Bruna Ehrentreich

Processos do Advogado

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2. Processo 00229426620208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022942-66.2020.8.26.0053/20 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dea Paula Carrijo Rossi - Classe Única do Score Eqi Prec Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limitada - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Deixo de proceder à análise do pedido de habilitação da cessão de crédito, visto que o pedido foi protocolado após a entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/2024, cabendo à DEPRE tal análise, devendo o patrono se dirigir diretamente àquele setor, informando o respectivo número do processo DEPRE. Importante salientar que o pedido de habilitação deve estar instruído com: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora.§ 1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. § 2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE.§ 3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral:I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente;II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso;III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal;IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito;V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo;VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese;VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso.VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito;IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita. Intime-se. - ADV: EDIVALDO MARIANO DE LIMA JÚNIOR AMEMIYA (OAB 360182/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), BRUNA EHRENTREICH (OAB 310819/SP), RENAN FINAMORE SCHRODER (OAB 350338/SP)
3. Processo 00101722420258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Pedro Saadeh Albuquerque (OAB 305476/SP), Bruna Ehrentreich (OAB 310819/SP) Processo 0010172-24.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zilda Maria dos Santos - Exectdo: Itaú Unibanco S.A. - Certifico e dou fé que: expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.0526.1355.3106.9095, em favor de Zilda Maria dos Santos, no valor nominal de R$ 24.133,70, expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.0526.1357.0406.9099, em favor de Pedro Saadeh Albuquerque - honorários, no valor nominal de R$ 6.167,50 nos termos da sentença de fls. 194, e formulários de fls. 192/193, que foram encaminhados para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis.
4. Processo 03087008419995020020
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0308700-84.1999.5.02.0020 : ROBERTO WAGNER SANTOS PEREIRA DE MORAIS : EMPRESA DE ONIBUS VILA EMA LTDA - EPP E OUTROS (8) Ciência acerca da expedição de alvará eletrônico via sistema SISCONDJ (juntado), com crédito dos valores na conta indicada/ cadastrada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TEODORICO DE JESUS MIRETZCKY Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR
5. Processo 00102540820235150188
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010254-08.2023.5.15.0188 : ALEXANDRE BERNARDO DE ARRUDA : OPR LOGISTICA PONTUAL LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE BERNARDO DE ARRUDA
6. Processo 00102540820235150188
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0010254-08.2023.5.15.0188 : ALEXANDRE BERNARDO DE ARRUDA : OPR LOGISTICA PONTUAL LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OPR LOGISTICA PONTUAL LTDA