Naila Saran Cestari

Processos do Advogado

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2. Processo 10024772320258260189
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002477-23.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - LUCIANA MARIA GOSSN GARCIA CAMPOS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de incluir o Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e b) a pagar ao(à) autor(a) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo do adicional, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: NAILA SARAN CESTARI (OAB 307776/SP)
3. Processo 10041947020258260189
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004194-70.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Genilson Balduino Ferreira - Vistos. A fim de preservar os interesses do(a)(s) devedor(a)(s) e de eventuais terceiros, apresente o(a) credor(a) o(s) original(is) do(s) título(s) (notas promissórias) em Cartório (apresentação em balcão), em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Cumprido o acima determinado e se em termos, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento, com as advertências legais. Intime-se. (1) - ADV: NAILA SARAN CESTARI (OAB 307776/SP), JANIELE PEREIRA ALBANEZ (OAB 354859/SP)
4. Processo 10025924420258260189
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002592-44.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane Vieira Donelli - DECOLAR.COM LTDA - - Italia Transporto Aereo S.p.a - Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, dou por resolvido o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Josiane Vieira Donelli em face de DECOLAR.COM LTDA e Italia Trasnporto Aéreo S.P.A., e o faço para condenar as empresas requeridas, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 3.148,79, com correção monetária pela tabela prática e juros de mora de 1% ao mês desde o pagamento. Pela sucumbência recíproca, arcará a parte autora com 50% e cada parte ré com 25% das custas e despesas processuais porventura existentes. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, cabendo ao polo ativo pagar 20% sobre a diferença entre o valor dado à causa e o valor da condenação, e cada requerida pagará a quantia de R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se todos os processos (61615). Fernandopolis, 06 de junho de 2025. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NAILA SARAN CESTARI (OAB 307776/SP), JANIELE PEREIRA ALBANEZ (OAB 354859/SP)
5. Processo 10009209820258260189
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000920-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Rafael Perasol Metestani - Camila Aparecida da Silva - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). [Apelação]: Apresente o polo adverso, caso queira, suas contrarrazões em até 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Apenas após transcorrido este prazo e inexistindo pendências, remetam-se os autos à e. Instância Superior (CPC, art. 1.010, § 3º). Deverá a equipe previamente à remessa se atentar às disposições regulamentares (NCGJ, art. 102, VI; 1.093 e 1.275), lançando-se as certidões pertinentes. Intimem-se. Fernandopolis, 05 de junho de 2025. Eu, Harlei Barreto Gomes, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: NAILA SARAN CESTARI (OAB 307776/SP), JANIELE PEREIRA ALBANEZ (OAB 354859/SP), ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR (OAB 499070/SP), RAISA MOTTA GARCIA (OAB 399099/SP)
6. Processo 10010404820228260060
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-48.2022.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apelante: B. do B. S/A - Apelado: P. M. da C. P. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DETÉM CONDIÇÃO DE HERDEIRO E INVENTARIANTE. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E FIGURAS DE VENCEDOR E VENCIDO (ART. 85 CPC) NESTA AÇÃO, CUJA NATUREZA É MERAMENTE INSTRUMENTAL NÃO POSSUINDO CUNHO CONDENATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. INVIÁVEL A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP) - Naila Saran Cestari (OAB: 307776/SP) - Sala 203 – 2º andar
7. Processo 10043283420248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Naila Saran Cestari (OAB 307776/SP), Janiele Pereira Albanez (OAB 354859/SP) Processo 1004328-34.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiane Vieira Donelli - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA, Ita Airways - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Intime-se a parte interessada (por intermédio de seu(s) d. Advogado(s) via DJE) para ciência a respeito da expedição de MLE. Fernandopolis, 19 de maio de 2025. Eu, Vanessa Cristina de Oliveira Pinheiro, Coordenadora.