Carolina Fichmann

Processos do Advogado

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2. Processo 22187047220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2218704-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hilda Maria Dacar da Silva - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA AGRAVANTE EM FACE DO AGRAVADO ALEGANDO INDEVIDOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EM SUA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE TER SER VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONTRATADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAR OS DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, ALEGADAMENTE INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NORMA DO ART. 300 DO CPC/2015 EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.4. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO OU O PERIGO DE DANO, SENDO NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO PARA AVERIGUAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DOS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA PARA O DEVIDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; ART. 373, II; ART. 1015, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2022395-78.2025.8.26.0000, REL. VICENTINI BARROSO, J. 26.03.2025. TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Barreira Bressan (OAB: 310840/SP) - Carolina Fichmann (OAB: 311621/SP) - 3º andar
3. Processo 10016336220218260529
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001633-62.2021.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba - Embargte: Mauricio Kurc - Embargda: Adeliz Gomez Portugal e outro - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA, A RIGOR, DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS INICIAIS DE CONTAGEM DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. V. ACÓRDÃO EMBARGADO INTEGRADO, PARA SUPRIMENTO DESSA LACUNA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio de Almeida Andrade (OAB: 90562/SP) - Carolina Fichmann (OAB: 311621/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 5º andar
4. Processo 10230842820218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1023084-28.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1023084-28.2021.8.26.0050; Assunto: Calúnia; Apte/Qda: R. B. P. M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apda/Qte: B. P. de M. S.; Advogada: Carolina Fichmann (OAB: 311621/SP)
5. Processo 10529676220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1052967-62.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Absoluta Administração de Bens Ltda - Manifeste-se a parte interessada quanto a(s) pesquisa(s) realizada(s) nos sistemas judiciais. - ADV: GABRIEL BARREIRA BRESSAN (OAB 310840/SP), CAROLINA FICHMANN (OAB 311621/SP)
6. Processo 10529676220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1052967-62.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Absoluta Administração de Bens Ltda - Vistos. Fls. 317/322: 1) Defiro a pesquisa de investigação patrimonial da parte requerida (Auto Escola Dayse Ltda Me, CPF/CNPJ n. 01807203000157), por meio do sistema SNIPER. 2) Indefiro, desde já os pedidos subsidiários. Não é possível a suspensão de CNH e passaportes de partes que não integram o polo passivo da demanda, não sendo ainda a medida eficaz para o fim pretendido pela exequente. Em relação aos bloqueios/restrições de cartão de crédito, o exequente não possui legitimidade para interferir nos contratos firmados entre o executado e terceiros, sobretudo para limitar a autonomia da vontade das partes como pretende. Quanto ao pedido de proibição de participação em licitação pública e recebimento de créditos públicos, indefiro por entender que o art. 139, inciso IV, do CPC, não tem o alcance pretendido pela parte exequente, pelo contrário, somente limita a obtenção de crédito pela parte. A medida não está diretamente relacionada à satisfação da obrigação, de natureza pecuniária e, dessa, forma, demonstra-se desproporcional e inócua. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS DISPOSTAS NO ART. 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PESQUISA VIA CCS/BACEN. Decisão agravada que indeferiu a apreensão do passaporte da executada e negou a pesquisa perante o CCS/BACEN. Inconformismo do exequente pela via recursal que merece prosperar em parte. 1. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.941, ter considerado constitucionais as medidas atípicas previstas no art. 139, IV do Código de Processo Civil, o caso dos autos não autoriza o seu deferimento. Medidas extremas que devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Meios ordinários de localização de bens e ativos que não foram esgotados na origem, bem como ausente na espécie indícios de que as executadas estejam agindo de má-fé, ocultando patrimônio ou dificultando os atos constritivos. Executada que exerce atividade empresarial na área de viagens e turismo. Apreensão de passaporte que causaria graves prejuízos ao exercício de sua atividade laboral. Excepcionalidade da medida não verificada. Indeferimento da apreensão do passaporte da executada mantido. 2. CCS-BACEN. Referido sistema possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações das executadas acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. Medida adequada e útil. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Precedentes do STJ e deste Tribunal Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2365134-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES E A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO E DE LICITAÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - medidas de caráter apenas coercitivO e que se referem a esfera jurídica distinta da patrimonial doS devedorES - garantias fundamentais e princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que não podem ser AFASTADOS - não comprovada a eficácia satisfativa do crédito na adoção de tais constrições de direitos - decisão mantida - recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210488-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) 3) Para inclusão do sócio no polo passivo desta demanda, o exequente deve providenciar o prévio pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a ser protocolado sob a forma de incidente (CPC, art. 133 e seguintes), acompanhado de prova dos pressupostos legais (CPC, Art. 134, §4º), cabendo ao exequente fundamentar o enquadramento da conduta da executada em uma das hipóteses legais que autorizam a desconsideração. Intime-se. - ADV: GABRIEL BARREIRA BRESSAN (OAB 310840/SP), CAROLINA FICHMANN (OAB 311621/SP)
7. Processo 10051559520228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005155-95.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Absoluta Administração de Bens Ltda - COMUNICADO: Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento do feito, tendo ciência dos resultados das pesquisas realizadas. Em caso de inércia, o feito será arquivado. - ADV: GABRIEL BARREIRA BRESSAN (OAB 310840/SP), CAROLINA FICHMANN (OAB 311621/SP)
8. Processo 10800987220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080098-72.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - João Lucas Teixeira Lima - Para o cumprimento do determinado pelo Ato Ordinatório à página 109, complemente a parte o valor das custas postais, sob o código 120-1, cujo valor vigente a partir de 16/06/2025 para carta com AR unipaginada é de R$ 34,35 (Provimento CSM 2788/2025, de 11/06/2025). - ADV: FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), GABRIEL BARREIRA BRESSAN (OAB 310840/SP), CAROLINA FICHMANN (OAB 311621/SP)