Carlos Eduardo Saltini Filho

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2. Processo 10083043620218260001
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008304-36.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lourenço Ponticelli Veículos Ltda (Assistência Judiciária) - Apelado: Antonio Francisco do Nascimento Sousa (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM RAZÃO DO APARECIMENTO DE VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS AUTORES JUNTO À RÉ. AUTORES PLEITEIAM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA RESOLUÇÃO DO VÍCIO NO IMPORTE DE R$2.422,22 E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$20.000,00. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ALTERADO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME PLEITEADO PELA RÉ APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SÚMULA 362 DO STJ ESTABELECE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. PROCEDENTE A TESE RECURSAL, DETERMINANDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA
3. Processo 10083043620218260001
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008304-36.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lourenço Ponticelli Veículos Ltda (Assistência Judiciária) - Apelado: Antonio Francisco do Nascimento Sousa (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM RAZÃO DO APARECIMENTO DE VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS AUTORES JUNTO À RÉ. AUTORES PLEITEIAM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA RESOLUÇÃO DO VÍCIO NO IMPORTE DE R$2.422,22 E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$20.000,00. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ALTERADO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME PLEITEADO PELA RÉ APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SÚMULA 362 DO STJ ESTABELECE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. PROCEDENTE A TESE RECURSAL, DETERMINANDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carlos Eduardo Saltini Filho (OAB: 311620/SP) (Defensor Público) - Caroline Benati da Silva (OAB: 437307/SP) - Jamilly Soares Scacabarozi (OAB: 413034/SP) - 5º andar
4. Processo 10201880920148260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020188-09.2014.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lindinalva Gomes Mendes Riguetto (Assistência Judiciária) - Apelada: Avon Industrial Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE COSMÉTICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. NA HIPÓTESE, NÃO CONSTITUIU CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORQUE NÃO PRODUZIRIA RESULTADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE COSMÉTICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DOS PRODUTOS, QUE TERIAM PROVOCADO INCHAÇO, RACHADURAS, ARDÊNCA E PEQUENOS SANGRAMENTOS NOS LÁBIOS DA AUTORA. CONCLUSÃO PERICIAL DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E OS DANOS ALEGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, CONSTATOU-SE, PELA PERÍCIA JUDICIAL, QUE O QUADRO ALEGADO PELA DEMANDANTE NÃO DECORREU DO USO DOS PRODUTOS, INEXISTINDO, PORTANTO, NEXO CAUSAL ENTRE O DIAGNÓSTICO E A QUALIDADE DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA RÉ. 2. DAÍ A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR A DEMANDADA PELOS AFIRMADOS DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. 3. POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, UMA VEZ IMPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, DAÍ ADVÉM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A 17% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carlos Eduardo Saltini Filho (OAB: 311620/SP) (Defensor Público) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 5º andar
5. Processo 10201880920148260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020188-09.2014.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lindinalva Gomes Mendes Riguetto (Assistência Judiciária) - Apelada: Avon Industrial Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE COSMÉTICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. NA HIPÓTESE, NÃO CONSTITUIU CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PORQUE NÃO PRODUZIRIA RESULTADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE COSMÉTICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DOS PRODUTOS, QUE TERIAM PROVOCADO INCHAÇO, RACHADURAS, ARDÊNCA E PEQUENOS SANGRAMENTOS NOS LÁBIOS DA AUTORA. CONCLUSÃO PERICIAL DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E OS DANOS ALEGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, CONSTATOU-SE, PELA PERÍCIA JUDICIAL, QUE O QUADRO ALEGADO PELA DEMANDANTE NÃO DECORREU DO USO DOS PRODUTOS, INEXISTINDO, PORTANTO, NEXO CAUSAL ENTRE O DIAGNÓSTICO E A QUALIDADE DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA RÉ. 2. DAÍ A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR A DEMANDADA PELOS AFIRMADOS DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. 3. POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, UMA VEZ IMPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, DAÍ ADVÉM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A 17% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS D
6. Processo 10114530620228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011453-06.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sérgio de Lima Pulinari - Apelada: Francisca Dias Pulinari (Justiça Gratuita) - Apelado: Sandra Cristina Pulinari Bomfim - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ESBULHO POSSESSÓRIO EM IMÓVEL DIVIDIDO EM 03 RESIDÊNCIAS. USO INDEVIDO DA GARAGEM E DO ANDAR INFERIOR DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE JULGAMENTO CITRA PETITA E SE A POSSE DO IMÓVEL FOI DEVIDAMENTE PROVADA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INCLUSÃO DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS NÃO FOI REQUERIDA PELOS RÉUS. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA QUE NÃO DISCUTE A PROPRIEDADE DO BEM. PROVA TESTEMUNHAL HÍGIDA. APELADA COMPROVOU A POSSE DIRETA E INDIRETA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adelmo Florentino da Silva (OAB: 99421/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carlos Eduardo Saltini Filho (OAB: 311620/SP) (Defensor Público) - Denis Mucci Figueira (OAB: 391434/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar
7. Processo 00074075420238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 0007407-54.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0007407-54.2023.8.26.0001; Assunto: Fixação; Apelante: A. S. B. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Carlos Eduardo Saltini Filho (OAB: 311620/SP) (Defensor Público); Apelado: R. S. B.; Advogado: Réu Revel (OAB: R/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.