Roberta Bueno Dos Santos Conceição

Processos do Advogado

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2. Processo 00246569120248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: I. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso do Município. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR I. R. DE O., REPRESENTADO POR SEU GENITOR, CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INTEGRAL. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, E O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO, LEVANDO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, REDUZIDOS PELA METADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 85, §7º, DO CPC E O TEMA 1.190 DO STF NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS A DISPENSA DE HONORÁRIOS OCORRE APENAS EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA, NÃO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.076.5. A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É POSSÍVEL, POIS O RÉU RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIU INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, CONFORME INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 5% DO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICODO PLEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO §7º DO ART. 87 DO CPC EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TRATA DO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. 2. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 7º; ART. 90, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0011194-06.2024.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/03/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2334683-19.2024.8.26.0000, REL. PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 0011779-29.2022.8.26.0309, REL. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - Kelly Marianne de Sá Silva (OAB: 463076/SP) - Wagner Prates de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10043944020238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1004394-40.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE LIMA; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004394-40.2023.8.26.0224; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Kevin Lucas Santos da Silva; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP); Advogada: Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 21988639120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2198863-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Educomp Educação e Informática Ltda. - Agravado: Município de Guarulhos - (...). Diante do exposto, em cognição sumária, temporária e não exauriente, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se pessoalmente a municipalidade agravada para apresentar sua contraminuta, no prazo legal, considerando-se que ainda não há procurador municipal constituído nos autos principais. Sem prejuízo da imediata expedição da intimação, concedo o prazo de cinco dias para que a agravante recolha a despesa postal desta intimação Guia FEDTJ, cod. 120.1, cujo valor será oportunamente informado pela Secretaria e que não está incluído na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, III, da lei estadual n. 11.608/2003). Com a resposta ou com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação do recurso. Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Roberto Campanella Candelaria (OAB: 118933/SP) - Matheus de Oliveira (OAB: 443653/SP) - Monica Gonçalves da Silva (OAB: 359944/SP) - Rafaela Cavalcanti (OAB: 514727/SP) - Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) - 1° andar
5. Processo 21988639120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2198863-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Educomp Educação e Informática Ltda. - Agravado: Município de Guarulhos - Fica(m) intimado(s) o(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionário eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação do(s) agravado(s). - Advs: Roberto Campanella Candelaria (OAB: 118933/SP) - Matheus de Oliveira (OAB: 443653/SP) - Monica Gonçalves da Silva (OAB: 359944/SP) - Rafaela Cavalcanti (OAB: 514727/SP) - Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) - 1° andar
6. Processo 00125379820248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012537-98.2024.8.26.0224 (processo principal 1030397-03.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - Proguaru - - Município de Guarulhos - Momilli Comercial Ltda. EPP - Vistos. 1 - Fls. 108/111 e 113/114: Ante a ausência de manifestação do Município de Guarulhos, defiro a reserva dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento e dos honorários proporcionais do cumprimento de sentença em favor dos antigos procuradores da extinta Proguaru. 2 - Ao Município de Guarulhos para que se manifeste acerca do parcelamento do débito proposto pela executada a fls. 43, no prazo de 15 dias. No silêncio, será considerada a concordância. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), ANDRÉ DOS SANTOS LUZ (OAB 286023/SP), ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO (OAB 306566/SP), ANGELA COTIC (OAB 168893/SP), CEZAR AUGUSTO TRUNKL MUNIZ (OAB 247614/SP)
7. Processo 20943628620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094362-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: M. de G. - Agravado: C. D. N. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU AO ENTE MUNICIPAL QUE FORNEÇA AO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, PROFESSOR ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA, BEM COMO AS ALEGAÇÕES DE EXIGUIDADE DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO E EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DA DEMORA. 4. NO TOCANTE AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM, TEM-SE QUE 5 (CINCO) DIAS É EXÍGUO, COMPORTANDO AUMENTO PARA 15 (QUINZE) DIAS, CONTUDO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NOS LIMITES DAS ASTREINTES, QUE JÁ ESTÃO DENTRO DOS PADRÕES COM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS PARA MAJORAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE 05 (CINCO) PARA 15 (QUINZE) DIAS. TESE DE JULGAMENTO:  1. A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DEVE SER COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. 2. O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM COMPORTA MAJORAÇÃO, DE 05 (CINCO) PARA 15 (QUINZE) DIAS. 3. A MULTA DEVE SER MANTIDA COMO FIXADA, POIS EM CONFORMIDADE COM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (R$ 300,00, COM TETO DE R$ 30.000,00). JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - Ingrid Salles Vieira (OAB: 447098/SP) - Sara Ferreira dos Santos Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 00325621620168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032562-16.2016.8.26.0224 (processo principal 0063310-07.2011.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guarulhos - Jose Alberto da Silva Vinhas - Fica o interessado intimado a recolher a taxa de desarquivamento, nos termos do COMUNICADO Nº 41/2024, conforme segue: A Presidência do Tribunal de JustiçaCOMUNICAaos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que: 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea "c", Constituição Federal), a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais; 2) Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP. 3) Para processos físicos (judiciais e administrativos) arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valorcorrespondente a 0,661 UFESP. 4) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). 5) A taxa de desarquivamento não incidirá nos pedidos efetuados pelo próprio Juízo e nos demais casos de isenção ougratuidade. Valor no ano de 2025: 1,212 UFESP = R$ 44.87; 0,661 UFESP = R$ 24.47. No prazo máximo de dez dias, caso o processo seja físico e não haja o recolhimento da taxa devida, a petição de desarquivamento será destruída. - ADV: ADELAINE CRISTINA SEMENTILLE (OAB 233960/SP), EDSON ALVES DAVID FILHO (OAB 305017/SP), ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO (OAB 306566/SP)