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Emerson Alessandro Gaudencio

Emerson Alessandro Gaudencio

Número da OAB: OAB/SP 308140

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 29
Tribunais: TJSP, TJMG
Nome: EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0139680-19.2008.8.26.0002 (002.08.139680-2) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villaggio de Panamby - Meldorf Corp. S/A - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Andre Guilherme Souza Jorge - - Valdecir Duarte - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.0627.0901.4102.1048, em favor de Condomínio Edifício Villaggio de Panamby (através de sociedade de advogados, legalmente constituída), no valor nominal de R$ 2.166.143,02, nos termos da decisão de fls. 2312/2313, e formulário de fls. 2327, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis. - ADV: EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO (OAB 308140/SP), PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - DEPARTAMENTO FISCAL (OAB 117085/SP), THIAGO SCHMIDT (OAB 377915/SP), RODRIGO CESTARI DE MELLO (OAB 353749/SP), RENATO ELIAS MARAO (OAB 203190/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0139680-19.2008.8.26.0002 (002.08.139680-2) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villaggio de Panamby - Meldorf Corp. S/A - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Andre Guilherme Souza Jorge - - Valdecir Duarte - Para expedição de mandado de levantamento, providencie a parte requerente procuração constando a atual administradora do condomínio, Advanced Governança Condominial e seu respectivo representante Rodrigo Lobo (conforme ata atualizada juntada às fls. 2252/2260), vez que a procuração de fls. 1457, indicada no formulário MLE, consta a administradora Argos Gestão Profissional Ltda. Com a vinda da procuração atualizada, os autos serão encaminhados para expedição de MLE. - ADV: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - DEPARTAMENTO FISCAL (OAB 117085/SP), THIAGO SCHMIDT (OAB 377915/SP), RODRIGO CESTARI DE MELLO (OAB 353749/SP), EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO (OAB 308140/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), RENATO ELIAS MARAO (OAB 203190/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034722-35.2003.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Apelado: Thiago Hirata Guiamraes - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CONTRA O DECRETO DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO SENTIDO DE QUE O FEITO DEVE PROSSEGUIR ATÉ QUE OCORRA A EFETIVA “APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO AOS COFRES PÚBLICOS, QUANDO SERÁ POSSÍVEL INFORMAR A SUFICIÊNCIA OU NÃO DO LEVANTAMENTO FEITO” QUE NÃO MERECE GUARIDA. IMÓVEL DOS EXECUTADOS INDICADO À PENHORA QUE FOI LEVADO À LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO, TENDO SIDO ARREMATADO. FAZENDA PÚBLICA QUE SE MANIFESTOU, INDICANDO QUE O VALOR ATUALIZADO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL PRACEADO PERFAZIA O MONTANTE DE R$8071,75. ARREMATANTE QUE EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA APONTADA. NUMERÁRIO QUE FORA DEVIDAMENTE LEVANTADO PELO MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, CONFORME MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO MLE ACOSTADO AOS AUTOS. OCORRÊNCIA, IN CASU, DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. EXTINÇÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034722-35.2003.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Apelado: Thiago Hirata Guiamraes - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CONTRA O DECRETO DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO SENTIDO DE QUE O FEITO DEVE PROSSEGUIR ATÉ QUE OCORRA A EFETIVA “APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO AOS COFRES PÚBLICOS, QUANDO SERÁ POSSÍVEL INFORMAR A SUFICIÊNCIA OU NÃO DO LEVANTAMENTO FEITO” QUE NÃO MERECE GUARIDA. IMÓVEL DOS EXECUTADOS INDICADO À PENHORA QUE FOI LEVADO À LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO, TENDO SIDO ARREMATADO. FAZENDA PÚBLICA QUE SE MANIFESTOU, INDICANDO QUE O VALOR ATUALIZADO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL PRACEADO PERFAZIA O MONTANTE DE R$8071,75. ARREMATANTE QUE EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA APONTADA. NUMERÁRIO QUE FORA DEVIDAMENTE LEVANTADO PELO MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, CONFORME MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO MLE ACOSTADO AOS AUTOS. OCORRÊNCIA, IN CASU, DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. EXTINÇÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Alessandro Gaudencio (OAB: 308140/SP) (Procurador) - Adson Maia da Silveira (OAB: 260568B/SP) - Antonio Carlos Novaes (OAB: 155976/SP) - Marco Andre Ramos Tinoco (OAB: 147049/SP) - 5º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012071-31.2023.8.26.0001 (processo principal 1002451-17.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Jlvhfl - Empreendimentos e Participações S/A - Hildelia Lúcia de Assis Austriciliano dos Santos - Municipio de São Paulo - Ciência da comunicação de decisão/acórdão à(s) fl(s). retro. - ADV: MARI SANTOS MENDES (OAB 214146/SP), EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO (OAB 308140/SP), LUANA EVELYN PEREIRA CAMPOS (OAB 364203/SP), SIMONE CRISTINA DE MORAES LAISE (OAB 367830/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2189994-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 29ª Câmara de Direito Privado; SILVIA ROCHA; Foro Regional de Santo Amaro; 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0139680-19.2008.8.26.0002; Despesas Condominiais; Agravante: Valdecir Duarte; Advogado: Rodrigo Cestari de Mello (OAB: 353749/SP); Agravado: Meldorf Corp. S/A; Advogado: Thiago Schmidt (OAB: 377915/SP); Interesdo.: Município de São Paulo; Advogada: Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB: 99347/SP); Advogado: Emerson Alessandro Gaudencio (OAB: 308140/SP); Soc. Advogados: Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB: 117085/SP); Interesdo.: Andre Guilherme Souza Jorge; Advogado: Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP); Interesdo.: Diego Gomes Basse; Advogado: Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP); Interessado: Condomínio Villaggio de Panamby; Advogado: Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP); Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002367-97.2000.8.26.0001 (001.00.002367-2) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Amambaí - Reny Paula Benelli - - Marly Russo - - Roberta Russo e outro - Municipio de São Paulo - Marcus Vinicius Pagni e outro - Nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, em relação à ultima petição juntada, manifeste-se a parte adversa. - ADV: JÉSSICA CARDOSO COSTA (OAB 485465/SP), JÉSSICA CARDOSO COSTA (OAB 485465/SP), EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO (OAB 308140/SP), MARIA CECILIA CALTABIANO PRADO DE ALMEIDA (OAB 32519/SP), MARIA CECILIA CALTABIANO PRADO DE ALMEIDA (OAB 32519/SP), MARINA PRAXEDES COCURULLI (OAB 134997/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), ROBERTO TCHIRICHIAN (OAB 73390/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012681-93.2023.8.26.0002 (processo principal 1020404-20.2021.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Extinção - C.R.C. - I.C.A.C. - M.S.P. e outros - Vistos. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, decorridos 30 dias sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015, devendo a serventia expedir o ato ordinatório correspondente. Int. - ADV: FELIPE DOURADO HUNGRIA (OAB 515269/SP), MARCELO RODRIGUES BRITO OLIVEIRA (OAB 350349/SP), ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA (OAB 429572/SP), EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO (OAB 308140/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 382426/SP), THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA (OAB 429603/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012681-93.2023.8.26.0002 (processo principal 1020404-20.2021.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Extinção - C.R.C. - I.C.A.C. - M.S.P. e outros - Vistos. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, decorridos 30 dias sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015, devendo a serventia expedir o ato ordinatório correspondente. Int. - ADV: ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA (OAB 429572/SP), THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA (OAB 429603/SP), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 382426/SP), MARCELO RODRIGUES BRITO OLIVEIRA (OAB 350349/SP), EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO (OAB 308140/SP), FELIPE DOURADO HUNGRIA (OAB 515269/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2181153-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Procuradoria Geral do Município - Departamento Fiscal - Agravado: Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda (Massa Falida) - Interessado: White Martins Gases Industriais Ltda - Interessado: Metalis Aluminum Industria e Comercio Ltda - Interessada: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Gradual Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S/A - Interessado: Srm Consultoria e Administração de Recursos Ltda - Interessado: Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A - Interessado: Eportali Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Interessado: Daniela Tapxure Severino - Interessado: Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda - Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda - Interessado: Arkema Química Ltda. - Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - Interessado: Carbono Distr Prod Petroq Der Petroleo L - Interessado: CARBONO QUÍMICA LTDA. - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Continental Securitizadora S/A - Interessado: Videolar-innova S/A - Interessado: Companhia Brasileira de Estireno - Cbe - Interessado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados – Pcg Brasil Multicarteira - Interessado: Akzo Nobel Ltda - Interessada: Raimunda do Nascimento Cruz - Interessado: Roberto Dutra de Oliveira - Interessado: Maurilio Andrade de Brito Junior - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Rodrigo Ferreira da Silva - Interessado: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Interessado: Fabrício Antônio Fernandes - Interessado: Milena Maria Pereira dos Santos - Interessado: Alexandre de Aquino Ribeiro - Interessado: Alex Machado de Carvalho - Interessado: Formiquimica - Interessado: Diproquim Distribuidora e Importadora de Produtos Quimicos Ltda. - Interessado: Marcos da Silva Campelo - Interessado: Marcos Aurelio Nunes de Andrade - Interessado: Rodoleve - Transportes Rodoviários Ltda - Epp - Interessada: Leonardo Martins Porto - Interessado: Cleiton Lopes Rios - Interessado: Alex Matos dos Reis - Interessado: Armindo Ferreira da Rocha - Interessado: Alcides Ramos da Silva - Interessado: Armindo Ferreira da Rocha - Interessado: Ricardo Antonio dos Santos - Interessado: Edivan Lima dos Santos - Interessado: Rodrigo dos Santos Amorim - Interessado: Ederson Correa Pereira - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf - Interessado: Azko Nobel Ltda - Interessado: Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda - Interessado: EPS TRANSPORTES LTDA ME - Interessado: Quantiq Distribuidora Ltda. - Interessado: Davi Araujo dos Santos - Interessado: Damião Quintino da Silva - Interessado: Carlos Alberto Lima Santos - Interessado: Antônio Carlos Ascenio - Interessado: Akzo Nobel Pulp Performance Química Ltda - Interessado: AIRTON RODRIGUES PORTO FILHO - Interessado: Luiz Paulo Canuto - Interessado: Mauro Luiz Rodrigues Junior - Interessado: Everton Pereira Caldeira - Interessado: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a - Interessado: Marcelo Balestra - Interessado: Roque Cintra do Carmo - Interessado: Marcondes Costa dos Santos - Interessado: FUNDO INV. DIR,CRED. NÃO PADRONIZ. PCG BRASIL MULTICARTEIRA-FUNDO PCG-BRASIL - Interessado: Benedito Marculino da Silva - Interessado: Paulo Roberto de Andrade - Interessado: Jeferson Iuds Santana - Interessado: Nova S.r.m. Administração de Recursos e Finanças S/A - Interessado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Nivaldo de Moraes Chagas Junior - Interessado: Deivide de Moura Pacheco - Interessado: Dewson Arlindo Nicomedes Pedro - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Dewson Arlindo Nicodemos Pedro - Interessado: Paulo Bernardino da Silva - Interessado: Ápice Leilões - Interessado: TR-GGW Imóveis Ltda - Interessado: Denis Bento Borba - Interessado: Nelson Laporte - Interessado: Araújo & Augusto ADVS e Assoc. - Interessado: Berg de Oliveira Santos - Interessado: Thiago Almeida dos Santos - Interessado: Antonio Porto - Interessado: All77 Inv. e Part. Ltda. - Interessado: Finjus Inv. e Cons. Lrda. - Interessado: Fabio de Faria Nunes - Interessado: Paulo Antonio Porto Pinto - Interessado: Vanderlei Mandu da Silva - Interessado: Finjus Inv. e Cons. Ltda. - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Giampaulo Sarro e ADVS. Assoc. s/a - Interessado: Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - Interessado: Fundo de Inv. em Direitos Cred. não Pad. CF - Interessado: Leandro da Silva - Interessado: Marcos Calado Alves dos Santos - Interessado: Maurilio Andrade de Brito Junior - Interessado: Roberto Dutra de Oliveira - Interessado: FinjusInv. e Cons. Ltda. - Interessado: Banco Santander Brasil S/A [Cnpj Baixado Na Receita Federal] - Interessado: Manoel Quintino da Silva - Interessado: Alcides Ramos da Silva - Interessado: Continentalbanco Sec. S/A. - Interessado: Carlos Américo Pereira Lopes - Interessado: Robson dos Santos Oliveira - Interessado: Tombini Sol. para escritório Ltda. - Interessado: Valdir Antonio dos Santos - Interessado: Neemias Correia da Silva - Interessado: Marcos Calado Alves dos Santos - Interessado: EportaliInd. e Com. de Emb. Plastic - Interessado: Ricardo Evaristo Parra - Interessado: José Romero da Silva - Interessado: Notre Dame Interm. Saúde S.A> - Interessado: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo - Interessado: White Martins Gases Ind Ltda - Interessado: Copel Distribuição S.a - Interessado: Quantiq Dist. Ltda. - Interessado: CopelDist. S.A. - Interessado: Lucirio Alves de Lima - Interessado: Solufire Soluções Contra Incêndio e Equipamentos Eireli - Interessado: Damião Quintino da Silva - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessado: Josenildo Alves da Silva - Interessado: Diego Marciano Ramos - Interessado: O Estado de São Paulo - Interessado: Simone Aparecida dos Santos - Interessado: Adilson José da Silva - Interessada: Rafaela Gracindo Muriel Teixeira - Interessada: Juliana Gracindo Muniz da Silva - Interessado: Fundo de Inv. em Dir. Cred. não Pad. CF - Interessado: Tricon Energy do Brasil Ltda - Interessado: Carlos Germano de Souza Silva - Interessado: Eder Flavio Aguiar - Interessado: Eduardo Alves de Oliveira - Interessado: Francisco das Chagas dos Reis Lima - Interessado: Sindicato dos químicos de São Paulo - Interessado: Wilton Pereira de Souza - Interessado: Edilson Bortolotti - Interessado: Município de Vitória - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (fls. 7.568/7.570 dos autos de origem), que indeferiu pedido de sub-rogação do produto da arrematação, nos seguintes termos: O Município de São Paulo pretende o levantamento de valores referentes ao passivo tributário de imóvel de propriedade da recuperanda alienado no curso da recuperação judicial. Decido. Indefiro o pedido. Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos de titularidade do ente municipal devem ser objeto de incidente de classificação de crédito público, sendo inviável o levantamento de valores fora da ordem estabelecida na Lei nº 11.101/2005. Anoto, por fim, que a administradora judicial já instaurou o ICCP nº0012617-12.2025.8.26.0100 para análise dos créditos do Município de São Paulo Sustenta o Agravante, em suma: (i) o edital previu expressamente a aplicação do art. 130 do CTN (fls. 5.141/5.144 dos autos de origem); (ii) violação ao art. 130, parágrafo único, do CTN, o pagamento por sub-rogação é direito da Fazenda Municipal, vez que a lei é clara ao estabelecer que o crédito tributário oriundo de débitos gerados pelo próprio imóvel arrematado seja sub-rogado no produto da arrematação; (ii) a aplicação do Tema 1.134 do C. STJ; (iii) o crédito tributário não está sujeito à recuperação judicial, tendo em vista que o leilão e a arrematação ocorreram em data anterior à convolação da falência. Requer a concessão de efeito suspensivo e antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, resguardando-se o direito da Agravante na aplicação do art. 130, parágrafo único do CTN, de modo a deferir a sub-rogação no lanço da arrematação. Concede-se efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Prima facie, presente a probabilidade de provimento do recurso, a teor do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o julgamento deste recurso, que decorre do risco de pagamento a outros credores, em detrimento do crédito tributário que possui preferência legal. Nesse sentido, precedente recente deste E. Tribunal: Recuperação judicial Pedido de levantamento de valores pela Municipalidade de São Paulo - Pendência de crédito de imposto predial (IPTU) referente a imóveis praceados, nada dispondo o edital publicado acerca da responsabilidade do arrematante por tal dívida Incidência do art.130, parágrafo único doCTNSub-rogaçãosobre o preço pago pelo arrematante Atributo do crédito tributário decorrente de norma positivada estatuída em lei complementar, hierarquicamente superior àquelas inscritas no CPC/2015, independendo da determinação de reserva de valores para a produção de seus efeitos próprios - Precedente julgado sob o rito dos repetitivos pelo STJ (Tema 1.134) Cláusula inserida no plano de recuperação judicial, destinando oprodutodaarremataçãopara pagamento dos credores trabalhistas, incapaz de se sobrepor à regra inscrita no artigo130, parágrafo único doCTN Decisão reformada Recurso provido.(Ag 2081888-83.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19.05.2025 - destacou-se) Sobre a previsão expressa do art. 130 do CTN no edital, já decidiu este E. Tribunal: Ag 2145742-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 05.07.2024; Ag 2117521-05.2018.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Godoy, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 08.11.2018. Informe-se ao Juízo a quo a concessão de efeito suspensivo, não lhe sendo necessário prestar informações. Intime-se a Agravada e o Administrador Judicial para se manifestar. Ato contínuo, dê-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Emerson Alessandro Gaudencio (OAB: 308140/SP) - Daniela Tapxure Severino (OAB: 187371/SP) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) - Renato Rossi Vidal (OAB: 173507/SP) - Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP) - Jaime Zuquim (OAB: 11332/SP) - Marcos Zuquim (OAB: 81498/SP) - Lídia Oliviéri Oliveira Mattiuzzo (OAB: 162936/SP) - Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP) - Angelo Jorge Batman (OAB: 140853/SP) - Joceli Teixeira da Silva Moreira (OAB: 202265/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Renata Ghedini Ramos (OAB: 230015/SP) - Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB: 267517/SP) - Lucas dos Santos Moura (OAB: 427114/SP) - Everton dos Santos (OAB: 279470/SP) - Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Maria Luiza Brasil Fontes Leão (OAB: 230878/SP) - Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP) - Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Darci Nadal (OAB: 30731/SP) - Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP) - Paulo Augusto Greco (OAB: 119729/SP) - Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP) - Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP) - Alexandre dos Santos Brito (OAB: 255043/SP) - Rosângela Labre da Silveira (OAB: 291514/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Afonso Paciléo Neto (OAB: 239824/SP) - Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Daline de Oliveira Souza (OAB: 313269/SP) - Luciana Neide Lucchesi (OAB: 151188/SP) - Iranildo Pegado da Silva (OAB: 203760/SP) - Marco Aurelio Mendes dos Santos (OAB: 261387/SP) - Almir Rogério Bechelli (OAB: 196172/SP) - Marcelo Augusto Mariano Medeiros (OAB: 133940/SP) - Fabio Henrique Ferreira Prado (OAB: 273513/SP) - Antonio da Surreiçao Neto (OAB: 237969/SP) - José Roberto Gomes (OAB: 188099/SP) - Marly Aparecida Borges Kotinda (OAB: 52897/PR) - Israel Rocha (OAB: 67348/PR) - Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS) - Alice Ribeiro Passos (OAB: 388754/SP) - Emerson Campos Ferreira (OAB: 231579/SP) - Viviane Dias Figueiredo (OAB: 326997/SP) - Abelardo Ferreira dos Santos Sobrinho (OAB: 287358/SP) - Shirley Shizue Sakuma (OAB: 375394/SP) - Andrea Araujo Diniz Matos Zambl (OAB: 239831/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - Cleber Dainese (OAB: 177971/SP) - Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB: 178003/SP) - Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB: 133794/SP) - Paulo Wagner Pereira (OAB: 83330/SP) - Fabio Morais Xavier (OAB: 314936/SP) - Maria Lúcia Furtado (OAB: 183441/SP) - Heleno de Lima (OAB: 179150/SP) - Eli Alves Nunes (OAB: 154226/SP) - Simone Pinheiro dos Reis Pereira (OAB: 250295/SP) - Antonio Carlos do Nascimento (OAB: 342449/SP) - Dinorah Molon Wenceslau Batista (OAB: 111776/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Joselma Anselmo Bezerra (OAB: 370762/SP) - Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - Alessandro Moreira do Sacramento (OAB: 166822/SP) - Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB: 282133/SP) - Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Claudia Ines Kagan (OAB: 116788/SP) - Ivany Desiderio (OAB: 184108/SP) - Antonio Leomil Garcia Filho (OAB: 266458/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Lourdes Martins da Cruz Ferazzini (OAB: 79958/SP) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) - Francisco Nogueira da Silva (OAB: 260304/SP) - Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP) - Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) - Laysa Waleria Queiroz de Oliveira (OAB: 336666/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Adriano Ferreira Botelho (OAB: 346443/SP) - Claudemir Luis Flavio (OAB: 154498/SP) - Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC) - Anderson Luiz dos Santos (OAB: 186124/SP) - Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP) - Bruna Ribeiro Beloto (OAB: 359804/SP) - Gicelle Barbosa Rebollo (OAB: 287494/SP) - Jane Glaucia Angeli Junqueira (OAB: 23230/PR) - Mário Márcio Souza da Costa Moura Filho (OAB: 65252/PR) - Aline Possetti Mattiazzo (OAB: 345925/SP) - Nilson de Oliveira Moraes Júnior (OAB: 359760/SP) - Hyorrana da Silva Santos (OAB: 450579/SP) - Rebeca Duarte Santos (OAB: 427144/SP) - Amarildo Donizete Merlini de Souza (OAB: 254728/SP) - Rosana Bonifacio de Souza (OAB: 339925/SP) - Sandra Felix Correia (OAB: 261464/SP) - Bianca Nathalia Gomes Silva (OAB: 462434/SP) - Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) - Camila dos Santos Oliveira (OAB: 507022/SP) - Milton Baccin (OAB: 5113/SC) - Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP) - João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR) - Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR) - Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Henrique Mollo (OAB: 368190/SP) - Claudete Chaves Mercado (OAB: 153034/SP) - Gabriel Ramos de Carvalho (OAB: 508573/SP) - Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB: 333821/SP) - Valdeci Ferreira da Rocha (OAB: 292351/SP) - Rita de Cassia Chaves (OAB: 271838/SP) - Thiago Del Persio Verrone Iannarelli (OAB: 306359/SP) - Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP) - Jose Maria Pinheiro da Silva (OAB: 141420/SP) - Tatiana Lombardi da Silva Almeida (OAB: 409424/SP) - Thais de Souza França (OAB: 311978/SP) - Fabiana Bellentani (OAB: 182780/SP) - Eric Fonseca Veiga (OAB: 182401/SP) - Eduardo Monteiro Xavier (OAB: 256892/SP) - Kelly Cristina da Silva (OAB: 366100/SP) - 4º andar
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