Marina Couto Falcone De Melo

Processos do Advogado

1. Processo 10884724220214013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1088472-42.2021.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MEDSERV - ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA. e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II do CPC, sob a alegação de existência de omissão e contradição no referido ato judicial. Contrarrazões apresentadas pela embargada. É o relato do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório, conforme disposto no art. 1.022, I, II e III do CPC. No entanto, verifico que a embargante visa discutir o acerto da decisão prolatada, não sendo o recurso em exame o meio adequado para reexaminar o acerto da decisão, sendo a via recursal eleita inadequada para o fim pretendido, sendo nesse sentido o entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Grifei Ademais, acrescento que a decisão combatida apreciou de modo suficiente as teses arguidas pelas partes, sendo cediço que o juiz não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados[1]. Desse modo, a sentença embargada não possui qualquer vício que possa ser sanado pela via recursal manejada, posto que devidamente fundamentada. Forte em tais razões, CONHEÇO os embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por reputar ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal [1] PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Não existe a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. II - Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. III - Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. IV - Quanto ao preparo, no caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita nas instâncias ordinárias, esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que deve concedido prazo para o pagamento e só depois, caso o recorrente se mantenha inerte, deve ser decretada a deserção. Nesse sentido: AgRg no AREsp 300.788/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2014, DJe 16/6/2014; EDcl no Ag 1.047.330/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 2/9/2010; AgRg no Ag 1.122.934/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/8/2009, DJe 17/8/2009. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.422.429/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 12/9/2018.)
2. Processo 50144491620218130223
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5014449-16.2021.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RODRIGUES TRINDADE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP CPF: 23.729.169/0001-82 HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA CPF: 50.221.019/0001-36 Ficam as partes devidamente intimadas acerca do retorno dos autos, para no prazo de cinco dias requererem o que de direito. LUCIANE CRISTINA DOS SANTOS Divinópolis, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 50517953120228240038
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5051795-31.2022.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50517953120228240038/SC) RELATOR : GLADYS AFONSO APELANTE : INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) APELADO : EXCEL BRASIL EMPREITEIRA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDGAR CASSILA (OAB SP305016) APELADO : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARINA COUTO FALCONE DE MELO (OAB SP306088) ADVOGADO(A) : MARIANA DE AZEVEDO AMBROSIO (OAB SP425378) ADVOGADO(A) : Marco Vanin Gasparetti (OAB SP207221) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 33 - 01/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 32 - 01/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
4. Processo 21311722320258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Autor(es)(a)s - TIM S.A., nova denominação de, TIM NORDESTE S.A.; Ré(u)(s) - C.M.M.S.P.; J.M.M.S.P.; SABRINA MAFFRA MARQUER; Relator - Des(a). Gilson Soares Lemes TIM S.A. Comunicação para ciência/manifestação Adv - CRISTIANO CARLOS KOZAN, JULIA AMORIM PARTEZANI, MARINA COUTO FALCONE DE MELO, NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA, ROMULO DE CARVALHO FERRAZ, VERÔNICA OLIVEIRA CORRADINI, YARA FONTES SCHMIDT.
5. Processo 21311722320258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Autor(es)(a)s - TIM S.A., nova denominação de, TIM NORDESTE S.A.; Ré(u)(s) - C.M.M.S.P.; J.M.M.S.P.; SABRINA MAFFRA MARQUER; Relator - Des(a). Gilson Soares Lemes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO CARLOS KOZAN, JULIA AMORIM PARTEZANI, MARINA COUTO FALCONE DE MELO, NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA, ROMULO DE CARVALHO FERRAZ, VERÔNICA OLIVEIRA CORRADINI, YARA FONTES SCHMIDT.
6. Processo 80003147420218050253
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TANHAÇU/BA - VARA CÍVEL Fórum José Ferreira Coelho, Rua Ituaçu, s/n, Centro, Tanhaçu / BA  - CEP 46.600-000, Telefone (77) 3459-1115 - E-mail: tanhacu1vcivel@tjba.jus.br   INTIMAÇÃO - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO     PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 8000314-74.2021.8.05.0253  AUTOR: DISBEME DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME REU: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA   DESTINATARIO(S): MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA   FINALIDADE: INTIMAÇÃO para tomarem ciência da designação do dia e hora para início da realização dos trabalhos de perícia, conforme documento de ID:491517200, nos termos do ato ordinatório de ID:491600565. AGENDADA PARA: 08 de abril de 2025 - às 08h.    Tanhaçu, 20 de março de 2025. MARILENE SANTANA LIMA OLIVEIRA Escrivã da Vara Cível
7. Processo 80003147420218050253
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TANHAÇU/BA - VARA CÍVEL Fórum José Ferreira Coelho, Rua Ituaçu, s/n, Centro, Tanhaçu / BA  - CEP 46.600-000, Telefone (77) 3459-1115 - E-mail: tanhacu1vcivel@tjba.jus.br   INTIMAÇÃO - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO     PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 8000314-74.2021.8.05.0253  AUTOR: DISBEME DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME  REU: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA   DESTINATARIO(S): MARINA COUTO FALCONE DE MELO   FINALIDADE: INTIMAÇÃO para tomarem ciência da designação do dia e hora para início da realização dos trabalhos de perícia, conforme documento de ID:491517200, nos termos do ato ordinatório de ID:491600565. AGENDADA PARA: 08 de abril de 2025 - às 08h.    Tanhaçu, 20 de março de 2025.   MARILENE SANTANA LIMA OLIVEIRAEscrivã da Vara Cível
8. Processo 80003147420218050253
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TANHAÇU/BA - VARA CÍVEL Fórum José Ferreira Coelho, Rua Ituaçu, s/n, Centro, Tanhaçu / BA  - CEP 46.600-000, Telefone (77) 3459-1115 - E-mail: tanhacu1vcivel@tjba.jus.br   INTIMAÇÃO - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO     PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 8000314-74.2021.8.05.0253  AUTOR: DISBEME DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME  REU: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA   DESTINATARIO(S): VERONICA OLIVEIRA CORRADINI   FINALIDADE: INTIMAÇÃO para tomarem ciência da designação do dia e hora para início da realização dos trabalhos de perícia, conforme documento de ID:491517200, nos termos do ato ordinatório de ID:491600565. AGENDADA PARA: 08 de abril de 2025 - às 08h.    Tanhaçu, 20 de março de 2025.   MARILENE SANTANA LIMA OLIVEIRAEscrivã da Vara Cível
9. Processo 80003147420218050253
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TANHAÇU/BA - VARA CÍVEL Fórum José Ferreira Coelho, Rua Ituaçu, s/n, Centro, Tanhaçu / BA  - CEP 46.600-000, Telefone (77) 3459-1115 - E-mail: tanhacu1vcivel@tjba.jus.br   INTIMAÇÃO - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO     PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 8000314-74.2021.8.05.0253  AUTOR: DISBEME DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME REU: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA   DESTINATARIO(S): MARCO VANIN GASPARETTI   FINALIDADE: INTIMAÇÃO para tomarem ciência da designação do dia e hora para início da realização dos trabalhos de perícia, conforme documento de ID:491517200, nos termos do ato ordinatório de ID:491600565. AGENDADA PARA: 08 de abril de 2025 - às 08h.    Tanhaçu, 20 de março de 2025.   MARILENE SANTANA LIMA OLIVEIRAEscrivã da Vara Cível
10. Processo 80003147420218050253
    Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TANHAÇU/BA - VARA CÍVEL Fórum José Ferreira Coelho, Rua Ituaçu, s/n, Centro, Tanhaçu / BA  - CEP 46.600-000, Telefone (77) 3459-1115 - E-mail: tanhacu1vcivel@tjba.jus.br   INTIMAÇÃO - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO     PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 8000314-74.2021.8.05.0253  AUTOR: DISBEME DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME REU: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA   DESTINATARIO(S): BEATRIZ PACHECO VILLAR   FINALIDADE: INTIMAÇÃO para tomarem ciência da designação do dia e hora para início da realização dos trabalhos de perícia, conforme documento de ID:491517200, nos termos do ato ordinatório de ID:491600565. AGENDADA PARA: 08 de abril de 2025 - às 08h.    Tanhaçu, 20 de março de 2025.   MARILENE SANTANA LIMA OLIVEIRAEscrivã da Vara Cível