Jéssica Guerra Serra

Processos do Advogado

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2. Processo 15001632620258260681
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500163-26.2025.8.26.0681 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de Ação Civil Pública de responsabilidade por dano ambiental ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSIAS NUNES DA LUZ, com fundamento nos arts. 225, §3º, da Constituição Federal; 14, §1º, da Lei nº 6.938/81; e 5º, III, da Lei nº 7.347/85. Narra a parte autora que o requerido realizou intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), consistente na ampliação de edificação (igreja) localizada na Rua Natal Taralo, nº 147, Bairro Vila Pasti, município de Louveira/SP, sem prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, infringindo o disposto no art. 49 da Resolução SMA 48/2014. Com base em auto de infração ambiental (nº 20190213007139-1) e relatório técnico de vistoria, a área afetada apresenta 0,01762 hectares de ocupação irregular, impermeabilizada e desprovida de vegetação, estando inserida em faixa marginal de curso d'água o que configura APP, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.651/2012. O requerido firmou Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA nº 8172/2022), mas deixou de cumprir as obrigações assumidas, permanecendo inerte mesmo após notificação administrativa. Relatório técnico de vistoria posterior (nº 120/2023) confirmou a ausência de medidas reparatórias e a continuidade da degradação ambiental. Nos termos do art. 225 da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Lei nº 6.938/81 estabelece a responsabilidade objetiva por danos ambientais, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do fato lesivo e do nexo causal entre a conduta e o dano (art. 14, §1º). Além disso, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de cumulação de medidas reparatórias com eventual indenização pecuniária, a depender do descumprimento da obrigação de fazer. No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram, de forma suficientemente verossímil, a existência do dano ambiental, a conduta imputada ao requerido, a área degradada e a inércia quanto às providências para regularização. Considerando que a degradação atinge bem jurídico de relevância coletiva área de preservação permanente e que o próprio requerido firmou compromisso administrativo para recuperação do dano, sem o devido cumprimento, revela-se adequada a tramitação da presente demanda, observando-se os princípios da prevenção, da precaução e da reparação integral do dano ambiental. Nesse contexto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e do art. 12 da Lei nº 7.347/85, em especial a probabilidade do direito invocado e o risco de ineficácia da tutela ao final da demanda, cabível, em tese, a antecipação da tutela jurisdicional. Entretanto, entendo prudente, neste momento inaugural, resguardar o contraditório, notadamente porque as medidas pretendidas envolvem obrigações estruturais de alta complexidade (demolição, descompactação do solo, plantio de espécies nativas e isolamento da área), que demandam apreciação técnica e manifestação do réu. Assim sendo, recebo a petição inicial. Cite-se o requerido, no endereço informado na exordial, para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados. Intime-se o Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 7.347/85, para manifestação ou eventual ingresso no polo ativo da demanda. Decido aguardar a formação da relação processual antes de eventual apreciação da tutela provisória de urgência. Após a manifestação do réu, ou no decurso de prazo, voltem conclusos para análise do pedido liminar, considerando os impactos ambientais e a relevância social e jurídica da área envolvida. Defiro a produção de todas as provas em direito admitidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: JÉSSICA GUERRA SERRA (OAB 306821/SP)
3. Processo 10190593520238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1019059-35.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: CETESB Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo - Apelado: Alfredo Fernandes - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - Roberta Sampaio Soares (OAB: 106443/SP) - Elci Aparecida Papassoni Fernandes (OAB: 163400/SP) - Adriana Cabello dos Santos (OAB: 126067/SP) - 1º andar
4. Processo 00005699720148260361
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000569-97.2014.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - Apelada: BENEDITA MOREIRA MAGALHÃES - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Marco Andre de Freitas (OAB: 119747/SP) (Defensor Público) - Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10190755720218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1019075-57.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Aiello Urbanismo Ltda - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 506-527) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) (Procurador) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) - Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP) - Alan Azevedo Nogueira (OAB: 198661/SP) - 1º andar
6. Processo 22891867920248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2289186-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Município de Itaquaquecetuba - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) - Gabriel Bazzeggio da Fonseca (OAB: 258142/SP) - 1º andar
7. Processo 23558474020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2355847-40.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Etevaldo José de Meneses - Agravado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Reginaldo Barbão (OAB: 177364/SP) - Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) - 1º andar
8. Processo 10036447920248260587
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003644-79.2024.8.26.0587 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Aguardando manifestação da parte interessada acerca da certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 dias. Ressaltando ainda que quaisquer pedidos de novas diligências ou pesquisas devem ser acompanhados da(s) taxa(s) ou diligência de oficial de justiça, observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023 (salvo os beneficiários da gratuidade processual). - ADV: JÉSSICA GUERRA SERRA (OAB 306821/SP)