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Gustavo Marzagão Xavier

Gustavo Marzagão Xavier

Número da OAB: OAB/SP 307100

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 73
Total de Intimações: 108
Tribunais: TJRJ, TJSP, TJBA, TJMG, TRF3, TJPR
Nome: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 108 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005754-26.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - C.P.T. - Processe-se em segredo de justiça. Há presença de elementos indiciários que desrecomendam a manutenção da guarda em favor da ré na forma outrora estabelecida, com perigo de dano aos interesses dos menores, conforme os argumentos do autor, delineados na petição inicial, havendo verossimilhança de suas alegações em razão dos elementos de provas convincentes juntados nos autos. Há também o relato a filha Laura (17 anos) que, de próprio punho asseverou: " (...) manifestar de forma consciente, voluntária e sob total responsabilidade, minha profunda preocupação com a minha integridade física e mental, bem como a do meu irmão (...) tivemos acesso a informações extremamente preocupantes envolvendo nossa mãe" (...) (fls. 272-sic). As informações da menor são relevantes e coerentes com os fatos narrados pelo autor na inicial, notadamente, a presença de possível risco concreto e iminente à segurança e estabilidade emocional dos menores, conforme argumentou o Ministério Público, de maneira que acolho o pedido de tutela de urgência para modificar provisoriamente a guarda dos filhos que passará a ser do autor de forma unilateral, com fixação do domicílio dos menores na residência paterna, ressalvada a revisão desta decisão após eventual contestação (CC, artigo 1.584, §2º). Expeça-se termo de guarda provisória. Por consequência, fica suspensa a ordem de busca e apreensão dos menores, objeto do processo nº. 1005694-53.2025, até ulterior decisão deste juízo. Fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da (o) ré(u), assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras habituais, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, a serem pagos na data coincidente com o recebimento do salário. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, estabeleço os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Diante das circunstâncias, fixo as visitas maternas provisórias quinzenais, aos sábados e domingos, das 9:00 horas às 18:00 horas, mas sem pernoite. Como forma de preservar a integridade psicológica das crianças, as visitas deverão ser supervisionadas por pessoa interposta, de confiança do pai. A inserção dos menores em programa de acompanhamento psicológico especializado poderá ser efetuado pelo próprio autor, salvo necessidade de decisão judicial a respeito, hipótese que deverá o autor demonstrar nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP)
  2. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS  Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 8000913-61.2021.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS REQUERENTE: OCEAN PRODUCAO AQUATICA E AGROPECUARIA LTDA Advogado(s): KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES (OAB:SP182340) REQUERIDO: TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA Advogado(s): APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB:SP293781), GUSTAVO MARZAGAO XAVIER (OAB:SP307100)   DESPACHO COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO   Vistos, etc. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o depósito dos honorários, conforme requerido no ID 504602129. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão urgente. Serve a cópia deste despacho, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. Despacho registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034328-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flavia Martelli Marzagão - BANCO BRADESCO S/A - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados às fls. 501/511 no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º do CPC). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003199-67.2015.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Daniela Lucinio Chinchio - Amauri Rocha Lucinio - Arlene Alves da Rocha - Bradesco Seguros S/A - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável de fls. 1.584/1.600, apresentado nos presentes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ocasião do falecimento de Amauri dos Santos Lucinio. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. A anuência da Fazenda Pública consta a fls. 128. A pedido das partes (fls. 1.633/1.635), o alvará para levantamento dos valores perante às instituições financeiras será expedido em nome da herdeira Daniela. Considerando que o caráter consensual da partilha (fls. 1.613/1.615) é incompatível com o interesse em recorrer, serve a presente como certidão de trânsito em julgado e como alvará judicial, com prazo de validade de 60 dias, a fim de autorizar Daniela Lucinio Chinchio, CPF: 069.188.378-50, a levantar os valores existentes nas instituições financeiras, a seguir descritas, em nome do falecido Amauri dos Santos Lucinio, CPF: 046.759.408-20, a quem incumbirá a divisão dos valores nos termos da partilha ora homologada: - Banco Bradesco, agência n° 2653-0 (Prime Aricanduva), conta n° 330-1, saldo em conta corrente e aplicações: Fundo Prime FAQ FI DI, FAQ Hiperfundo DI, Fundos INPV n° 1.272.049.601.178, Fundos INPV n° 1.272.052.117.095, Fundos INPV n° 1.272.534.771.122 e Fundos INPV n° 1.272.059.100.160; - Banco Santander, agência n° 0025 (Ibitinga), conta corrente n° 01-018044-1, saldo em conta corrente e aplicações: CDB - Renda Fixa, n° 00330025260002793134 e Fundo de renda fixa - FIC FI Classic Renda fixa Referência DI n° 002; - Banco Santander, agência n° 1780 (Select Silvio Romero -SP), conta corrente n° 01-000339-6 e conta poupança n° 403410531, saldos em conta corrente, poupança e aplicações: CDB - Renda Fixa, n° 003317880260000028877, CDB - Renda Fixa, n° 00330001260006604683, CDB - Renda Fixa, n° 0033000120002740136, CDB - Renda Fixa, n° 003300012260000251023, Fundo de renda fixa - FIC FI Classic Renda fixa Referencia DI n° 003; - Banco Santander, agência n° 1780 (Select Silvio Romero -SP) - títulos de capitalização: FAB 30442384, FAB 30442385, FAB 30442386, FAB 30442387, D4460232846, D4460232847, D4460232848, D4460232849, D4460232850, D4460232851, D4460232852, D4460232853, D4460232854, D4460232855, FAB 30314987 e FAB 30314988; - Banco Santander, agência n° 319 (Patriarca), conta corrente n° 01.073911.5, saldo em conta corrente e aplicações: CDB - Renda Fixa, n° 00330319260001006600, CDB - Renda Fixa, n° 0330319620005325336, CDB - Renda Fixa, n° 00330319260005587604; - Banco Santander - Previdência Privada certificado nº 0002148510-C, multi 20 VGBL Especial; e - BMBovespa, aplicação agente de custódia Santander CCVM S/A, código da conta 0073503-6. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE aos 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha por esta Serventia, ficando os advogados dos requerentes autorizados, desde já, a proceder à sua formação junto ao Tabelião de Notas competente. Caso prefiram a expedição pela serventia, opção mais morosa, providenciem o necessário nos termos do Comunicado CG nº 14/2020 e artigos 1273-A das NSCGJ para expedição eletrônica. Custas recolhidas (fls. 146/147). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. P.R.I. - ADV: SILVIA REGINA RAMONE (OAB 123860/SP), SILMARA SUELI GUIMARÃES VONO (OAB 139165/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), LEANDRO FERREIRA DE SOUZA NETTO (OAB 133054/SP), GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), KATIA AMÉLIA ROCHA MARTINS (OAB 140870/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002072-63.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Roberta Gomes Couto - Vistos. Fls. 84/90: ciente, dê-se ciência à parte autora. No mais, aguarde-se o cumprimento dos mandados de fls. 79/82, cobrando-se informações, se o caso, bem como a audiência designada. Int. - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1514793-92.2022.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Bragança Paulista - Embargte: M. B. da S. - Embargdo: C. 1 C. de D. C. do T. de J. - Magistrado(a) Ana Zomer - REJEITARAM os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. V.U.  - - Advs: Gustavo Marzagão Xavier (OAB: 307100/SP) - Jonas Marzagão (OAB: 114931/SP) - Elizeu Soares de Camargo Neto (OAB: 153774/SP) - 10º Andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001273-54.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Patente - Tropical Estufas Agricolas Ltda - Agrotope Estufas Agrícolas Ltda. - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Tropical Estufas Agrícolas Ltda. contra a sentença de fls. 511/513, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa. A embargante alega contradição nodecisum, sustentando possuir legitimidade ativa para a demanda, ainda que o contrato de licenciamento não lhe confira expressamente poderes para a defesa da patente, por ser "prejudicada" pelos atos de concorrência desleal da embargada, nos termos dos artigos 207 e 209 da Lei nº 9.279/1996. A embargada manifestou-se às fls. 527/529, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há contradição na sentença, mas mera irresignação da parte com o resultado do julgamento. É o relatório. Conheço dos Embargos, por tempestivos. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. Não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para a reforma do julgado por simples inconformismo da parte. No caso em tela, a r. Sentença embargada foi clara e expressa ao fundamentar a ilegitimidade ativa da Requerente na análise do Contrato de Licenciamento de Patente (fls. 94/99). O Juízo interpretou as cláusulas 6.1, III e 7.1 do referido instrumento, concluindo que a defesa da patente em juízo foi expressamente atribuída à Licenciante (Nelson Carlos Nardy), cabendo à Licenciada (Tropical) apenas a obrigação de informar sobre eventuais violações. Não se verifica a alegada contradição na fundamentação. A sentença analisou a legitimidade ativa sob a ótica do direito de defesa da patente derivado do contrato de licenciamento, que era o cerne da pretensão inicial. A conclusão de que a autora carece de legitimidadecom base naquele contrato e na distribuição de deveres ali estabelecidaé lógica e coerente com a premissa adotada. A irresignação da embargante reside, na verdade, na discordância com a interpretação jurídica aplicada e com o alcance da análise da preliminar, buscando que sua legitimidade seja reconhecida por outro fundamento (ser "prejudicada" por concorrência desleal), o que não configura vício sanável pela via declaratória. O inconformismo com odecisumdeve ser veiculado pelos meios recursais próprios. Assim, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto,REJEITOos Embargos de Declaração. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), AMÉLIA TAZUKO TODAKA (OAB 273966/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003702-57.2025.8.26.0099 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Caio Piovesan Toricelli - Ana Lucia Leibruder - - Maurício Nogueira Barbieri - HOMOLOGO, por sentença para que produza os jurídicos e legais efeitos o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, na presente AÇÃO DE Despejo, movida por Caio Piovesan Toricelli contra Ana Lucia Leibruder e outro. Em consequência, JULGO extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado opera-se na presente data, dispensada certidão, diante da falta de interesse recursal. Isento de custas remanescentes. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I. - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004371-64.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1010286-14.2023.8.26.0099) (processo principal 1010286-14.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Nelson Gonzaga Ramalho - Claudio Donizete Ferreira - - Celi Aparecida Guilherme dos Santos - - Jefferson Silva - Manifeste-se a parte autora sobre o AR devolvido às fls. 61 a 66 , 95 a 102, 106 , no prazo de 05 (cinco) dias. (Os Ars de fls 63,65,66 ,98,100,101,102 foram recebidas, porém asssinadas por outras pessoas). .Fornecendo a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, o mandado/carta será expedido independentemente de nova ordem judicial. - ADV: REINALDO NAKAHIRA (OAB 127560/SP), GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), REINALDO NAKAHIRA (OAB 127560/SP), REINALDO NAKAHIRA (OAB 127560/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057018-55.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Nota de cartório a Ulisses Ferro Neto e Outros: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração/substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Rodrigo Meyer (OAB 249654/SP) e Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162331/SP). - ADV: LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), THIAGO COUTO MENDES (OAB 271857/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO (OAB 268472/SP), TATIANI BRAGAGNOLO (OAB 261222/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO (OAB 264111/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ (OAB 278776/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 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