Juliana Alves Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10005601320178260071
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000560-13.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sueli Caldeira da Silva - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença. Nada requerido em 10 (dez) dias, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: JULIANA ALVES DA SILVA (OAB 309827/SP)
3. Processo 10037031020178260071
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003703-10.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apda/Apte: Cleide Caria (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram Provimento ao Recurso de Apelação interposto pela FESP, para reformar a sentença e julgar Improcedentes os pedidos da inicial, outrossim, Negaram Provimento ao Recurso de Apelação interposto pela autora.V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUSD E TUST. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA MOVIDA POR CLEIDE CARIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A CONTA DE LUZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 986, DECIDIU QUE AS TARIFAS TUSD E TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER PAGO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR. (II) A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO COL. STJ ESTABELECE QUE APENAS AS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ 27.03.2017 SÃO MANTIDAS, NÃO BENEFICIANDO A AUTORA, QUE NÃO OBTEVE TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP) - Marcela Maldonado Fabbro Sarturato (OAB: 345070/SP) - Juliana Alves da Silva (OAB: 309827/SP) - Luana Cristina Malmonge (OAB: 385770/SP) - 1º andar
4. Processo 00004010620258260169
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000401-06.2025.8.26.0169 (processo principal 1000982-72.2023.8.26.0169) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - A.C.B. - - M.V.B.E. - F.A.E.G. - Vistas dos autos à parte autora para: Manifestar-se, em 5 dias, sobre o Mandado Sem Cumprimento ou sobre o resultado negativo do Mandado ou Carta de Citação/Intimação juntado(s) retro. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: ABROM REIS SIMIONATO (OAB 347792/SP), JULIANA ALVES DA SILVA (OAB 309827/SP), JULIANA ALVES DA SILVA (OAB 309827/SP), AMANDA MARIA CANEDO SABADIN JARDIM (OAB 197572/SP)
5. Processo 00004010620258260169
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000401-06.2025.8.26.0169 (processo principal 1000982-72.2023.8.26.0169) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - A.C.B. - - M.V.B.E. - F.A.E.G. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Certifique-se nos autos principais o início da fase de cumprimento de sentença, arquivando-os definitivamente nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 (Código 61615). 1. Intime-se o executado pessoalmente, para, no prazo de 03 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Caso o executado não efetue o pagamento, não prove ou não apresente justificativa da sua impossibilidade, determino, desde já, o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517 do NCPC, devendo o exequente solicitar a expedição da certidão de teor da decisão (§ 1º do art. 517 do NCPC). 2. Em caso de não pagamento ou de indeferimento da justificativa será decretada a PRISÃO DO EXECUTADO pelo prazo de 01(um mês). A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. 3. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas ou vincendas. 4. Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado, a ser cumprido nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2022 (Central de Mandados Compartilhada). Cumpridos os itens de 01 a 04, retornem conclusos para apreciação de eventual prisão ou de acolhimento da justificativa. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ABROM REIS SIMIONATO (OAB 347792/SP), JULIANA ALVES DA SILVA (OAB 309827/SP), JULIANA ALVES DA SILVA (OAB 309827/SP), AMANDA MARIA CANEDO SABADIN JARDIM (OAB 197572/SP)
6. Processo 10032467520178260071
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003246-75.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Cacilia Maria Aredes - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUST E TUSD) E CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE DE QUE A TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME TEMA VINCULANTE Nº 986. 4. NO CASO DOS AUTOS, INEXISTIU TUTELA DE URGÊNCIA FAVORÁVEL À PARTE CONTRIBUINTE, APLICANDO-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'. CPC, ART. 1.007, §1º; ART. 496, INCISO I; ART. 926; ART. 927, III; ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keiji Matsuda (OAB: 77118/SP) (Procurador) - Juliana Alves da Silva (OAB: 309827/SP) - Marcela Maldonado Fabbro Sarturato (OAB: 345070/SP) - 1º andar
7. Processo 10232524020168260071
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023252-40.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Dário Dias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sendo o caso de cumprimento de sentença, a parte exequente deverá proceder ao peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015. Nada sendo requerido em 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. - ADV: JULIANA ALVES DA SILVA (OAB 309827/SP), VANDERLEI FERREIRA DE LIMA (OAB 171104/SP), MARCELA MALDONADO FABBRO SARTURATO (OAB 345070/SP)
8. Processo 10243973420168260071
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024397-34.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fiovo Maranho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sendo o caso de cumprimento de sentença, a parte exequente deverá proceder ao peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015. Nada sendo requerido em 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. - ADV: MARCELA MALDONADO FABBRO SARTURATO (OAB 345070/SP), KEIJI MATSUDA (OAB 77118/SP), JULIANA ALVES DA SILVA (OAB 309827/SP)