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Roger Francisco Borges

Roger Francisco Borges

Número da OAB: OAB/SP 311929

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 65
Total de Intimações: 93
Tribunais: TJSP
Nome: ROGER FRANCISCO BORGES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 93 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0429314-35.1998.8.26.0053 (053.98.429314-9) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcia Aparecida Chaves - - Nancy Maria Silveira Cintra e outros - Eugenia Pires Del Nero - - Marcilene Del Nero Ricci Machado - Municipalidade de Sao Paulo _ P.m.s.p. e outro - CLASSE ÚNICA DO SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA - Execução nº 2012/003961 Vistos. 1. Fls. 1.967/1.968 e 2.113/2.116: Trata-se de pedido de homologação da cessão de direitos creditórios operada entre Eugênia Pires Del Nero e Marcilene Del Nero Ricci Machado, sucessoras do extinto credor originário WALTER DEL NERO, e a cessionária CLASSE ÚNICA DO SCORE EQI PREC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, o qual, no entanto, não pode ser conhecido. Isso porque a petição ora analisada foi apresentada a este Juízo após o início da vigência do Provimento CSM nº 2.753/24 que, em seu artigo 11, (i) tornou obrigatório o emprego de escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito e (ii) atribuiu à DEPRE a tarefa de realizar, neste contexto, a alteração da titularidade do crédito do precatório. A norma contida no parágrafo 2º do artigo acima mencionado, vale registrar, é excepcional e deve ser interpretada a partir do comando contido no caput, e não de maneira isolada, pois o Direito não pode ser interpretado em tiras, aos pedaços. Em outras palavras, o Provimento CSM nº 2.753/24, trouxe em seu bojo, como não poderia deixar de ser, norma de caráter excepcional que tem como objetivo específico e restrito apenas preservar os atos processuais que já haviam sido praticados pelas partes e que, portanto, já estavam sob análise do juízo. Trata-se de norma excepcional com nítido e inegável caráter processual, portanto interpretável restritivamente e aplicável apenas e tão somente aos pedidos deste tipo que já tiverem sido efetivamente apresentados ao Juízo antes do início da vigência do Provimento CSM nº 2.753/24, restando apenas a prolação de decisão a tal respeito. Preserva-se excepcional e restritivamente o ato processual já praticado, reserva-se à norma agora vigente todos os atos processuais a serem praticados a partir dela. Nem se alegue que a norma excepcional admite como marco temporal divisório tão somente a data da formalização do pacto particular, pois se assim fosse não seria necessária e imprescindível, para a produção de efeitos em relação à mudança de titularidade do crédito do precatório, a homologação feita em juízo. A interpretação inteligente da norma não pode levar em consideração como fato temporal divisório algo que, para a finalidade almejada, por si só, não produziria efeito algum (a data da formalização do pacto particular e a mera posse do documento fora dos autos judiciais), e sim, como parece óbvio, deve levar em conta aquilo que, ao final, o produz (a efetiva apresentação do pedido a quem tem competência para homologá-lo). Petições relativas a este tipo de pedido que tiverem sido apresentadas em Juízo após o início da vigência do Provimento CSM nº 2.753/24, portanto, como ocorre com as petições ora analisadas (protocoladas em 20/01/2025 e 11/03/2025, respectivamente), ficam sujeitas à norma contida no caput do artigo 11. Assim, não conheço o pedido. Dessarte, promova a cessionária a apresentação do pedido de homologação junto à DEPRE. 1.1. Sem prejuízo, anote-se a cessionária como sua interessada, bem como sua patrona respectiva, a Dra. Beatriz Rodrigues Bezerra, OAB/SP 296.679, consoante instrumento de mandato de fls. 1.990/1.991. 2. Fls. 1.973/1.975: Uma vez que houve a juntada de "Escritura Pública de Inventário e Partilha" (fls. 1.976/1.981) e "Escritura Pública de Sobrepartilha" (fls. 1.982/1.985), contendo, expressamente, o corrente precatório no rol dos bens inventariados/partilhados, ratifico a decisão de fls. 1.959/1.960, a qual DEFERIU a habilitação dos sucessores de WALTER DEL NERO, cujos quinhões se distribuem da forma seguinte: A - EUGENIA PIRES DEL NERO (fls. 1.955 - documento pessoal - RG 8.198.620-8 e CPF 376.717.738-24) - Quinhão 50%; B - MARCELINE DEL NERO RICCI MACHADO (fls. 1.956 - documento pessoal - RG 28.756.006 e CPF 309.919.248-19) - Quinhão 50%. Expeça-se NOVO ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 7005361-14.2012.8.26.0500. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), VINICIUS FERNANDES DE CARVALHO (OAB 223892/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), VINICIUS FERNANDES DE CARVALHO (OAB 223892/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FABRÍCIA MAIA SALZANO FRAZÃO (OAB 186944/SP), FABRÍCIA MAIA SALZANO FRAZÃO (OAB 186944/SP), ROGER FRANCISCO BORGES (OAB 311929/SP), MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA (OAB 84744/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0407545-34.1999.8.26.0053/32 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Ferreira Neta - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Para fins de notificação e outros - Execução nº 2019/002438 VISTOS I - Fls. 113/114 e 116/117. Remeto à certidão de fls. 120/121. II Fls. 126/131, 219/224, 425 e 432. 1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pela coautora MARIA FERREIRA NETA com a cessionária D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARIA FERREIRA NETA (CPF: 043.489.818-09), em favor da cessionária D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ: 54.589.341/0001-73), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 208/216, datado de 21/05/2024, protocolado nos autos em 22/05/2024. EP 0508397-19.2018.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária, THAYS FERREIRA HEIL (OAB-SP 94.336) e outros, conforme procuração acostada às fls. 145 e 132, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. 1.1. Fls. 219/224. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ: 54.589.341/0001-73), credora originária: Maria Ferreira Neta, em favor da cessionária DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (CNPJ: 46.231.870/0001-72), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 392/417, datado de 21/05/2024, protocolado nos autos em 28/05/2024 - EP 0508397-19.2018.8.26.0500. Anote-se o patrono da cessionária THAYS FERREIRA HEIL (OAB-SP 94.336) e outros, conforme procuração acostada às fls. 225 e 239, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. III - Fl. 424 e 471. A parte exequente requer retificação para fim de correção do número de meses para cálculo do RRA (período 02/1995 a 05/2016). Considerando tratar-se de mero erro material e que o pedido de retificação está de acordo com os cálculos homologados, expeça-se ofício retificatório nos termos requeridos, com cópia da petição de fls. 424. Cópia desta decisão vale como ofício. Intime-se. - ADV: RODRIGO YOKOUCHI SANTOS (OAB 213501/SP), ROGER FRANCISCO BORGES (OAB 311929/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), OSCAR ZIROLDO DE SOUZA (OAB 283583/SP), PALOMA PIRES DA SILVA (OAB 447850/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2197635-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria de Lourdes Malheiros Leite - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Maria Aparecida Leite Costa - Interessado: Maria de Lourdes Lopes Ribeiro de Castro - Interessado: Maria Ione Nakakopgue Barufaldi - Interessado: Maraisa Ferreira Consentino- ESPOLIO - Interessado: Margarete Morilha Duarte - Interessado: Mareia das Gracas Machado Correa - Interessado: Marlene Lima Rebello - Interessado: Matilde Gimenez Moya - Interessado: Maria Cristina Barbosa de Souza Galante - Interessado: Margareth de Fatima Rangel Sales - Interessado: Maria Auxiliadora Pacheco - ESPOLIO - Interessado: Maria Valentim - Interessado: Marileide Santos de Souza - Interessado: Maria Angelica Limas Segovia - Interessado: Maria Isabel Zanforlin - Interessado: Maria Aparecida de Souza Silva - Interessado: Marcia Aparecida Lourdes - Interessado: Marleide Macedo da Silva - Interessado: Marina Dilce Barretti - Interessado: Maria de Fatima Gomes Fernandes Ferreira - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Maria Luiza Margarido Barreiros - Interessado: Maria da Encarnacao Luiz da Vera Cruz - Interessado: Maria Ignez de Bem - Interessado: Matiko Masaki Higa - Interessado: Maria Aparecida Duran Martins - Interessado: Maria da Conceicao Santos Fernandes - Interessado: Maria Manuela Pereira Marques - Interessado: Maria Helena de Melo Aguiar Desgualdo - Interessado: Madalena Rinaldi de Moura - Interessado: Mariza Clara Justino - Interessado: Margarida Mota - ESPOLIO - Interessado: Maria Dilma Mendes Teixeira Simenes - Interessado: Mairli Clementina Bianchi - Interessado: Maria Helena Francisco Meireles - Interessado: Maria Benedita Gomes - Interessado: Maria Auxiliadora Vieira de Azevedo - Interessado: Marli Rebecca dos Santos - Interessado: Maria de Lourdes Entrialgo Bosch - Interessado: Maria Aparecida Scardovelli - Interessado: Maria Sueli Souza Ferraz Wasconcellos - Interessado: Marizi Reis Santos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE LOURDES MALHEIROS LEITE, em face de decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença (autos nº 0013763-40.2022.8.26.0053) relativo ao processo principal nº 0430149-23.1998.8.26.0053 que move em litisconsórcio ativo com outras partes em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A r. decisão ora agravada, proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital (fls. 426 dos autos de origem), possui o seguinte teor, verbis: Vistos. Anoto, para controle, a oferta de quesitos formulados pela Prefeitura Municipal de São Paulo (fl.386).Fls.387/389; 393 e 403: Defiro a juntada dos documentos que informam a nova representação processual de: Maria de Lourdes Malheiros Leite, Margarete Fátima Rangel Sales e Margarete Morilha Mendes, para os devidos fins, com ciência aos antigos procuradores, resguardados os honorários de sucumbência e os contratuais anteriormente pactuados. Assim, passo a apreciar os requerimentos formulados a partir de fl.386: Fls.391/392; 401/402 e 412/413: Indefiro os requerimentos formulados, que consistem na homologação dos cálculos individuais para fins de expedição de oficio requisitório RPV/precatório, pedido de intimação para intimação da entidade devedora efetuar o depósito do valor devido, contrariando os termos da decisão proferida à fl.372 (não recorrida), por meio da qual, rejeitou a impugnação ofertada, com cisão de prova pericial, quanto à apuração dos valores históricos, seguindo os parâmetros utilizados para os cálculos apresentados pelos exequentes. Observe-se que as partes optaram pelo litisconsórcio ativo (facultativo), na busca de eficiência processual e decisões uniformes sobre o mesmo fato ou direito, embora cada um dos credores pudesse ter ajuizado cumprimento de sentença individualmente .Deste modo, deverão aguardar a apuração dos valores históricos que constam dos cálculos elaborados pelas partes, por meio de prova pericial contábil, com a entrega da respectiva verificação, a cargo do Perito nomeado. Fls.420/421: Defiro, com as necessárias anotações. No mais, prossiga-se com a intimação do sr. Perito, para estimativa dos honorários. Int. Aduz a recorrente, em síntese, que: a) a decisão agravada, data vênia, incorre em equívoco ao determinar a realização de perícia contábil, ignorando a manifestação expressa de concordância da Agravante com os valores apresentados pela Agravada, conforme demonstrado na planilha de fls. 270/271, e a exigência de perícia, nesse contexto, revela-se desproporcional e contrária aos princípios da celeridade e da efetividade processual, especialmente diante da situação particular da Agravante; b) conforme comprovado nos autos, é pessoa idosa, com 81 anos de idade, e enfrenta problemas de saúde, conforme atestado. A necessidade de recebimento dos valores devidos é, portanto, urgente, visando garantir sua subsistência e o acesso aos cuidados médicos necessários. A demora na liberação dos valores, em razão da exigência de perícia, agrava ainda mais a situação da Agravante, que se encontra em condição de vulnerabilidade; c) a concordância da Agravante com os cálculos apresentados pela Agravada, por si só, afasta a necessidade da perícia contábil. Se a parte credora, no caso a Agravante, aceita os valores apresentados, não há controvérsia a ser dirimida. A perícia, nesse cenário, seria um ato meramente protelatório, que em nada contribuiria para a solução da lide, mas, ao contrário, apenas atrasaria o recebimento dos valores pela Agravante; d) a manutenção da decisão que exige a perícia, diante da concordância da Agravante, configura excesso de formalismo e viola o princípio da razoabilidade, além de representar um obstáculo injustificado e desproporcional ao exercício do direito fundamental da Agravante à proteção e à celeridade processual e a decisão judicial, ao condicionar o recebimento dos valores devidos à conclusão de uma perícia que se estenderá no tempo, ignora a condição de pessoa idosa e enferma da Agravante, que necessita urgentemente dos recursos para garantir sua subsistência e bem-estar; Requer 1. O deferimento da imediata suspensão dos efeitos da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de homologação dos cálculos individuais e o levantamento dos valores, em razão da urgência da situação da Agravante, que é idosa e necessita dos valores para sua subsistência. 2. A reforma da decisão interlocutória, para que seja homologada a planilha apresentada pela executada (fls. 270/271), com a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos, conforme concordância expressa da Agravante. 3. A intimação da Agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao presente Agravo de Instrumento, no prazo legal. 4. O deferimento de liminar, em caráter de urgência, para que a Agravada seja compelida a depositar em juízo o valor incontroverso, constante da planilha apresentada pela própria executada, em favor da Agravante, em razão da sua idade avançada e estado de saúde. 5. A intimação do juízo a quo para que se manifeste sobre a concordância da Agravante com os valores apresentados pela executada, a fim de dar celeridade ao processo. 6. A expedição de ofício requisitório (RPV/precatório) em favor da Agravante, com base nos valores por ela aceitos, caso o Tribunal entenda pela impossibilidade de levantamento imediato. 7. Ao final, o provimento integral do presente recurso de Agravo de Instrumento, confirmando a reforma da decisão agravada e a procedência dos pedidos formulados. É o breve relatório. 1. De início, aponto que a r. decisão agravada foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, e é sob a ótica desse diploma processual que será analisada sua correção ou não. 2. A um primeiro exame, entendo que não convergem os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao presente recurso (art. 1015, V e art. 1019, I c.c art. 995, parágrafo único do CPC/2015). Trata-se na origem de cumprimento de sentença a fim de cumprimento de obrigação de pagar em face de título executivo judicial proveniente dos autos nº 0430149-23.1998.8.26.0053 nos quais os exequentes tiveram reconhecido o direito de reajuste dos seus vencimentos, no mês de fevereiro de 1995, nos termos das Leis Municipais 1.688/88 e 10.722/89, com todos os seus reflexos, deduzindo-se o percentual concedido, na forma da Lei n. 12.397/97, pagando-lhes as diferenças vencidas e as vincendas, com correção monetária e juros de 6% ano, a partir da citação quanto as primeiras e, quanto as últimas, das datas que forem sendo devidas, mais honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação, apostilando-se. Fica, ainda, reconhecido o caráter alimentar da dívida, cabendo, ainda, aos autores o reembolso das custas devidamente corrigidas da data do desembolso complementada pelo acórdão que acolheu embargos de declaração para desconsiderar a dedução na forma da Lei nº 12.397/97, com exclusão apenas dos 6% concedidos no mês de fevereiro de 1995. (fl.122/172 do cumprimento de sentença da origem). Iniciado o cumprimento de sentença, a Municipalidade apresentou sua impugnação naqueles autos. Às fls. 372 do cumprimento de sentença, em 31 de julho de 2023, o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a realização de prova pericial. Às fls. 412/413 do cumprimento de sentença, em 11 de abril de 2025, a ora agravante apresenta concordância com os cálculos apresentados pela Municipalidade e pedido de concessão liminar de levantamento dos valores que lhe cabem. Em decisão às fls. 426 do cumprimento de sentença, o juízo de primeiro grau rejeita o pedido da ora agravante, sob fundamento tanto de que contraria decisão proferida à fl.372 daqueles autos (não recorrida), por meio da qual, a impugnação ofertada foi rejeitada, com cisão de prova pericial, quanto à apuração dos valores históricos, bem como que as partes optaram pelo litisconsórcio ativo (facultativo), na busca de eficiência processual e decisões uniformes sobre o mesmo fato ou direito, embora cada um dos credores pudesse ter ajuizado cumprimento de sentença individualmente, de tal modo que deverão aguardar a apuração dos valores históricos que constam dos cálculos elaborados pelas partes, por meio de prova pericial contábil, com a entrega da respectiva verificação, a cargo do Perito nomeado. Esta é a decisão ora agravada. Pois bem. Em análise perfunctória, a decisão, ora agravada não é teratológica e está fundamentada, sendo que a cautela indica a vinda de contraminuta pela parte contrária manifestando-se sobre o pleito da agravante, inclusive porque não verifico periculum in mora em se aguardar a manifestação da municipalidade agravada, destacando-se que se trata de cumprimento de sentença que já transcorre desde 2022. Não se desconhecem os argumentos apresentados pela agravante de concordância com os valores apresentados pela Municipalidade e de prioridade de tramitação, bem como de necessidade de levantamento dos valores por ser pessoa idosa, mas reafirmo entendimento de que a cautela indica a vinda de manifestação pela Municipalidade agravada por meio de contraminuta para adequado julgamento da controvérsia por esta C. Câmara de Direito Público. 3. Em razão do apresentado, INDEFIRO o efeito almejado e mantenho, por ora, a r. decisão agravada, ao menos até o reexame do tema por esta Relatora ou C. Câmara. 4. Comunique-se ao Juízo de 1º. Grau do teor desta decisão por ofício, a ser expedido pelo cartório desta Colenda Câmara, dispensando-lhe informações. 5. Intime-se a municipalidade agravada para apresentar contraminuta. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Rubem do Prado Meira (OAB: 2958/TO) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP) - Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP) - Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP) - Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP) - Edison Argel Camargo dos Santos (OAB: 213391/SP) - Fabiana Alves de Lima (OAB: 398438/SP) - Thays Andrea Beires Sillas (OAB: 286785/SP) - Roger Francisco Borges (OAB: 311929/SP) - 1° andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0409865-62.1996.8.26.0053 (053.96.409865-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Beedicto Baptista Filho - - Francisco de Araujo - - Joao Pereira de Souza - - Juvenal Soares dos Santos - - Renato Olindo Ghiselli - - Antonio Telles da Silva - - Antonio da Silva - - Jose Izaias da Silva - - Claudio Saldanha Sobreira - - Goncalves Elio da Silva - - Jose Dentello Franco - - Mauro Baltasar - - Agenilton Felix Pereira - - Joaquim Batista das Neves - - Manoel Laurindo de Barros - - Jose Porfirio de Souza Filho - - Dario Ferreira Silva - - ESPOLIO Francisco Batista de Almeida - - Marli Rodrigues Poco - - Francisco de Figueiredo Barreto Neto - - Benedicto Borges Goncalves - - Hugo Pereira - - Anezio Perine - - Jose Carlos de Araujo - - Placidio Marchi - - Antonio Linesio de Almeida - - Jose Pereira da Paixao - - Franklin Matias de Campos - - Plinio Valente - - Carlos Mendes - - Valdelice Calixta do Nascimento - - Antonio Carlos da Cruz - - Efigenio Todio Ferreira - - Walter Lopes - - Luiz Carlos Rodrigues Correa - - Luiz Marques Ferreira - - Gina Siqueira Seixas - - Carlos Teodoro Santiago - - Eduardo Vannuchi - - Antonio Rodrigues - - Nelson Siqueira Cruz - - Antonio Ferreira - - Joao Batista de Souza - - Adao Antonio Martins - - Manoel Leal Silva - - Maria Sgute Possebao - - Domingos Jose de Pinho - - Joaquim Garcia Avilez - - Joao Baptista de Almeida - - Levi Pinheiro - Lucieni Aparecida Nascimento dos Santos (herdeira de Valdelice Calixta do Nascimento) - - Giseli Jesus Vannuchi (Herdeiro de Eduardo Vannuchi) - - OSCAR LUIZ FERREIRA - - Sônia Maria Lopes dos Santos - - Sandra Maria Lopes Oliveira - - Samuel Thiago Lopes Costa - - Paulo da Costa e outros - Municipalidade de Sao Paulo e outro - Terravista Capital Ltda. - - Erga Omnes Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Execução nº 2010/004540 Vistos. 1. Fls. 4857/4858. Considerando a apresentação dos dados necessários, DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de SUELI APARECIDA PERINI STRAZZI (depósito(s) de 06.11.2024 - EP (7010094-28.2009.8.26.0500) - fls. 4859-4873). 1.1. Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 1.2. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.3. Fls. 4877. O advogado apresentou os formulários MLE preenchidos. 1.4. Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). Credores, conforme petição de fls. 4857-4878 CREDOR(ES): SUELI APARECIDA PERINI STRAZZICPF(s): 053.512.228-41 ADVOGADO(S)/OAB(s): FELIPPO SCOLARI NETO, OAB/SP 75.667 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação - fls. 1745 1.5. Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 1.6. Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 1.7. Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias, se o caso. 1.8. No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2. Fls. 4877-4881. Os herdeiros de WALTER LOPES opõem Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 4822/4830, alegando erro material na menção de "Sueli Ribeiro Martinho" em vez de "Walter Lopes". Tomo ciência, ressaltando que a questão principal foi superada e retificada pelo Acórdão do Agravo de Instrumento, conforme item 4. 3. Fls. 4882. Os patronos originais, FELIPPO SCOLARI NETO e FÁBIO SCOLARI VIEIRA, reiteram a concordância com a reserva de 20% de honorários contratuais para o crédito de JOSÉ PORFÍRIO DE SOUSA FILHO e solicitam a mesma reserva e anotação para o crédito dos herdeiros de WALTER LOPES. Ciente. 4. Fls. 4906-4916. A petição de fls. 4906-4907 informa sobre o Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2011965-67.2025.8.26.0000 (fls. 4908-4916), que DEU PROVIMENTO AO RECURSO. O Tribunal determinou a habilitação e o levantamento/cessão de precatório pelos herdeiros sem necessidade de inventário, pois Walter Lopes não deixou outros bens. Em cumprimento ao Acórdão: 4.1. HOMOLOGO DEFINITIVAMENTE a habilitação dos sucessores de WALTER LOPES: SONIA MARIA LOPES DOS SANTOS, SANDRA MARIA LOPES DE OLIVEIRA, SAMUEL THIAGO MISAEL LOPES e PAULO DA COSTA, com reconhecimento pleno da titularidade do crédito. 4.2. Proceda-se à substituição processual no polo ativo e retifique-se o erro material no sistema SAJ. 4.3. Anote-se e RESERVE-SE o percentual de 20% de honorários contratuais para Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados sobre o crédito de Walter Lopes. 4.4. EXPEÇA-SE OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO à DEPRE sobre as alterações. 5. Fls. 4917-4918. A Municipalidade de São Paulo comunica que não há IRRF a ser retido para OSCAR LUIZ FERREIRA. Tomo ciência da informação e aguardo provocação específica para deliberação sobre o levantamento e extinção deste crédito. 6. Fls. 4919-4920. Considerando a apresentação dos dados necessários, DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de CECÍLIA APARECIDA FRANCO (depósito(s) de 14.03.2025 - EP (7010094-28.2009.8.26.0500) - fls. 4891-4905). 6.1. Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 6.2. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 6.3. Fls. 4924. O advogado apresentou os formulários MLE preenchidos. 6.4. Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). Credores, conforme petição de fls. 4919-4920 CREDOR(ES): CECÍLIA APARECIDA FRANCOCPF(s): 028.110.138-81 ADVOGADO(S)/OAB(s): FELIPPO SCOLARI NETO, OAB/SP 75.667 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação - fls. 1273-1274 6.5. Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 6.6. Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 6.7. Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias, se o caso. 6.8. No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Intime-se. - ADV: FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), FABIO KOGA MORIMOTO (OAB 267428/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA (OAB 84744/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ROGER FRANCISCO BORGES (OAB 311929/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA PIRES CAVALSAN (OAB 195447/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES 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(OAB 107028/SP), TIAGO DE OLIVEIRA (OAB 324823/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), MARIA ALZIRA MANGUEIRA MAIA (OAB 197452/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0417183-33.1995.8.26.0053 (053.95.417183-9) - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Espólio Olinda Fernandes Teixeira - - Cleide Gonçalez Esteves Pieruzzi - - Luiz Roberto Pastorelli e outros - Anna Claudia Cuono Secco - - João Marcelo Cuono Secco - Fazenda Publica Municipal e outros - Para fins de intimação - Vistos. 1. Fls. 2.915 e 2.945: Cuida-se de pedido de habilitação do espólio da credora originária OLINDA FERNANDES TEIXEIRA, formulado pelo então inventariante LEANDRO DIAS MARTINS FERNANDES, com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de todos os herdeiros. 1.1. Nos termos do artigo 1.991 do Código Civil, o poder de representação do inventariante se encerra com a homologação da partilha, momento em que cada sucessor receberá o seu quinhão individualizado. E, às fls. 2.917/2.924, o peticionante juntou as cópias da "Escritura Pública de Sobrepartilha e de Inventário e Partilha", a significar, então, que referido procedimento já se encerrou, juntamente com o poder de LEANDRO DIAS MARTINS FERNANDES de representar todos os sucessores em nome do espólio, com as atribuições de inventariante. Em suma, já se findou a comunhão hereditária, devendo, agora cada um dos herdeiros responder por sua parte do quinhão, agora lhes pertencente. 1.2. Dessarte, concedo o prazo suplementar de 20 (vinte) dias para que o patrono dos sucessores, Dr. Lucas Mordenti, OAB/SP 506.299, junte as procurações ad judicia de todos os sucessores, tal como já determinado a fl. 2.936. Ficam os interessados advertidos, desde logo, que o pedido não será apreciado até a regularização demandada no item 1.3 supra. Com a juntada dos documentos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS MORDENTI (OAB 506299/SP), BRUNA LURI KOGA (OAB 429256/SP), BRUNA LURI KOGA (OAB 429256/SP), RAUL SCHWINDEN JUNIOR (OAB 29139/SP), LUCAS MORDENTI (OAB 506299/SP), ROGER FRANCISCO BORGES (OAB 311929/SP), LUCIANA VERPA (OAB 169577/SP), ELIS CRISTINA TIVELLI (OAB 119299/SP), ELIS CRISTINA TIVELLI (OAB 119299/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0411471-28.1996.8.26.0053 (053.96.411471-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sebastiao Expedito de Paulo - - Koki Yazaki - - Elene Massae Sasaki Tahyra e outros - Laudiceia Manoel - - Luciano de Deus - - Marli Vargas Rodrigues Ranieri (Herdeiro de Eduardo RIbeiro de Ranieri) - - Andre Luiz Antonio Pimentel de Oliveira - - Ricardo Luiz Antonio Pimentel Oliveira - - Alexandre Moura de Souza - - André Moura de Souza - - Malvina Dias Gonçalves - - Carybé Gonçalves Silva - - Suirá Gonçalves Silva e outros - Ana Lucia de Deus e outros - Luciano de Deus e outros - Municipalidade de Sao Paulo - P.m.s.p. e outro - Cas Brokers Consultoria Ltda. - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("Cessionário") e outros - Vistos. Fls. 7002/7003 - Expeça-se ofício à DEPRE a fim de que preste informações acerca do pedido de complementação do depósito feito por parte dos exequentes. A cópia dessa decisão vale como ofício. Instrua-o com cópia das páginas 5509/5530. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), ROGER FRANCISCO BORGES (OAB 311929/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA (OAB 84744/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), JEFFERSON DE JESUS SOUSA (OAB 402141/SP), JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 371985/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), BIANKA ZLOCCOWICK BORNER DE OLIVEIRA (OAB 352959/SP), NELSON SEIJI MATSUZAWA (OAB 209809/SP), LUIS GUILHERME CESCONETTO MOURA RAMOS (OAB 481900/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), LUIS GUILHERME CESCONETTO MOURA RAMOS (OAB 481900/SP), LUIS GUILHERME CESCONETTO MOURA RAMOS (OAB 481900/SP), JULIA FERREIRA OTTO DE SOUZA (OAB 484950/SP), LUIS GUILHERME CESCONETTO MOURA RAMOS (OAB 481900/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0411471-28.1996.8.26.0053 (053.96.411471-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sebastiao Expedito de Paulo - - Koki Yazaki - - Elene Massae Sasaki Tahyra e outros - Laudiceia Manoel - - Luciano de Deus - - Marli Vargas Rodrigues Ranieri (Herdeiro de Eduardo RIbeiro de Ranieri) - - Andre Luiz Antonio Pimentel de Oliveira - - Ricardo Luiz Antonio Pimentel Oliveira - - Alexandre Moura de Souza - - André Moura de Souza - - Malvina Dias Gonçalves - - Carybé Gonçalves Silva - - Suirá Gonçalves Silva e outros - Ana Lucia de Deus e outros - Luciano de Deus e outros - Municipalidade de Sao Paulo - P.m.s.p. e outro - Cas Brokers Consultoria Ltda. - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("Cessionário") e outros - Vistos. Fls. 7002/7003 - Expeça-se ofício à DEPRE a fim de que preste informações acerca do pedido de complementação do depósito feito por parte dos exequentes. A cópia dessa decisão vale como ofício. Instrua-o com cópia das páginas 5509/5530. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), ROGER FRANCISCO BORGES (OAB 311929/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA (OAB 84744/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), JEFFERSON DE JESUS SOUSA (OAB 402141/SP), JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 371985/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), CESAR AUGUSTO SAWAYA DE CASTRO PEREIRA DO VALE (OAB 359110/SP), BIANKA ZLOCCOWICK BORNER DE OLIVEIRA (OAB 352959/SP), NELSON SEIJI MATSUZAWA (OAB 209809/SP), LUIS GUILHERME CESCONETTO MOURA RAMOS (OAB 481900/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), LUIS GUILHERME CESCONETTO MOURA RAMOS (OAB 481900/SP), LUIS GUILHERME CESCONETTO MOURA RAMOS (OAB 481900/SP), JULIA FERREIRA OTTO DE SOUZA (OAB 484950/SP), LUIS GUILHERME CESCONETTO MOURA RAMOS (OAB 481900/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0726101-26.1990.8.26.0053 (053.90.726101-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Celia Maria Borges Maradei - - Kazuo Kitamura - - Therezinha de Oliveira Camponeza do Brasil e outros - Mirian Rosaria Fatigati - - André Laurenza Fatigati - - Nilza Ferreira Alves Cardoso - - Joaquim José Augusto Ferreira Alves - - Ernani Ferreira Alves Junior e outros - Luis Cláudio Cioffi Baltramavicius (Herdeiro de Bruno Baltramavicius) - - Marcia Terra da Silva (herdeira de Augusto Tobias da Silva) - - Maria Marta de Sá Pereira de Oliveira (Herdeira de Jorge Pereira) e outros - FLORA BERGMANN - - Beatriz Snitcovsky e outros - Haroldo de Barros Salles e outros - Elvio Luiz Novelleto - - Mario Eiras Garcia - - Maria Aparecida Eiras Garcia - - MARIA DE LOURDES RAMOS CHINA MARIA DE LOURDES RAMOS CHINA - - Carlos Alberto Ramos China - - Marina Carrara Rodrigues - - Rubens Rodrigues Filho - - Ricardo Rodrigues - - DULCE MARIA CAMARGO RODRIGUES - - Lucas Camargo Rodrigues - - ROBERTA CAMARGO RODRIGUES - - RAFAELA CAMARGO RODRIGUES - - Sidney Daquila de Féo - - Joao Gilberto Madureira e outros - Municipalidade da Cidade de Sao Paulo e outro - Herdeiros em habilitação - Execução nº 2007/003635 VISTOS I - PEDIDOS DIVERSOS 1. Fls. 5280: ciência da certidão da z serventia. 2. Fls. 5283/5284: não há valores retidos em nome de Wanda Spadine ou Haroldo de Barros Sales, conforme certidão de fls. 5276/5277. Esclareça o peticionário, no prazo de dez dias. 3. Fls.5305: anote-se a restituição dos valores referentes ao depósito soerguido em favor do credor ANTONIO TERREA FILHO. II - DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS 4. Fls.5286/87 e 5295/5296: Defiro a habilitação dos herdeiros de MARIA APARECIDA EIRAS GARCIA (fls. 5288 - certidão de óbito e CPF 836.599.438-00), ante a regularidade da documentação trazida: A - GABRIEL EIRAS VILLA, filho (fls. 5290 - documento pessoal - RG nº 28.636.213 e CPF 288.729.948-45) - Quinhão 100% Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Lucas Lobo de B. M. Valle, OAB-SP 391.106, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.5289. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Ante a quitação do precatório em relação ao crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à Depre. III - DO LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS 5. Em consequência, DEFIRO o levantamento dos valores retidos às fls. 5256/5277, referente ao depósito de fls. 4764/4767, pertencentes ao de cujus em favor do herdeiro ora habilitado, representado pelo patrono:Lucas Lobo de B. M. Valle, OAB-SP 391.106 , nos termos do formulário MLE acostados às fls.5294. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). Intime-se. - ADV: CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), CELIA MOLLICA VILLAR 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0034302-66.2018.8.26.0053 (processo principal 0415265-52.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pedro Ferreira da Silva - - Suzana Helena Fischer - - Maria Eugênia Ferro Freire - - Marcia Aparecida Romero - - Edenice Domiciano - - Maria Apparecida Rezende Eiras - - Maria de Lourdes Braz Pereirasenise - - Ruth de Manincor Capestrani - - Silvia Maria do Nascimento - - Iracema Conceição Medeiros - - Maria Luiza Alves dos Santos - - Roseli de Oliveira Silva - - Gabriel Wenceslau Machado Pereira - - Marta Aparecida Pereira - - Jorge Silveira de Jesus - - Claudia Dorizo de Melo Jurado - - Cássia Regina Ferreira - - Maria Ribeiro Pitta - - Edison Ferrara - - Maria Rosa da Conceição - - Tânia Dalla Vieira - - Sylvia Ferreirinha - - Maria de Lourdes Santos Stein da Silva - - Ruth Lapenna Pereira - - Isolina Rosa Ferreira - - Benedicto Della Maggiora - - Terezinha Alves de Souza Sitori - - Denise Lais Lopes - - Helena Fuzino - - Solange Ferreira França Reis - - Joãosito Bispo dos Santos - Emanuel Ferreira da Silva e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1) Fl. 896: Declaro integralmente cumprida a obrigação de fazer com relação à coexequente Maria de Lourdes Santos Stein. Aguarde-se em fila própria o trâmite e encerramento dos incidentes. 2) Fls. 894-895: Nos termos do artigo 1.291 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, com a alteração dada pelo Provimento CG 29/2023, não há autorização para peticionamento no cumprimento de sentença, que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todas as requisições nos incidentes que estão em andamento. A saber: Art. 1.291. Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença.. Desse modo, o peticionamento deverá ser realizado no incidente de precatório/RPV correspondente em apenso. Intime-se. - ADV: MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP), ROGER FRANCISCO BORGES (OAB 311929/SP), PRISCILLA ALESSANDRA WIDMANN (OAB 353012/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 2197635-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0013763-40.2022.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Maria de Lourdes Malheiros Leite; Advogado: Rubem do Prado Meira (OAB: 2958/TO); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP); Interessado: Maria Aparecida Leite Costa e outros; Advogada: Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP); Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Interessado: Margarete Morilha Duarte; Advogado: Edison Argel Camargo dos Santos (OAB: 213391/SP); Advogada: Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP); Interessado: Maria Cristina Barbosa de Souza Galante; Advogada: Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP); Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Advogada: Fabiana Alves de Lima (OAB: 398438/SP); Interessado: Maria Isabel Zanforlin; Advogada: Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP); Advogada: Thays Andrea Beires Sillas (OAB: 286785/SP); Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Roger Francisco Borges (OAB: 311929/SP); Advogada: Pricila Pinheiro Peixoto (OAB: 414638/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP); Interessado: Marizi Reis Santos; Advogada: Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP); Advogada: Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP); Advogado: Luis Fernando Thomazini (OAB: 276578/SP); Advogada: Rute do Carmo Rocha (OAB: 415366/SP)
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