Thiago Terra Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 10118486720228260269
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011848-67.2022.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda - Apelada: Beatriz Simões Coelho de Sales e outro - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÃO DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PELOS EMBARGANTES E PELO EMBARGADO, DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, AFIRMANDO EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO RECORRENTE (FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA). PRETENSÃO DO APELANTE, EXPRESSAMENTE CONSIGNADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARAÇÃO, DE PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, DE MODO, A PARTIR DE REFERIDO POSICIONAMENTO, CONSIDERA-SE CORRETO O VALOR DO COMPLEMENTO DO PREPARO. AMBOS EMBARGOS REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTOS.APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. EMBARGANTES QUE, APÓS INTIMADOS, NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA POR NÃO FIXAÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EMBARGADOS ANTES DO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO ESSENCIAL PELOS EMBARGANTES. PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ -
3. Processo 10118486720228260269
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011848-67.2022.8.26.0269/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: Beatriz Simões Coelho de Sales e outro - Embargdo: Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÃO DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PELOS EMBARGANTES E PELO EMBARGADO, DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, AFIRMANDO EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO RECORRENTE (FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA). PRETENSÃO DO APELANTE, EXPRESSAMENTE CONSIGNADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARAÇÃO, DE PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, DE MODO, A PARTIR DE REFERIDO POSICIONAMENTO, CONSIDERA-SE CORRETO O VALOR DO COMPLEMENTO DO PREPARO. AMBOS EMBARGOS REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTOS.APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. EMBARGANTES QUE, APÓS INTIMADOS, NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA POR NÃO FIXAÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EMBARGADOS ANTES DO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO ESSENCIAL PELOS EMBARGANTES. PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 -
4. Processo 10118486720228260269
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011848-67.2022.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda - Embargda: Beatriz Simões Coelho de Sales e outro - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÃO DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PELOS EMBARGANTES E PELO EMBARGADO, DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, AFIRMANDO EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO RECORRENTE (FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA). PRETENSÃO DO APELANTE, EXPRESSAMENTE CONSIGNADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARAÇÃO, DE PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, DE MODO, A PARTIR DE REFERIDO POSICIONAMENTO, CONSIDERA-SE CORRETO O VALOR DO COMPLEMENTO DO PREPARO. AMBOS EMBARGOS REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTOS.APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. EMBARGANTES QUE, APÓS INTIMADOS, NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA POR NÃO FIXAÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EMBARGADOS ANTES DO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO ESSENCIAL PELOS EMBARGANTES. PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 -
5. Processo 10118486720228260269
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011848-67.2022.8.26.0269/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: Beatriz Simões Coelho de Sales e outro - Embargdo: Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÃO DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PELOS EMBARGANTES E PELO EMBARGADO, DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, AFIRMANDO EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO RECORRENTE (FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA). PRETENSÃO DO APELANTE, EXPRESSAMENTE CONSIGNADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARAÇÃO, DE PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, DE MODO, A PARTIR DE REFERIDO POSICIONAMENTO, CONSIDERA-SE CORRETO O VALOR DO COMPLEMENTO DO PREPARO. AMBOS EMBARGOS REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTOS.APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. EMBARGANTES QUE, APÓS INTIMADOS, NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA POR NÃO FIXAÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EMBARGADOS ANTES DO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO ESSENCIAL PELOS EMBARGANTES. PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Terra Rodrigues (OAB: 305917/SP) - Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - 5º andar
6. Processo 10118486720228260269
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011848-67.2022.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda - Embargda: Beatriz Simões Coelho de Sales e outro - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÃO DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PELOS EMBARGANTES E PELO EMBARGADO, DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, AFIRMANDO EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO RECORRENTE (FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA). PRETENSÃO DO APELANTE, EXPRESSAMENTE CONSIGNADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARAÇÃO, DE PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, DE MODO, A PARTIR DE REFERIDO POSICIONAMENTO, CONSIDERA-SE CORRETO O VALOR DO COMPLEMENTO DO PREPARO. AMBOS EMBARGOS REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTOS.APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. EMBARGANTES QUE, APÓS INTIMADOS, NÃO EFETUARAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA POR NÃO FIXAÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EMBARGADOS ANTES DO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO ESSENCIAL PELOS EMBARGANTES. PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Thiago Terra Rodrigues (OAB: 305917/SP) - 5º andar
7. Processo 10080035420198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008003-54.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Barone Indústria, Comércio e Importação Eireli - Em Recuperação Judicial - Dênis Cardoso Moreira - - Thiago Terra Rodrigues - - Júlio César Luciano de Almeida - Ellenco Construções Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA. em face da decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora incidente sobre as cotas da consorciada inadimplente CONSTRUTORA TARDELLI LTDA. A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição interna na fundamentação da decisão, sob o argumento de que o Juízo teria reconhecido a solidariedade entre as consorciadas apenas no âmbito das obrigações assumidas no consórcio, mas, contraditoriamente, teria estendido a responsabilização solidária mesmo para obrigação que, segundo alega, teria sido exclusivamente assumida pela executada fora do escopo dos consórcios. Alega, ainda, que as notas fiscais apresentadas demonstram que os materiais foram entregues em localidade diversa da atuação dos consórcios e que, por isso, a obrigação não poderia ser considerada consorcial. A exequente apresentou manifestação pela rejeição dos embargos, afirmando inexistência de qualquer contradição na decisão impugnada, sustentando a validade da penhora e a responsabilidade solidária das consorciadas com base em cláusula contratual expressa e na vigência do consórcio à época da constituição do débito. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. No caso em exame, não se verifica a existência de contradição na decisão embargada. A decisão é clara ao reconhecer que: (i) o consórcio não possui personalidade jurídica própria (art. 278, §1º, da Lei 6.404/76); (ii) as consorciadas assumem responsabilidade conforme o contrato constitutivo; (iii) o contrato celebrado entre as empresas consorciadas contém cláusula expressa de responsabilidade solidária, nos termos também do art. 33, V, da Lei 8.666/93; (iv) a dívida em execução foi contraída em setembro de 2017, enquanto os consórcios ainda se encontravam vigentes;(v) a penhora incide sobre cotas da consorciada inadimplente, cuja participação no consórcio está relacionada à solidariedade assumida contratualmente. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, trazendo novamente argumentos que já foram considerados e rejeitados. No caso, o Juízo não afirmou que qualquer obrigação da consorciada implicaria responsabilidade solidária das demais. O que se afirmou com base nos documentos do processo é que a obrigação objeto da execução foi contraída durante a vigência dos consórcios, cuja constituição previa expressamente solidariedade. A análise da vinculação do débito ao consórcio decorreu da própria linha cronológica e documental apresentada, e foi devidamente fundamentada. Dessa forma, inexiste a contradição alegada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA., por inexistência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada (art. 1.022 do CPC). Intime-se. - ADV: LILIAN ALVES CAMARGO (OAB 131698/SP), DANILO JOSE RIBALDO (OAB 254509/SP), THIAGO TERRA RODRIGUES (OAB 305917/SP), REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), JOSE FRANCISCO PINTO AMARAL (OAB 69679/SP), SOLANGE CRISTINA DAS DORES ALVES (OAB 290684/SP), MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA (OAB 436354/SP)
8. Processo 10025455820248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000831-46.2025.8.26.0269 (processo principal 1002545-58.2024.8.26.0269) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Gabriel de Barros Cruz - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ficam os requeridos INTIMADOS ao pagamento das custas finais no valor R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), no prazo de 60 dias. As guias são emitidas pelo sítio eletrônico da SEFAZ - Secretaria da Fazenda poderá ser gerada no Portal de Custas e Recolhimentos, seja qual for o valor, através do seguinte caminho: acessar o sítio eletrônico do TJSP www.tj.sp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Portal de Custas Emissão de Guias CUSTAS EMITIR GUIAS Tipo de Serviço PETIÇÃO INICIAL 230-6 no campo valor da receita, indicar o valor a ser complementado. - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)