Lucas Coutinho Miranda Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00187416920198130395
   Tribunal: TJMG | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
3. Processo 10063275820198260266
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006327-58.2019.8.26.0266 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - E.E.C. - - O.B.S. - - J.C.F.N. - - J.V.C. - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Não havendo notícia de efeito suspensivo, prossiga-se conforme já determinado. Intimem-se. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), RUTH DE PAULA MARTINS (OAB 121421/SP), MAITÊ CAZETO LOPES (OAB 184422/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), EDUARDO SILVEIRA MELO RODRIGUES (OAB 48931/SP), MARCO AURELIO NAKAZONE (OAB 242386/SP), AGENOR NAKAZONE (OAB 276256/SP), LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS (OAB 309552/SP)
4. Processo 00205416420188260506
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020541-64.2018.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - Ângelo Invernizzi Lopes - - Pedro Augusto Barros Scomparin - - Davi Mansur Cury - - Francisco de Sousa Pedrosa - - Rodrigo Dimas de Melo Pimenta - - Paulo Donizete Damasceno - - Dimas Longuini Hermino Fausto - - Fabiana Martins Vieira - - Jonson Dias Correa e outro - Simone Aparecida Cicillini - MILTON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - MADIS RODBEL SOLUÇÕES DE PONTO E ACESSO LTDA - Vistos. 1 Habilite-se o patrono do terceiro interessado (Pateo Empreendimentos e Participações Ltda). 2 Para viabilizar o pleito de depósito do valor correspondente à quota parte do corréu Rodrigo Dimas de Melo Pimenta, a coproprietária Pateo deverá apresentar laudo de avaliação mercadológica do bem, conforme método e diretrizes explanadas pelo Ministério Público em fl. 15613. Int. - ADV: GABRIELA SETTON LOPES DE SOUZA (OAB 405346/SP), THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (OAB 343446/SP), FELÍCIO NOGUEIRA COSTA (OAB 356165/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 360079/SP), FERNANDA CAROLINA LEONILDO DE OLIVEIRA (OAB 375260/SP), CAROLINA SABBAG SALOTTI (OAB 388296/SP), ADERVAL GOMES DA SILVA NETO (OAB 399438/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), RAYANE CARDOSO DOS SANTOS ROCHA (OAB 417536/SP), STEPHANIE SOLE BARABANI (OAB 409586/SP), RAYANE CARDOSO DOS SANTOS ROCHA (OAB 417536/SP), RENATA GAVIOLLI (OAB 462466/SP), RENATA GAVIOLLI (OAB 462466/SP), JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB 466125/SP), LUCIANO SALDANHA COELHO (OAB 76271/RJ), EDUARDO GALIL (OAB 5468/RJ), FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA (OAB 118584/SP), LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS (OAB 309552/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELÓS (OAB 220558/SP), MARCELO TADEU CASTILHO (OAB 145798/SP), MARCELO TADEU CASTILHO (OAB 145798/SP), EDSON LUZ KNIPPEL (OAB 166059/SP), EDSON LUZ KNIPPEL (OAB 166059/SP), FRANCISCO VIEIRA BARRADAS JÚNIOR (OAB 186334/SP), FRANCISCO VIEIRA BARRADAS JÚNIOR (OAB 186334/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (OAB 334889/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), MARCO AURELIO NAKAZONE (OAB 242386/SP), CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL TUCHERMAN (OAB 246634/SP), AGENOR NAKAZONE (OAB 276256/SP), LETÍCIA ANTUNES DE SÁ TELES CHRISTIA (OAB 285712/SP), DANIELA POLIDORO KNIPPEL (OAB 293524/SP), DANIELA POLIDORO KNIPPEL (OAB 293524/SP)
5. Processo 22127617420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2212761-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Enplan Engenharia e Construtora Ltda - Interessado: Orlando Bifulco Sobrinho - Interessado: Joao Carlos Forssell Neto - Interessado: Joao Viudes Carrasco - Interessado: Município de Itanhaém - Não há pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Manifeste-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Com a vinda da resposta ou esgotado o prazo, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP) - Ruth de Paula Martins (OAB: 121421/SP) - Agenor Nakazone (OAB: 276256/SP) - Maitê Cazeto Lopes (OAB: 184422/SP) - Marco Aurelio Nakazone (OAB: 242386/SP) - Lucas Coutinho Miranda Santos (OAB: 309552/SP) - Eduardo Silveira Melo Rodrigues (OAB: 48931/SP) - Bhauer Bertrand de Abreu (OAB: 199949/SP) - 1° andar
6. Processo 00020510720154036121
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0002051-07.2015.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, LUCIANA FLORES PEIXOTO, FERNANDO GIGLI TORRES, MARCO AURELIO RIBEIRO DA COSTA, CRISTIANE VETTURI, JOSE BENEDITO PRADO, '' SISTAL - ALIMENTACAO DE COLETIVIDADE LTDA.'', E B - ALIMENTACAO ESCOLAR LTDA. Advogados do(a) REU: AGENOR NAKAZONE - SP276256, ANDRE LUIZ MARCONDES DE ARAUJO - SP167054, FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696, LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP309552, MARCO AURELIO NAKAZONE - SP242386 Advogados do(a) REU: ROBERTA RODRIGUES DA SILVA - SP352309, THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA - SP234863 Advogados do(a) REU: AGENOR NAKAZONE - SP276256, LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP309552, MARCO AURELIO NAKAZONE - SP242386 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO NAKAZONE - SP242386 D E C I S à O Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de ROBERTO PEREIRA PEIXOTO e OUTROS, objetivando o ressarcimento integral do dano e/ou perda de bens/valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública/emprego público, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. Decisão id 326308649 especificou as capitulações imputadas aos réus. PROVA DOCUMENTAL Defiro a produção da prova documental requerida por José Benedito Prado (id 328245119) para fins do disposto no artigo 21, §§2º e 3º, da Lei n.º 8.429/1992, em relação a qual obteve manifestação favorável do Ministério Público Federal (id 365568100). Solicite-se ao Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da Capital-São Paulo cópia integral dos autos do processo nº 0038655-07.2009.403.6181 em que é parte José Benedito Prado, considerando a impossibilidade deste juízo extrair os documentos pelo PJE (provável sigilo de documentos). Anote-se que a solicitação deve ser atendida com a maior brevidade possível, tendo em vista que este feito está submetido à Meta 4 do CNJ de nivelamento. Defiro a prova documental requerida por Sistal Alimentação e outros (id 328355756), o que deve ser providenciado pela própria parte interessada, salvo se justificada a impossibilidade de fazê-lo o que deve ser comprovado nestes autos. PROVA ORAL Defiro os requerimentos de produção de prova oral: Ministério Público Federal id 278163342; José Benedito Prado (id 328245119 - item 2) SISTAL ALIMENTAÇÃO DE COLETIVIDADE LTDA.”,“E.B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA.”, MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA COSTA e CRISTIANE VETTURI (id 328355756 item 4) Anote-se que Roberto Pereira Peixoto e Luciana Flores Peixoto manifestaram-se pela não produção de mais provas (id 328358138) por serem desnecessárias. Designo o dia 05 de agosto de 2025 às 14h30 para realização de audiência de instrução e julgamento que será realizada pelo sistema de videoconferência (plataforma MicrosoftTeams). As partes, defensores e testemunhas deverão comparecer pessoalmente, salvo se manifestarem e justificarem interesse em atuar de forma remota, no prazo de cinco dias, devendo informar nos autos os dados pessoais, documentos, endereços eletrônicos e telefones de todos os participantes para cadastramento na videoconferência. Ressalto que as testemunhas arroladas pelas partes deverão ingressar na data e horário designados independentemente de intimação deste juízo, nos termos do artigo do CPC 455 do CPC, a(s) qual(ais) ficará(ão) aguardando até que este juízo valide o ingresso no momento do depoimento (“lobby”), competindo ao advogado intimá-los e esclarecê-los sobre esse recurso. Não obstante, caberá ao advogado constituído o encaminhamento do link de acesso abaixo às respectivas testemunhas e parte que forem arroladas. LINK PARA ACESSO: https://tinyurl.com/4tb75v72 Providencie a Secretaria as intimações necessárias. Solicite-se ao Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da Capital-São Paulo cópia integral dos autos do processo nº 0038655-07.2009.403.6181 em que é parte José Benedito Prado, considerando a impossibilidade deste juízo extrair os documentos pelo PJE. Anote-se que a solicitação deve ser atendida com a maior brevidade possível, tendo em vista que este feito está submetido à Meta 4 do CNJ de nivelamento. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal
7. Processo 00020510720154036121
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0002051-07.2015.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, LUCIANA FLORES PEIXOTO, FERNANDO GIGLI TORRES, MARCO AURELIO RIBEIRO DA COSTA, CRISTIANE VETTURI, JOSE BENEDITO PRADO, '' SISTAL - ALIMENTACAO DE COLETIVIDADE LTDA.'', E B - ALIMENTACAO ESCOLAR LTDA. Advogados do(a) REU: AGENOR NAKAZONE - SP276256, ANDRE LUIZ MARCONDES DE ARAUJO - SP167054, FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696, LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP309552, MARCO AURELIO NAKAZONE - SP242386 Advogados do(a) REU: ROBERTA RODRIGUES DA SILVA - SP352309, THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA - SP234863 Advogados do(a) REU: AGENOR NAKAZONE - SP276256, LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP309552, MARCO AURELIO NAKAZONE - SP242386 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO NAKAZONE - SP242386 D E C I S à O Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de ROBERTO PEREIRA PEIXOTO e OUTROS, objetivando o ressarcimento integral do dano e/ou perda de bens/valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública/emprego público, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. Decisão id 326308649 especificou as capitulações imputadas aos réus. PROVA DOCUMENTAL Defiro a produção da prova documental requerida por José Benedito Prado (id 328245119) para fins do disposto no artigo 21, §§2º e 3º, da Lei n.º 8.429/1992, em relação a qual obteve manifestação favorável do Ministério Público Federal (id 365568100). Solicite-se ao Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da Capital-São Paulo cópia integral dos autos do processo nº 0038655-07.2009.403.6181 em que é parte José Benedito Prado, considerando a impossibilidade deste juízo extrair os documentos pelo PJE (provável sigilo de documentos). Anote-se que a solicitação deve ser atendida com a maior brevidade possível, tendo em vista que este feito está submetido à Meta 4 do CNJ de nivelamento. Defiro a prova documental requerida por Sistal Alimentação e outros (id 328355756), o que deve ser providenciado pela própria parte interessada, salvo se justificada a impossibilidade de fazê-lo o que deve ser comprovado nestes autos. PROVA ORAL Defiro os requerimentos de produção de prova oral: Ministério Público Federal id 278163342; José Benedito Prado (id 328245119 - item 2) SISTAL ALIMENTAÇÃO DE COLETIVIDADE LTDA.”,“E.B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA.”, MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA COSTA e CRISTIANE VETTURI (id 328355756 item 4) Anote-se que Roberto Pereira Peixoto e Luciana Flores Peixoto manifestaram-se pela não produção de mais provas (id 328358138) por serem desnecessárias. Designo o dia 05 de agosto de 2025 às 14h30 para realização de audiência de instrução e julgamento que será realizada pelo sistema de videoconferência (plataforma MicrosoftTeams). As partes, defensores e testemunhas deverão comparecer pessoalmente, salvo se manifestarem e justificarem interesse em atuar de forma remota, no prazo de cinco dias, devendo informar nos autos os dados pessoais, documentos, endereços eletrônicos e telefones de todos os participantes para cadastramento na videoconferência. Ressalto que as testemunhas arroladas pelas partes deverão ingressar na data e horário designados independentemente de intimação deste juízo, nos termos do artigo do CPC 455 do CPC, a(s) qual(ais) ficará(ão) aguardando até que este juízo valide o ingresso no momento do depoimento (“lobby”), competindo ao advogado intimá-los e esclarecê-los sobre esse recurso. Não obstante, caberá ao advogado constituído o encaminhamento do link de acesso abaixo às respectivas testemunhas e parte que forem arroladas. LINK PARA ACESSO: https://tinyurl.com/4tb75v72 Providencie a Secretaria as intimações necessárias. Solicite-se ao Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da Capital-São Paulo cópia integral dos autos do processo nº 0038655-07.2009.403.6181 em que é parte José Benedito Prado, considerando a impossibilidade deste juízo extrair os documentos pelo PJE. Anote-se que a solicitação deve ser atendida com a maior brevidade possível, tendo em vista que este feito está submetido à Meta 4 do CNJ de nivelamento. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal
8. Processo 00020510720154036121
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0002051-07.2015.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, LUCIANA FLORES PEIXOTO, FERNANDO GIGLI TORRES, MARCO AURELIO RIBEIRO DA COSTA, CRISTIANE VETTURI, JOSE BENEDITO PRADO, '' SISTAL - ALIMENTACAO DE COLETIVIDADE LTDA.'', E B - ALIMENTACAO ESCOLAR LTDA. Advogados do(a) REU: AGENOR NAKAZONE - SP276256, ANDRE LUIZ MARCONDES DE ARAUJO - SP167054, FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696, LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP309552, MARCO AURELIO NAKAZONE - SP242386 Advogados do(a) REU: ROBERTA RODRIGUES DA SILVA - SP352309, THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA - SP234863 Advogados do(a) REU: AGENOR NAKAZONE - SP276256, LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP309552, MARCO AURELIO NAKAZONE - SP242386 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO NAKAZONE - SP242386 D E C I S à O Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de ROBERTO PEREIRA PEIXOTO e OUTROS, objetivando o ressarcimento integral do dano e/ou perda de bens/valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública/emprego público, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. Decisão id 326308649 especificou as capitulações imputadas aos réus. PROVA DOCUMENTAL Defiro a produção da prova documental requerida por José Benedito Prado (id 328245119) para fins do disposto no artigo 21, §§2º e 3º, da Lei n.º 8.429/1992, em relação a qual obteve manifestação favorável do Ministério Público Federal (id 365568100). Solicite-se ao Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da Capital-São Paulo cópia integral dos autos do processo nº 0038655-07.2009.403.6181 em que é parte José Benedito Prado, considerando a impossibilidade deste juízo extrair os documentos pelo PJE (provável sigilo de documentos). Anote-se que a solicitação deve ser atendida com a maior brevidade possível, tendo em vista que este feito está submetido à Meta 4 do CNJ de nivelamento. Defiro a prova documental requerida por Sistal Alimentação e outros (id 328355756), o que deve ser providenciado pela própria parte interessada, salvo se justificada a impossibilidade de fazê-lo o que deve ser comprovado nestes autos. PROVA ORAL Defiro os requerimentos de produção de prova oral: Ministério Público Federal id 278163342; José Benedito Prado (id 328245119 - item 2) SISTAL ALIMENTAÇÃO DE COLETIVIDADE LTDA.”,“E.B. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA.”, MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA COSTA e CRISTIANE VETTURI (id 328355756 item 4) Anote-se que Roberto Pereira Peixoto e Luciana Flores Peixoto manifestaram-se pela não produção de mais provas (id 328358138) por serem desnecessárias. Designo o dia 05 de agosto de 2025 às 14h30 para realização de audiência de instrução e julgamento que será realizada pelo sistema de videoconferência (plataforma MicrosoftTeams). As partes, defensores e testemunhas deverão comparecer pessoalmente, salvo se manifestarem e justificarem interesse em atuar de forma remota, no prazo de cinco dias, devendo informar nos autos os dados pessoais, documentos, endereços eletrônicos e telefones de todos os participantes para cadastramento na videoconferência. Ressalto que as testemunhas arroladas pelas partes deverão ingressar na data e horário designados independentemente de intimação deste juízo, nos termos do artigo do CPC 455 do CPC, a(s) qual(ais) ficará(ão) aguardando até que este juízo valide o ingresso no momento do depoimento (“lobby”), competindo ao advogado intimá-los e esclarecê-los sobre esse recurso. Não obstante, caberá ao advogado constituído o encaminhamento do link de acesso abaixo às respectivas testemunhas e parte que forem arroladas. LINK PARA ACESSO: https://tinyurl.com/4tb75v72 Providencie a Secretaria as intimações necessárias. Solicite-se ao Juízo da 6ª Vara Criminal Federal da Capital-São Paulo cópia integral dos autos do processo nº 0038655-07.2009.403.6181 em que é parte José Benedito Prado, considerando a impossibilidade deste juízo extrair os documentos pelo PJE. Anote-se que a solicitação deve ser atendida com a maior brevidade possível, tendo em vista que este feito está submetido à Meta 4 do CNJ de nivelamento. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal