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Luita Maria Ourem Saboia Vieira

Luita Maria Ourem Saboia Vieira

Número da OAB: OAB/SP 311025

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 42
Total de Intimações: 62
Tribunais: TJPR, TJMG, TJGO, TJSP
Nome: LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 62 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.br Autos n°: 5171358-30.2024.8.09.0179Polo Ativo: Alexandre Costantin Theodoro MarquesPolo Passivo: Orlei Claro De Lima  Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA 1. RelatórioTrata-se de ação revisional c/c repetição de indébito, contendo pedido liminar, ajuizada por ALEXANDRE COSTANTIN THEODORO MARQUES em desfavor de ORLEI CLARO DE LIMA, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe.Aduziu a parte autora, em síntese, que as partes firmaram instrumento particular de compra e venda de imóvel rural e respectivo aditivo contratual, nos anos de 2017 e 2018, respectivamente.Informou que o negócio teve por objeto a Fazenda Água Verde, matrícula nº 5.420, e a Fazenda Palmeiras, matrícula nº 6.364, ambas registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Serranópolis.O preço total ajustado foi de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), sendo: R$ 16.000.000,00 pela Fazenda Água Verde e suas benfeitorias; R$ 500.000,00 pela Fazenda Palmeiras; R$ 1.300.000,00 pelos animais existentes na Fazenda Água Verde; R$ 200.000,00 pelas máquinas e equipamentos situados nas duas propriedades.Salientou que o pagamento ficou pactuado da seguinte forma: R$ 2.000.000,00 em duas parcelas de R$ 1.000.000,00, com vencimentos em 04/04/2017 e 04/05/2017, e o remanescente, de R$ 16.000.000,00 seria quitado em 10 parcelas anuais e sucessivas, sendo as duas primeiras no valor de R$ 2.000.000,00 cada e as demais oito no valor de R$ 1.500.000,00, com vencimento da primeira em 30/05/2018. Acrescentou que as parcelas seriam corrigidas monetariamente pela média aritmética da variação de preços da arroba do boi gordo, soja e “cana campo”. De forma subsidiária, convencionou-se que, caso nas datas previstas para pagamento não tivesse sido divulgado o preço para qualquer dos três produtos (boi gordo, soja e/ou cana), a correção monetária se daria pelo índice IGP-M.Segundo aduziu, constou do instrumento em caso de mora do promissário comprador, a parcela vencida seria acrescida também de juros compensatórios capitalizados de 12% ao ano, juros moratórios capitalizados de 12% ao ano, e multa de 2%, incidentes sabre o valor em atraso. Caso a mora fosse superior a 90 dias, ocorreria o vencimento antecipado das parcelas.Obtemperou que, em razão do inadimplemento das parcelas vencidas a partir de 30/05/2019, o réu ajuizou ação de execução de título extrajudicial, registrada sob o nº 5330885-91.2019.8.09.0179, visando a cobrança da referida parcela, tendo atribuído à causa o valor de R$ 4.329.680,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta reais).Posteriormente, propôs nova execução de título extrajudicial, autuada sob o nº 5317970-39.2021.8.09.0179, com o objetivo de cobrar as demais parcelas vincendas, sob alegação de vencimento antecipado da dívida, atribuindo à causa o valor de R$ 38.744.897,31 (trinta e oito milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos).Alegou a existência de cláusulas abusivas, notadamente quanto ao índice de correção monetária, vinculado à variação do preço da arroba do boi, saca de soja e tonelada de “cana campo”; à cumulação dos encargos de multa, juros remuneratórios e moratórios; à onerosidade excessiva superveniente, causada por variações imprevisíveis nos preços das commodities agrícolas, especialmente durante a pandemia de Covid-19; à cobrança de multa no patamar de 3% em aditivo contratual, enquanto convencionado o percentual de 2%.Em razão dos fatos, ajuizou a presente ação com objetivo de obter a revisão das cláusulas contratuais pactuadas e a restituição dos valores pagos a maior, sob a alegação de desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, pugnando, em sede de tutela antecipada de urgência, pela suspensão das execuções propostas em seu desfavor.Ao mov. 8, foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo requerente, e determinada a retificação do valor atribuído à causa.O valor da causa foi retificado para R$ 21.110.291,91 (ev. 12), deferindo-se o parcelamento das custas iniciais em ev. 23.Em decisão do evento 28, foi reconhecida a conexão da presente ação revisional com as ações de executivas de nº 5330885-91.2019.8.09.0179 e 5317970-39.2021.8.09.0179, e indeferida a tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais.Os embargos de declaração opostos contra o pronunciamento foram rejeitados ao mov. 42.A parte ré, em sede de contestação, arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ante a ausência de pagamento do valor incontroverso conforme estabelece o art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. No mérito, defendeu a validade do contrato, sustentando que as cláusulas contratuais foram livremente pactuadas entre as partes, com plena ciência e concordância do autor. Afirmou que a correção monetária baseada em commodities agropecuárias é prática comum no setor rural, sendo legítima e vinculada à atividade econômica das partes. Aduziu, ainda, que não houve abusividade nem onerosidade excessiva, pois as variações de mercado fazem parte do risco assumido contratualmente. Disse que não há desproporcionalidade ou abusividade na cumulação de juros e multa, e que a teoria da imprevisão não é aplicável ao caso. Destacou que não houve pagamento indevido nem vício de consentimento, razão pela qual não se justifica a repetição em dobro dos valores cobrados, aduzindo, subsidiariamente, a ocorrência de decadência e prescrição. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios (evento 59).A parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou a preliminar levantada pelo réu, e reiterou o pedido de revisão das cláusulas contratuais e procedência dos pedidos iniciais (evento 65).Na decisão proferida no evento 73, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, realizada a delimitação das questões de fato para o julgamento da causa e promovida a distribuição do ônus da prova.Instadas para manifestarem sobre a produção de provas, a parte ré indicou não possuir interesse na produção de outras provas, e requereu o julgamento antecipado da lide (evento 78). A parte autora, por sua vez, pleiteou pela produção de prova pericial contábil (evento 79).No evento 81, a parte autora requereu tutela antecipada a fim de suspender imediatamente a ação executiva de n.º 5317970-39.2021.8.09.0179 até o julgamento final da presente ação, para evitar atos de constrição patrimonial (como penhoras, bloqueios ou leilões), diante da existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas e da necessidade de apuração do valor real da dívida.O agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar não foi provido, conforme ofícios comunicatórios de evs. 82 e 83.Vieram conclusos.É o relatório. Decido.2. FundamentaçãoEm relação à dilação probatória, verifico que a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil.Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias.No presente caso, a parte autora não demonstrou a imprescindibilidade da prova pericial para a elucidação dos fatos.Ademais, nas ações que visam à revisão de cláusulas contratuais, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a realização de perícia técnica é, em regra, desnecessária, por se tratarem de questões eminentemente jurídicas, cuja solução prescinde de dilação probatória.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SIMPLES ANÁLISE DOCUMENTAL. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O indeferimento da produção de prova pericial é justificado, dada a avaliação do condutor do processo de que, em uma demanda de revisão de cláusulas contratuais, na qual a controvérsia é predominantemente de natureza jurídica, a evidência documental contida no contrato entre as partes é suficiente para esclarecer os pontos em disputa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5300544-61.2024 .8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil.2.1. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Não havendo questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.E, nesse cenário, considerando que será promovida, nesta oportunidade, a cognição exauriente do feito, a análise da concessão da liminar pretendida ao ev. 81 será feita apenas ao final do pronunciamento.3. MéritoCinge-se a controvérsia em torno da análise da validade da cláusula contratual que estabelece a correção monetária pela variação dos preços da arroba do boi gordo, saca de soja e “cana campo”; da abusividade na cumulação de encargos financeiros; da repetição de indébito e da ocorrência de onerosidade excessiva superveniente.Inicialmente, cumpre destacar que os contratos devem ser cumpridos nos exatos termos em que foram livremente pactuados pelas partes, em observância ao princípio pacta sunt servanda. Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro admite, em hipóteses excepcionais, a revisão judicial de cláusulas contratuais com base na cláusula rebus sic stantibus, aplicável em situações em que haja modificação superveniente e imprevisível das circunstâncias que fundaram o ajuste, de modo a romper a base objetiva do negócio jurídico.Desta cláusula, consolidou-se a chamada Teoria da Imprevisão que se resume na premissa de que, ocorrendo evento futuro e imprevisível no momento da relação contratual e que torna impossível o cumprimento da obrigação, a prestação será inexigível.A partir desta teoria, construíram-se, dentre outros, dois institutos: a) caso fortuito/força maior; e b) onerosidade excessiva. No caso fortuito/força maior a sua manifestação se revela quando existe a impossibilidade da prestação pelo devedor. Ao passo que a onerosidade excessiva se apresenta quando, em decorrência de evento futuro e imprevisível houver desproporção com vantagem excessiva, ainda que possível o cumprimento da prestação.É o que dispõe o art. 317 do Código Civil: “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”.Com efeito, é perceptível que, dada a excepcionalidade da medida consubstanciada na intervenção estatal na esfera privada para modificar relações contratuais, exige-se o requisito da imprevisibilidade para afastar a força obrigatória dos contratos.Em igual sentido retiram-se os seguintes artigos do mesmo Diploma Legal:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.Para Carlos Roberto Gonçalves, aquela que se convencionou chama "teoria da imprevisão" assim se define:A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes torna-se exageradamente onerosa (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e atos unilaterais. Volume 3. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012).Como estabelecido pelo legislador, não basta que o advento de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis torne a prestação contratada excessivamente onerosa para uma das partes, sendo também necessário que revele "extrema vantagem" em benefício da outra.São, portanto, elementos necessários à aplicabilidade dos efeitos da "imprevisão" ao caso concreto: a) estar-se diante de contrato de prestação continuada ou diferida; b) superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis; c) constituição de estado de onerosidade excessiva em relação à parte devedora: d) advento de extrema vantagem em favor da parte credora.O contrato firmado entre as partes (evento 1, arquivo 4) prevê, na Cláusula 03, parágrafo primeiro, a seguinte disposição:PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores descritos na letra b, desta cláusula 03 (corrigidos monetariamente para as datas dos respectivos vencimentos), se não pagos no vencimento, continuarão a ser corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento. Em qualquer período a correção monetária será pela média aritmética de variação do preço de cada um dos três produtos elencados na letra “b” desta cláusula. A variação de preço de cada produto será calculada nos termos definidos nos itens I, II e III, enquanto o percentual de correção monetária (média aritmética da variação do preço de cada produto), será obtido tal como previsto no item IV. Seguem-se os itens I, II, III e VI:“I - a variação do preço da arroba de boi gordo será calculada pela divisão entre o preço que for divulgado para o Estado de São Paulo como "indicador do boi gordo Esalq/BM&FBovespa" ((http://www.cepea.esalq.usp.br/br/indicador/boi-gordo.aspx), para o primeiro dia imediatamente anterior à data de cada vencimento, e o preço base de R$ 141,13, divulgado para 24/03/17 (doc. 01, rubricado pelos contratantes), menos 1:II - a variação do preço da saca de 60Kg de soja será calculada pela divisão entre o preço que for divulgado para o Estado do Paraná como "indicador da soja Cepea/Esalq/Parana" ((http://www.cepea.esalq.usp.br/br/indicador/soja.aspx), para o primeiro dia imediatamente anterior à data de cada vencimento, e o preço base de R$ 62,98, divulgado para 24/03/17 (doc. 02, rubricado pelos contratantes), menos 1:Ill - a variação do prego da ton. de "cana campo" será calculada pela divisão entre o preço que for divulgado para o Estado de São Paulo pela "Udop - União dos Produtores de Bioenergia -" ((http://www.udop.com.br), para o primeiro mês imediatamente anterior ao mês de cada vencimento, e o preço base de R$ 75,33 divulgado para fevereiro de 2017 (doc. 03, rubricado pelos contratantes), menos 1;IV - o percentual de correção monetária de cada período é igual à soma das variações definidas nos itens I, II e Ill, multiplicada por 100 e dividida por 3”.A sistemática adotada vincula diretamente a correção das parcelas a fatores de mercado típicos do agronegócio, o que reflete a prática negocial usual entre produtores rurais e está associada à realidade econômica do setor.E disso se extrai que, no momento do vencimento, ambas as partes assumiram o risco de suportar em cada uma das prestações vantagem ou desvantagem, haja vista que a flutuação do preço das commodities, para cima ou para baixo, constitui fator corriqueiro e ordinário.É fato que, com o advento da pandemia da Covid-19, houve elevação expressiva dos preços das referidas commodities. Os autos demonstram que, entre os anos de 2017 e 2022, a média de variação anual das commodities atingiu patamares de 112,92% (2021) e 134,69% (2022), superando, com larga margem, os índices inflacionários oficiais (como o IPCA), cuja função precípua é recompor o poder de compra da moeda.Contudo, embora se reconheça que a pandemia constituiu fato imprevisível e de ampla repercussão econômica, tal circunstância, por si só, não enseja a revisão do contrato. É necessário demonstrar que o aumento das parcelas resultou em desequilíbrio significativo na relação contratual, com prejuízo efetivo e desproporcional a apenas uma das partes, o que não restou comprovado nos autos.Com efeito, o mesmo fator que elevou o valor das parcelas — ou seja, a alta das commodities — também resultou na valorização do próprio imóvel rural e no incremento da rentabilidade das atividades agropecuárias nele exercidas. Ou seja, o alegado desequilíbrio não se revelou unilateral, mas parte de uma oscilação do mercado inerente ao tipo de negócio firmado entre as partes.Destaca-se, ainda, que ambas as partes atuam no setor rural e, portanto, são conhecedoras da volatilidade dos preços das commodities. Trata-se de risco ordinário e previsível, inerente à própria lógica do contrato firmado, não se podendo invocar como causa de revisão judicial aquilo que compõe o risco normal da atividade econômica envolvida.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afastar a incidência da teoria da imprevisão em hipóteses semelhantes:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. 1.ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO PRODUTO NÃO CARACTERIZA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A variação do preço da saca da soja ocorrida após a celebração do contrato não evidencia acontecimento extraordinário e imprevisível apto a propiciar a revisão da obrigação com alteração das bases contratuais. Entendimento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 784.056/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 22/09/2016) (grifei)Ainda, cito:AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASO FORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A teoria da imprevisão, força maior e caso fortuito, são acontecimentos supervenientes capaz de alterar, de maneira significativa (ou estrutural), o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de sorte que, se em tais circunstâncias o contrato fosse mantido, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como a oscilação de preço do produto no mercado (aumento ou diminuição da soja), configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato, não havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão .A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. In casu, não demonstrado que crise gerada pela pandemia tenha afetado a base jurídica contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro imoderado, ou a impossibilidade do exercício da atividade desenvolvida, não ha como reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a afastar o inadimplemento. É legítima a incidência da multa contratual e dos juros moratórios em face da comprovada inadimplência do contrato. Recurso desprovido . (TJ-MT 10071060420208110037 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) (grifei)Nesse cenário, a alegação de abusividade decorrente da vinculação às commodities não merece prosperar. A correção monetária tem por finalidade preservar o valor real da obrigação e, no setor agropecuário, é legítima a adoção de índices que reflitam a realidade econômica da atividade desenvolvida, ainda mais quando pactuada por partes com plena capacidade civil e experiência no ramo.Dessa forma, não comprovada a ocorrência de vantagem extrema e exclusiva à parte credora, tampouco prejuízo relevante e insuportável à parte devedora, e sendo natural a variação mercadológica da cotação das commodities e inerente à espécie de negócio realizado o risco assumido, não se configura a hipótese de onerosidade excessiva, tampouco se justifica a revisão do índice de correção monetária convencionado.No que se refere aos encargos moratórios, o contrato prevê:“CLÁUSULA 04 - MORA DO PROMISSARIO COMPRADOR E PENALIDADES RESPECTIVAS.A mora do PROMISSÁRIO COMPRADOR configurar-se-á, automaticamente e de pleno direito, pelo não-pagamento, no vencimento, de qualquer uma das parcelas referidas na cláusula 03, retro. Sobre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, serão devidos juros compensatórios à taxa de 12% ao ano, capitalizados anualmente, cumulados com os juros moratórios, também, de 12% ao ano, capitalizados anualmente e multa de 2% (dois por cento), ambos os índices sobre o valor em atraso, ressalvado o caso de a mora persistir por prazo superior a 90 (noventa) dias. (...)”.De início, ressalto que a pretensão revisional será analisada estritamente nos limites em que foi deduzida pela parte autora, nos termos do art. 492 do CPC. No caso, não houve pedido expresso de afastamento da capitalização dos juros, tampouco questionamento autônomo quanto à forma de incidência dos encargos, mas sim impugnação centrada na alegada abusividade da cumulação de encargos moratórios — multa, juros compensatórios e juros moratórios.E no ponto, saliento que a cumulação dos encargos moratórios – juros compensatórios, juros moratórios e multa – não configura abusividade, por se tratarem de prestações com finalidades distintas. A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer a possibilidade dessa cumulação, especialmente quando pactuada de forma clara no instrumento contratual, como no caso. A propósito:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ENCARGO MORATÓRIO ABUSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA. INAPLICABILIDADE. (...) 3. Não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas. 4. O reconhecimento da abusividade de encargo moratório não descaracteriza a mora. 5. A decisão agravada deve ser mantida caso o recorrente não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. 6. Ausente declaração de manifesta improcedência do agravo interno, não há falar em aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1 .021 do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 01176646820168090130, Relator.: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 27/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) (grifei)CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS . CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS DURANTE PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É LÍCITA A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS À PRAZO, FORMALIZADA ENTRE ADQUIRENTES E INCORPORADORAS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADA A TAXA DE 12% AO ANO . 2. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A CUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS COM AQUELES DECORRENTES DA MORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM OU EM COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  (TJ-DF - APL: 937736220028070001 DF 0093773-62 .2002.807.0001, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 03/06/2009, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/06/2009, DJ-e Pág. 107)Assim, no caso em tela, não há abusividade a ser reconhecida, pois não se vislumbra qualquer irregularidade na cumulação de encargos moratórios.Por fim, cumpre verificar sobre eventual excesso de cobrança efetivado no aditivo celebrado entre as partes em 30/08/2018. Na oportunidade, ante o inadimplemento da parcela, convencionou-se o pagamento de R$ 365.454,00 pelo autor ao requerido, a título de encargos moratórios, cujo pagamento é fato incontroverso nos autos.No entanto, conforme apurado pelo requerente, teria havido a aplicação de multa no patamar de 3%, em desacordo com o instrumento firmado entre as partes, que estabelece a penalidade no percentual de 2%. Haveria, dessa forma, uma diferença a ser restituída ao autor, que pretendeu a devolução da quantia paga a maior em dobro.A esse respeito, o requerido aduziu que o valor foi livremente acordado entre as partes; que não houve pedido de anulação do contrato ou aditivo; que já superado tanto o prazo decadencial para anulação do negócio jurídico quanto o prazo prescricional para repetição de valores por enriquecimento ilícito, considerando que o instrumento foi assinado em 30/08/2018 e que o pagamento foi feito em setembro do mesmo ano.Importa destacar que, de fato – como ressaltado pela parte em réplica (ev. 65) – o autor não formulou pedido de anulação do referido instrumento, tampouco alegou vícios de consentimento que pudessem infirmar a sua validade, de modo que não há falar em incidência de prazo decadencial. A pretensão deduzida diz respeito, unicamente, à alegada cobrança de multa em percentual superior ao contratualmente previsto, com fundamento no contrato originário.Nesse contexto, trata-se de pretensão de repetição de indébito fundada em relação contratual, pretensão que se sujeita ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. Sobre o tema, o c. STJ:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE JUROS DE TARIFAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL . REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. O Tribunal de origem consignou houve cobrança indevida de tarifas e respectivos juros no contexto da relação contratual, fazendo jus o autor à repetição do indébito, aplicada a prescrição decenal. 2 . Segundo definido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp n. 738.991/RS e EREsp n. 1 .523.744/RS, a pretensão de repetição de indébito fundada em cobrança indevida sujeita-se ao prazo de prescrição residual de 10 (dez) anos constante do art. 205 do CC (REsp n. 2 .110.689/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2646249 PB 2024/0177981-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024) (grifei)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE . RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp nº 1 .281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022) . 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige a comprovação do dolo. 3 . Não cabe ao STJ, em recurso especial, o reexame de fatos e provas, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial . Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2526642 RS 2023/0452068-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) (grifei)Com a propositura da demanda em 2024, não há prescrição a ser reconhecida, tendo em conta que não superado o décuplo legal.Superado tal ponto, em análise ao instrumento questionado e ao cálculo feito, verifico que assiste razão à parte autora.Apesar do argumentado pela parte ré, no sentido de que o valor não poderia ser revisto em razão da anuência livre e expressa do autor no momento da assinatura do aditivo, não há óbice à análise judicial da matéria. Ainda que o instrumento tenha sido firmado pelas partes, tal fato não afasta o dever de observância às disposições do contrato original, especialmente quanto ao percentual previamente ajustado para a multa moratória. Assim, a cobrança superior à multa prevista configura excesso passível de correção judicial.E, no caso, embora a multa moratória de 2% estivesse expressamente prevista, o valor efetivamente exigido no aditivo representou aplicação de 3%. Isso porque se indica no instrumento que 2% sobre R$ 2.121.800,00 totaliza R$ 63.654,00, quando, em verdade, soma R$ 42.436,00, como bem apontado pela parte autora, culminando em um excesso de cobrança de R$ 21.218,00, e que deve ser objeto de restituição.Embora pleiteada a devolução de quantia em patamar superior, como já explicitado nesta oportunidade, não há abusividade a ser reconhecida no que toca aos encargos moratórios. Também, conquanto pugnada a restituição da quantia de forma dobrada, é de se destacar que o art. 940 do Código Civil exige demanda judicial, ou seja, não se aplica às hipóteses de cobrança extrajudicial indevida, ainda que realizada sem justa causa, de tal forma que a restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. A penalidade prevista no art. 940, do Código Civil pressupõe que a cobrança indevida tenha se dado de forma judicial, não sendo aplicáveis aos casos em que houve mera cobrança extrajudicial indevida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50629943520218130024 1.0000.24.195391-8/001, Relator.: Des .(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 24/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024)Além disso, considerando que a obrigação principal permanece em aberto, e que há débito pendente em desfavor do autor, perseguido nas execuções n. 5330885-91.2019.8.09.0179 e 5317970-39.2021.8.09.0179, a restituição deverá se dar na forma de compensação entre o crédito reconhecido e o débito perseguido judicialmente, até onde se compensarem, e não por meio de reembolso direto.4. DispositivoAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para os fins de RECONHECER e DECLARAR o excesso na cobrança de multa moratória no instrumento de aditamento contratual convencionado entre as partes, na quantia de R$ 21.218,00 (vinte e um mil, duzentos e dezoito reais), atualizada monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data da citação, sendo que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 os consectários legais serão, ambos, unicamente, corrigidos pela SELIC, quantia que deverá ser compensada com os débitos existentes.Nesse cenário de cognição exauriente, quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para suspensão da ação de execução (ev. 81), evidencia-se que, após o acolhimento apenas parcial da pretensão autoral, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à probabilidade do direito invocado. A compensação determinada implicará redução pontual, limitada e inclusive diminuta do débito, o que não irá desconstituir ou comprometer a higidez da dívida principal. Assim, os autos executivos devem ter seu regular prosseguimento, ficando indeferida a medida liminar pugnada.Por fim, considerando a sucumbência mínima da parte ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida, no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado, bem como o julgamento antecipado do feito, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Sentença publicada e registrada nesta data. Intimem-se.Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte recorrida para manifestar em 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito, arquivem-se com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes.Cumpram-se as disposições do Código de Normas e Procedimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás que forem aplicáveis à espécie. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037657-94.2005.8.26.0100 (583.00.2005.037657) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Boiler Equipamentos Industriais Ltda. - Fl. 2321: última decisão. Fls. 2282 e 2289: indefiro, haja vista a decisão de fl. 2304 e a satisfação dos créditos de Geraldo Magela de Sousa e Adelson José dos Santos noticiada pela AJ. Fls. 2306: requisite-se a transferência ao Banco do Brasil, em 5 dias, para pagamento do crédito de Aparecido Antônio Martins. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída com a petição de fls. 2483-2486, vale como ofício, com ônus de protocolo à AJ. Fls. 2322-2442, 2472-2482, 2524-2528 (cessionário): em que pese a discordância do MP (fls. 2519-2521), é livre a transmissão do crédito e seus consectários, mantendo-se a natureza e classificação para fins de pagamento nos autos falimentares (art. 83, § 5º, da Lei 11.101/05); posto isso, acolho o parecer do AJ (fls. 2483-2486) e homologo as cessões. Fls. 2446-2448 e 2515: cadastro regularizado, conforme certidão de fl. 2523. Fls. 2450-2471 (sucessão processual): defiro; ao cartório para retificação do cadastro, incluindo os herdeiros do Espólio de Roberto dos Santos. Int. - ADV: RENATA PINHEIRO FRANCO SANTORO (OAB 321531/SP), MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (OAB 81858/RJ), MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (OAB 81858/RJ), MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (OAB 81858/RJ), MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (OAB 81858/RJ), MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (OAB 81858/RJ), FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (OAB 67617/RJ), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA (OAB 274801/SP), MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA (OAB 274801/SP), FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (OAB 67617/RJ), ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB 25060/PR), CLÉLIA COSTA DE SOUZA (OAB 129113/SP), CLÉLIA COSTA DE SOUZA (OAB 129113/SP), FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (OAB 67617/RJ), FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (OAB 67617/RJ), FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (OAB 67617/RJ), FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (OAB 67617/RJ), FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (OAB 67617/RJ), FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (OAB 67617/RJ), FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (OAB 67617/RJ), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), KÉLYSTA FERREIRA (OAB 241100/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), PAULO DE TARSO PESTANA DE GODOY (OAB 140088/SP), PAULO DE TARSO PESTANA DE GODOY (OAB 140088/SP), PAULO DE TARSO PESTANA DE GODOY (OAB 140088/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA (OAB 274801/SP), MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP), MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA (OAB 274801/SP), MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA (OAB 274801/SP), MURILO PASCHOALETTI BARIVIERA (OAB 257069/SP), JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI (OAB 76714/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP), MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP), MANOEL BISPO DE MENEZES (OAB 62356/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001097-68.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Shark Tratores e Peças Ltda - Jose Alvaro Pimenta Camargo - Nos termos do §2º do art. 239, do CPC, com o ingresso do executado nos autos, tem-se por suprida a citação, fluindo o prazo para embargos a partir dessa data. De acordo com o disposto no artigo 49, §3º da Lei nº 11.101/05, os créditos garantidos poralienaçãofiduciárianãose submetem aos efeitosrecuperação judicial. Insta consignar, no entanto, que a extraconcursalidade do crédito da ação de execução se limita ao valor da garantia, sendo que a existência de eventual crédito excedente deverá se submeter à recuperação judicial, como quirografário. No mais, é devida arestituiçãodo equipamentolevadocom oveículo por ocasião do arresto,mas que não é objeto do contrato de alienação fiduciária, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. Assim: a) INDEFIRO a suspensão da execução, prosseguindo-se até o valor da garantia; b) DETERMINO a restituição do equipamento diretamente ao executado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo; c) INTIME-SE o executado para, no prazo de 10 dias, indicar a localização do outro bem constituído em alienação fiduciária (distribuidor orgânico), ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução; d) quanto ao pedido de adjudicação, necessária, primeiramente, a avaliação do bem. Cumprido o item "c" (ou certificado o decurso do prazo), intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CAROLINA DESTRO SANDO (OAB 507984/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002807-82.2025.8.26.0077 (processo principal 1005788-14.2018.8.26.0077) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Clealco Açúcar e Álcool S/A - Ante o exposto, julgo extinto o presente incidente, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126349-43.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: José Álvaro Pimenta Camargo - Em Recuperação Judicial (Em recuperação judicial) - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DO JULGADO. AUSENTE QUALQUER VÍCIO NO DECISUM. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO QUE, VIA DE REGRA, NÃO TEM CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP) - Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB: 311025/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009308-90.2019.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - F. Rezende Consultoria Empresarial - Construtora Beter S/A - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. e outro - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 1147. 2 - Fls. 1149 (Thais Silva Moreira de Sousa): expeça-se MLE em favor da ex-leiloeira, observado o formulário anexado às fls. 1150. 3 - Fls. 1155 (F. Rezende Consultoria Administração Judicial): expeça-se MLE em favor do ex-administrador judicial, observado o formulário anexado às fls. 1156. 4 - Fls. 1157/1158 (Votorantim Cimentos): indefiro o pedido de habilitação neste incidente de prestação de contas, não havendo demonstração mínima do interessado no andamento do feito. Ademais, os autos não se encontram sob sigilo, de modo que a visualização poderá ocorrer sem qualquer óbice. 5 - Com as providências acima determinadas, intime-se o atual Administrador Judicial para que se manifeste em termos de prosseguimento do presente feito, sobretudo, considerada a decisão de fls. 965/966 que considerou hígida a prestação de contas apresentadas nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS SILVA MACHADO (OAB 24392/MG), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), MARINA ELIZABETH DO PRADO (OAB 91200/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), MAURICIO DE LACERDA LOURES (OAB 20840/PR), MARCELO MARTINS (OAB 127039/SP), EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA (OAB 202075/SP), ROBERTO DIAS PERECINI (OAB 65606/MG), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), JULIANA DOS SANTOS FRANCO (OAB 273582/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), IGOR FLORENCE CINTRA (OAB 242602/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), JOSE HENRIQUE VALENCIO (OAB 93512/SP), CINTIA OKAMOTO (OAB 234611/SP), SANDRO DALL AVERDE (OAB 216775/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642/PR), ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 257511/SP), MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA (OAB 250695/SP), RENATA ZAMBROTTI MARTINS (OAB 171818/SP), MARCOS ALVES BRENGA (OAB 87632/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), VANESSA ANDRADE DE SÁ (OAB 205416/SP), PEDRO LEITÃO MAGYAR (OAB 287746/SP), PEDRO LEITÃO MAGYAR (OAB 287746/SP), ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA (OAB 285975/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 92649/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA (OAB 104247/MG), VIVIANNE PORTO SCHUNCK (OAB 250605/SP), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 90457/MG), ALINE G. 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  7. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003976-66.2023.8.16.0170   Processo:   0003976-66.2023.8.16.0170 Classe Processual:   Impugnação de Crédito Assunto Principal:   Recuperação extrajudicial Valor da Causa:   R$10.000,00 Impugnante(s):   IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. Impugnado(s):   ADM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA ALEXANDRE SPERAFICO Cobrazem Agroindustrial Ltda DALTON SPERAFICO DENIS SPERAFICO DILSO SPERAFICO ITACIR ANTONIO SPERAFICO LEVINO JOSE SPERAFICO MARCOS JOSÉ SPERAFICO RICARDO LUIZ SPERAFICO RODRIGO VICENTE SPERAFICO SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SPERAFICO DA AMAZONIA S.A. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. I – O feito já foi julgado (cf. decisão de mov. 56.1). E, tratando-se de impugnação de crédito, não é o locus apropriado para se debater cessões de crédito, razão pela qual não conheço do requerimento de mov. 90.1. II – Aguarde-se o trânsito em julgado do v. acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento interposto. III – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000368-11.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Marcelo José Ascêncio - - Marcelo Jose Ascencio - Produtor Rural Ltda. - - Mj Ascencio Transportes e Serviços Epp - - Forte Grãos Comercio e Transportes Nh Ltda - Me - - Dom Matheus Transportes e Serviçços Agrícolas Ltda - - Dom Marcelo, Comercio, Exportacao e Importacao Ltda. - Karmell Locações e Serviços Agrícolas - Eireli - ANZ BRASIL - ADMINISTRADORA JUDICIAL - Manoel Augusto Pavine - - Banco Bradesco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Sementes Esperança Comércio, Importação e Exportação Ltda - Manifestem-se as recuperandas acerca de petição de fls. 1955/1958, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP), VALMIR BRAVIN DE SOUZA (OAB 191817/SP), VALMIR BRAVIN DE SOUZA (OAB 191817/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), VALMIR BRAVIN DE SOUZA (OAB 191817/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), VALMIR BRAVIN DE SOUZA (OAB 191817/SP), VALMIR BRAVIN DE SOUZA (OAB 191817/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), VALMIR BRAVIN DE SOUZA (OAB 191817/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1037133-31.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Schahin Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros - Schahin Engenharia S/A e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. e outro - Vistos. Fls. 97.566/97.573: última decisão. Inicialmente, cumpre advertir que os patronos que atuam na defesa de múltiplas partes devem evitar a protocolização de petições autônomas com conteúdo idêntico, ainda que direcionadas a clientes distintos, haja vista que tal prática compromete a regularidade e celeridade da marcha processual. Fls. 97.574/97.578 e 98.382 (Josué Calixto de Souza e Maurinei de Oliveira Santos): Intime-se a Administradora Judicial para que proceda à retificação do quadro geral de credores. Fls. 97.759 (Lourdes Sumako Fujita), fl. 97.812 (Carlos Cesar Tesser), fl. 98.291 (Luiz Fernando Arruda), fls. 98.292/98.293 e 98.502 (Planova Planejamento e Construções S.A), fl. 98.294 (Indústria Metalúrgica Valman Ltda), fl. 98.359 (Empresa Gestora de Ativos EMGEA), fls. 98.70 (Fábio Diniz Alves), fl. 98.830 e 98.832 (Mario George Silva dos Santos), fl. 98.900 e 99.088 (Transportes Alcides Veronezi Eireli), fl. 98.901 (Transportes Sivical Eireli), fl. 98.909 (Genivaldo de Lima Marques), fl. 98.912 e 105.135 (Arcelomittal Sul Fluminense S.A), fls. 104.915 (Vinicios Marcos Transportes Ltda), fl. 105.058 (Arides de Campos Junior): Anote-se, se em termos. Fl. 97.586 (Carolina Robbalo de Fazio), fls. 98.131/98.132 (Francisco Gil Pereira), fls. 98.384/98.385 (Angelo Felisberto Pontes), fls. 98.720/98.721 (Sheyla Roberto Leandro Lira), fl. 98.749 (Francisco Felipe da Silva), fls. 98.821/98.822 (Mario George Silva dos Santos), fls. 98.856/98.857 (Jeferson Magalhães), fl. 98.858 (João Cândido de Freitas Neto), fl. 98.860 (Carlos Alberto Leandro Alves), fl. 98.914 (José Antônio Rodrigues), fls. 98.917/98.918 (Ernesto Elias da Costa), fls. 98.990/98.992 (André Rangel de Gouvea), fls. 99.029/99.037 (Alex Santos Cavalcante e outros), fls. 99.038/99.042 (Antonio Teofilo Gomes Filho), fls. 99.058/99.062 (Marcilio Miranda de Araujo), fls. 99.063/99.067 (Agnaldo Batista Amorim), fls. 99.068/99.072 (Artur Soares da Silva), fls. 99.073/99.077 (Alessandro João dos Santos), fls. 99.078/99.082 (Assis José Ribeiro), fls. 99.083/99.087 (Ademilto de Oliveira Cintra), fl. 99.347 (Leandro Silva Gomes), fl. 104.450 (João Batista do Rêgo), fl. 105.131 (Renata Mariano da Silva), fl. 105.133 (Simone da Silva Oliveira), fl. 105.192 (Jorge Nery): Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários. Aguarde-se a ordem legal para o pagamento dos créditos, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Fls. 97.588 (Francisco Antonio Antonucci), fls. 98.456 (Marcos Moriggi Pimenta), fl. 105.066 (Alice Kele Silva Rocha): À z. Serventia para que promova a exclusão do patrono do cadastro. Fls. 97.705/97.707 (Roberto Fernandes Rocha), fls. 98.361/98.363 (Maykon Romão Oliveira Silva), fls. 98.370/98.372 (Antônio Marcos Pereira do Nascimento), fl. 104.200 (Egon Caio Silverio da Mota): Reporto-me ao item 18 da decisão de fls. 96.592/96.600 que reconheceu a decadência. Isto posto, fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reserva realizados após 23/01/2024. Fls. 97.713/97.714, 97.943/97.945, 98.583/98.585, 99.167/99.169 (Julia Pontes Bardasson), fls. 98.060 (Jorge Neri Marques), fls. 98.506/98.507 (Esley Teixeira Belieny), fls. 98.508/98.511 (Ricardo Barros Manteck), fl. 98.959 (Joel Silva do Nascimento), fls. 99.153/99.155 (Siriney Aparecido Ferreira), fls. 104.224/104.225 (Raimundo Nonato Gomes), 104.860/104.862 (Gilson Fernandes), fls. 104.911/104.910 (Leandro Silva Gomes): Intime-se a Administradora Judicial para prestar os esclarecimentos sobre os créditos e pagamentos. Fls. 97.815/97.816, 97.828/97.829, 97.841/97.842, 97.855/97.856, 97.868/97.869, 97.881/97.882, 97.894/97.895, 97.907/97.908, 97.924/97.925, 98.946/98.947, 99.457/99.459, 99.500/99.502, 104.337/104.339, 104.985/104.986 (Dorival de Sousa Bastos), fls. 98.446/98.447, 98.998/98.999, 99.009/99.010, 99.020/99.021, 99.300/99.302, 99.399/99.401, 99.545/99.547, 99.601/99.603, 99.657/99.659, 99.714/99.716, 99.791/99.793, 99.847/99.849, 99.907/99.903, 99.963/99.965, 100.019/100.021, 100.073/100.075, 100.130/100.132, 100.185/100.187, 100.244/10.246, 100.300/100.302, 100.355/100.357, 100.557/100.559, 100.614/100.616, 100.671/100.673, 100.735/100.737, 100.790/100.792, 100.848/100.850, 104.233/104.235, 104.285/104.287, 104.396/104.398, 104.452/104.454, 104.492/104.494, 104.561/104.563, 104.608/104.610, 104.661/104.663, 104.703/104.705, 104.746/104.748, 104.813/104.815, 105.008/105.010 (Anderson Rodrigues), fls. 98.457/98.458 (Alexandre Arthur Gomes de Araujo), fls. 98.517/98.518 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda), fls. 98.961/98.962, 99.090/99.091, 99.771/99.772, 104.804/104.805, 105.072/105.073, 105.138/105.139 (Yap Investimentos Ltda), fl. 104.795 (Lucio Alves de Souza Lima): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre as cessões de créditos noticiadas. Após, tornem conclusos. No mais, à z. Serventia para que proceda com as anotações necessárias. Fls. 97.920/97.921 e 98.502 (Planova Planejamento e Construções S.A): Expeça-se ofício ao DETRAN para que proceda à transferência dos veículos restantes em nome da postulante, conforme determinado no item 8.2 da decisão de fls. 97.566/97.573. Fls. 97.938 e 98.262 (Banco BTG Pactual S.A): Nada a deliberar. A carta de arrematação já foi expedida às fls. 98.512/98.514. Fls. 98.064/98.066 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 98.135/98.136, 98.681/98.682, 99.354/99.355 e 104.946/104.947 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e aos demais interessados acerca do relatório demonstrativo atualizado de receitas e despesas da Massa Falida. Defiro a expedição do MLE requerido para pagamento das despesas, nos termos do artigo 150 da Lei nº 11.101/2005. Fl. 98.239 (Indústria Metalúrgica Valman Ltda): Intime-se a Administradora Judicial, para que se manifeste sobre o levantamento do valor, no prazo 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 98.278/98.290 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Defiro o pedido de fls. 97.590/97.593. Determino a substituição do falecido José Ramos Silvestre de Farias por seus herdeiros Rosa Maria de Oliveira de Farias, Valter Ramos Oliveira de Farias e Vitória Maria de Oliveira França Farias, considerando o crédito trabalhista de R$ 134.435,78, que deverá ser rateado em três partes iguais de R$ 44.811,92, devidamente atualizadas. Expeça-se ofício à FESP para ciência, em razão de possíveis consequências tributárias Homologo as cessões de crédito noticiadas às fls. 97.440/97.445, 97.553/97.560 e 97.553/97.560. Intime-se a Administradora Judicial para as devidas atualizações no quadro geral de credores. Ciência aos credores, às falidas e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados sobre a proposta de alienação da posição acionária do Grupo Schahin perante a Eletrobrás, pela Supernova Compra e Venda de Bens Ltda (fls. 86.890/86.892). Transcorrido o prazo, abra-se vistas ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 98.388/98.389 (José Marcos Severino Isidoro): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de reclassificação do crédito. Fls. 98.393/98.395 (Administradora Judicial): Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor de BPO Innova SP Serviços Contábeis Ltda e BPO Innova Processamento de Dados Ltda, nos termos dos formulários de fls. 98.398 e 98.399. Fls. 98.400 (Maia e Zani Sociedade de Advogados): Ciente da renúncia de mandato. À z. serventia para que promova as anotações necessárias. Intime-se Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais para que promova a devida regularização processual. Fls. 98.471/98.473, 98.735/98.737, 99.291/99.293, 100.729/100.372, 104.447, 104.927/104.930, 105.123 (Recebimento de Ofício), fls. 98.476/98.478, 98.863, 98.864/98.895 (Pedido de Penhora): Ciência à Administradora Judicial. Fl. 98.540 (Leonardo de Jesus Boaventura), fl. 98.743 (Geovaldo de Moura): Expeça-se a certidão de objeto e pé, desde que pagas as custas para o ato. Fl. 98.744 (João Carlos e Fernando Scalzilli Advogados Associados): Expeça-se o MLE nos termos requeridos. Fls. 98.756/98.759 e 98.817/98.818 (Caroline Roballo de Fazio): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de atualização do crédito. Fl. 99.043 (Cristiane Maria da Rocha), fl. 99.046 (Hélio Alves), fl. 99.049 (Lourdes Sumako Fujita), fl. 99.052 (Maria Lucia Leoni), fl. 99.055 (Renata Mendonça Sepa), fl. 104.558 e 104.945 (Fernando Kendi Ishikawa): O cartório deverá providenciar a baixa das indisponibilidades decorrentes desta falência que recaem sobre os bens, nos termos do item 17 da decisão de fls. 96.592/96.660. Fls. 100.412/100.415 (Falidas): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o prosseguimento do pagamento dos credores trabalhistas. Após, vistas ao Ministério Público. Fls. 100.904/100.917 (Duarte e Forssel Sociedade de Advogados): Cuida-se de requerimento Ciência à Administradora Judicial, aos credores e ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 104.226/104.227 (Mônica Moschella Monteiro Roseiro e Outro): Intime-se a Administradora Judicial para manifestação Fls. 105.092, 105.099, 105.106, 105.113 (Rayel Miranda e Weigand Sociedade de Advogados): Defiro a expedição os MLEs requeridos para pagamento das despesas, nos termos do artigo 150, da Lei nº 11.105/2005. Fls. 105.152/105.157 (Associação dos Advogados da Petrobrás S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de substituição processual, bem como habilitação dos créditos. Fls. 105.201/105.202 (Aldo Nascimento Cruz): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre a expedição de alvará judicial em favor do peticionário. Int. - ADV: JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1093571-43.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alan Cavalcante da Rocha - Fls. 27180-27181: última decisão. Fls. 27183-27184, 27208-27209, 27269-27270 e 27272-27273 (substabelecimentos): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 27274. Fls. 27210-27243 e 27285-27286 (AJ informa que as diligências junto à RFB foram infrutíferas; requer nova expedição de ofício): oficie-se à Receita Federal, com vistas à atualização dos cadastros vinculados aos CNPJs das Falidas, de forma a constar o representante da Administradora Judicial como "Administrador" no sistema, possibilitando-se, assim, que o certificado digital seja emitido administrativamente pela GBMF. Esta decisão serve como ofício à RFB, com ônus de protocolo à AJ. Sem prejuízo, proceda o cartório à intimação eletrônica da União (PGFN) para cumprimento. Fls. 27245 (leiloeiro juntou as comunicações a que aludem os Art. 887 e 889 do CPC): ciência aos credores e interessados. Fls. 27281-27284 (ofício encaminhado pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo a fim de comunicar a transferência de valores depositados nos autos 101282-24.2017.5.02.0020 ao presente feito): à AJ. Fls. 27259-27264; Fls. 27275-27277 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à AJ para tomar as providências necessárias. Int. - ADV: ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS 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