Marcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano

Processos do Advogado

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2. Processo 22050658420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2205065-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 8ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0011326-07.2024.8.26.0554; Assunto: Nota Promissória; Agravante: Paulo Andre Alves Teixeira; Advogado: Marcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano (OAB: 310036/SP); Advogado: Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP); Advogado: Alexandre Henrique Moretti Cammarosano Kopczynski (OAB: 353063/SP); Agravado: Jose Roberto Moraes Amaral; Advogado: Jose Roberto Moraes Amaral (OAB: 98982/SP)
3. Processo 21287675120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128767-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Gustavo Ansani Mancini Nicolau - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS SEM OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITEIA O AGRAVANTE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA ADEQUAÇÃO AO RITO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HOUVE ERRO DE PROCEDIMENTO, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 8.429/92.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ANTES DA DECISÃO PREVISTA NO ART. 17, §10-B, DA LEI Nº 8.429/92 PODE ACARRETAR NULIDADE POR INVERSÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL.4. A INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS COMPROMETE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRIVANDO AS PARTES DO CONHECIMENTO PRECISO DA TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE E PREJUDICANDO A ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA DAS PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS DEVE OCORRER APÓS A DECISÃO DE TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. A INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS REPRESENTA VÍCIO SUBSTANCIAL QUE COMPROMETE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlia Lopes Lanfredi (OAB: 488531/SP) - Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB: 127708/SP) - Renata Fiori Puccetti (OAB: 131777/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Thaís Veroni Miranda Custodio (OAB: 307690/SP) - Pedro Dadalto Oliveira (OAB: 493397/SP) - Gustavo Martinez Maza (OAB: 434237/SP) - Ronaldo Frigini (OAB: 58351/SP) - Luis Eduardo Patrone Regules (OAB: 137416/SP) - Kaíque Jacinto Carvalho Almeida (OAB: 390646/SP) - Ingrid de Souza Gomes (OAB: 445811/SP) - Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - Marcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano (OAB: 310036/SP) - 1º andar
4. Processo 23719217220248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2371921-72.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Eurico Souza Leite Filho - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COM BASE NOS AUTOS, PERMITINDO AO RÉU JUNTAR DOCUMENTOS ADICIONAIS. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ANÁLISE COMPLETA DA "COLEÇÃO CRIANÇA CIDADÃ" E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AÇÃO, CONFORME ARTIGOS 320 E 434 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE A NECESSIDADE DE ANÁLISE COMPLETA DA COLEÇÃO E A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE APRECIOU A MATÉRIA NOS LIMITES DOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.4. A DECISÃO JUDICIAL PERMITIU AO RÉU COMPLEMENTAR PROVAS, SEM REDISTRIBUIR O ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 373, II, DO CPC, E A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO SERÁ FEITA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTE A QUESTÃO DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 2. A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS PELO RÉU SEM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 320, 434, 373, II, 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO AG 442.193/SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ 21/02/2005; STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 15/06/2016; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 757.270/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Bariani Brolio (OAB: 314298/SP) - Fabio Carneiro Bueno Oliveira (OAB: 146162/SP) - Antonio Carlos Mendes (OAB: 28436/SP) - Bernardo Ferreira Fraga (OAB: 124980/SP) - Paulo Roberto Mancusi (OAB: 103380/SP) - Carlos Alberto Mancusi (OAB: 129783/SP) - Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB: 35303/PR) - Pedro Henrique Gallotti Kenicke (OAB: 65870/PR) - Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - Marcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano (OAB: 310036/SP) - Jair Arevalo (OAB: 46078/SP) - Vitorino Francisco Antunes Neto (OAB: 54051/SP) - Roberta Souza Boiani (OAB: 226258/SP) - Carlos Americo Margonari (OAB: 88948/SP) - Adriana Ressurreição Passos (OAB: 210555/SP) - Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB: 201218/SP) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) - Kamille Neves Filgueiras Cabral de Souza (OAB: 434158/SP) - 1º andar
5. Processo 00134244020175150077
   Tribunal: TST | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 13424-40.2017.5.15.0077 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.
6. Processo 10061317120248260506
   Tribunal: STJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2221019/SP (2025/0240921-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARIA ISABEL DE NADAI BIAGI ADVOGADOS : RENATA MATIELLO DE GODOY QUAGLIO - SP183212 FABIO PARE TUPINAMBÁ - SP242322 MARCIO ALEXANDRE GIORGINI FUSCO CAMMAROSANO - SP310036 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MÁRCIO FERNANDO FONTANA - SP116285 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/07/2025.
7. Processo 22370431620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2237043-16.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Waldir Arevolo de Azevedo e outros - Embargdo: Filosofart Editora, Brinquedos e Softwares Educativos Ltda. - Embargdo: Municipio de São Bernardo do Campo - Embargdo: Mauricio Soares de Almeida - Embargdo: Eurico Souza Leite Filho (Causa própria) - Embargdo: Davi Fernando Paciornik - Embargdo: Admir Donizeti Ferro e outro - Embargdo: Lila Jurema Esteves dos Santos - Embargdo: Marry Carolina Pimentel Silva Januario - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENDO DECISÃO QUE DEFERIU PROVA PERICIAL COM ÔNUS DOS HONORÁRIOS À FAZENDA DO ESTADO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO CUSTEIO DA PERÍCIA, CONFORME ARTIGO 95 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA FOI REQUERIDA PELOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE APRECIOU A MATÉRIA NOS LIMITES DOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.4. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUINDO O ART. 23-B DA LEI Nº 8.429/1992 E O ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985, VEDA O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, MESMO QUANDO A PERÍCIA É REQUERIDA PELA PARTE RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTE A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 2. A VEDAÇÃO AO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 95, CAPUT; CPC/2015, ART. 1.022; LEI Nº 8.429/1992, ART. 23-B; LEI Nº 7.347/1985, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO AG 442.193/SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ 21/02/2005; STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 15/06/2016; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 757.270/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano (OAB: 310036/SP) - Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) - Maurício Soares de Almeida Junior (OAB: 154863/SP) (Causa própria) - Fabio Carneiro Bueno Oliveira (OAB: 146162/SP) - Carolina Bariani Brolio (OAB: 314298/SP) - Sarah Evangelista Justiniano (OAB: 469568/SP) - Bernardo Ferreira Fraga (OAB: 124980/SP) - Paulo Roberto Mancusi (OAB: 103380/SP) - Vitorino Francisco Antunes Neto (OAB: 54051/SP) - Julio Cesar Brotto (OAB: 21600/PR) - Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB: 35303/PR) - Pedro Henrique Gallotti Kenicke (OAB: 65870/PR) - Gustavo Cezar Vieira (OAB: 97182/PR) - Rogeria Fagundes Dotti (OAB: 20900/PR) - André Leonardo Meerholz (OAB: 56113/PR) - Mateus Domingues Graner (OAB: 86421/PR) - Alexsandro Ribeiro Martins (OAB: 100248/PR) - 1º andar
8. Processo 21188334020238260000
   Tribunal: STJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2977103/SP (2025/0238206-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : MÁRCIO CAMMAROSANO - SP024170 MARCIO ALEXANDRE GIORGINI FUSCO CAMMAROSANO - SP310036 ALEXANDRE HENRIQUE MORETTI CAMMAROSANO KOPCZYNSKI - SP353063 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.