Nathaly Guedes Torres Ricciardi

Processos do Advogado

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2. Processo 00004567020258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000456-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1076671-75.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marcelo Pedro Silvino Goncalves - Ciência às partes sobre o(s) resultado (s) da(s) pesquisa(s) efetuada(s) para localização de bens passíveis à penhora/arresto, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento/extinção. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), NATHALY GUEDES TORRES RICCIARDI (OAB 307675/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
3. Processo 11388596720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1138859-67.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Carlos Mazzarella - FRANCISCO NOBRE DE QUEIROZ e outros - Tendo em vista a citação por edital, fica intimado o curador especial nomeado, para que se manifeste nos autos do processo em epigrafe, no prazo de 15 dias, no interesse do requerido, conforme oficio de indicação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. - ADV: NATHALY GUEDES TORRES RICCIARDI (OAB 307675/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
4. Processo 10555359220178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055535-92.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - William Emídio Cavalcanti - Antônio Bonato e s/m Nair Bertolo Bonato - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de Fls 888. Prazo: 05 (cinco) dias. Nada mais. - ADV: ANTONIO ILARIO COLATRUGLIO (OAB 304871/SP), NATHALY GUEDES TORRES RICCIARDI (OAB 307675/SP)
5. Processo 00022216020148260035
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002221-60.2014.8.26.0035 - Inventário - Inventário e Partilha - Fátima Aparecida dos Santos - - Antonio Sergio Ricciardi e outros - Adriano Augusto Correa Lisboa - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por Adriano Augusto Correa Lisboa, inventariante dativo do Espólio de Maria Nancy Pereira de Castilho, visando a adoção de providências necessárias à finalização do inventário, notadamente diante das dificuldades enfrentadas junto ao Banco Itaú quanto ao cumprimento de alvarás expedidos por este Juízo (fls. 1970/1974 e reiterado às fls. 2015/2017). Inicialmente, cumpre acolher o pedido de desarquivamento dos autos e sua manutenção em cartório até a conclusão de todas as diligências necessárias ao encerramento do inventário, considerando que ainda pendem providências essenciais, conforme informado nos autos, tais como registro do formal de partilha, quitação de despesas, encerramento da conta bancária, entre outras. No que se refere ao pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú, deve ser deferido, diante das reiteradas dificuldades narradas e da comprovada ineficiência da instituição bancária em cumprir as ordens judiciais já expedidas. A resposta juntada às fls. 2014 apenas confirma o cumprimento parcial e não justifica adequadamente o descumprimento integral dos alvarás. Assim, determino a expedição de ofício ao Banco Itaú (Código 341), Agência nº 0080 - Conta Corrente nº 10.316-1, de titularidade do Espólio de Maria Nancy Pereira de Castilho (CPF nº 058.534.868-53), para que proceda à nomeação do inventariante dativo Adriano Augusto Correa Lisboa (CPF nº 218.278.308-32) como representante legal exclusivo da referida conta, com amplos poderes de movimentação, inclusive para realizar saques, depósitos, pagamentos de boletos e títulos; efetuar transferências; encerrar a conta; olicitar e utilizar cartão de débito, senha, token, internet banking e quaisquer outros meios necessários à execução de tais operações. A medida visa garantir a efetiva administração dos recursos do espólio e viabilizar o cumprimento das determinações judiciais pendentes. Ainda, autorizo a transmissão da posse indireta dos imóveis legados ao inventariante destituído Antonio Sergio Ricciardi, descritos no item 7.5 da petição de fls. 1970/1974, mediante assinatura de termo próprio a ser juntado aos autos juntamente com os contratos de locação vigentes pelo atual inventariante dativo, após regular formalização. Por fim, proceda-se à juntada da nota fiscal apresentada com a petição de fls. 2015/2017, relativa ao pagamento parcial dos honorários do inventariante dativo, para fins de controle e eventual prestação de contas. Cumpra-se com urgência. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA (OAB 182584/SP), ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA (OAB 182584/SP), ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA (OAB 182584/SP), ANALU APARECIDA PEREIRA MAGALHÃES (OAB 184584/SP), ANTONIO SERGIO RICCIARDI (OAB 82232/SP), NATHALY GUEDES TORRES RICCIARDI (OAB 307675/SP), VICTOR TORRES DO NASCIMENTO (OAB 316336/SP), ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA (OAB 182584/SP), ANIBAL BLANCO DA COSTA (OAB 126928/SP), ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA (OAB 182584/SP), ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA (OAB 182584/SP)
6. Processo 00013693520198260011
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001369-35.2019.8.26.0011 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - José Eduardo Cothing Marques Simões - Antonio Augusto Gusmao de Paiva Neto - - Antonio Sergio Ricciardi e outro - Vistos. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, quanto à perícia agendada pelo expert, observando-se seus requerimentos. Int. São Paulo, data supra. - ADV: MARCELO FELIPE NELLI SOARES (OAB 180968/SP), PATRICIA ESTAGLIANOIA (OAB 241543/SP), PRISCILLA GOMES REIS (OAB 305881/SP), NATHALY GUEDES TORRES RICCIARDI (OAB 307675/SP)
7. Processo 50259354120234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025935-41.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDREZZA ANDERI Advogado do(a) AUTOR: NATHALY GUEDES TORRES RICCIARDI - SP307675 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
8. Processo 50258895220234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025889-52.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ODAIR DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NATHALY GUEDES TORRES RICCIARDI - SP307675 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.