Marcelo Gutierres

Processos do Advogado

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2. Processo 22230982520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2223098-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Vanessa Maria Carlos Verza - Agravado: Roseval Aparecido Tomaz - Agravada: Maria Aparecida Gomes Tomaz - Agravado: Caixa Seguradora S/A - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2223098-25.2025.8.26.0000 COMARCA: ARARAQUARA AGTE.: VANESSA MARIA CARLOS VERZA AGDOS.:ROSEVAL APARECIDO TOMAZ E OUTRO JUIZ DE ORIGEM: PAULO LUIS APARECIDO TREVISO I - Trata-se de agravo de instrumento com efeito suspensivo interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação de responsabilidade securitária cumulada com abatimento de valor pago cumulada com indenização por dano moral e material (processo nº 0004183-29.2025.8.26.0037), proposta por VANESSA MARIA CARLOS VERZA em face de ROSEVAL APARECIDO TOMAZ e outro, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: Ora, é inegável que a renda auferida pela autora é suficiente para o custeio das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, considerando as movimentações financeiras estampadas nos extratos trazidos aos autos, de cujo teor se extrai a existência de operações de crédito e débito, que não constituem-se apenas do recebimento do salário ou gastos com o seu sustento, donde se conclui que a requerente não é pobre, na acepção jurídica do termo. Ademais, o que se nota é que mesmo após as compras e os pagamentos efetuados pela autora, ela mantém em sua conta bancária junto à Caixa Economia Federal quantia superior ao valor das custas processuais, que diga-se, não são de grande monta. 2. Destarte, por reputar que as sobras de seus recebimentos são suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais, sem qualquer prejuízo de seu sustento, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora e fixo o prazo de 10 dias para que ela promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. (fls. 519/520 de origem) ***** Fls. 525/534: mantenho a decisão de fls. 519/520 por seus próprios fundamentos. Recolha a autora, em 10 dias, a taxa judiciária e as custas da citação. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º do CPC. (fl. 535 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) os documentos comprovam a hipossuficiência; (ii) seu salário é inferior a 2 salários-mínimos; (iii) os valores de entrada e saída de sua conta bancária dizem respeito aos gastos com seus 3 filhos autistas; (iv) também foi diagnosticada com autismo; (v) tem muitas despesas, como cerca de R$ 2.000,00 a título de imóvel; (vi) recebe auxílio de sua genitora e de seu ex-companheiro; (vii) a contratação de advogado particular ad exitum não afasta a hipossuficiência. Pede a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, requer o provimento do recurso para deferir o benefício (fls. 1/12). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 18/07/2025 (fls. 537 de origem). Recurso interposto no dia 17/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. COMUNIQUE-SE. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo. Tratando-se de benefício da gratuidade da justiça, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento nos seguintes sentidos: A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (STJ, AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023, destaque não original) a presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão (STJ, AgInt no REsp 1708654/MG, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019, destaque não original). É, portanto, dever da parte postulante comprovar que faz jus ao benefício pleiteado (CPC, art. 373). Ao que consta, a agravante é técnica de enfermagem, com vencimentos inferiores a três salários mínimos. No caso dos autos, verifica-se da análise em cognição sumária que a agravante: (a) no exercício de 2023 a 2025 auferiu rendimentos tributáveis de R$ 37.470,49, R$ 37.323,77 e R$ 40.541,77 (fls. 469/480 de origem). (b) no mês de maio de 2025 auferiu salário bruto de R$ 3.171,10 e líquido de R$ 1.075,97 (fls. 481/483 de origem). (c) registrou em sua conta bancária do Nubank: (c.1) no mês de março de 2025, entradas de R$ 6.662,26 e saídas de R$ 7.067,14 (fls. 484/492 de origem); (c.2) no mês de abril de 2025, entradas de R$ 5.695,00 e saídas de R$ 5.680,20 (fls. 493/501 de origem); (c.3) no mês de maio de 2025, entradas de R$ 3.604,58 e saídas de R$ 3.528,30 (fls. 502/509 de origem). (d) registrou entradas em sua conta bancária junto à CEF entre março e junho de 2025 que variaram de R$ 1.116,79 a R$ 2.795,91 (fl. 510/512 de origem). (e) paga R$ 2.409,92 a título de financiamento imobiliário, realiza acompanhamento psiquiátrico e é diagnosticada com autismo (fls. 528, 533/534 de origem). Menciona a existência de três filhos autistas (fls. 08). Justifica-se a concessão do efeito suspensivo, aguardando-se a manifestação da parte contrária. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Luiz Fernando Dutra Balduino (OAB: 403194/SP) - Marcelo Gutierres (OAB: 308523/SP) - Alex Divino de Souza (OAB: 431372/SP) - André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Lívia Cristina da Silva Saad Affonso (OAB: 162092/RJ) - 4º andar
3. Processo 00005665720228260040
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000566-57.2022.8.26.0040 (processo principal 0000825-33.2014.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.P.R. - - K.S.R. - R.S.R. - Vistos. Fls. 278 - Os autos foram suspensos e nos termos do Convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, em caso de suspensão do cumprimento de sentença, o pagamento percentual restante fica condicionado ao deslinde da causa até a sua extinção. Fls.280/281 - Ciência à Defensora do exequente. No mais, aguarde-se o prazo para cumprimento do acordo conforme determinação de fls. 272. Int. - ADV: MARCELO GUTIERRES (OAB 308523/SP), GEORGIA CRISTINA AFFONSO (OAB 107271/SP), GEORGIA CRISTINA AFFONSO (OAB 107271/SP)
4. Processo 00101059420215150151
   Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATOrd 0010105-94.2021.5.15.0151 AUTOR: MARCIA APARECIDA DA SILVA RÉU: NILSON ASTORINO - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e602a19 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DESPACHO Vistos. Requerimento reclamante Id. 24ddf29. Expeça-se certidão admonitória, como requerido ARARAQUARA/SP, 22 de julho de 2025 CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILSON ASTORINO - ME - NEUZA APARECIDA MARQUES ASTORINO - N A M ASTORINO MERCADO LTDA
5. Processo 00101059420215150151
   Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATOrd 0010105-94.2021.5.15.0151 AUTOR: MARCIA APARECIDA DA SILVA RÉU: NILSON ASTORINO - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e602a19 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DESPACHO Vistos. Requerimento reclamante Id. 24ddf29. Expeça-se certidão admonitória, como requerido ARARAQUARA/SP, 22 de julho de 2025 CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA APARECIDA DA SILVA
6. Processo 10004029020178260027
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000402-90.2017.8.26.0027 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Empresa Brasileira de Esquadrias Ltda - Taddei e Ventura Sociedade de Advogados - FAZENDA NACIONAL e outros - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil S/A - - Saint Glass Indústria e Comercio Ltda - - Brasfibra Indústria e Comercio de Chapas de Madeira - Eireli - - P R Jacinto e Cia Ltda - - Tamboré Alumínio Ltda. - - TOTVS SA - - Mopavi Auto Elétrica Baterias e Peças Ltda - - Claro S/A - - M&m Acessórios para Esquadrias Ltda. Epp. - - Góes & Francisco Tecnologia da Informação Ltda Me - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Dicopy Copiadora e Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Cda Comércio Indústria de Metais Ltda - - Papaiz Udinese Metais Indústria e Comércio e outros - P R Jacinto e Cia Ltda e outros - JULIANA LIMA DINIZ - - Alex Alves Pereira - - Wilson da Silva Andrades - - Antonio Carlos de Andrade - - Marcelo Mergulhão - - MICHELE REGINA DOS SANTOS - - Hydro Extrusion Ltda. - - Unimed Seguros Saúde Sa - - Hpc Rio Preto Representações Comerciais - - Roseli Farias Rocha - - Vania Cristina de Oliveira - - Rosana Maria de Barros - - Vita Componentes para Esquadrias Ltda Epp - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - João Jorge Cazarini - - Davi Leme Barbosa - - Luzia Malachias Fabricio - - Antonio Marcos Cardoso de Oliveira - - Ana Paula Sampaio dos Santos - - Marcelo Micali Ros Me - - FELIPE AMARAL SBIZARO - - Evandro José da Silva - - CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA ALVES - - Luiz Antonio Coura Viana - - Rainha Distribuidora de Vidros e Espelhos - Eireli - - José Adauri Zacarias - - RONALDO MOREIRA SANTOS - - Edir Alves Pereira - - Lucia Helena Alves Pereira Amarantes - - Rosa Daniela Marques - - Fabricio Henrique Paes Camargo - - Ismael Maximo Omena - - Luan Carlos Pires - - Osvaldo Bento Floriano - - Irma Firmino de Lima - - Alexander Jose Guersi - - Giovani Orlando Bernardino Pezarin - - Claudia Maria de Oliveira - - FERNANDO FRIAS - - FERNANDO APARECIDO DA SILVA - - João Rodrigo Almeida - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Gerson Ramos de Oliveira - - Monica Cesar Pereira - - Karina Oliveira Souza - - Roseli Farias Rocha - - Jonathan Henrique dos Santos Ambrosio - - Nereide Dias de Freitas - - Jefferson Augusto Rodrigues Buava - - Márcio Paulo da Silva - - Tarcízio Tomé Andrade - - Gerson Ramos de Oliveira - - TATIANA APARECIDA RODRIGUES NUNES - - TATIANA APARECIDA RODRIGUES NUNES - - Fernando Thiago Ferreira de Almeida - - Vania Cristina de Oliveira - - Giovani Aparecido de Oliveira Nunes - - ANDRESSA CALIXTO DA VALLE SILVA - - Mirian Barbosa Maximo - - Dioclecio Siqueira - - Sergio Arthur Doretto - - Leticia Sabino - - Raquel de Brito Maximo Techera - - Elker Willians Arruda Campos Savi - - Otto Gübel Sociedade de Advogados - - Paulo Cesar Gomes - - Gleison Roque dos Santos - - Suelen de Godoy Maraes - - Oscar Carvalho de Melo - - Silvana Aleixo Goncalves e Seu Marido - - Debora Mariana do Nascimento - - Müller Pinheiro do Nascimento - - Renato Batista - - Paulo Rogerio Batista - - Francine Roberta Angelo da Silva - - Aparecido Jeronimo de Moraes - - Francisco Rodrigues de Freitas - - José Roberto dos Santos - - Joao Donizete Romano - - Tertuliano Paulo - - Aparecido Valentim Iurconvite - - Rafaela Canedo Ramos - - Ricardo Longo - - Viviane Aparecida de Oliveira - - João Bueno Gonçalves - - RENATO APARECIDO ALVES DE AGUIAR - - Marcos Luiz dos Passos - - Mariane Ferreira dos Santos Marques - - Kariny Rodrigues de Mello - - AMARILDO DUARTE CORDEIRO - - Reinaldo Valentim Alves - - Sandro Barroso - - Sandra Mara de Campos Salva - - Ana Claudia de Souza Gladi - - Maria Cristina Garuti - - Bruno Jesus Pardo - - Elisangela Aparecida Macedo Julioli - - Claudemir de Moura Alves - - Ana Paula Mendonça de Albuquerque Sousa - - Terezinha Teixeira de Oliveira - - Kelly Cristina Mesquita - - ALEXANDRE ANDRE CARRA - - Maria Lucia Crispim - - Lucineia Aparecida Dariva Aguiar - - Grazielli Gaviolli - - Maikol Augusto Vale - - Ronaldo Lopes de Campos - - Savio Martins de Azevedo - - Rosana Maria de Barros - - ALEX LOREN BATISTA - - Valdeci dos Santos Sabino - - Senai Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - José Augusto Romano - - Hpc Rio Preto Representações Comerciais - - Evaldo Baptista de Sousa - - Wilson da Silva Andrades - - Centerfac Fomento Mercantil Ltda. - - Rodolfo Gonçalves Pinheiro - - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda - - Marilei Freitas da Silva Blanco - - Romerito Fernando da Rocha - - Emerson Bossuto - - Francisca Rosangela de Aquino - - Luiz Carlos de Oliveira - - Eduardo Tadeu Gonçales - - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Virgilio Guedes Neto - - M.S.G. de Sá Pinto ME - - WILIAN MUNIZ ALVES e outros - Cristina Vilela de Jesus e outros - ALEXANDRE AUGUSTO MARQUES - - Márcia Mendonça Mota - - Alexandre Augusto Rezende - - Celina dos Santos Melo - - Elaine Silva Gama Bezerra - - Valdete Delphino do Nascimento - - Laudicelia dos Santos Nunes - - Márcia Mendonça Mota - - Emerson Bossuto - - Elaine Silva Gama Bezerra - - Iamaria Aparecida Crispim Maia - - ANTÔNIO TICIANELLI JÚNIOR - - Fábio Fernando Ferrari - - Elaine Silva Gama Bezerra - - Marcio Mariano - - Jeferson Daily Negrao - - Gilmar Edson da Silva - - CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA ALVES - - Daniela Pires de Camargo - - Tiago Antonio Basilio - - Luciana de Fátima Xavier - - Mauro Xavier - - Moises Antonio Bazilio - - Sergio Arthur Doretto - - Evaldo Baptista de Sousa - - Henrique Antonio Carvalho - - Julio de Andrade Barroso - - Luciana Moreira - - Paulo Fernando Bueno dos Santos - - Reginaldo Veiga - - Sidnaldo Aleixo da Silva - - Antonio Crispim - - Maria Aparecida Dipre Caires - - Eliza Valdineia Gonçalves Alves - - Alexandre Gonçalves Alves - - RAFAEL GONÇALVES ALVES - - Robelio Jose Carosio Sobrinho - - Benedito Ferreira - - RODRIGO FABIANO MORI - - SERGIO LUIZ GONÇALVES - - Aron Wajngarten - - Gregorio de Andrade Paleari - - Viviane Aparecida de Oliveira - - Aline Cristina de Sousa Biondo Vale - - Lucia Maria Pedrozo Vieira - - Lucimara Francisca de Lima - - Celso Donizete Ribeiro - - Otavio Pereira Brandi - - DECAMP Gestão Empresarial Ltda - - Espólio de Isabel Cristina Pires Machado - - Matheus Alcantara Sanson - - Vanda Maria Ribeiro da Cruz - - Regina Célia da Silva - - Gregorio de Andrade Paleari - - Larissa Batista e outros - Ante a manifestação favorável da Administradora e falida, acolho os embargos (fls. 8745/8748) e defiro o recolhimento dos valores devidos à União através de DARF/GPS, a ser apresentada pelo ente após a juntada da conta de rateio. Nada mais havendo, aguarde-se as demais manifestações a que se refere o item 1 das fls. 8.700/8.701, certificando-se, a z. serventia, o decurso do prazo. Após, intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT (OAB 150177/SP), PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT (OAB 150177/SP), VERÔNICA FRANCO MASI (OAB 273734/SP), HEMERSON CANHO (OAB 271751/SP), HEMERSON CANHO (OAB 271751/SP), HEMERSON CANHO (OAB 271751/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP), JOÃO GABRIEL QUAGGIO BRASIL (OAB 282614/SP), JOÃO GABRIEL QUAGGIO BRASIL (OAB 282614/SP), JOÃO GABRIEL QUAGGIO BRASIL (OAB 282614/SP), JOÃO GABRIEL QUAGGIO BRASIL (OAB 282614/SP), JOÃO GABRIEL QUAGGIO BRASIL (OAB 282614/SP), 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7. Processo 50052931120248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005293-11.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : KAREN CRISTINE DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCELO GUTIERRES (OAB SP308523) EXECUTADO : JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA SCP CENTRINHO DOS INGLESES ADVOGADO(A) : ANA PAULA TRAVISANI (OAB SC028278) DESPACHO/DECISÃO 1 . Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por ​ KAREN CRISTINE DOS REIS ​ em desfavor de ​JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA SCP CENTRINHO DOS INGLESES​​ . Após inúmeras tentativas de intimação para pagamento voluntário, a executada foi localizada (Evento 30). A seguir, a executada apresentou impugnação, alegando nulidade da citação efetuada na fase de conhecimento, pois o aviso de recebimento foi assinado por terceiro desconhecido, que não figura no quadro societário e tampouco no quadro de funcionários. Requereu o reconhecimento da nulidade da sentença e da intimação para pagamento voluntário, com a extinção do feito executivo. Na réplica, a parte executada defendeu a regularidade da citação. Conclusos os autos. 2 . A Taxa de Serviços Judiciais (TSJ), exigida pelo art. 5º, III, da Lei Estadual 17.654/18, não foi recolhida, o que impede o reconhecimento da impugnação. De qualquer forma, a tese de nulidade da citação não merece amparo. A executada foi citada na fase de conhecimento e intimada para pagamento voluntário no endereço Rua Ilha das Galés, n. 140, 340, Bairro Ingleses, Florianópolis, endereço obtido por meio de consulta ao Infojud, conforme se verifica do Evento 38 do feito de origem. Ora, dispõe o art. 248, §2º, do Código de Processo Civil, "sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." Segundo a teoria da aparência, considera-se válida e eficaz a citação realizada em empresa, a pessoa que se diz sua representante, mesmo que não tinha poderes para tanto, mas não recusou a qualidade de funcionário. Logo, se ofício de citação foi enviado a endereço vinculado à sociedade empresarial demandada e foi recebido e assinado sem ressalvas, reputa-se válido o ato Ademais, por se tratar de condomínio edilício, válida a entrega a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme previsão do § 4º do art. 248 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9, 10 E 104, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 DOSTF E N. 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 248, §§ 2º e 4º, DO CPC. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO UTILIZADO POR ELA PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES REGULARES E INDICADO NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE RECEBIMENTO POR PESSOA QUE NÃO TINHA PODERES EXPRESSOS PARA TAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA N. 83 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 239, § 1º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEOO DO RÉU. ATINGIDA A FINALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da aparência, considerando válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, apresenta-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes de representação e assina o correspondente documento de recebimento. [STJ, AgInt no AREsp n. 2.368.642/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024, grifou-se]. E ainda: CONTESTAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO OU DEMONSTRAR INAPLICABILIDADE DE PARADIGMAS COLACIONADOS À ESPÉCIE. SITUAÇÃO INOCORRENTE. ADEMAIS, DECISÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TESE DE VÍCIO NA CITAÇÃO REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO (AR), FOI RECEBIDO POR PESSOA DESCONHECIDA, SEM VÍNCULO COM A EMPRESA AGRAVANTE, NEM COM A PORTARIA DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM REFERENDADA. CITAÇÃO ENVIADA NO MESMO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E, RECEBIDA E ASSINADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 248, § 4º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EIVA CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência . " (AGINT NO ARESP N. 1.385.801/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/4/2019) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054362-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064513-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025, grifou-se). 3. ANTE O EXPOSTO , não conheço da impugnação por falta de recolhimento da TSJ e rejeito o pedido de nulidade da citação e da intimação para pagamento voluntário. Publicação e intimação automática. Sobre o valor do débito, por não haver o pagamento no prazo quinzenal, incidem as verbas previstas no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se a parte credora para apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens sujeitos à penhora ou requerer medidas executivas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, suspenda-se o processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC e, com o decurso do prazo legal, sem nova intimação para impulso processual (art. 921, §2º, do CPC), arquive-se o feito e monitore-se o prazo da prescrição intercorrente. A providência de suspensão somente deverá ser aplicada se esses autos ainda não tiverem sido sobrestados com azo no art. 921, III, do CPC.
8. Processo 10121513020248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012151-30.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Eliano Resende da Silva 29276245855 - - Eliano Resende da Silva - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o(s) documento(s) juntado(s) (e/ou inseridos na petição) pela parte ré. (art. 437, § 1º do CPC). - ADV: KEITE DA SILVA BARBOSA (OAB 200405/RJ), MARCELO GUTIERRES (OAB 308523/SP), MARCELO GUTIERRES (OAB 308523/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), DENIZ JOSE CREMONESI (OAB 190914/SP), DENIZ JOSE CREMONESI (OAB 190914/SP)