Paulo Rodrigues Camargo Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00003316220258260080
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000331-62.2025.8.26.0080 (processo principal 1000635-78.2024.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - INFREQUÊNCIA ESCOLAR - Paulo Rodrigues Camargo Junior - Vistos, Considerando-se a anuência da parte executada, HOMOLOGO o cálculo ofertado pelo(a) exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para fins de cadastramento de incidente para expedição de ofício requisitório, deverá ser considerada a data de protocolo da concordância da Fazenda Pública Municipal. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADIs 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10, do artigo 100, da Constituição Federal. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, vez que deverá se valer de meios próprios para a satisfação de eventual crédito. Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, para adequar a cobrança determinada nestes autos à nova sistemática do ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), anexando as principais peças (inicial, procuração, sentença, acórdão, transito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. Após, com ou sem comprovação nos autos, remetam-se ao arquivo. Int. - ADV: PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP)
3. Processo 10008069820258260080
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000806-98.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.A.F. - - D.F.D. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP), PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP)
4. Processo 10007601220258260080
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000760-12.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.T.B. - - I.P.N. - Vistos. Ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP), PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP)
5. Processo 10003652020258260080
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000365-20.2025.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.Z. - - A.S.M. - Certidão(ões) de honorários disponível(is) para impressão pelo(a) patrono(a). - ADV: PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP), PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP)
6. Processo 10015064520238260080
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001506-45.2023.8.26.0080 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.I. - Certidão(ões) de honorários disponível(is) para impressão pelo(a) patrono(a). - ADV: PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP)
7. Processo 10021383720248260080
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002138-37.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fatima Regina Paulino - Vistos. Fls. 44/46: Recebo os embargos, porque são tempestivos, mas não os acolho. Inexiste qualquer contradição ou omissão na sentença, observa-se que o que se pretende é a modificação da sentença, o que não constitui objeto de embargos de declaração. Assim, diante da inexistência de qualquer contradição ou omissão, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP)
8. Processo 10007108320258260080
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000710-83.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Paulo Rodrigues Camargo Junior - Vistos. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351). Intime-se. - ADV: PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR (OAB 311911/SP)