Paulo Rodrigues Camargo Junior

Processos do Advogado

1. Processo 20895518320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2089551-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Heber Participações S.a (Em recuperação judicial) - Interessado: Consórcio Bdopro (Administrador Judicial) - Interessado: Cibe Investimentos e Participações S.A. - Interessado: Águas de Itu Gestão Empresarial S/A – Em Recuperação Judicial - Interessado: Concessionária Spmar S.a - Interessado: Infra Bertin Empreendimentos S.a. – Em Recuperação Judicial - Interessado: Doreta Empreendimentos e Participações S/A Em Recuperação Judicial - Interessado: Heber Participações S.a - Interessado: Cibe Participações e Empreendimentos S.a - Interessado: Compacto Participações S.a. – Em Recuperação Judicial - Interessado: Contern Construções e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Comapi Agropecuária S.a (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Interessado: José Maurício Machado e Associados - Advogados e Consultores Jurídicos - Interessado: Aline do Valle Guimarães Barros Me - Interessado: Onixsat - Rastreamento de Veículos Ltda - Interessado: Machbert Equipamentos e Serviços Ltda (em recuperação judicial) - Interessado: Trucks Control Serviços de Logistica Ltda - Interessado: Elektro Redes S/A - Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Moreira Cargas - Interessado: Totvs S/A - Interessado: Banco Caterpillar S/A - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessada: Jundsondas Poços Artesianos Ltda - Interessado: Central de Tratameno de Resíduos Buriti S.a - Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso - Crea/mt - Interessado: Digicrom Analítica Ltda - Interessado: Basalto Pedreria e Pavimentação - Interessado: Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tiete - Interessado: Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Splice Indústria Comercio e Serviços Ltda. - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Jose de Paula Leão Junior - Interessado: J. Martinelli Sociedade de Advogados - Interessado: Moreira Cargas Eireli - Epp - Interessada: J&f Investimentos S/A - Interessado: Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A - Interessado: Denver Impermeabilizantes Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Benaton Fundações S/A - Interessado: Saint Gobain Canalização Ltda - Interessado: Arruda Dias Lemos Advogados Associados - Interessado: Banco Fibra S/A - Interessado: Empate Engenharia e Comércio Ltda - Interessado: Ronaldo de Carvalho - Interessado: Sirianni Locação de Bens Móveis LTDA - ME - Interessado: Ab Concessões S.a - Interessado: Claro S/A - Interessado: Kapa Pavimentação e Locação Eireli - Interessado: Adher Industria Ltda - Interessado: Man Diesel & Turbo SE - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Laboratório São Lucas Ltda - Interessada: Lucélia Aparecida da Costa - Interessado: GCM Fábio Magno Galvão de França - Interessado: Supricorp Suprimentos Ltda - Interessado: Engefor Mix Saneamento e Construção Ltda - Interessado: Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp - Interessado: Colepav Ambiental Ltda - Interessado: Lucia Gatti Iervolino - Interessado: Eric Jan Roorda - Interessada: Tania Moseli Vicentini - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Interessado: Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - Interessado: Roberta Soretz Freitas Gonçalves - Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT - Interessado: Eta Engenharia de Tratamentos de Águas Ltda - Interessado: Marcio Rogerio Franchini - Interessada: Vanesse Nunes de Oliveira - Interessado: Delmar Gomes de Sousa - Interessado: Anderson Gonçalves de Souza - Interessada: Altamir de Souza Viana - Interessado: Lauro Ramos de Moraes - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Aspect Midia Indl. El. Com. e Serv. Ltda. - Interessado: José Rodrigues dos Santos - Interessado: Nilton Braga Sorrentino - Interessado: Valdecir Silva - Interessado: Consórcio Edopro - Interessado: Amarilso Andrade Santos - Interessado: Mauricio Groff Marins - Interessado: Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Sociedade de Advogados - Interessado: Jose de Paula Leão Junior - Interessado: Valter Luis Macedo de Carvalhaes Pinheiro - Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - Interessado: Aecom do Brasil Ltda. - Interessado: Eletricidade Paraense Ltda - Interessado: Amerra Agri Offshore Master Fund Lp - Interessado: Kandarpa Empreendimentos e Participações S.a. - Interessado: Tractebel Engineering Ltda - Interessado: Arcadis Logos S.a. - Interessado: Raimundo Ferreira de Souza - Interessada: Rita de Kássia de França Teodoro - Interessado: Manoel Gonçalves de Souza - Interessado: Michel Soares de Jesus - Interessado: Rodoquality Transportes Ltda - Interessado: Liquigás Distribuidora S/A - Interessado: Banco Master S.a. - Interessado: Village Investiments Llc - Interessado: Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - Interessado: Ind e Com de Autopeças Vannucci Ltda Epp - Interessado: Guanandi Vulcanização de Pneus Ltda - Me - Interessado: Domicili Industria e Comercio de Alimentos Limitada - Interessado: Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia - Interessado: Alga Brasil Protendidos Ltda - Interessado: Afare I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Claudio Aparecido Ferreira - Interessado: Jn Serviços de Apoio Administrativo Eireli - Interessado: Daniel Chen Sociedade de Advogados - Interessado: Viacolor Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - Interessado: Jose Roberto dos Reis Filho - Interessado: Itr South America Comércio Importação e Exportação Ltda. - Interessado: Município de Itaquaquecetuba - Interessado: Autostrade Concessões e Participações Brasil Ltda. - Interessado: José Maurício Machado e Associados - Advs e Cons. Jurídicos - Interessado: Pinheiro Guimarães Advogados - Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Interessado: Mecanica Tokio de Itu Ltda - Interessado: Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - Interessado: Antônio Carlos Volnistem - Interessado: Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veiculos LTDA. - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessada: Paula de Jesus Souza - Interessado: Edson da Silva Pereira - Interessado: Águas de Itu Gestão Empresarial S/A – Em Recuperação Judicial - Interessado: Concessionária Spmar S.a - Interessado: Infra Bertin Empreendimentos S.a. – Em Recuperação Judicial - Interessado: Doreta Empreendimentos e Participações S/A Em Recuperação Judicial - Interessado: Cibe Participações e Empreendimentos S.a - Interessado: Compacto Participações S.a. – Em Recuperação Judicial - Interessado: Contern Construções e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Comapi Agropecuária S.a (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - Interessado: José Maurício Machado e Associados - Advogados e Consultores Jurídicos - Interessado: Aline do Valle Guimarães Barros Me - Interessado: Onixsat - Rastreamento de Veículos Ltda - Interessado: Machbert Equipamentos e Serviços Ltda (em recuperação judicial) - Interessado: Trucks Control Serviços de Logistica Ltda - Interessado: Elektro Redes S/A - Interessado: Shark Tratores e Peças Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Moreira Cargas - Interessado: Totvs S/A - Interessado: Banco Caterpillar S/A - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessada: Jundsondas Poços Artesianos Ltda - Interessado: Central de Tratameno de Resíduos Buriti S.a - Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso - Crea/mt - Interessado: Digicrom Analítica Ltda - Interessado: Basalto Pedreria e Pavimentação - Interessado: Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tiete - Interessado: Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Splice Indústria Comercio e Serviços Ltda. - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: J. Martinelli Sociedade de Advogados - Interessado: Moreira Cargas Eireli - Epp - Interessada: J&f Investimentos S/A - Interessado: Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A - Interessado: Denver Impermeabilizantes Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Benaton Fundações S/A - Interessado: Saint Gobain Canalização Ltda - Interessado: Arruda Dias Lemos Advogados Associados - Interessado: Banco Fibra S/A - Interessado: Empate Engenharia e Comércio Ltda - Interessado: Ronaldo de Carvalho - Interessado: Sirianni Locação de Bens Móveis LTDA - ME - Interessado: Claro S/A - Interessado: Kapa Pavimentação e Locação Eireli - Interessado: Adher Industria Ltda - Interessado: Man Diesel & Turbo SE - Interessado: Banco Safra S/A - Interessada: Lucélia Aparecida da Costa - Interessado: GCM Fábio Magno Galvão de França - Interessado: Supricorp Suprimentos Ltda - Interessado: ENGEFOR MIX SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA - Interessado: Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp - Interessado: Colepav Ambiental Ltda - Interessado: Lucia Gatti Iervolino - Imptdo: Roberto Zaclis - Interessado: Eric Jan Roorda - Interessada: Tania Moseli Vicentini - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Interessado: Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - Interessado: Roberta Soretz Freitas Gonçalves - Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT - Interessado: Eta Engenharia de Tratamentos de Águas Ltda - Interessado: Marcio Rogerio Franchini - Interessada: Vanesse Nunes de Oliveira - Interessado: Delmar Gomes de Sousa - Interessado: Anderson Gonçalves de Souza - Interessada: Altamir de Souza Viana - Interessado: Lauro Ramos de Moraes - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Aspect Midia Indl. El. Com. e Serv. Ltda. - Interessado: Nilton Braga Sorrentino - Interessado: Valdecir Silva - Interessado: CONSÓRCIO EDOPRO - Interessado: Amarilso Andrade Santos - Interessado: Mauricio Groff Marins - Interessado: Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Sociedade de Advogados - Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - Interessado: Aecom do Brasil Ltda. - Interessado: Eletricidade Paraense Ltda - Interessado: AMERRA AGRI OFFSHORE MASTER FUND LP - Interessado: Kandarpa Empreendimentos e Participações S.a. - Interessado: Tractebel Engineering Ltda - Interessado: ARCADIS LOGOS S.A. - Interessado: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA - Interessada: Rita de Kássia de França Teodoro - Interessado: Manoel Gonçalves de Souza - Interessado: Michel Soares de Jesus - Interessado: Liquigás Distribuidora S/A - Interessado: Banco Master S.a. - Interessado: Village Investiments Llc - Interessado: Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - Interessado: Ind e Com de Autopeças Vannucci Ltda Epp - Interessado: Guanandi Vulcanização de Pneus Ltda - Me - Interessado: Domicili Industria e Comercio de Alimentos Limitada - Interessado: Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia - Interessado: Alga Brasil Protendidos Ltda - Interessado: Afare I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Claudio Aparecido Ferreira - Interessado: Jn Serviços de Apoio Administrativo Eireli - Interessado: Daniel Chen Sociedade de Advogados - Interessado: Viacolor Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - Interessado: Jose Roberto dos Reis Filho - Interessado: Itr South America Comércio Importação e Exportação Ltda. - Interessado: Município de Itaquaquecetuba - Interessado: Autostrade Concessões e Participações Brasil Ltda. - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVS E CONS. JURÍDICOS - Interessado: Pinheiro Guimarães Advogados - Interessado: Mecanica Tokio de Itu Ltda - Interessado: Comercial Tokio de Itu Ltda - Interessado: Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - Interessado: Engefor Mix Saneamento e Construção Ltda. - ME - Interessado: Antônio Carlos Volnistem - Interessado: Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veiculos LTDA. - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessada: Paula de Jesus Souza - Interessado: Edson da Silva Pereira - Interessado: Jota Projetos e Consultoria Ltda. - Interessado: Jose Carmo dos Santos - Interessado: Strategic Serviços de Monitoramento Ltda. Me - Interessado: Genival Cipriano dos Santos - Interessado: Baraldi e Mélega Sociedade de Advogados - Interessado: RODOQUALITY TRANSPORTES LTDA - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Interessado: Edgard Leite Advogados Associados - Interessada: Kelly Carine Santos Gomes - Interessado: White Martins Gases Industriais Ltda - Interessado: JOSÉ RICARDO LUIZ - Indiciado: Alex Tavares de Souza - Interessado: Erivaldo do Nascimento - Interessado: Edinaldo Vieira dos Santos - Interessado: Zenaudo Fernandes Santana - Interessado: Dijavan Francisco da Silva - Interessado: Lourival Torres Félix - Interessado: Cardans Rondon Ltda - Interessado: OSMAR JESUS GONÇALVES MENDES - Interessado: Engebras Locações Eireli M.E. - Interessado: GILVAN BEZERRA DA SILVA - Interessado: Jorge Soares da Silva - Interessado: Flavio Alves Ribeiro - Interessado: Wellington da Silva - Interessado: Va de Souza Maquinas Importacão e Exportacão - Me - Interessado: Vms Agrimensura S/s Ltda Epp - Interessado: Eliezer Antonio dos Santos - Interessado: Roberto dos Reis - Interessado: Clodoaldo Ferreira Lins - Interessado: RODRIGO ALMEIDA DE MENDONÇA - Interessado: André Francisco do Nascimento - Interessado: Lourinaldo Felix Silva - Interessada: Elaine do Nascimento Santos - Interessado: Aleriano Rodrigues de Almeida - Interessado: Restaurante Familiar Ltda Me - Interessado: Ws-equipamentos Eletrônicos Ltda Me - Interessado: Mrs Logistica S/A - Interessado: Rafael Ortiz - Interessado: Amir Franco de Lima - Interessado: Victor Manoel Ventura Seco - Interessado: Headwayx Engenharia Ltda - Interessado: D 1 Lance Intermediação de Ativos Ltda - Interessado: Rodrigo Almeida de Mendonça - Interessado: Claudiano Santos Pinheiro - Interessada: Neuza Scalet Gavioli - Interessado: São Francisco Regaste Ltda. - Interessado: Nelson Roberto da Silva Ramos - Interessada: Marilene Bacetic Joaquim Guimarães - Interessado: MUNICÍPIO DE ARUJÁ - Interessado: FABIO VIEIRA DA SILVA - Interessado: Clauber Linderson da Silva - Interessada: Eudóxia Gonzaga - Interessado: SERGIO IGOR LATTANZI - Interessado: MARCELO BORLINA PIRES - Interessado: Elaine Marcondes de Campos - Interessado: Milton Feliciano da Silva - Interessado: Conexo Industria e Comercio Ltda - Interessado: Hamilton Jose Maluf Junior - Interessado: WRITESYS TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA. ME - Interessado: Sistemas de Informatica Guiso Souza Ltda - Interessado: José Sergio Francisco de Souza - Interessado: Glaydston dos Santos Oliveira - Interessado: COMAPI AGROP. S.A. - Interessado: Extrabase Extração, Comércio e Transporte Ltda. - Interessada: Adriana Almeida Siqueira Maia - Interessado: Hidramaco Comércio de Materiais Hidraulicos Ltda - Interessado: Fabio Luiz Costa - Interessado: Colepav Ambiental Ltda. - Interessado: ALOÍSIO ALVES DOS SANTOS - Interessado: Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessada: Suelen Aparecida Augusto de Souza - Interessado: Natanael Batista de Oliveira - Interessado: HIDROMAPPER - ASSESSORIA EM REC. HIDRICOS E MEIO AMBIENTE LTDA. - EPP - Interessado: Claudinei de Paula Lana - Interessado: Fabiano Rizzo - Interessado: EDILSON LOPES DA SILVA - Interessado: ELAINE DO NASCIMENTO SANTOS - Interessado: Pedro Henrique Vizotto Amorim - Interessado: Jose Carlos Rodrigues de Alencar - Interessado: Amaral Miranda de Santana - Interessada: Indiamara Grasielle Rauber - Interessado: Helder Cury Ricciardi - Interessado: Lourival Felix da Silva e Outros - Interessado: Moreira Cargas Eireli-ME - Interessado: Marco Antonio da Silva Mariano - Interessado: JOILSON VIEIRA - Interessado: MURILO PEREIRA DA SILVA - Interessado: MARCUS VINICIUS ROSA - Interessado: RICARDO TORRES SOC. IND. DE ADVOCACIA - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS ALVES - Interessada: Vivo S.A. - Interessada: Domenique Aparecida da Rocha - Interessado: RICARDO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Interessado: ALOISIO ALVES DOS SANTOS - Interessado: Newdrop Química Ltda. - Interessado: Raízen Combustíveis S.a. - Interessado: Ctinet Soluções Em Conectividade e Informática Ltda - Interessado: Adailton Oliveira Ribeiro - Interessado: Usicity Pavimentação Ltda. - Interessado: Luis Ramos de Andrade da Costa - Interessado: Jonatas Souza da Silva - Interessado: Edmilson Leite da Cruz - Interessado: ELAINE DA SILVA CABRAL - Interessado: Flavio Santos Moreira - Interessada: Eloisa Cecília Basílio Moreira - Interessado: Dorival Ciriaco da Cruz - Interessado: Jair Tavares da Silva - Interessado: Roni Severino Macedo - Interessado: Valter Camargo - Interessado: Flávio Agostim Soares dos Santos - Interessado: Rafael Stela da Silva - Interessado: Mojosa Participações Societárias Ltda - Interessado: Eduardo Pierre Lima - Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energigia S.A. - Interessado: Athos Carlos Pisoni - Interessado: Alexandre Daniel Cabral e S/m - Interessado: Benedito Alfredo de Souza Santos - Interessada: Janaina Jeruza Coelho Cordeiro - Interessado: Leticia Coelho Ovelar - Interessado: Dalila Coelho Rocha - Interessado: Tetsushi Kubotsu - Interessada: Luciana Setsuko Watanabe Kubotsu - Interessado: Julio Shirayama - Interessado: Alerrandro Veloso Felix - Interessado: Lucas Henrique Cezario Fachini - Interessado: Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados - Interessado: Nelson Nor Engenharia Ltda. - Interessado: Florestal Matarazzo Ltda. - Interessado: Agencia Vm2 Interatividade Digital Ltda - Interessada: Maria Sandra Mendes Souza - Interessado: Sebastião da Conceição Alves - Interessado: Jorginey Freire dos Reis - Interessado: Yago Formigon Mendes - Interessado: Carlos Antônio Eloi Santos - Interessado: Jbs S/A - Interessado: Tadeu dos Santos Oliveira - Interessado: Cetenco Engenharia S A - Interessado: Robson Gomes da Silva - Interessado: Amadeus Ferreira Santos - Interessado: Indústria Mangotex Ltda. - Interessado: Brink S Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Interessado: Bva - Brink´s Valores Agregados Ltda - Interessada: Gisele Simone de Souza - Interessado: Berf Participações S/A - Interessado: Planner Corretora de Valores S.A. - Interessada: Veronica Ferreira Rodrigues dos Santos - Interessado: Lidivan Soares Cardoso - Interessado: Amaral Miranda de Santana - Interessada: Suelen Aparecida Augusto de Souza - Interessado: Luis Henrique Aguilar - Interessado: Rafael de Jesus Dias dos Santos - Interessado: Wellington Ferreira dos Santos - Interessado: Alexandre Gomes Neto - Interessada: Renata Alves Gomes - Interessado: Donaldo José Trocoli Junior - Interessado: Antonio Rodrigues da Silva - Interessado: Anderson de Souza - Interessado: Roadrunner Engenharia Ltda. - Interessado: Rodrigo Silva - Interessado: Brascam Pecas e Serviços Eireli - Interessado: Mario Lima da Conceição - Interessado: Rodrigo Zuza da Silva - Interessado: Diego da Silva Santos - Interessado: Ademir Martins - Interessado: Valdemar Barral Junior - Interessado: Rogério Carlos Elias de Oliveira - Interessado: Jose Edimar Rodrigues Amorim - Interessado: Novais Vieira Freire - Interessado: Fabio Soares da Silva - Interessado: Raimundo Mota Couto - Interessado: Vatten Soluções Ambientais Ltda., - Interessado: Metodiomar de Oliveira Gameleira - Interessada: Jéssica Talita de Oliveira Silva - Interessado: José Luiz Farias - Interessado: Ernesto Chaves Schwellbergr - Interessado: Mariara Gomes de Araujo - Interessado: Valdino Silva de Santana - Interessado: José Antonio da Silva Filho - Interessado: Guilherme Junho Espiga - Interessado: Anderson Natalio Gavioli - Interessado: Luiz Carlos Braga - Interessado: Adilson Mariano - Interessado: William Eduardo da Silva - Interessado: Costa Tavares Paes Sociedade de Advogados - Interessado: Siqueira Castro Advogados - Interessado: Francisco Teodoro da Silva - Interessado: Raimundo Nonato do Nascimento - Interessado: Ailton Almeida Correira - Interessado: Luiz Carlos Justimiano - Interessado: Thiago da Silva - Interessado: Elias Rabelo Patrício - Interessada: Vanessa Santos de Almeida - Interessado: CAIO CESAR AMARAL PEREIRA - Interessado: Rodrigo da Silva - Interessado: Nelson Fabiano Leite - Interessado: Valmir Donizete Fernandes de Carvalho - Interessado: Daniel Pereira da Cruz - Interessado: Viqtoria B.v. - Interessado: EXM Partners Ass. Empres. Ltda. - Interessado: Wellington de Souza Silva - Interessado: Marcos Levi dos Santos Correia - Interessado: Trevisan e Trevisan Junior ADVS ASSOC. - Interessado: José Maria Ferreira - Interessado: Luiz Carlos de Souza - Interessado: Adailton da Silva Santos - Interessado: Carlos Bruno de Melo - Interessado: Anderson do Carmo Conceição - Interessado: Bricio do Carmo Vicente - Interessado: Douglas Lucas da Silva - Interessado: Obside Fundo de Inv. em Dir. Cred. não pad. - Interessado: Cetenco Engenharia S/A. - Interessado: Afrânio Manoel Freire - Interessada: Edite de Souza Freire - Interessado: Gerson Soares - Interessado: Jarbas Soares - Interessado: Manoel Rodrigo de Castro - Interessado: Ildete Rodrigo de Castro - Interessado: Cetenco Eng. S.a. - Interessado: Marco Antonio da Silva Mariano - Interessado: Marcus Vinicius Rosa - Interessado: Murilo Pereira da Silva - Interessado: Espólio de Francisco Adolpho Rosa - Interessado: João Batista da Silva - Interessado: Antonia Maria da Silva - Interessada: Tereza Petreca - Interessado: Jonatha do Nascimento Lopes - Interessado: Luiz Moreira de Barros - Interessado: Leonel Correia Neto - Interessado: Ely Soares Cardoso - Interessado: Roberto Alves Santiago - Interessado: Donizete Garozi - Interessado: Tree Bio Soluções Ltda - Interessado: Amadeus Ferreira Santos - Interessado: Luiz Yoshi Yuri Ikeda - Interessado: Amarildo Andrade Santos - Interessado: Meztli Emp. e Participações Ltda. - Interessado: Cavicon - Ind. e Com. de Materiais de Const. Eireli - EPP - Interessado: Laudivan de Souza - Interessado: José R. Bernardes dos Santos - Interessado: Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: José Ricardo Luiz - Interessado: Diego Pereira Furtado - Interessado: Loc. Com. Porto Seguro Ltda. - Interessado: Cledson de Oliveira da Silva - Interessada: Esperança dos Santos Pereira - Interessado: Jair Alves da Silva - Interessada: Eliane Magarotti Escamez - Interessado: ELIANE GIMENES MAGAROTTI-ME - Interessado: Robson Tadeu de Almeida Camargo - Interessado: Banrisul S.A. Administradora de Consórcios - Interessado: Fernando Brito dos Santos - Interessado: Rodrigo Tiburcio da Silva - Interessado: Lucas da Silva Guimarães - Interessada: Adriana Cristina Caldeira dos Santos - Interessada: Alcione Botelho da Costa - Interessado: José Roberto Govea - Interessado: Cícero Luiz da Silva - Interessado: Edmilson Leite da Cruz - Interessado: Fabio Vieira da Silva - Interessado: Rodrigo dos Santos Oliveira - Interessado: José de Almeida - Interessado: Flora Pantanal Laboratório Farmaceutico Ltda - Interessado: Industria Mangotex Ltda. - Interessado: José de ALmeida - Interessado: Fumaça & Chacrinha Ferramentaria - Ltda - Me - Interessado: Ivanin Evangelista - Interessado: Janete Ribas - Interessado: Carlos Adriano dos Santos Lago - Interessado: Sind. dos Trab.nas Ind. da Const. Pesada - Inf. e afins do Est. de SP. - Interessado: Nilo Afonso de Souza - Interessado: Carlos Santos Andrade - Interessado: Victor Hugo Malutta de Melo - Interessado: Atelino de Moura Freitas - Interessado: EQUIPAV S/A PAV. ENG. E COMÉRCIO - Interessado: Daniel da Cunha Lourenço - Interessado: Marcos Aurélio Bertoni Ianoni Castelão - Interessado: Sebastião Pereira dos Santos - Interessada: Vanessa Alves Gonçalves de Sousa - Interessado: Trevisan & Trevisan Jr - Interessado: Antonio Bispo dos Santos - Interessado: José Luiz Ramos - Interessado: Atri Locadora de Veículos Ltda - Interessado: Atr Veículos Ltda. - Interessado: Wellington de Souza Silva - Interessado: Hemerson Antonio Helme - Interessado: Donaldo José Trocoli Junior - Interessado: Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comércio - Interessado: Rxs Servicos Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda. - Interessado: Jorge Luiz Oliviera da Silva - Interessado: Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda - Interessado: Maia, Lanes & Goldschmidt Sociedade de Advogados - Interessado: Edvaldo Franklin da Silva - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Aberto San Marino - Interessado: Antonio Carlos Neto - Interessada: Ingryd Danielle de Jesus Villar - Interessado: Luciano Aparecido Silva - Interessado: Ricardo da Silva Almeida - Interessado: Mc Manutenção, Comércio e Locação Ltda - Interessado: Roberto Sergio Francisco - Interessado: Allianz Seguros S/a. - Interessada: Yolanda de Souza Capute - Interessado: Julio Cesar Galvão Capute - Interessado: Banco Nacional de Desenv. Ec. e Social - BNDES - Interessado: José Vieira dos Santos - Interessado: Carlos Adriano dos Santos Lago - Interessado: Ind. Mangotex Ltda. - Interessado: Sarafina Fundo de Inv. em Dir. Cred. não pad. - Interessado: Espólio de Liliam Miguel - Interessado: David Walker - Interessado: Leonardo Augusto Walker - Interessado: Rivaldo da Silva - Interessado: Marka Veículos Ltda - Interessado: Felipe Soderini Erlich - Interessado: Decio Jose de Souza - Interessado: Sl15 Empreendimentos e Participações S/A - Interessado: Thales da Silva Santos - Interessado: Marcelo Tuzzolo Vidaller - Interessada: Oseias Ladeira - Interessado: Gilmar de Jesus Ribeiro - Interessado: Fábio Martins - Interessado: Águas de Itu Gestão Emp. S.A. - Interessado: Josinaldo de Oliveira - Interessado: Josinaldo de Oliveira - Interessado: Geribá Participações 18 S.a. - Interessado: Espólio de Alberto Fabio - Interessada: Simone Aurea Gabriel Fabio - Interessado: Jose Wilson Martins dos Santos Junior - Interessado: Geribá Part. 18 S>A. - Interessado: Cibe Inv. e Part. S.A. - Interessado: Contern Const. e Com. Ltda. - Interessado: Compacto Part. S.A. - Interessado: Emec Brasil Sistema de Tratamento de Água Ltda - Interessado: Luciano de Almeida Resende - Interessado: Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - Interessado: Map Ativos Spe Ltda - Interessado: Sdg Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Eduardo José da Silva - Interessado: Pedro Luiz Beckmessian Vieira Construtora Ltda - Interessada: Ana Paula Amaral Ribeiro - Interessado: INFRA Bertin Emp. S.A. - Interessado: J&F Invest. S.A. - Interessado: Valdivino Lemes - Interessada: Angela Maria Martins de Aguiar - Interessado: Brasil Special Situations I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Município da Estância Turística de Itu - Interessado: Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Interessado: Antonio Luis Beserra da Rocha - Interessado: SRX Serv. Aux. de Portaria - Interessado: RXS Serv. Aux. de Portaria e Limpeza Ltda. - Interessado: Espólio de Evaristo Antônio da Silva - Interessado: Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda - Interessado: Ouro Fomento Mercantil Ltda - Interessado: Dirceu Ramos - Interessado: Jose Carlos Darros Rafard Me - Interessado: Nivaldo Barbosa - Interessado: Sotreq S/A - Interessado: José Vieira da Silva - Interessada: Wanda Thereza Thomáz Kastropil - Interessado: Ederdos Santos Francisco - Interessado: Jailton Barbosa da Silva - Interessado: Claudio Henrique da Silva - Interessado: Jailton Barbosa da Silva - Interessado: Fernando Porto Soares - Interessado: Senilson Pinheiro Franca - Interessado: Pedro Henrique de Vasconcellos - Interessado: Osmar Antonio Costa - Interessado: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região - Núcleo de Apoio Jurídico - Divisão de Assuntos Fiscais - Interessado: Planaxis Consultoria Em Transações de Crédito Ltda - Interessado: Flavio Conceição da Silva - Interessado: Eli de Albuquerque Gomes - Interessado: Antonio José dos Santos - Interessado: Marcelo Sanches Messa - Interessado: Reag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a - Interessado: Willians Santiago Moreira - Interessado: Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre - Interessada: Andrea dos Santos Neves - Interessado: Luyza dos Santos de Carvalho - Interessado: Heloisa Vitoria Soares de Carvalho - Interessado: Rfr Comércio e Serviço de Usinagem Ltda - Interessado: Neves Neto Advogados - Interessado: J.s.w.x. Saneamento, Meio Ambiente e Administração de Bens Ltda - Interessada: Juliet Mattos de Carvalho - Interessado: Bs Factoring Fomento Comercial Ltda. - Interessado: Cícero Luiz da Silva - Interessado: Vagner Bailon Martins da Silva - Interessado: Abemael de Souza - 1. Pág. 72: a Serventia deverá proceder à exclusão dos advogados mencionados na petição em razão do desinteresse no feito. 2. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Advs: Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Henrique Nelson Calandra (OAB: 37780/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP) - Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB: 146819/SP) - Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB: 126274/SP) - Bruna Araujo Ozanan (OAB: 329949/SP) - Walter José Martins Galenti (OAB: 173827/SP) - Wesley Kloster (OAB: 71102/PR) - Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP) - Rafael da Silva Mimbu (OAB: 343417/SP) - Douglas Willyan Martins (OAB: 47560/PR) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) - Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Fernando Augusto Zito (OAB: 237083/SP) - Flavio Marques Ribeiro (OAB: 235396/SP) - Frederico Augusto Auad de Gomes (OAB: 14680/GO) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB: 124436/SP) - Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB: 199104/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Laiza Caroline Barbieri (OAB: 361729/SP) - Camillo Kemmer Vianna (OAB: 37988/PR) - Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS) - Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP) - Helmut Flavio Preza Daltro (OAB: 7285/MT) - Auriany Mazzer Marques Silva (OAB: 18064/MT) - Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB: 50444/SP) - Athos Carlos Pisoni Filho (OAB: 164374/SP) - Maria Veronica Pinto Ribeiro B Nogueira (OAB: 92137/SP) - Cristiano Tamura Vieira Gomes (OAB: 227163/SP) - Fernanda Maria Prestes Silverio (OAB: 257260/SP) - Clain Augusto Mariano (OAB: 282520/SP) - Luiz Rosati (OAB: 43556/SP) - Luciane Aparecida de Oliveira (OAB: 190262/SP) - Sandra Marques Brito Unterkircher (OAB: 113818/SP) - Danielle Camargo Santos de Campos (OAB: 293799/SP) - Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP) - Milena Grossi dos Santos Meyknecht (OAB: 292635/SP) - Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB: 29255/GO) - João Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC) - Marina Arouche Pereira Bohn (OAB: 255448/SP) - Lucio Batista Martins (OAB: 46418/PR) - Lucca Martins Portocarrero (OAB: 356203/SP) - Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB: 219541/SP) - Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB: 364683/SP) - Marlene Vieira Simões Eroico - Richard Costa Monteiro (OAB: 173519/SP) - Francine Gregorut Fávero Monteiro (OAB: 166767/SP) - Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ) - Fabio Castelo Branco Camargo Pereira (OAB: 299362/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Vamilson Jose Costa (OAB: 81425/SP) - Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB: 229614/SP) - Otavio Cesar Faria (OAB: 208910/SP) - Leonardo Lins Morato (OAB: 163840/SP) - Renata Faraco Lemos (OAB: 310897/SP) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Fabiano Machado Gagliardi (OAB: 175883/SP) - Gisele Andreus Luzetti (OAB: 322410/SP) - Carlos Alberto Alves (OAB: 274925/SP) - Renato Pacheco e Silva Bacellar Neto (OAB: 154402/SP) - Marilene Novelli Siragna (OAB: 163303/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Humberto Vicente da Silva (OAB: 364499/SP) - Sergio Dagnone Junior (OAB: 69239/SP) - Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB: 97178/SP) - Aline de Fátima Oliveira Machado Teixeira (OAB: 344383/SP) - Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB: 221808/SP) - Joao Marcos Prado Garcia (OAB: 130489/SP) - Luciana Diniz de Holanda Martin (OAB: 197819/SP) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Fernando Augusto Ioshimoto (OAB: 306012/SP) - Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Raphael Windsor Agrafojo de Moura Alberto (OAB: 307977/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Felipe Dantas Amante (OAB: 156354/SP) - Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP) - João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) - Leonardo Alves Rodrigues (OAB: 173776/SP) - Deborah Peres de Camargo (OAB: 374605/SP) - Piterson Balmat Gonçalves (OAB: 316547/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP) - Eduardo Alvares Carraretto (OAB: 139953/SP) - Elcio Roberto Marques (OAB: 212743/SP) - Maury Izidoro (OAB: 135372/SP) - Maicon Sérgio Fonseca (OAB: 38119/PR) - Viviane Reis Occhiuzzi (OAB: 377802/SP) - Jairo Gonçalves Rodrigues (OAB: 250760/SP) - Samuel Silva Fernandes (OAB: 286764/SP) - Nelson Teixeira Junior (OAB: 188137/SP) - Amauri de Oliveira Sobrinho (OAB: 217702/SP) - Nyemaier Matos da Silva (OAB: 19869/MT) - Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) - Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB: 357234/SP) - Daniela da Silva Moraes (OAB: 348570/SP) - Emerson Toro de Abreu (OAB: 150393/SP) - Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) - Nathalia Fortuna de Figueiredo (OAB: 370496/SP) - Maria Izabel Ferreira Neta (OAB: 122651/SP) - Maria Fernanda Elias Schanoski (OAB: 195087/SP) - Eduardo Talamini (OAB: 198029/SP) - Luísa Paschoaleto Martim (OAB: 374325/SP) - Kaleb Gomes Ribeiro da Silva (OAB: 34876/GO) - Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: 66270/RJ) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Paulo Marcos Rodrigues Brancher (OAB: 146221/SP) - Rodrigo Alves Silva (OAB: 11800/MT) - Sversut Acosta & Scozziero Arruda Advogados Associados (OAB: 11990/MT) - Ariadne Sella Simões (OAB: 20639/MT) - Brendo Ivan Barbosa Demetri Silva (OAB: 19083/MT) - Rachel Borges Pinheiro (OAB: 15454/MT) - Giuliano Colombo (OAB: 184987/SP) - Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB: 345693/SP) - Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira (OAB: 174940/SP) - Isabella da Silveira Perez Censon (OAB: 350977/SP) - Marco Antonio Correa Ferreira (OAB: 294137/SP) - Danilo Augusto Leite da Silva (OAB: 126005/MG) - Fabrízio Ganum (OAB: 196247/SP) - Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB: 230646/SP) - Assione Santos (OAB: 283602/SP) - Oswaldo Reiner de Souza (OAB: 31877/SP) - Nilma Alves de Oliveira (OAB: 268128/SP) - Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) - Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB: 292915/SP) - Lorena França de Paula (OAB: 385444/SP) - Haroldo Picoli Junior (OAB: 11615/MS) - Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Ana Carolina Remígio de Oliveira (OAB: 86844/MG) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB: 256534/SP) - Douglas Augusto Cecilia (OAB: 300279/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Pedro Otavio de Castro Boaventura Pacifico (OAB: 389737/SP) - Marcus Paulo Souza de Carvalho (OAB: 412760/SP) - Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB: 188905/SP) - Luiz Alberto Teixeira (OAB: 138374/SP) - Shindy Teraoka (OAB: 112617/SP) - Bruna Boin Teraoka (OAB: 393572/SP) - Maura Antonia Rorato (OAB: 113156/SP) - Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP) - Mauricio Giannico (OAB: 172514/SP) - Erenaldo Santos Salustiano (OAB: 205868/SP) - Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB: 323650/SP) - Rodrigo de Oliveira Santos (OAB: 305481/SP) - Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB: 333215/SP) - Paulo Marcelo Zampieri Rodrigues (OAB: 268679/SP) - Daniel Chen (OAB: 174398/SP) - Sofia Machado Mendes Capela (OAB: 167486/SP) - Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB: 208196/SP) - Paulo Victor Rigueiro Parron (OAB: 343850/SP) - Gabriel Bazzeggio da Fonseca (OAB: 258142/SP) - Luciana Santos Celidonio (OAB: 183417/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Eni da Rocha (OAB: 54843/SP) - Rodrigo Benedito Tarossi (OAB: 208700/SP) - Bruna Assugeni Viotto (OAB: 342947/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Jaime de Lucia (OAB: 135768/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Claudinei Gonçalves Campos (OAB: 177287/SP) - Vanessa Chaves Jerones (OAB: 133671/SP) - Marlene Vieira Simões Eroico - Gilberto Barbosa (OAB: 183101/SP) - Mauricio Greca Consentino (OAB: 180608/SP) - Guilherme Ribeiro (OAB: 198766/SP) - Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Edgard Hermelino Leite Junior (OAB: 92114/SP) - Pedro Alves da Silva (OAB: 220207/SP) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) - Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB: 156721/RJ) - Paulo Santiago de Lima (OAB: 298165/SP) - Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB: 149492/SP) - Dennis Francisco Nunes Fernandes (OAB: 276411/SP) - Fábio Nunes Fernandes (OAB: 210480/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB: 211441/SP) - Mauricio Campos Lauton (OAB: 216403/SP) - Rinaldo Oliveira Cardoso (OAB: 116759/SP) - Teresinha Aparecida Granger Cardoso (OAB: 363864/SP) - Carolina Noronha Anchieta (OAB: 361568/SP) - Nilza Salete Alves (OAB: 312402/SP) - Antonio Paulino Dias (OAB: 223921/SP) - André Bacarin (OAB: 352126/SP) - Katia Leite Figueiredo (OAB: 218284/SP) - Jose Lima de Jesus (OAB: 100548/SP) - Renato Cesar Cocchia (OAB: 164935/SP) - Wellington Cesar Teles Coelho (OAB: 398951/SP) - Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) - Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB: 294666/SP) - Frederico Feitosa da Rosa (OAB: 18928/PE) - Leonardo Costa Carvalho Coelho (OAB: 24035/PE) - Enrique Guillem Pasquini (OAB: 336077/SP) - Milton Roberto Druzian (OAB: 258248/SP) - Rui Luiz Lourensetto Junior (OAB: 248931/SP) - Alexandre Pasquali Parise (OAB: 112409/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Marcelo Ricardo Mariano (OAB: 124426/SP) - Caio Augusto França Cantagallo (OAB: 372796/SP) - Jaimison Alves dos Santos (OAB: 326731/SP) - Paulo Amaro Lemos (OAB: 285151/SP) - Sergio Igor Lattanzi (OAB: 73539/SP) - Marcelo Borlina Pires (OAB: 143670/SP) - Elaine Marcondes de Campos (OAB: 398155/SP) - Tiago José dos Santos Aruga (OAB: 326370/SP) - Mildred Elaine Maluf Figueira (OAB: 158318/SP) - Carlos Eduardo Matias Hidalgo (OAB: 268878/SP) - Juliana de Paiva Almeida (OAB: 334591/SP) - Taisa Carlini Ramos (OAB: 171959/SP) - Heloísa Conti Andrietta (OAB: 357238/SP) - Elida Visgueira Vieira (OAB: 322146/SP) - Michele Cristiane Ferreira Sguebe (OAB: 323091/SP) - Manoel Santana Paulo (OAB: 113600/SP) - Marco Antonio de Souza (OAB: 353356/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - André Zanetti Baptista (OAB: 206889/SP) - Ricardo Torres dos Santos (OAB: 334283/SP) - Priscilla Yamasaki Moura de Souza (OAB: 180196/SP) - Ozana Rodrigues Macres (OAB: 183926/SP) - Thiago Pirett Pereira (OAB: 328447/SP) - Marcelo Giordani Marins (OAB: 168937/SP) - Fernanda Soares Rosa (OAB: 347307/SP) - Adriana Aparecida Paone (OAB: 83716/SP) - Jurandi Moura Fernandes (OAB: 221063/SP) - Marcelo Fernandes Madruga (OAB: 205149/SP) - Helder Cury Ricciardi (OAB: 208840/SP) - Selene Maria da Silva (OAB: 149334/SP) - Samuel Vaz Nascimento (OAB: 214886/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP) - Edgar Rahal (OAB: 83432/SP) - Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP) - Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB: 130609/SP) - Kelly Cristine Guilhen (OAB: 167421/SP) - José Gonçalves Junior (OAB: 274093/SP) - Joseli Eliana Bonsaver (OAB: 190828/SP) - Rosangela Rocha Borges (OAB: 118996/SP) - Silvana Silva de Azevedo (OAB: 342258/SP) - Maciel Jose de Paula (OAB: 143459/SP) - Jose David Rodrigues Queiroz (OAB: 63839/MG) - Sergio Vicente Sanvido (OAB: 182967/SP) - Ana Lucia Massoni (OAB: 292689/SP) - Marcos de Jesus Assis (OAB: 21742/MS) - Simone Borelli Liza (OAB: 103115/SP) - Jorge Evandro Ferreira (OAB: 185904/SP) - Janaina Jeruza Coelho Cordeiro - Maria Teresa da Cruz (OAB: 69086/SP) - Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP) - Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados (OAB: 1963/SP) - Adriana Patah (OAB: 90796/SP) - Alexandre Nasrallah (OAB: 141946/SP) - Ricardo da Silva Nascimento (OAB: 306655/SP) - Luiz Carlos Guezine Pires (OAB: 108844/SP) - Irene Joaquina de Oliveira (OAB: 126720/SP) - Luciano Alves (OAB: 267006/SP) - Luciano Peixoto Firmino (OAB: 235591/SP) - Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB: 324530/SP) - Luis Carlos da Silva (OAB: 283077/SP) - Taís Sterchele Alcedo (OAB: 194073/SP) - Fernanda Mussolin (OAB: 310443/SP) - João Roberto Polo Filho (OAB: 248513/SP) - Clécio Vicente da Silva (OAB: 307247/SP) - Luzia Fernanda de Souza Ferreira (OAB: 431614/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - William Maurelio (OAB: 183506/SP) - Bruno Oliveira Castro (OAB: 9237/MT) - Antonio de Padua Notariano Junior (OAB: 154695/SP) - Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: 144265/SP) - Joselma Domingos da Silva Souza (OAB: 320682/SP) - Adriana Boni Bochini (OAB: 265838/SP) - Rafael de Jesus Dias dos Santos (OAB: 358434/SP) - Silvio Luiz Parreira (OAB: 70790/SP) - Januario Alves (OAB: 31526/SP) - Alexandre Sabariego Alves (OAB: 177942/SP) - Ana Maria Ribeiro Estephanelli (OAB: 357776/SP) - Ana Paula Brisolla do Vale (OAB: 187181/SP) - Hélio Aun Junior (OAB: 153504/SP) - Nina Perkusich (OAB: 103142/SP) - Edson Crivelatti (OAB: 8887/MT) - Gustavo Simões Lopes dos Santos (OAB: 382561/SP) - Rodrigo Mussi Piccolo (OAB: 388975/SP) - Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Daniel Bazela (OAB: 288939/SP) - Dalila do Nascimento Freitas Bazela (OAB: 292180/SP) - Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP) - Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB: 215333/SP) - Gilberto Mendes Sousa Junior (OAB: 325269/SP) - Alberto Luiz de Oliveira (OAB: 64566/SP) - Elisandra Gonçalves Vieira (OAB: 357179/SP) - Antonia Conceicao Barbosa (OAB: 59523/SP) - Leandro Saldanha Lelis (OAB: 237107/SP) - Eduardo Tadeu Lino Dias (OAB: 366436/SP) - Guilherme Junho Espiga (OAB: 45312/PR) - Bruna Alves Gomes (OAB: 436020/SP) - Marli Farias Marques (OAB: 89718/SP) - Maria de Fatima Garcia Fernandes (OAB: 110455/SP) - Sergio Luis Ortiz (OAB: 139206/SP) - André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB: 302001/SP) - Estefania dos Reis David Mesquita de Castro (OAB: 143185/SP) - Elisabete Yshiyama (OAB: 229805/SP) - Ana Carolina Scarpellini Talarico (OAB: 437786/SP) - Mario Antonio de Souza (OAB: 131032/SP) - Karlla Patricia Souza (OAB: 5264/MT) - Andrea Aparecida dos Santos (OAB: 250725/SP) - Paul Makoto Kunihiro (OAB: 93327/SP) - Frederico Mocarzel (OAB: 186497/RJ) - Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB: 299365/SP) - Luita Maria Ourem Saboia Vieira (OAB: 311025/SP) - Rodrigo Ribeiro de Araujo (OAB: 358825/SP) - Antonio Marcos Lopes de Carvalho (OAB: 347439/SP) - Fabio Massao Kagueyama (OAB: 123563/SP) - Viviane Aparecida Lima de Morais (OAB: 216568/RJ) - Magno Benfica Lintz Correa (OAB: 259863/SP) - Fabio Kendjy Takahashi (OAB: 216281/SP) - Ingrid Brabes (OAB: 163261/SP) - Rodrigo Marinho de Magalhães (OAB: 229626/SP) - Marcos Antonio de Jesus Ferreira (OAB: 260406/SP) - Carlos Jose Oliveira Trevisan (OAB: 25211/SP) - Sady Cupertino da Silva (OAB: 114912/SP) - Renata Adissy Ferrari (OAB: 251358/SP) - Ciro Rodrigo Toniolo Costa (OAB: 301419/SP) - Carlos Jose Trevisan Junior (OAB: 103393/SP) - Edelson Gomes dos Santos (OAB: 342515/SP) - Adriana Savoia Barbosa de Oliveira (OAB: 285516/SP) - Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP) - Odete Cagnoni Delgado (OAB: 100795/SP) - Luiz Eduardo da Silva (OAB: 67425/SP) - Alexandre Anthero Padovani (OAB: 295776/SP) - Ana Celia Zampieri (OAB: 65729/SP) - Marcelo Zampieri Molina (OAB: 318006/SP) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - Leila Maria Santos Dias (OAB: 267898/SP) - Thiago Andrade de Sirahata (OAB: 16403/MS) - Daniela Hochman Uziel (OAB: 146696/SP) - Jose Henrique Barbosa (OAB: 742B/BA) - Marcia Cristina Tremura Barbosa (OAB: 30220/BA) - Bruno Oliveira Castro (OAB: 9237O/MT) - Ricardo Soares Caiuby (OAB: 156830/SP) - Manoel Henrique Gimenez Roldan (OAB: 208673/SP) - Jose Maria da Costa (OAB: 37468/SP) - Alexandre de Andrade Cristovão (OAB: 306689/SP) - Christian Regis da Cruz (OAB: 271195/SP) - Fernanda Galizi Ferreira da Fonseca (OAB: 337094/SP) - Ireni Batista da Costa (OAB: 25948/MT) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Bolivar dos Santos Xavier (OAB: 139649/SP) - Oldemar Mattiazzo Filho (OAB: 131035/SP) - Fernanda Vacco Akao Volpi (OAB: 173760/SP) - Maurício Lobato Brisolla (OAB: 156590/SP) - Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB: 75956/SP) - Marco Tartari (OAB: 223138/SP) - Jose Antonio Roncada (OAB: 63304/SP) - Rogerio Assalin Viella (OAB: 337337/SP) - Selma Maria Constancio (OAB: 166116/SP) - Carolina Xavier da Silveira Moreira (OAB: 182761/SP) - Ronaldo Correa Martins (OAB: 76944/SP) - Diogo Lopes Volela Berbel (OAB: 41766/PR) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 46648/RS) - Antônio Glaucius de Morais (OAB: 336163/SP) - Ingryd Danielle de Jesus Villar (OAB: 320842/SP) - Juliana Giampietro (OAB: 212773/SP) - Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB: 158192/SP) - João Paulo Cubateli Rothenberger (OAB: 267168/SP) - Adriana Vasconcellos Mencarini (OAB: 172358/SP) - Marcelo de Siqueira Freitas (OAB: 210208/RJ) - Mauricio Cardoso Bueno (OAB: 333988/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Paulo Fernando Fordellone (OAB: 114870/SP) - Karolina Nicole Camargo (OAB: 383539/SP) - Antonio César Capelozza Boaventura (OAB: 158693/SP) - Paulo Rodrigues Camargo Junior (OAB: 311911/SP) - Simone Ribeiro de Avila Veloso (OAB: 452210/SP) - Camila Veloso da Silva (OAB: 469877/SP) - Marcelo Amaral Boturao (OAB: 120912/SP) - Bruno Pires Boturão (OAB: 326636/SP) - Fernanda Rodrigues de Paiva Silva (OAB: 255509/SP) - Roodney Roberto de Almeida (OAB: 116997/SP) - Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB: 267526/SP) - Gilson Roberto Nobrega (OAB: 80946/SP) - Pedro de Carvalho Bottallo (OAB: 214380/SP) - Iara Aparecida Magalhaes de Melo Costa (OAB: 158489/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Grazielle Catarine Leandro de Morais Viveiro (OAB: 371925/SP) - Jose Eurico Gomes (OAB: 88102/SP) - Felipe Pereira (OAB: 454050/SP) - Erica Barboza Venturino (OAB: 200408/RJ) - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Belenice Augusta Vieira (OAB: 399455/SP) - Darcio Antonio Breve (OAB: 211469/SP) - Vinicius Seccato Alves (OAB: 365844/SP) - Rebecca Amorim Pereira (OAB: 436549/SP) - Erica Monteiro Paixão (OAB: 273807/SP) - Andre Barcelos de Souza (OAB: 132668/SP) - Luis Eduardo Packer Munhoz (OAB: 195566/SP) - Thiago Leal de Paula (OAB: 195266/SP) - Amanda Stênico Bicudo (OAB: 419058/SP) - Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486/SP) - Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) - Ludmila Karen de Miranda (OAB: 140571/MG) - Rogerio Rodrigues da Silva (OAB: 322894/SP) - David Correa Bersonette (OAB: 341243/SP) - Alexandre de Oliveira dos Santos (OAB: 498721/SP) - Andre Chacon Rodrigues Fernandes (OAB: 299789/SP) - Marcus Vinicius do Couto Santos (OAB: 327569/SP) - Rodrigo Barsalini (OAB: 222195/SP) - Fernando Friolli Pinto (OAB: 12233/MS) - Lilia Marli dos Santos Vidal Cardoso (OAB: 41766/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Antonio Jose dos Santos (OAB: 69477/SP) - Elizardo Aparecido Garcia Novaes (OAB: 130713/SP) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP) - MAURO PAULO GALERA MARI (OAB: 3065O/MT) - Iraildes Santos Bomfim do Carmo (OAB: 80106/SP) - Jayme da Silva Neves Netto (OAB: 11484/MS) - Jose Henrique Dal Cortivo (OAB: 18359/SC) - Juliet Mattos de Carvalho (OAB: 369130/SP) - Karla de Oliveira Favero (OAB: 341843/SP) - Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB: 121428/SP) - Leandro Martins Araujo (OAB: 313094/SP) - 4º Andar
2. Processo 00003316220258260080
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000331-62.2025.8.26.0080/01 - Requisição de Pequeno Valor - INFREQUÊNCIA ESCOLAR - Paulo Rodrigues Camargo Junior - Vistos. Sobre o depósito realizado pela entidade pública devedora, manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica a parte ciente ainda de que eventual pedido de levantamento de valores deverá vir acompanhado de formulário MLE devidamente preenchido, o qual encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico abaixo indicado, ficando registrado que, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 1.514/2019, a apresentação de referido documento é obrigatória, ainda que os dados bancários já tenham sido informados pela parte interessada no curso da ação. (acesso ao formulário: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx) Intime-se. - ADV: PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP)
3. Processo 10007108320258260080
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000710-83.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Paulo Rodrigues Camargo Junior - Vistos. Especifiquem as partes se têm interesse na produção de provas. Em caso positivo, justifiquem a necessidade. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP)
4. Processo 10005269820238260080
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000526-98.2023.8.26.0080 - Guarda de Família - Guarda - T.A.G. - - D.M.D.G. - Vistos. Arquivem-se. Int. - ADV: PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP), PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP)
5. Processo 50017507520204036128
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001750-75.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: SEBASTIAO OLIVEIRA E BESSA Advogado do(a) AUTOR: PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR - SP311911 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA FACCA GALVAO FAZUOLI S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEBASTIÃO OLIVEIRA E BESSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S.A., visando à obtenção de provimento jurisdicional que condene a segunda requerida ao pagamento da indenização devida em razão de sinistro. Alega, em síntese, que em 30/05/2016, adquiriu juntamente com sua esposa NEILI APARECIDA SAI E BESSA e sua nora DENISE NUNES DA SILVA, que reside com o casal, um imóvel financiado pela CEF, ocasião em que foram obrigados a contratar seguro para adimplemento do débito em caso de óbito de qualquer dos contratante. Conta que sua esposa, NEILI, veio a óbito em 30/07/2018 e que requereu a cobertura contratada junto à CAIXA SEGURADORA que, após quatro meses, indeferiu o pedido, sob o argumento de que o falecimento decorrera de causa pré-existente e já conhecida pela paciente. Aduz que, no momento da assinatura do contrato de seguro, nada lhe foi perguntado e que nenhum exame médico foi solicitado ou realizado como condição prévia para a realização do negócio. E que, por esses motivos, a negativa de cobertura seria injusta. Citada, a CEF contestou o pedido, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Federal e, no mérito, a improcedência da ação. A CAIXA SEGURADORA também apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Frustrada a tentativa de conciliação. Houve réplica. Produzida a prova pericial indireta, manifestaram-se as partes e vieram os autos conclusos para julgamento. É uma síntese do necessário. Decido. De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva. A causa de pedir demandada abrange a declaração judicial de quitação parcial do contrato entabulado entre a parte Autora e a CEF, razão pela qual é patente a pertinência subjetiva da ação e a legitimidade passiva da instituição financeira. Do mesmo modo, é parte legítima a figurar no polo passivo da ação a Caixa Seguradora S/A, que é a empresa que responde pela indenização securitária pretendida, nos termos da fundamentação a seguir exposta. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A questão de fundo relaciona-se aos efeitos e alcance jurídico da constatação de que o autor era portador de doença grave, que ensejou sua interdição para os atos da vida civil e nomeação de curadora provisória, elementos indicativos a autorizar a cobertura do seguro contratado em financiamento imobiliário para o evento invalidez permanente. No mérito cabe repisar que o contrato de mútuo imobiliário n. 8.4444.1233664-3 relativo à aquisição do imóvel situado na Rua Alexandrita, lote 11 da Quadra "R", Jardim Colina da Serra II, no Bairro Jacaré, em Cabreúva/SP, foi firmado em 30/05/2016, sendo a prestação inicial fixada em R$ 1.879,17 E, para a composição da renda, foram incluídos os vencimentos do autor (30,46%), de sua esposa (50,05%) e de sua nora (19,49%). O Anexo I do contrato de financiamento imobiliário contém a proposta, opção de seguro e demais condições para vigência do seguro. Neste tópico, o campo relativo à informação sobre o conhecimento de doenças pré-existentes não foi preenchido - id 30707483, p. 13. Acionada a cobertura securitária, houve a redução do valor devido por dois meses, seguida de Termo de Negativa de Cobertura, sob o fundamento de que "uma das doenças que provocaram o óbito da segurada foi diagnosticada em 04/09/2015, portanto, período anterior à assinatura do contrato de financiamento firmado em 30/05/2016" - id 30707484, p. 24, destaquei. As doenças pré-existentes diagnosticadas nesta ocasião foram a Hipertensão Arterial Sistêmica (H.A.S.) e Asma, enquanto a "Certidão de Óbito" identifica como causas da morte da Sra. NEILI "...choque séptico, osteomielite de quadril e fêmur, coxartrose, obesidade mórbida. Parte II - pós operatório tardio de artroplastia de quadril" - id 30707482, p. 16. O parecer apresentado pela Caixa Seguradora indica o seguinte: "2. Dados Complementares Em síntese, a de cujus faleceu por complicações de uma infecção ocorrida na região do quadril após cirurgia de correção de uma coxartrose com diagnóstico em 10/2016. Apresentava na contratação diagnóstico de neoplasia de mama desde o segundo semestre de 2015, iniciando quimioterapia em 03/2016. 3. Análise Crítica Um dos efeitos invisíveis que mais atingem os pacientes que fazem quimioterapia é a queda da imunidade – ou neutropenia. Essa condição afeta 34% dos pacientes com câncer de mama e mais de 50% dos pacientes com linfoma. A quimioterapia pode atingir as células sadias, inclusive as da medula óssea. A redução na produção de leucócitos (células brancas que fazem parte do sistema imunológico) é uma possível consequência da quimioterapia, que pode deixar o organismo do paciente mais vulnerável a infecções. Um dos efeitos colaterais dos medicamentos utilizados durante a quimioterapia é a redução da reprodução das células, o que pode causar a diminuição na produção de leucócitos. Quando o paciente apresenta uma deficiência na produção desse tipo de célula, uma pequena infecção pode rapidamente se transformar em um sério problema de saúde. A imunidade baixa acontece quando, devido à destruição das células do sangue, os glóbulos brancos – neutrófilos, tipos de células de defesa – passam a apresentar um número abaixo do necessário para que consigam proteger o corpo. E aí, a entrada de vírus, bactérias e fungos fica mais fácil. Segundo todos os documentos apresentados nos Autos e na regulação administrativa e sindicância realizada a época, ficou comprovado que a segurada antes da contratação do seguro já estava em tratamento quimioterápico para o câncer de mama e ao realizar a cirurgia no quadril evoluindo com a infecção que a levou a morte apresentava os efeitos colaterais sistêmicos do tratamento para o câncer. Pelo analisado, com base suportada em todos os documentos e informações do sinistro ficou evidenciado que a de cujus foi diagnosticada com um tumor de mama em 2015 com tratamento cirúrgico e outros sendo que a doença e quimioterapia realizada levou às complicações infeciosas na cirurgia do quadril. Foi submetida a tratamento do câncer antes do início da contratação da apólice de seguro, inclusive internação hospitalar. Todas as informações confirmam a preexistência das doenças que levaram e contribuíram para a morte da ex segurada. O diagnóstico do câncer e início do tratamento ocorreu entre 2015 e 03/2016, antes da contratação da apólice de seguro. Neste caso, não há dúvidas da preexistência da doença. 4. Conclusão Pelo analisado, com base suportada no Laudo Médico, pode esta Assistência Técnica afirmar que a Segurada, de cujus, era portadora da doença que contribuiu com a morte antes da contratação do seguro junto a seguradora Reclamada. (...)" As informações lançadas na "Certidão de Óbito" são suficientes para afastar a conclusão do "Parecer Médico" apresentado pelo Médico Assistente da Caixa Seguradora no id 320045915, já que o tumor e seu tratamento - ainda que pré-existentes e omitidos pela falecida no momento da contratação - não foram as reais causas do óbito. O Laudo Pericial elaborado pela Sra. Perita nomeada por este Juízo conclui que: "AUTORA FALECEU DEVIDO A: PARTE I: CHOQUE SÉPTICO, OSTEOMIELITE DE QUADRIL E FÊMUR, COXARTROSE, OBESIDADE MÓRBIDA. PARTE II: PÓS-OPERATÓRIO TARDIO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. PORTANTO, A COXARTROSE FOI UMA DAS CAUSAS DA MORTE DA PERICIANDA; - A COXARTROSE EXISTIA, SEGUNDO EXAME DE RESSONÂNCIA DE BACIA, PELO MENOS DESDE 28/10/2016. ESTE EXAME JÁ MOSTRAVA ALTERAÇÕES GRAVES E, COM CERTEZA, ESTAS LESÕES JÁ EXISTIAM ANTES DE 28/10/2016 EMBORA NÃO COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE" - id 317135284, p. 6/7, destaquei. Partindo desta conclusão, que vai ao encontro das causas lançadas no atestado do óbito, é lícito concluir que, se é certo que a coxartrose já existia antes de 28/10/2016, também é certo que não há nos autos elementos que permitam afirmar, com a devida certeza, que tal condição seria necessariamente conhecida pela Sra. NEILI desde a assinatura do contrato, e que essa tenha, de forma deliberada, omitido. O parecer da Caixa Seguradora tenta atribuir a causa da morte a uma doença remota que, de certo, fragiliza o organismo, mas não pode ser diretamente relacionada à morte, afastando o nexo causal entre a neoplasia e o óbito pela teoria da causalidade direta e imediata (art.403 CC/02). Quanto à obesidade mórbida, entendo que não possa ser eleita como causa para exclusão da responsabilidade contratual da seguradora, já que, apesar da alegação de má-fé deduzida pela requerida, esta lamentável condição não é passível de ser ocultada ou disfarçada - e, por isso mesmo, este argumento poderia ser utilizado em desfavor da instituição financiadora. Em abono, a Perita Judicial afirma não haver nos autos informações acerca do Índice de Massa Corporal - IMC - da Sra. NEILI, o que impede o acolhimento desta informação como causa de exclusão da cobertura - id 317135284, p. 7. E suma, o conjunto probatório permite concluir que: (i) nem a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nem a CAIXA SEGURADORA S.A. solicitaram a nenhum dos contratantes a prévia realização de exames médicos; (ii) a ausência de preenchimento e a omissão de informação do tratamento de quimioterapia/radioterapia não se presta a afastar a cobertura do sinistro, uma vez que o câncer de mama - removido e em tratamento - não foi causa do óbito; (iii) não foi demonstrado que as causas do óbito - coxartrose, choque séptico, osteomielite e obesidade mórbida - embora comprovadamente existentes meses depois da assinatura do contrato de financiamento/seguro, eram necessariamente conhecidas pela falecida quando da assinatura, com omissão voluntária e deliberada; e (iv) a impossibilidade de comprovação de que a falecida tinha ciência do estado avançado da coxartrose ao tempo da assinatura dos contratos de financimento/seguro, impede o reconhecimento da procedência do argumento de má-fé. Afigura-se, desse modo, aplicável a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Deve, portanto, ser garantido o direito do autor à cobertura da parte relativa aos vencimentos de sua esposa falecida para quitação do contrato n. 8.4444.1233664-3. Cito julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SFH. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ÓBITO DO MUTUÁRIO. SÚMULA 609 DO STJ. INEXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa física, o juiz pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver elementos outros que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 2. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS verifica-se que, no momento da interposição do agravo de instrumento (junho/2024), a agravante auferia remuneração mensal inferior a dois salários mínimo, situação mantida nos meses subsequentes. Benefícios da assistência judiciária gratuita mantidos 3. A Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre cobertura securitária por invalidez ou óbito, em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, na medida em que é responsável pela cobrança e atualização dos prêmios de seguro, repassando-os à seguradora, bem como por receber diretamente o valor da cobertura, na ocorrência de sinistro. Precedentes. 4. Dispõe, a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, que "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 5. No caso sob análise, não há nos autos notícia de que a ré tenha exigido exames médicos prévios à contratação do financiamento e da cobertura securitária pela mutuária. Da mesma forma, o relatório médico juntado pela recorrente não comprova a sua eventual má-fé, ao não indicar doença pré-existente. 6. Sopesando os riscos aos quais estão submetidos cada parte, conforme a decisão, julgo merecer maior proteção o direito defendido pela parte autora, que teria maiores dificuldades de desconstituir a situação que se criaria com a manutenção da decisão ora impugnada. 7. Agravo de instrumento provido - AI 5019076-60.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR 1ª Turma, j. 08/04/2025. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA E QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS NÃO REALIZADA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobertura securitária e quitação do contrato de financiamento habitacional em razão do falecimento do mutuário. A Caixa Seguradora negou a cobertura com fundamento na existência de doença preexistente, alegando que o diagnóstico ocorreu antes da assinatura do contrato de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa da cobertura securitária por doença preexistente é válida, considerando a ausência de exames médicos prévios, e verificar se o segurado agiu de má-fé ao não informar seu estado de saúde à seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 609, dispõe que a recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita quando não foram exigidos exames médicos prévios, salvo comprovação de má-fé do segurado. 4. A análise das provas dos autos demonstra que o falecimento do segurado decorreu de múltiplas complicações de saúde, não sendo possível concluir de forma inequívoca que a doença alegada como preexistente foi a causa direta do óbito. Além disso, não há evidências que comprovem a má-fé do mutuário ao omitir informações sobre sua condição de saúde no momento da contratação. 5. A conduta da seguradora e da Caixa Econômica Federal foi negligente ao permitir a contratação do seguro sem a devida avaliação médica, recebendo regularmente os prêmios pagos. Nesse cenário, a exclusão da cobertura securitária não pode ser justificada, pois a seguradora assumiu o risco ao formalizar o contrato sem realizar as diligências necessárias para averiguar o estado de saúde do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações desprovidas. Reconhecido o direito à cobertura securitária e à quitação do contrato de financiamento. Tese de julgamento: "1. A recusa de cobertura securitária por alegação de doença preexistente é ilícita quando não houver exigência de exames médicos prévios. 2. A ausência de comprovação de má-fé do segurado impede a exclusão da cobertura." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 113. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5002448-13.2022.4.03.6128, Rel. Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, julgado em 05.07.2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000616-97.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 10.05.2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5002202-17.2018.4.03.6141, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, julgado em 10.11.2022 - ApCiv 5004930-80.2020.4.03.6102, Rel. Des. Fed. RENATA LOTUFO, 2ª Turma, j. 12/12/2024. Ademais, cabe ao Poder Judiciário afastar a cobertura securitária apenas em casos de comprovação inequívoca de má-fé do mutuário, tais como em situações nas quais era evidente que, no momento da contratação, o quadro clínico do segurado conduziria à ocorrência do sinistro ou, no caso do mutuário que contrata o financiamento ciente da moléstia grave com a finalidade de obter precocemente a quitação do contrato (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003489-13.2020.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025). O falecimento, no caso, ocorreu dois anos depois (30/07/2018 ) de firmado o contrato (30/05/2016), de maneira que não demonstrada inequívoca má-fé. Embora a parte tivesse ciência da coxoartrose desde, pelo menos, 10/2016 (rememorando que o contrato foi firmado em 05/2016), o agravamento do seu estado de saúde ocorreu após cirurgias realizadas em 01/2017 e 04/2017, evoluindo ao óbito somente em 07/2018, conforme constatou a perita judicial: "(...) Também era portadora de Artrose no quadril bilateral secundária a necrose asséptica por uso crônico de corticoide segundo ressonância de bacia de 28/10/2016. Devido a este problema, foi submetida a colocação de prótese no quadril direito em 21/01/2017 e no esquerdo em 09/04/2017. Em 05/09/2017 segundo cópia do prontuário ambulatorial, autora evoluiu com dor lombar, pélvica e em membros inferiores. Devido ao agravamento da dor, através de exames de imagem, foi diagnosticada com liquido na região do quadril esquerdo, soltura de implantes no quadril, fratura periprotética com protrusão acetabular, internada em 03/2018 com urgência. Foi novamente operada com limpeza cirúrgica do local e retirada de prótese do quadril esquerdo. Mas, evoluiu ao óbito em 30/07/2018 (...)" Dessa forma, não é possível afastar a cobertura securitária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a CAIXA SEGURADORA S.A. a arcar com a quitação parcial do contrato de financiamento n. 8.4444.1233664-3, na proporção de 50,05% do valor devido, bem como para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL proceda o devido abatimento e forneça ao autor a quitação parcial do valor abatido. Condeno as rés ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, a serem suportados em partes iguais pelas rés. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.
6. Processo 30011181020128260108
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 3001118-10.2012.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S/A - ANTONIO EUGENIO DE OLIVEIRA e outro - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MARCONDES DOS SANTOS (OAB 342707/SP), PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP), ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), ANDERSON RODRIGO BISETTO (OAB 296364/SP), ROBSON SANTOS ASCENÇÃO (OAB 231054/SP)
7. Processo 00003388820248260080
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000338-88.2024.8.26.0080 (processo principal 1000623-74.2018.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.A.A.O. - - H.V.A.O. - - J.K.A.O. - - B.R.A.S. - E.O.S. - Vistos. Em dez dias, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, ou, se há, ao menos, proposta de transação, a ser apresentada por escrito a este juízo para análise e possível homologação, extinguindo-se o feito e privilegiando-se a solução consensual do conflito. Int. - ADV: TATYANA MARÇAL ZAGARI (OAB 192339/SP), GISELE REGINA GUERRINI (OAB 449505/SP), GISELE REGINA GUERRINI (OAB 449505/SP), GISELE REGINA GUERRINI (OAB 449505/SP), TATYANA MARÇAL ZAGARI (OAB 192339/SP), TATYANA MARÇAL ZAGARI (OAB 192339/SP), GISELE REGINA GUERRINI (OAB 449505/SP), TATYANA MARÇAL ZAGARI (OAB 192339/SP), PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP)
8. Processo 00000577420208260080
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000057-74.2020.8.26.0080 (processo principal 1001425-38.2019.8.26.0080) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.H.S.N. - L.S.N. - Vistos. Diante da renúncia apresentada pela advogada dativa da parte autora, intime-se pessoalmente, por meio de oficial de justiça, a parte autora para que, no prazo legal, constitua novo advogado para representá-la nos autos. Fica advertida de que, em caso de inércia, o feito poderá ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso II, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, A SER CUMPRIDO COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO. Intime-se. - ADV: PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP), JULIANA DE ANDRADE GOMES RIBEIRO (OAB 328755/SP)
9. Processo 00016323020148260080
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001632-30.2014.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Banco do Brasil S.A. - Tapevel Sp Acessórios Automotivos Ltda - - Nelson Paulo da Cunha Castro Junior - - Rosa Maria Avila Cunha Castro - Vistos. Intimem-se os executados, por seus advogados, para que no prazo de 10 dias paguem os valores constante da tabela atualizada. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP), EVANDRO LUIZ CONTERNO (OAB 50377/PR), EVANDRO LUIZ CONTERNO (OAB 50377/PR), EVANDRO LUIZ CONTERNO (OAB 50377/PR), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)
10. Processo 00006584120248260080
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000658-41.2024.8.26.0080/01 - Requisição de Pequeno Valor - PROFISSIONAIS DE APOIO - Paulo Rodrigues Camargo Junior - Manifeste o requerente acerca da petição de fl. 41. - ADV: PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP)