Cristiane Penhalver Jensen

Processos do Advogado

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2. Processo 10004110220248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000411-02.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: F. S. S. - Apelado: J. P. S. (Menor(es) assistido(s)) e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REVISOU OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO RÉU, FIXANDO O VALOR EM 70,86% DO SALÁRIO MÍNIMO, COM EXCLUSÕES ESPECÍFICAS, E MANTENDO 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O AUTOR BUSCA REDUÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO QUE UM DOS FILHOS PASSOU A RESIDIR COM ELE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA GUARDA DE UM DOS FILHOS JUSTIFICA MAIOR REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS DE 70,86% PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS FILHOS É INERENTE AO PODER FAMILIAR, DEVENDO OBEDECER AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.4. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ FOI PROPORCIONAL À MUDANÇA NA GUARDA DE UM DOS FILHOS, E O AUTOR NÃO COMPROVOU REDUÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS QUE JUSTIFICASSE MAIOR MINORAÇÃO, OBSERVADO QUE A GUARDA DOS OUTROS TRÊS FILHOS PERMANECE COM A GENITORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO NA GUARDA DE UM DOS FILHOS NÃO JUSTIFICA MAIOR REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, MINORADOS PROPORCIONALMENTE, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E A INSUFICIÊNCIA DO PATAMAR ATUAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS FILHOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, 1.694, §1º, 1.699, 1.696.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 22.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, §7º, ART. 227.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001639-94.2022.8.26.0477, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004720-62.2022.8.26.0441, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cristiane Penhalver Jensen (OAB: 306739/SP) (Defensor Público) - Antônio Vincenzo Castellana (OAB: 159676/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar