Luiza Perrelli Bartolo
Luiza Perrelli Bartolo
Número da OAB:
OAB/SP 309970
📋 Resumo Completo
Dr(a). Luiza Perrelli Bartolo possui 81 comunicações processuais, em 47 processos únicos, com 7 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1996 e 2025, atuando em TJPR, TJMG, TJPA e outros 8 tribunais e especializado principalmente em AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Processos Únicos:
47
Total de Intimações:
81
Tribunais:
TJPR, TJMG, TJPA, TJMT, TJBA, TJSC, TJGO, TJSP, TJDFT, TJRJ, STJ
Nome:
LUIZA PERRELLI BARTOLO
📅 Atividade Recente
7
Últimos 7 dias
41
Últimos 30 dias
78
Últimos 90 dias
81
Último ano
⚖️ Classes Processuais
AGRAVO DE INSTRUMENTO (16)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (15)
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (10)
EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL (5)
FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (5)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 81 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025Tipo: IntimaçãoPROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 2232148-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 23ª Câmara de Direito Privado; JORGE TOSTA; Foro de Santos; 8ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0000212-18.2022.8.26.0562; Bancários; Agravante: Nilo José de Oliveira; Advogado: Pedro Antonio Loyo Adarme Soler (OAB: 159656/SP); Agravante: André Luiz Marques Rodrigues; Advogado: Pedro Antonio Loyo Adarme Soler (OAB: 159656/SP); Agravante: Abeni Logística Ltda Epp.,; Advogado: Pedro Antonio Loyo Adarme Soler (OAB: 159656/SP); Agravante: Inspeção Brasil Serviços & Operações Portuárias Ltda; Advogado: Pedro Antonio Loyo Adarme Soler (OAB: 159656/SP); Advogado: Luciano Klaus Zipfel (OAB: 148694/SP); Agravante: Portuária Serviços Ltda; Advogado: Pedro Antonio Loyo Adarme Soler (OAB: 159656/SP); Agravante: Abeni Operacoes Portuarias Ltda - Me; Advogado: Luciano Klaus Zipfel (OAB: 148694/SP); Advogado: Pedro Antonio Loyo Adarme Soler (OAB: 159656/SP); Agravante: Marlene Marques Rodrigues; Advogado: Pedro Antonio Loyo Adarme Soler (OAB: 159656/SP); Agravante: Fabiana Yamamoto Fukuyama Rodrigues; Advogado: Pedro Antonio Loyo Adarme Soler (OAB: 159656/SP); Agravado: Banco Bradesco Europa S.a.; Advogado: Sergio Bermudes (OAB: 33031/SP); Advogada: Luiza Perrelli Bartolo (OAB: 309970/SP); Advogado: Roberto Sardinha Junior (OAB: 310322/SP); Advogado: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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Tribunal: TJGO | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0152236-64.2014.8.09.0051 Exequente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A (TRAVESSIA) Executado: MARCIA MARIA BATISTA COSTA MACHADO DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Márcia Maria Batista Costa Machado, em face da decisão do evento 229, que deu provimento aos embargos de declaração da exequente para revogar o cancelamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 438 do Cartório de Registro de Imóveis de Pequizeiro/TO. A embargante alega que houve omissão relevante na decisão embargada, sustentando que não foi considerado fato superveniente consistente na existência de ação de usucapião extraordinário ajuizada por terceiros (Marcos de Melo Gontijo e Romilda Maria Coelho Gontijo) sob o nº 0001570-63.2024.8.27.2714, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Colméia/TO, com tutela de urgência deferida para averbação da demanda à margem da matrícula do imóvel. Argumenta que o imóvel encontra-se em posse de terceiros de boa-fé há mais de vinte anos, que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, e que a exequente está sendo formalmente intimada nos autos da ação de usucapião. Sustenta ainda que existe decisão cautelar que determinou a averbação da lide possessória na matrícula e vedou expressamente a prática de atos de disposição e constrição judicial sobre o imóvel. Subsidiariamente, requer a suspensão do prosseguimento dos atos executivos em relação ao referido bem até o julgamento definitivo da ação de usucapião, com fundamento no poder geral de cautela. A exequente, no evento 242, concordou com a avaliação do imóvel em R$ 39.723.300,00 realizada em cumprimento à carta precatória e requereu a abertura de prazo para ciência da parte contrária sobre o valor da avaliação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos. A Lei Instrumental Civil dispõe em seu artigo 1.022, inciso II, que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Da exegese do referido dispositivo, doutrina e jurisprudência dominantes entendem que é cabível tal modalidade recursal quando o recorrente tem por escopo a correção dos aludidos defeitos apontados pela lei, buscando, dessa forma, a revelação do verdadeiro sentido da decisão refutada, não se prestando, todavia, a corrigir decisão que, a juízo do embargante, seja tida como errada, não acolhedora de sua pretensão. Mais especificamente, quanto à alegação de omissão, a letra da lei, especialmente no parágrafo único do aludido artigo, especifica que a omissão ocorre quando o pronunciamento judicial deixar de se manifestar sobre qualquer questão sobre a qual deveria se pronunciar, bem como quando não manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sub judice, ou caso não se mostre fundamentada, ou seja, em desacordo com o disposto no artigo 489, § 1.º do CPC. No caso em exame, verifica-se que a alegada omissão não se configura como vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios. Com efeito, a decisão embargada fundamentou-se na análise dos elementos constantes dos autos à época de sua prolação, tendo considerado a documentação então disponível e as alegações apresentadas pelas partes. O fato de ter sido ajuizada posteriormente ação de usucapião por terceiros, ainda que com averbação de tutela de urgência na matrícula do imóvel, não constitui omissão da decisão embargada, mas sim fato superveniente que pode ser objeto de análise em momento processual adequado. A circunstância de a exequente estar sendo intimada na ação de usucapião não altera automaticamente a situação processual estabelecida nestes autos executórios, onde a penhora foi regularmente efetivada sobre bem constante da matrícula em nome dos executados. A existência de litígio possessório envolvendo terceiros não impede, por si só, a manutenção da constrição judicial, cabendo eventual discussão sobre direitos de terceiros nas vias processuais próprias. A decisão embargada analisou adequadamente os elementos presentes nos autos, não havendo omissão quanto a questões que deveriam ter sido apreciadas. Os embargos não podem ser utilizados para introduzir fatos novos ou para pleitear nova análise de questões já decididas com base em circunstâncias supervenientes. Quanto ao pedido subsidiário de suspensão dos atos executivos, tal requerimento extrapola os limites dos embargos declaratórios, constituindo pedido de natureza diversa que não se coaduna com a finalidade integrativa deste recurso. Destarte, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, haja vista que não ficou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Ato contínuo, considerando a manifestação da exequente no evento 242, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a avaliação do imóvel penhorado no valor de R$ 39.723.300,00 (trinta e nove milhões, setecentos e vinte e três mil e trezentos reais). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio
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Tribunal: TJMT | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014362-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEONIR RODRIGUES DA SILVA NETO - CPF: 063.802.351-32 (ADVOGADO), LEONIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - CPF: 544.672.681-20 (AGRAVANTE), JOAO MAURO ABDALA TENUTA - CPF: 007.285.711-02 (AGRAVANTE), FIORELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 00.957.795/0001-20 (AGRAVADO), LAURI FAE - CPF: 386.929.379-91 (AGRAVADO), VILMAR FAE - CPF: 314.338.801-30 (AGRAVADO), ROBSON RONDON OURIVES - CPF: 495.424.601-63 (ADVOGADO), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), LUIZA PERRELLI BARTOLO - CPF: 119.027.207-50 (ADVOGADO), BEATRIZ GOMES SILVA REIS - CPF: 146.729.717-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a incidência de juros e correção monetária sobre valor pactuado em acordo judicial, sob fundamento de existência de cláusula de renúncia a esses encargos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a cláusula contratual que dispensa a incidência de juros e correção monetária sobre valor devido deve ser interpretada como aplicável apenas dentro do prazo estipulado para o pagamento, ou se teria eficácia permanente, mesmo diante do inadimplemento. III. Razões de decidir: 3. A interpretação das cláusulas contratuais deve respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não sendo admissível estender ao devedor inadimplente um benefício expressamente pactuado como incentivo ao adimplemento, sob pena de premiar quem descumpre a obrigação e impor ônus injustificado à parte que age conforme o pactuado. 4. A renúncia expressa à incidência de encargos legais deve ser interpretada restritivamente, nos termos dos arts. 114 e 843 do Código Civil, e vinculada ao prazo pactuado para pagamento, não subsistindo em caso de descumprimento da obrigação. 5. A partir do vencimento do prazo convencionado sem o adimplemento, aplicam-se automaticamente juros de mora e correção monetária, conforme art. 389 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A cláusula que prevê a renúncia à incidência de juros e correção monetária sobre valor pactuado em acordo judicial deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se apenas durante o prazo estipulado para pagamento. 2. Verificado o inadimplemento da obrigação no prazo convencionado, incidem, por força de lei, atualização monetária e juros de mora, independentemente de previsão expressa, em observância aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, §1º, V; 114; 389; 843; CPC, art. 513. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.716.799/SC; STJ, AgInt no AREsp 1951601/MG. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEONIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR e JOAO MAURO ABDALA TENUTA contra r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, que nos autos da ação de “Cumprimento de Sentença” (Proc. nº 1000436-64.2020.8.11.0096), ajuizada pelos agravantes em desfavor dos agravados FIORELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA ME, LAURI FAE e VILMAR FAE, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução com fundamento na cláusula contratual que afastaria a incidência de juros e correção monetária sobre o valor de R$ 2.000.000,00 pactuado pelas partes (cf. Id n° 183243039). Em suas razões, os agravantes alegam que a decisão impugnada incorreu em equívoco de interpretação ao considerar que a cláusula de renúncia à atualização monetária e juros teria aplicação ilimitada no tempo, quando, conforme o sentido lógico do contrato e os dispositivos legais aplicáveis, tal renúncia restringe-se ao prazo estipulado para pagamento, de três anos contados da assinatura do acordo. Sustentam que, após o vencimento do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, ocorrido em 06/09/2020, incidem, por força de lei, atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 389 do Código Civil. Defendem que a decisão recorrida conferiu interpretação extensiva à cláusula restritiva, violando os artigos 113, §1º, V, 114, 843 e 389 do Código Civil, bem como entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza compensatória da correção monetária. Afirmam, ainda, que a decisão impugnada desconsiderou os princípios de boa-fé e da razoabilidade contratual ao interpretar em desfavor dos exequentes cláusula que favoreceria os devedores inadimplentes, em manifesta ofensa à lógica negocial e à regra da interpretação restritiva da renúncia. Pedem, pois, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e determinar a rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se a correção dos cálculos apresentados pelos exequentes, com incidência de juros e correção monetária a partir do vencimento do prazo fixado no acordo (cf. Id. nº 284566350). Devidamente intimadas, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões no prazo legal (cf. Id. nº 290836385). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O cerne do presente agravo de instrumento reside na alegação de suposto equívoco na interpretação de cláusula contratual do acordo celebrado entre as partes, que teria levado o juízo de origem a reconhecer excesso de execução ao excluir, da conta apresentada pelos exequentes, a incidência de juros e correção monetária sobre o valor pactuado. O recurso merece provimento. No caso, a cláusula em questão — item 3 do acordo homologado judicialmente no bojo da ação de reintegração de posse nº 0000121-68.2011.8.11.0096 — estabelece que: “A autora, para ressarcimento dos danos materiais experimentados pelos réus, pagarão a eles a importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no prazo de até três (3) anos, contado desta data, acordando as partes que ao valor retro mencionado não incidirá juros e correção monetária, ou seja, da data da homologação da presente peça.” (ID 41140459 dos autos de origem – grifei) A partir de uma interpretação sistemática e teleológica do pacto, evidencia-se que a renúncia aos encargos de juros e correção monetária foi convencionada como um incentivo ao adimplemento da obrigação dentro do prazo ajustado — três anos a partir da homologação — configurando, assim, benefício condicional e não absoluto. Não se mostra razoável presumir que os credores tenham renunciado a tais encargos de forma irrestrita, inclusive no caso de inadimplemento da obrigação. Admitir tal hipótese implicaria premiar o devedor que voluntariamente descumpre o ajuste, em flagrante afronta aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Consoante dispõe o art. 113, §1º, inciso V, do Código Civil, a interpretação das cláusulas contratuais deve levar em conta a razoável negociação entre as partes, inferida do conjunto das disposições contratuais e da racionalidade econômica subjacente. Ademais, tanto os negócios jurídicos benéficos quanto as renúncias interpretam-se restritivamente, nos termos dos arts. 114 e 843 do mesmo diploma legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a renúncia deve ser interpretada de forma estrita, sem possibilidade de ampliação por analogia ou para alcançar situações não expressamente contempladas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA DE DIREITOS. PARCELAS NÃO EXPRESSAMENTE ESPECIFICADAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 568/STJ. 1. Execução de título executivo extrajudicial de contrato bancário de abertura de crédito fixo. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a interpretação restritiva que deve ser dada à transação é no sentido de que esta não deve ser ampliada por analogia ou alcançar situações não expressamente especificadas no instrumento, quando o débito tratar de parcelas distintas. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.716.799/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) No caso concreto, a cláusula de não incidência de encargos — por configurar evidente vantagem ao devedor — deve ser interpretada como limitada ao prazo expressamente fixado no acordo, ou seja, três anos. Não há qualquer disposição que assegure sua perpetuação mesmo após o inadimplemento, razão pela qual, decorrido o prazo sem o pagamento, impõe-se a incidência regular de correção monetária e juros de mora. Por consequência, o art. 389 do Código Civil dispõe que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado". Deste modo, a incidência de juros de mora e correção monetária após o vencimento da obrigação é decorrência lógica do inadimplemento, constituindo não um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita, conforme entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Por consequência, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados deve ser integralmente rejeitada, por inexistência de excesso de execução. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo que a cláusula de não incidência de juros e correção monetária se limitava ao prazo de três anos fixado para pagamento, devendo incidir os encargos legais após o vencimento da obrigação, com a rejeição integral da impugnação à execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025
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Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoPROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 2232148-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 8ª Vara Cível; Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0000212-18.2022.8.26.0562; Assunto: Bancários; Agravante: Marlene Marques Rodrigues e outros; Advogado: Pedro Antonio Loyo Adarme Soler (OAB: 159656/SP); Agravante: Inspeção Brasil Serviços & Operações Portuárias Ltda e outro; Advogado: Pedro Antonio Loyo Adarme Soler (OAB: 159656/SP); Advogado: Luciano Klaus Zipfel (OAB: 148694/SP); Agravado: Banco Bradesco Europa S.a.; Advogado: Sergio Bermudes (OAB: 33031/SP); Advogada: Luiza Perrelli Bartolo (OAB: 309970/SP); Advogado: Roberto Sardinha Junior (OAB: 310322/SP); Advogado: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1075404-80.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - - Banco Plural S.a. Banco Múltiplo - Marcia Maria de Castro Gordilho e outro - Ciência ao(s) exequente(s) do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s). - ADV: HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), THIAGO BRANDÃO SILVEIRA (OAB 32206/BA), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ)
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Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0011068-16.2015.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - A Fazenda Pública Do Distrito Federal - Ciência aos interessados sobre as contas prestadas pelo Administrador Judicial do mês de junho de 2025 (fls. 60587-60823). - ADV: RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 266541/SP), BRUNO MORENO MOREIRA (OAB 263813/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN (OAB 262283/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 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Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0010200-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - A Fazenda Pública Do Distrito Federal - Vista ao MP. - ADV: RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095/PE), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), DANIELLE CUPELLO (OAB 84721/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (OAB 382926/SP), WALACE TELES DUARTE (OAB 183223/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA (OAB 16126/RS), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), TATIANA MIRANDA PARISE AZEVEDO (OAB 379311/SP), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), CID PADUA AGUIRRE (OAB 88777/MG), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), MARLUS H. 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