEFINIDOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel Antonio Rosa Filho (OAB: 316791/SP) - Maitê Penteado Barleben (OAB: 305847/SP) - 5º andar