Fernando Amaral Gurgel

Processos do Advogado

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2. Processo 22268778520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 2226877-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Americana; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005647-79.2024.8.26.0019; Assunto: Despejo por Inadimplemento; Agravante: Aparecida de /souza Tonhon; Advogado: Fabio Sans Mello (OAB: 107843/SP); Agravado: Adilson Roberto Pires; Advogado: Fernando Amaral Gurgel (OAB: 307915/SP)
3. Processo 00056477920248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005647-79.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1002634-55.2024.8.26.0019) (processo principal 1002634-55.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adilson Roberto Pires - Aparecida de Souza Tonhon e outro - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto ou comunicação de efeito suspensivo. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int. - ADV: FABIO SANS MELLO (OAB 107843/SP), FERNANDO AMARAL GURGEL (OAB 307915/SP)
4. Processo 10123613820248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012361-38.2024.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Luara Sabbatini Saltorelli - Marcella Martins dos Santos - - Silmara Regina Martins - Vistos. Dê-se vista à requerida dos novos documentos juntados às fls. 124/133. Após, venham os autos conclusos. - ADV: ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP), FERNANDO AMARAL GURGEL (OAB 307915/SP), ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP)
5. Processo 10309739320258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030973-93.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Marcos Antonio Baschieira - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc. VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se, com as advertências legais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, purgar a mora ou contestar a ação. A decisão sobre cientificar os fiadores deve partir da parte, e não do Juízo. Assim, deixo de considerar a esse respeito. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via online. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int. - ADV: FERNANDO AMARAL GURGEL (OAB 307915/SP)
6. Processo 10075812120258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007581-21.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1007992-06.2021.8.26.0019) - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Claudia Aparecida da Silva Dias - Cesar Jander da Silva - - Rogério Jander da Silva e outro - Vistos. Determino que os requeridos C. J. da S. e R. J. da S., no prazo de 10 (dez) dias, procedam à regularização da representação processual, mediante a aposição de suas respectivas assinaturas nos documentos de fls. 367/368. Vista sobre a contestação apresentada. Int. Americana, . - ADV: RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), FERNANDO AMARAL GURGEL (OAB 307915/SP)
7. Processo 50011718920234036333
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001171-89.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MELQUESEDEC FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO AMARAL GURGEL - SP307915 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.
8. Processo 10062457920258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006245-79.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Edna Cristina Quirino da Silva - Ante as informações "não procurado" deve o autor recolher o valor referente às custas das diligências do oficial de justiça. - ADV: FERNANDO AMARAL GURGEL (OAB 307915/SP)