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Aline Visintin

Aline Visintin

Número da OAB: OAB/SP 305934

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 44
Total de Intimações: 55
Tribunais: TRF4, TJMG, TRF3, TJPR, TJSP
Nome: ALINE VISINTIN

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 55 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000444-83.2025.8.26.0090 (processo principal 1000120-81.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Hrme Participações Ltda. - Vistos. Os embargos, tempestivamente opostos, estão formalmente em ordem, pelo que deles conheço. No mérito, os embargos devem ser acolhidos. Com efeito, a parte credora, em sua inicial, requereu a dispensa do recolhimento da taxa judiciária com base no disposto no artigo 6º da Lei nº 11.608/2003. Todavia, a decisão retro partiu de pressuposto equivocado ao considerar que o pedido se fundamentou na Lei nº 15.109/25. Desta feita, conheço dos embargos de declaração interpostos, posto que adequados e tempestivos, para tornar sem efeito a decisão retro e passar à análise do requerido. Sem razão o credor que busca isentar-se do recolhimento da taxa judiciária. O artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (incluído pela Lei Estadual nº 17.785/2023) prevê expressamente que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado no momento da instauração do cumprimento de sentença, ou seja, pelo credor. A isenção prevista no art. 6º da mesma lei somente é aplicável à Fazenda Pública, não se estendendo aos particulares. Da mesma forma entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Honorários advocatícios - Agravo manejado contra decisão que indeferiu o pedido de isenção no recolhimento da taxa judiciária para instauração de cumprimento de sentença contra o município de São José do Rio Preto - Recurso pela exequente - Desprovimento de rigor - Há previsão legal expressa no sentido de determinar o recolhimento das custas processuais (artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608/2003) - A isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003 se aplica ao Município não se estendendo ao particular que promove o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Precedentes - R. decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145016-14.2024.8.26.0000; Relator: Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/06/2024). Além disso, a isenção da Fazenda Pública prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 não abrange o reembolso de custas e despesas processuais pagas pelo vencedor, conforme entendimento já consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: [...] 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. [...] (REsp n. 1.258.662/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 5/2/2016.) Portanto, indefiro o pedido e concedo o prazo improrrogável de 15 dias para o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Ressalto que a parte pode incluir o valor pago no demonstrativo de débitos (conforme previsto no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003) e que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT."; para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto também que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Além disso, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: ALINE VISINTIN (OAB 305934/SP), SUZANA CREMM (OAB 262474/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002753-37.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1009716-15.2023.8.26.0071) (processo principal 1009716-15.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Invex Negócios Imobiliários Ltda - João Vitor Polato dos Santos - - Felipe Porto Meireles Cardoso - - Edis Cristina Polato - Decorrido o prazo de suspensão. Em 15 dias, diga, o exequente, sobre o cumprimento do acordo. O silêncio será entendido como afirmativo e o feito será extinto pela satisfação da obrigação. - ADV: ALINE VISINTIN (OAB 305934/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), ALINE VISINTIN (OAB 305934/SP), ALINE VISINTIN (OAB 305934/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0051063-22.2004.8.26.0100 (583.00.2004.051063) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Açomed Aços Inoxidáveis e Metais Ltda - Fábrica de Máquinas Famasa Ltda. - JOSÉ FLAVIANO TOFFOLI - - Buffet Salakaboom Ltda ME - - Dejauto Competições Ltda-me - - Tarcisio Luis dos Santos - - Vasco Soares de Oliveira - - Robert Claudio Frey - - Marcelo Casanova Lotito - - Agnaldo José da Silva - - Francisco Ruiz Dominguez - - Interessados e outros - KAMILA BENITES DE SANTIS VALENTINO e outro - Fabio Prando Fagundes Góes - Paulo Luiz Mantonvani - - Geraldo Pereira de Oliveira - - Daniel Paulo Zuim - - Leonardo Jose da Silva - - José de Carvalho Filho e outro - Fls. 7572/7809: Ciência à Síndica da documentação juntada pela União Federal. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. - ADV: TATIANA BRAKNYS BELLUCCI (OAB 239944/SP), TATIANA BRAKNYS BELLUCCI (OAB 239944/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), FÁBIO GONÇALVES PEREIRA (OAB 230980/SP), DEBORA CANAL DE FARIAS (OAB 229939/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 215595/SP), CATARINA NETO DE ARAÚJO (OAB 208460/SP), CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO (OAB 166055/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), WALDEMAR ANTONIO BRAKNYS (OAB 88694/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), FLAVIO LOPES COELHO (OAB 18112/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), JOSE LOURIVAL DE SOUZA BERTUNES (OAB 132466/SP), MARCO ANTONIO MACHADO (OAB 106429/SP), SILVANA VISINTIN (OAB 112797/SP), SILVANA VISINTIN (OAB 112797/SP), THEUDES SEVERINO FERREIRA DA SILVA (OAB 114292/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), RUBENS MACHIONI DA SILVA (OAB 139757/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), LENIRA APARECIDA CEZARIO (OAB 151795/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), THIAGO DIAMANTE (OAB 76412/RS), ALINE VISINTIN (OAB 305934/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), THIAGO DIAMANTE (OAB 76412/RS), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001567-19.2025.8.26.0090 (processo principal 1503688-48.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Visintin Sociedade de Advogados - Vistos. Abra-se vista à entidade devedora para, querendo, impugnar a execução, observando que, se for o caso, o cumprimento de sentença oriundo de processos eletrônicos dispensa o traslado de peças (art. 1.285, das NSCGJ). A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (se o caso, utilizar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, código38045). Manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Prazo: 30 dias. Int. - ADV: ALINE VISINTIN (OAB 305934/SP), SUZANA CREMM (OAB 262474/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001576-78.2025.8.26.0090 (processo principal 1546694-76.2020.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Visintin Sociedade de Advogados - Vistos. Abra-se vista à entidade devedora para, querendo, impugnar a execução, observando que, se for o caso, o cumprimento de sentença oriundo de processos eletrônicos dispensa o traslado de peças (art. 1.285, das NSCGJ). A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (se o caso, utilizar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, código38045). Manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Prazo: 30 dias. Int. - ADV: ALINE VISINTIN (OAB 305934/SP), SUZANA CREMM (OAB 262474/SP)
  6. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006837-36.2012.4.04.7010/PR EXECUTADO : C G CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ALINE VISINTIN (OAB SP305934) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumpra-se o item 8 da decisão contida no evento 23 . 2. Evento 41, PET_INTERCORRENTE1 . Esclareça-se à parte executada que o pagamento das custas relativas ao processo nº 5003651-05.2012.4.04.7010 já foi certificado/comprovado naquele feito ( 5003651-05.2012.4.04.7010/PR, evento 483, CUSTAS1 ). Intime-se , inclusive para ciência da manifestação da parte exequente no evento 42, MANIF1 .
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014665-31.2011.8.26.0068 (068.01.2011.014665) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Paulo Bonchristiano - - Vera Cecília Boanova Bonchristiano - - Cássio Luiz Boanova Bonchristiano - - Silvia Cecília Boanova Bonchristiano e outro - Humberto Natal Filho e outros - Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) a se manifestar(em) sobre o retorno negativo do(s) aviso(s) de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Para tentativa de citação em outro endereço, preliminarmente deve(m) recolher a taxa postal no valor de R$32,75 (Guia FEDTJ - Código 120-1) para cada carta e comprovar sua quitação, através da petição de código 38018 ("Petição de Diligência em Novo Endereço") para maior celeridade na tramitação. Caso tenha(m) interesse na expedição de mandado ao mesmo endereço, deve desde já recolher a diligência do Oficial de Justiça no valor de R$111,06 (Guia GRD), providenciando a juntada do comprovante de pagamento, através da petição de código 8963 ("Pedido de Citação - Endereço Localizado"). Caso haja interesse na pesquisa de endereços junto aos sistemas judiciais informatizados, deve recolher a taxa no valor de 1 UFESP (R$37,02) por pessoa/sistema através de Guia FEDTJ (Código 434-1), e protocolar a petição de código 38054 ("Pedido de Expedição de Ofício para"). Não será aceito como comprovante de pagamento das guias apenas o "print" da tela de aplicativo bancário, necessário o comprovante com a sequência numérica do código de barras. - ADV: SUZANA CREMM (OAB 262474/SP), ALINE VISINTIN (OAB 305934/SP), ALINE VISINTIN (OAB 305934/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), ANA CAROLLINE SELEME ALVES (OAB 425077/SP), SILVANA VISINTIN (OAB 112797/SP)
  8. Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7603039-10.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: SNC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA CPF: 01.182.125/0001-42 RÉU: ZAIRA REZENDE DA SILVA CAPIBERIBE - EPP CPF: 36.789.535/0001-30 DESPACHO Vistos, Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, bem como a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias para cumprimento da diligência requerida (ID 10319731315) e/ou manifestar-se pugnando o que entender pertinente. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte vg
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009304-45.2018.8.26.0114 (processo principal 1050805-30.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - C.C.C.S.N.P.S.R.L. e outro - Nos termos do Comunicado Conjunto 516/2022, foi implantado nesta comarca o compartilhamento de mandados eletrônicos entre diversas comarcas. Diante dos Avisos de Recebimento de fls.678/679, que retornaram pelo motivo Ausente/Não Procurado, à parte autora, para que recolha a diligência do oficial de justiça a fim de possibilitar a expedição de mandado. Valor: R$ 111,06 (3 UFESPs) por ato (valor da UFESP em 2025 é R$ 37,02). Para o recolhimento, observe-se o disposto no comunicado conjunto 373/2022. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), ALINE VISINTIN (OAB 305934/SP)
  10. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002140-74.2021.8.16.0058   Processo:   0002140-74.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$23.377,77 Exequente(s):   CLAUDIANA ELISA PEREIRA Washington Fragoso Veras Executado(s):   M. GOLIN E CIA LTDA Em razão da petição e documentos juntados pelo exequente (mov. 212 e 241), nos termos do art. 133 e seguintes, c/c art. 1.062, todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado nos próprios autos, ante os princípios inerentes ao Juizado Especial Cível e suspendo o andamento da execução forçada. Cadastre como “terceiros” a sócia indicada na petição de mov. 241, CLAUDIA ESTHER VERONEZI GOLIN – CPF sob n. 026.103.629-78. Comunique-se ao Distribuidor Público para as anotações devidas. Prosseguindo, cite-se o sócio para ciência da instauração do incidente e para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requer as provas que pretendem produzir. Juntados documentos ou decorrido o prazo, manifeste-se o exequente, no mesmo prazo. Após, voltem conclusos. Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente.   Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito
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