Barbara Bertazo

Processos do Advogado

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2. Processo 00046146820018260566
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004614-68.2001.8.26.0566 (566.01.2001.004614) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Camara Municipal de Sao Carlos - - Azuaite Martins de Franca - - Antonio Carlos Catharino - - Orandi Alves Penteado - - Rubens Jose Dovigo - - Joao Batista Muller e outros - B.M.F.L. - Vistos. 1) Em revisão à decisão proferida às fls. 2437/2442, verifica-se que houve um erro material, que ora se retifica, nos seguintes trechos em destaque (negrito): (...) No edital de leilão eletrônico constou na descrição do bem, item (i), que seriam levados a leilão os direitos sobre o imóvel objeto da matrícula 59.440 CRI local (fls.1292/1293) e que apenas 50% do imóvel foi penhorado (apenas a cota parte pertencente ao executado João Batista Muller e 50% pertence à sua esposa Adriana Sacilote Muller (casamento em comunhão parcial de bens em 11/12/1993 fl.1408, - embargos de terceiros 1000136-96.2021, extinto sem resolução do mérito, pois a meação da embargante já está resguardada fl. 2106 e fl. 2112) (...) Portanto, a coproprietária/meeira, Adriana Sacilote Muller, têm direito à sua quota-parte de R$164.544,32, restando aos autos (ao final do depósito integral das parcelas da arrematação) o valor de R$82.272,17, correspondente ao valor remanescente da arrematação (R$246.816,49 - R$164.544,32), que deverá ser levantado pelo ente público lesado. O restante permanece inalterado. 2) Fls. 2443 e 2473: Nos termos do Art. 903, do CPC, declaro perfeita, acabada e irretratável a arrematação dos direitos de aquisição do imóvel objeto da matrícula 59.440 CRI local (fls.2400/2401), ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º desse mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Havendo restrições judiciais averbadas na matrícula do imóvel (penhoras ou indisponibilidades), providencie-se de imediato as suas retiradas, inclusive se determinadas por outros juízos, servindo a cópia esta decisão como ofício de solicitação para tal providência. Expeça-se a carta de arrematação (modelo digital), cabendo ao interessado o seu encaminhamento, por meio eletrônico, ao Registro Público ou Tabelião, para as providências legais após assinada e liberada na pasta digital (Provimento CG 14/2020/TJSP), devendo ser anotado na matrícula que esta se deu em 30 parcelas, ficando, portanto, gravado, por hipoteca, o imóvel, nos termos do art. 895, § 1º, in fine, do CPC. Recolhida a diligência do Oficial de Justiça, expeça-se o mandado de imissão de posse do arrematante, ou pessoa por ele indicado, sobre o imóvel alienado. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente para quitação integral do débito pendente sobre o imóvel até a data da arrematação ocorrida em 06/11/2024 (R$9.074,98, atualizado até julho/2025, fl.2338 e Consulta SIM Online - SERVIÇO INTEGRADOS DO MUNICÍPIO), que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 dias. 3) Fl.2474: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito da comissão do gestor do leilão (fls.2404/2405 R$12.340,85), atentando-se para os dados bancários informados à fl.2475. 4) Considerando os valores atualizados depositados nos autos às fls. 2479/2480, abatendo-se as quantias de R$9.074,98 (débito tributário supramencionado) + R$12.340,85 (mais atualização = comissão do leiloeiro), resta a quantia de R$80.555,12. Assim, defiro o levantamento da quantia de R$80.555,12 em favor do ente público lesado (Câmara Municipal de São Carlos), por MLE, como forma de reparação do dano causado, com a comprovação do ingresso da receita nos cofres públicos da Câmara Municipal, observando-se, no mais, o quanto determinado na decisão de fls. 2437/2442 e item 1 da presente, ficando desde já autorizado o levantamento de parte dos valores a serem depositados em favor do ente público lesado, até o limite de R$82.272,17 (R$82.272,17 80.555,12 = R$1.707,05). Desde já, autorizo o levantamento do valor remanescente a ser depositado, referente à arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 59.440 CRI local: R$164.544,32, em favor da coproprietária/meeira, Sra. Adriana Sacilote Muller. Providencie-se o necessário. Intimem-se. São Carlos, 22 de julho de 2025. - ADV: MARIA BEATRIZ VALLONE LEITE MOURA (OAB 305358/SP), GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 260851/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), MARINA GAENSLY BLATTNER (OAB 229618/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), RICARDO MITSUO UEDA (OAB 220692/SP), ADRIANA MARIANA DA SILVA XAVIER (OAB 303681/SP), ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO (OAB 173203/SP), ANA PAULA CAMPANER RIZZO PARAGUASSU (OAB 169173/SP), ANA PAULA CAMPANER RIZZO PARAGUASSU (OAB 169173/SP), BARBARA BERTAZO (OAB 310995/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP)
3. Processo 11046728220138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015157-67.2018.8.26.0071 (processo principal 1104672-82.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Orlando Castello Filho - ACUMULADORES AJAX LTDA - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Diante do teor da certidão retro, intime-se pessoalmente o requerente para se manifestar sobre o prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III e §1º c.c 771, parágrafo único). Intime-se. - ADV: JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP)