Vanessa Cristina Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 50088668520224036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5008866-85.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA ZENAIDE PAULINO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA FERREIRA - SP306988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A) PREJUDICIAL DE MÉRITO - Da Prescrição Quinquenal A parte ré arguiu a prescrição quinquenal de eventuais parcelas devidas, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. O benefício previdenciário foi requerido administrativamente em 24/03/2022 e a presente ação foi ajuizada em 31/08/2022. Considerando que o ajuizamento da demanda ocorreu em data inferior a 05 (cinco) anos da Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), não há parcelas do benefício que tenham sido atingidas pela prescrição quinquenal. Ante o exposto, rejeita-se a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. B) MÉRITO 1) Do Pedido de Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial A parte autora postula o reconhecimento como tempo de serviço especial do período laborado na empresa YORK S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO entre 13/04/1984 e 10/03/1990. Alega exposição a condições insalubres (Ruído) e que a atividade seria passível de enquadramento por categoria profissional. A caracterização do tempo de serviço como especial rege-se pela legislação vigente à época da prestação da atividade (princípio do tempus regit actum). Para o período anterior à Lei nº 9.032/1995 (28/04/1995), o enquadramento da atividade como especial era possível pela presunção legal de exposição a agentes nocivos inerente a determinadas categorias profissionais, listadas nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. A comprovação se dava, em regra, pela simples anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), o reconhecimento da atividade especial passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. A comprovação dessa exposição se daria, em regra, por meio de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 e, posteriormente, PPP) baseados em laudo técnico (LTCAT). Para o agente físico Ruído, os limites de tolerância variaram ao longo do tempo: 80 dB(A) até 05/03/1997, 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003, e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (Tema 694 do STJ). Para os períodos até 18/11/2003, a aferição do ruído contínuo ou intermitente deve seguir a metodologia da NR-15 do MTE (Portaria nº 3.214/78), especialmente o item 6 do Anexo 1, que exige a apuração da dose de ruído representativa da jornada de trabalho. A partir de 19/11/2003, a metodologia a ser utilizada é o Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme a NHO-01 da FUNDACENTRO. No caso, durante o período controvertido (13/04/1984 a 10/03/1990), a parte autora exerceu a função de "Ajudante de fiação / tiradeira" na empresa York S.A. Indústria e Comércio. Tal função não está expressamente listada nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Não obstante, a parte autora apresentou PPP fornecido pela empresa, que indica exposição a ruído de 95 dB (A), acima do limite de tolerância de 80 dB(A), constando a técnica aceita para a época e responsável técnico do período. Ante o exposto, acolhe-se o pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 13/04/1984 a 10/03/1990. 2) Do Tempo de Contribuição Total e Carência Considerando o Parecer e a Contagem de Tempo elaborados pela Contadoria Judicial (ID 356657668), verifica-se que a parte autora não atendeu aos requisitos necessários para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição na DER (24/03/2022). Não obstante, com a reafirmação da DER para 28/01/2024, a autora cumpre os requisitos para fazer jus à Aposentadoria por Tempo de contribuição, razão pela qual acolho o pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA ZENAIDE PAULINO DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a parte ré nos seguintes termos: I) Reconhecer e averbar como tempo de serviço especial o período de 13/04/1984 a 10/03/1990. II) Conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 28/01/2024 (DER reafirmada). III) Pagar à parte autora as prestações vencidas desde a DIB (28/01/2024) até a efetiva implantação do benefício. Haja vista o caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando à autarquia a implantação do benefício, no prazo de 45 dias. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Faculta-se à parte autora a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. Os valores devidos deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações e arquivem-se os autos. Nada mais. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.
3. Processo 10012289320258260526
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001228-93.2025.8.26.0526 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jonatas Lambertucci Ferreira de Oliveira - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Prazo: 30 dias, em atenção à determinação de fls. 71, segundo parágrafo. - ADV: VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 306988/SP)
4. Processo 10005233720218260526
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000523-37.2021.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.P.F. - - M.K.P. - Carta de sentença expedida disponível para retirada em cartório. - ADV: VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 306988/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 306988/SP)
5. Processo 10005340820178260526
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000534-08.2017.8.26.0526 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.C.B. - - M.L.B. - A.C.B. - Vistos. Por ora, manifeste-se a parte exequente sobre o pedido de extinção do feito em razão do pagamento do débito, ficando ciente que o silêncio será interpretado como quitação tácita. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 306988/SP), ALINI DE MORAES BOLOGNESI RAMOS (OAB 268203/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 306988/SP)
6. Processo 10076675720248260526
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007667-57.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.B. - I.R.S. - - M.L.P.S.B. e outro - Vistos. Sobre a(s) contestação(ões), manifeste-se o(a)(s) requerente(s), no prazo de quinze (15) dias. Sobre o pedido de fls.119, diante da certidão de fl.103, a tentativa já realizada mostrou-se ineficaz, não se justificando a reiteração da diligência pela mesma via, sobretudo diante da ausência de elementos que indiquem alteração nas circunstâncias anteriormente constatadas. Diante disso, manifeste-se a parte autora no mesmo prazo acima, indicando novo meio idôneo para a citação, se for o caso, ou requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 306988/SP), NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO (OAB 290310/SP), CLAUDIO AUGUSTO PANTANO (OAB 338581/SP)
7. Processo 10037293020198260526
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003729-30.2019.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mabel Pavesi - Roberto Zambon - Vistos. Fls. 403/404 e documentos: defiro novo sobrestamento do feito pelo prazo de trinta (30) dias. Decorrido, manifeste-se o executado, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MAZETTO (OAB 66894/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 306988/SP)
8. Processo 00026013620128260526
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002601-36.2012.8.26.0526 (526.01.2012.002601) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Dynaplast Industrial Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Banco Bradesco Sa - - Telecomunicações de São Paulo Sa e outros - Jorge Toshihiko Uwada - Banco Sofisa Sa - - Rosangela Nunes da Silva - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Lanxess Indústria de Produtos Químicos e Plásticos Ltda - - Plaspint Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Dmt Transportes Ltda Me - - Gca Transportes Ltda - - Paulo Miranda Campos Filho Soc de Advogados - - Radici Plastics Ltda - - Willians Rodrigues da Silva - - Nilza Elena Cirino - - Diogo Jose de Arruda - - Expresso Javali Sa - - Ln Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Bherlim Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda Epp - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Abrasivos, Químicas e Farmacêuticas de Salto e Região - - Vandeilton Fernandes Romualdo - - Aditive Plasticos Ltda - - Delizandra Aparecida Alves Azevedo - - Elessandra Cabral dos Santos - - Metalli Aços Especiais Ltda - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ABRASIVOS, QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS DE SALTO E REGIÃO - - INNOVA S/A - - Sre Industria e Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda - - Cemil Centro Médico de Itu Sc Ltda - - Mega Sistemas Corporativos Ltda - - Sintel Tecnologia e Informação Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Monte Sião Comércio de Lubrificantes Ltda - - Produmaster Advanced Composites Indústria e Comércio de Compostos Plásticos Ltda - - Luiz Carlos de Lima Cabeca - - Vilma Pires - - Dacarto Benvic Ltda - - VANDEILTON FERNANDES ROMUALDO - - THIAGO SIQUEIRA REGIS - - Metalurgica Inolo Ltda - - ALCEBIADES LUIZ SCHWINDT-ME - - Brasil - Distressed Consultoria Empresarial Ltd.a - - Paulo Henrique Braga - - JAMILA CARVALHO DE LIMA - - Maria Luiza Campos Martins - - Angela Pereira de Lima - - Blueplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Carlos Eduardo Membrive - - Gustavo Cunha da Silva - - Leandro Xavier da Silva - - Risel combustivel Ltda - - PP Print Embalagens S/A - - Anderson Luis Rossi Pereira - - Advocacia Katayama - - Caixa Economica Federal - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2 e outros - Spark Lubrificantes Ltda. - Betters Produtos Adesivos Ltda - - Gilson Marques Leite - - Nilson Antonio Galdino Itu Me e outros - Vistos. Fls. 8251-8255 e 8310-8312: Analisar-se-á o pedido de adjudicação oportunamente, após nova manifestação do administrador e eventuais intimações que se fizerem necessárias. Fls. 8330-8331: Intime-se o Banco Bradesco, por sua advogada, para indicar outra conta bancária para realização dos pagamentos pela recuperanda. Fls. 8332-8333: À recuperanda para atender a solicitação dos balancetes pelo administrador judicial. Fl. 8334: Manifeste-se o administrador judicial, indicando quais credores devem ser intimados, conforme por ele sugerido a fls. 8250 e 8332-8333, considerando que o plano de recuperação foi aprovado pela assembleia geral para quitação dos credores trabalhistas, assim devendo indicar quais credores trabalhistas não foram aderentes ao referido Sindicato. Fls. 8335 e 8336: Nada que se dispor. Intimem-se. - ADV: WILSON PACIFICO DE MAGALHÃES (OAB 245014/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), ALACIEL GONCALVES (OAB 67270/SP), CLAUDIO AMAURI BARRIOS (OAB 63623/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO (OAB 48806/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), WILSON PACIFICO DE MAGALHÃES (OAB 245014/SP), GABRIELA BERNARDIQUE OLIVEIRA (OAB 232901/SP), NEUSA APARECIDA VILARDI BATISTA (OAB 232676/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENISE DE JESUS ZABOTI THOMAZZO (OAB 224874/SP), ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP), JUNZO KATAYAMA (OAB 21783/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES 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