Raphael Antonio Vietri Alves De Godoi

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10196643120228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019664-31.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - R.P. - Sao Paulo Day Hospital - - Edouard Tannous - Vistos. Manifeste-se a autora se concorda com a realização da biópsica na clínica indicada pelo corréu. Em caso positivo, cabe à parte agendar o procedimento diretamente. Caso discorde, tornem os autos conclusos para nomeação de Perito. Prazo: 5 (cinco) dias. Int. - ADV: RAPHAEL ANTONIO VIETRI ALVES DE GODOI (OAB 311722/SP), LUIS FREIRE JUNIOR (OAB 331476/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)
3. Processo 10219040820258110000
   Tribunal: TJMT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange à declaração de ineficácia da escritura pública de cessão de direitos hereditários celebrada pela agravante, até o julgamento final deste recurso, ressalvando-se que tal suspensão não autoriza qualquer antecipação de efeitos da partilha ou prejuízo ao juízo do inventário. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Após, vista ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.
4. Processo 00159566820248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015956-68.2024.8.26.0405 (processo principal 1013826-25.2023.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Fabricaixa Comercio e Industria de Embalagens Ltda - Vistos. Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ANTONIO VIETRI ALVES DE GODOI (OAB 311722/SP)
5. Processo 50147514120254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014751-41.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABRIPACK EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAPHAEL ANTONIO VIETRI ALVES DE GODOI - SP311722 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FABRIPACK EMBALAGENS LTDA. em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine a sustação dos efeitos do protesto realizado junto ao Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Franco da Rocha. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Informações em ID. 371789586. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. Segundo dispõe o art. 1º da Lei 6.839/1980, “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Nesse passo, o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo está vinculada aos ditames do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), segundo dispõe a Lei nº 5.194/1966: “Art. 24. A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação. (Revigorado pelo Decreto-Lei nº 711, de 1969). (...) Art. 34. São atribuições dos Conselhos Regionais: (...) h) examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro; (...) Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. (...) Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.” A jurisprudência do E. STJ caminha no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico depende da atividade básica ou da natureza dos serviços prestados pela Empresa. Destarte, o registro é obrigatório apenas para as empresas que desenvolvem atividades de competência privativa dos engenheiros. Nesse sentido é a jurisprudência dos E. Tribunais Regionais Federais, conforme segue: “CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. REGISTRO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL. LEI 6.839/80. 1. A adoção das razões já elencados quando da análise da matéria em sede de antecipação de tutela, de forma devidamente fundamentada na legislação e no cotejo do caso com a jurisprudência consolidada, não importa nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, V do CPC. 2. É cediço o entendimento no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a ação. Observa-se a falta de relação do valor arbitrado pela autora entre a suposta despesa com a contratação de responsável técnico e a presente ação, pois no caso de procedência do pedido, a autora não seria contemplada com a restituição do valor informado a título de encargos trabalhistas. Excluída a estimativa de pagamento das verbas remuneratórias, reduz-se o valor da causa. Apelo provido no ponto. 3. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 4. Com relação às empresas que possuem como atividade básica a fabricação de embalagens de papel, como no caso dos autos, esta Corte já assentou entendimento pela inexigibilidade de registro perante o CREA.” (TRF4, AC 5006973-59.2023.4.04.7006, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 23/10/2024). “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. FABRICAÇÃO DE PAPELÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Somente as empresas que têm como atividade fim o exercício profissional vinculado a atividades dos profissionais em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, estão obrigadas a se registrar no CREA. 2. As atividades relacionadas à fabricação de chapas e embalagens de papelão ondulado não obrigam a empresa a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. 3. Apelo desprovido.” (TRF4, AC 5024822-97.2021.4.04.7108, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 16/08/2022). “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. INDÚSTRIA DE PAPEL. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. . REGISTRO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA AO CREA. 1. Na Lei nº 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.194/66, constituem atividades típicas da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo o aproveitamento e utilização de recursos naturais, edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos, bem como instalações e meio de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres. 3. A empresa que tem como atividade básica industrialização e comercialização de papel e papelão para embalagens e embalagens de papelão; importação de matérias-primas, tais como papel, papelão, peças e equipamentos para indústria; exportação de papel e papelão para embalagens de papelão. (evento 1 - CONTRSOCIAL7). não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 4. Sentença mantida.” (TRF4, ApRemNec 5001437-48.2020.4.04.7014, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 07/12/2021). Resta demonstrada, portanto, a relevância do fundamento da ação, eis que a pretensão da parte impetrante encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais acerca do tema. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e determino que a autoridade coatora suspenda qualquer exigência de registro da impetrante, assim como os protestos objeto da demanda. Determino, ainda, que se abstenha de aplicar e/ou exigir qualquer penalidade advinda da não inscrição da empresa perante o CREA/SP até decisão final neste mandado de segurança. Intimem-se para o integral cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 00159566820248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015956-68.2024.8.26.0405 (processo principal 1013826-25.2023.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Fabricaixa Comercio e Industria de Embalagens Ltda - Pelo presente ato fica o(a) autor(a)/exequente INTIMADO(A) sobre o(s) Ofício(s) juntado(s) aos autos, requerendo o que entender razoável em termos de prosseguimento. Prazo: 05 dias. - ADV: RAPHAEL ANTONIO VIETRI ALVES DE GODOI (OAB 311722/SP)
7. Processo 10012387820168260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001238-78.2016.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.I.D. e outro - E.M.D. - - E.H. - S.B.C.N. - R.S.P. e outros - Vistos. Cumpra a Serventia a decisão de fls. 5540, item 4, providenciando o necessário para o registro da hipoteca judicial, seja mandado ou o necessário junto ao Arisp. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RODOLFO VIETRI ALVES DE GODOI (OAB 258576/SP), RAPHAEL ANTONIO VIETRI ALVES DE GODOI (OAB 311722/SP), ROBERTO VASCONCELOS DA GAMA (OAB 131457/SP), MARCO AURELIO GERACE (OAB 122584/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), RAPHAEL ANTONIO VIETRI ALVES DE GODOI (OAB 311722/SP), KARINA TCHAKMAKIAN (OAB 416395/SP)
8. Processo 10187153120218260554
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018715-31.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Floriza Carmella da Silva Marques - Apelado: Sebastião Lazaro Gulla - Apelado: José Márcio Batista de Souza e outros - Apelada: Tamiris Callegari Dias de Sá - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Carla Fonseca Franco, OAB/SP 446.887. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. TESE DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. INADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO QUE DEVE SER ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E SER PROCESSADA EM APARTADO (ART. 138, §1º, DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUNTADA DE PROVAS EXTEMPORÂNEAS. JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS QUE ADMITEM RECONHECER A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. MÉRITO. NARRATIVA DOS FATOS E ALEGAÇÕES CONFUSAS E DESCONEXAS AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITE RECONHECER OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE COM EFEITO EX NUNC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Fonseca Franco (OAB: 446887/SP) - Raphael Antonio Vietri Alves de Godoi (OAB: 311722/SP) - Lucas Marcelo de Medeiros (OAB: 298424/SP) - Thiago Callegari Dias de Sá (OAB: 401042/SP) - Ana Paula de Almeida Souza Callegari (OAB: 299546/SP) - 4º andar