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Jéssica Guerra Serra

Jéssica Guerra Serra

Número da OAB: OAB/SP 306821

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 44
Total de Intimações: 53
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: JÉSSICA GUERRA SERRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 53 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1018146-20.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018146-20.2017.8.26.0053; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp e outro; Advogada: Graziella Moliterni Benvenuti (OAB: 319584/SP); Advogada: Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A; Advogada: Paola Martinelli Szanto Mendes dos Santos (OAB: 148405/SP); Advogada: Maria Clara Oliveira de Moura (OAB: 507956/SP); Advogado: Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB: 109316/SP); Advogado: Francisco Ribeiro Gago (OAB: 228872/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 0000569-97.2014.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - Apelada: BENEDITA MOREIRA MAGALHÃES - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminutas ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Marco Andre de Freitas (OAB: 119747/SP) (Defensor Público) - Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) (Procurador) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2066790-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Miracatu - Agravante: Carolina Andrea Sartori Chamorro e outro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento ao recurso, na parte conhecida, v. u. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO PARA CONCEDER PRAZO SUPLEMENTAR DE 60 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. EM RELAÇÃO AS ASTREINTES, DADA A COMPLEXIDADE DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E A INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DOS AGRAVANTES, A INCIDÊNCIA DA MULTA DEVE SER SUSPENSA DESDE O ARBITRAMENTO, SEM PREJUÍZO DE NOVA INCIDÊNCIA CASO OCORRA DEMORA INJUSTIFICADA PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ricardo Wydra Escobar (OAB: 170073/SP) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) - Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) - 1° andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1018146-20.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; TANIA AHUALLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018146-20.2017.8.26.0053; Contratos Administrativos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Graziella Moliterni Benvenuti (OAB: 319584/SP); Advogada: Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) (Procurador); Apelante: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogada: Graziella Moliterni Benvenuti (OAB: 319584/SP); Advogada: Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A; Advogada: Paola Martinelli Szanto Mendes dos Santos (OAB: 148405/SP); Advogada: Maria Clara Oliveira de Moura (OAB: 507956/SP); Advogado: Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB: 109316/SP); Advogado: Francisco Ribeiro Gago (OAB: 228872/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012284-34.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Transporte Terrestre - Transrapido São Francisco Ltda - Presidente da Comissão Especial de Licitação - Cel da Artesp - AGÊNCIA REGUL.SERV.PÚBL.DELEG.DE TRANSP.EST.SÃO PAULO - Declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), MARCIO RODRIGO BROGNA (OAB 169732/SP), JÉSSICA GUERRA SERRA (OAB 306821/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2194670-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirante do Paranapanema - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Usina Conquista do Pontal S/A - Vistos. À resposta recursal. Sem prejuízo, à D. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. ISABEL COGAN Relatora - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) (Procurador) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) - 1° andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2043842-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PAULISTA COM O FIM DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA SABESP, EM RAZÃO DE DITA DESÍDIA NOS ATOS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOB A SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE NÃO CABIMENTO DE LIMINAR FUNDADA EM URGÊNCIA A FAZENDA AGRAVADA NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE A URGÊNCIA OU A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, EM ESPECIAL PORQUE SABIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL MAS LEVOU TEMPO SIGNIFICATIVO PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS DECISÃO AGRAVADA REFORMA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Moura Coelho (OAB: 360200/SP) - Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001390-51.2024.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edilson de Souza Moreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante da interposição do recurso, passo à análise do juízo de admissibilidade. O recurso é tempestivo, pois protocolado dentro do prazo de dez dias, cujo preparo fica dispensado, porquanto preenchidos os requisitos para concessão da Justiça Gratuita, a qual defiro. Presente os requisitos de interesse e legitimidade recursal. Realizado o juízo de admissibilidade, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias. Após, com a juntada das contrarrazões ou transcorrido o prazo sem sua juntada, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), JÉSSICA GUERRA SERRA (OAB 306821/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005006-23.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Usina Sao Francisco S/A - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. consignando a presença do Doutor Fabio Wendel de Souza Silva, para sustentação oral - DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A USINA SÃO FRANCISCO S/A, VISANDO REVERTER SENTENÇA CUJO DOUTO PROLATOR HOUVE POR BEM ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA DECORRENTE, FAZENDO-O COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA INFRATORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR-SE SE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SERÁ OU NÃO OBJETIVA OU ENTÃO SUBJETIVA, E SE HÁ COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DA PARTE APELADA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL PODE SER SUBJETIVA, EXIGINDO-SE NESTE CASO, A CONSTATAÇÃO DOS ELEMENTOS DO DOLO OU DA CULPA, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE CONDUTA INFRATORA POR PARTE DA PARTE APELADA, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM CONSEQUÊNCIA, PRESUMIR-SE FOSSE A PARTE A CAUSADORA DO DANO; NÃO HÁ EVIDÊNCIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL REQUER COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRATORA INVIABILIZA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.938/81, ART. 4º, VIII; ART. 14, CAPUT E § 1º.CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11.RESOLUÇÃO SMA Nº 32 DE 11/05/2010, ART. 58.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.251.697/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.04.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) (Procurador) - João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB: 222760/SP) - Fábio Wendel de Souza Silva (OAB: 471322/SP) - 1° andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006462-71.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Usina Sao Francisco S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Deram provimento ao recurso. V. U. consignando a presença do Doutor Fabio Wendel de Souza Silva, para sustentação oral - CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA SUBJETIVA. INCÊNDIO FLORESTAL OCORRIDO EM ÁREA DE ATIVIDADE CANAVIEIRA. DOLO OU CULPA QUE, NO CASO, DEPENDE DE ANÁLISE PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB: 222760/SP) - Fábio Wendel de Souza Silva (OAB: 471322/SP) - Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) (Procurador) - 1° andar
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