Priscila Morgado Cury

Processos do Advogado

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2. Processo 21463521920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146352-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Nova Construtora Ltda. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS E ATÍPICAS. PARCIAL PROVIMENTO.1.AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE, AINDA QUE SUCINTA, EXPÔS FUNDAMENTADAMENTE AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 489, §1º, DO CPC.2. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1782418/RJ. ADOÇÃO DE MODO SUBSIDIÁRIO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE.3. PEDIDOS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DE BENS QUE POSSAM RESPONDER PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PLEITO CONTEMPORÂNEO AO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS, A ILUSTRAR POTENCIAL EXISTÊNCIA DE OUTRAS DE FORMA DE AFERIÇÃO DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUA PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. INDISPONIBILIDADE DE BENS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO CÍVEL, PARA MAIS, QUE SE ENCONTRA COM ANÁLISE SUSPENSA EM VIRTUDE DA ADMISSÃO DO PROCESSAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº 2256317-05.2020, TEMA 44 DO TJSP), BEM COMO DO JULGAMENTO DOS RESP 1955539/SP E RESP 1955574/SP (TEMA 1137) PELO COL. STJ.4. PESQUISA DE BENS PERANTE O SNCR E O SREI. NÃO DEMONSTRADA, AINDA QUE PERFUNCTORIAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE OBTER DIRETAMENTE A DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDE LHE SER ÚTIL, DESCABE SUA REQUISIÇÃO PELO JUIZ. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PRECEDENTES.5. POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, RECEITA FEDERAL E AO COLÉGIO NOTARIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS DO BACENJUD, DRF E CENSEC. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS À TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS.. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) - 1º andar
3. Processo 15216724820248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1521672-48.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Leticia Victoria Bresighello e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso dos réus, mantida, na íntegra, a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e precisos fundamentos. V. U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor Público) - 10º andar
4. Processo 15328418620218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1532841-86.2021.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: J. C. R. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor Público) - 10º andar
5. Processo 15308294520248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1530829-45.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Washington Cre Fagundes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Grassi Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor Público) - 10º Andar
6. Processo 15279535420238260228
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1527953-54.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Dênys Cruz Thibes Júnior - Vistos. Providencie a Secretaria os registros necessários em relação ao agravo de fls. 243/248, tornando os autos conclusos. Finalizado o julgamento desse agravo pela Egrégia Câmara Especial de Presidentes, remetam-se os autos eletronicamente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, diante do agravo de fls. 249/256. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor Público) - Liberdade
7. Processo 15178332020218260228
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1517833-20.2021.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA; Foro Central Criminal Barra Funda; 16ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1517833-20.2021.8.26.0228; Roubo Majorado; Apelante: Rayk David Silva de Castro; Advogada: Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 20827306320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2082730-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Matisse Comunicação de Marketing Ltda. - Agravada: Dalva Maria Fazio - Agravada: Maria Apparecida de Lima - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES NAS BASES DE DADOS NÃO ABARCADAS PELA PESQUISA INFOJUD (PROFISC, CAFIR, CAFIN, SINALDEP, GUIA, DOSSIE INTEGRADO E DOI). TRATA-SE DE PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º, X. MEDIDA ATÍPICA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, TAMPOUCO BENEFICIA O AGRAVANTE NO INTENTO DE EFETIVAMENTE RECEBER O CRÉDITO PERSEGUIDO, GUARDANDO EM SI TÃO-SÓ NOTÓRIO CARÁTER DE PUNIÇÃO À PARTE DEVEDORA, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE COADUNA COM A PRÓPRIA FINALIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. “DECISUM” PRESERVADO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Curador(a) Especial) - 5º andar