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Isabella Serafim Selmi Anastácio

Isabella Serafim Selmi Anastácio

Número da OAB: OAB/SP 312053

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 25
Tribunais: TJSP
Nome: ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 25 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2204252-91.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Cartonagem Jacareí Ltda - Epp - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu (Administrador Judicial) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). V. Fls. 313/368: Proceda a Secretaria às devidas anotações. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Antonio Manuel Franca Aires (OAB: 63191/SP) - Daniella Piha (OAB: 269475/SP) - Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB: 170914/SP) - Eduardo Alves Lima Chama (OAB: 315704/SP) - Guilherme Augusto Conceição Marques (OAB: 376651/SP) - Isabella Serafim Selmi Anastácio (OAB: 312053/SP) - Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB: 314226/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2204252-91.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Cartonagem Jacareí Ltda - Epp - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu (Administrador Judicial) - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a", 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do ARE nº 748371/MT e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal decisão é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: o ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019; ARE 1238073/PR, Relatora Ministra Rosa Weber, in DJe de 21.10.2019 e o ARE 1211602/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, in DJe de 12.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Antonio Manuel Franca Aires (OAB: 63191/SP) - Daniella Piha (OAB: 269475/SP) - Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB: 170914/SP) - Eduardo Alves Lima Chama (OAB: 315704/SP) - Guilherme Augusto Conceição Marques (OAB: 376651/SP) - Isabella Serafim Selmi Anastácio (OAB: 312053/SP) - Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB: 314226/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2204252-91.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Cartonagem Jacareí Ltda - Epp - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu (Administrador Judicial) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). V. Fls. 313/368: Proceda a Secretaria às devidas anotações. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Antonio Manuel Franca Aires (OAB: 63191/SP) - Daniella Piha (OAB: 269475/SP) - Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB: 170914/SP) - Eduardo Alves Lima Chama (OAB: 315704/SP) - Guilherme Augusto Conceição Marques (OAB: 376651/SP) - Isabella Serafim Selmi Anastácio (OAB: 312053/SP) - Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB: 314226/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2204252-91.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Cartonagem Jacareí Ltda - Epp - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu (Administrador Judicial) - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a", 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do ARE nº 748371/MT e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal decisão é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: o ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019; ARE 1238073/PR, Relatora Ministra Rosa Weber, in DJe de 21.10.2019 e o ARE 1211602/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, in DJe de 12.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Antonio Manuel Franca Aires (OAB: 63191/SP) - Daniella Piha (OAB: 269475/SP) - Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB: 170914/SP) - Eduardo Alves Lima Chama (OAB: 315704/SP) - Guilherme Augusto Conceição Marques (OAB: 376651/SP) - Isabella Serafim Selmi Anastácio (OAB: 312053/SP) - Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB: 314226/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034827-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Michele Mendes da Silva - Brasil Pharma S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Vistos. Reconsidero a decisão anterior para o devido prosseguimento deste incidente. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), EDUARDO ALVES LIMA CHAMA (OAB 315704/SP), ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO (OAB 312053/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1056653-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francislene Silva Alves - Brasil Pharma S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Vistos. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Nem mesmo a liquidação do crédito por sentença transitada em julgado após o termo final impede a caracterização da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), EDUARDO ALVES LIMA CHAMA (OAB 315704/SP), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO (OAB 312053/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1085459-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alervanja Macieira de Carvalho - Brasil Pharma S.a - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO (OAB 312053/SP), EDUARDO ALVES LIMA CHAMA (OAB 315704/SP), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0048981-22.2021.8.26.0100 (processo principal 1059536-81.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Avalv Administradora de Bens Ltda. - Fl. 1101: última decisão. Fls. 1116 e seguintes (AJ apresenta relatórios mensais de atividades): ciência aos credores e interessados. Intimem-se as recuperandas, na pessoa dos advogados, para que atendam à solicitação do AJ em 15 dias, sob pena de afastamento dos administradores (art. 64). Int. - ADV: ALESSANDRA MACHADO DE ANDRADE ZUIN (OAB 467051/SP), CECILIA SOARES CAMPOS (OAB 34488/PE), ALESSANDRA MACHADO DE ANDRADE ZUIN (OAB 467051/SP), LUCAS DE MELO SOUZA VERAS (OAB 11560/PI), RAMAYANNE DA SILVA BICALHO (OAB 153519/MG), RAMAYANNE DA SILVA BICALHO (OAB 153519/MG), EDUARDO SILVEIRA FRADE (OAB 23123/PB), GISELE CRISTINA DIAS MORAES (OAB 464493/SP), SARAH PEDROSA DE CAMARGOS MANNA (OAB 144205/MG), LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO (OAB 20776/PE), SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA (OAB 28904/GO), SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA (OAB 28904/GO), SARA CAROLINE DE ANDRADE COSTA (OAB 28904/GO), LEONARDO EUGENIO SIMÕES DE LIMA (OAB 485889/SP), ABADIO FERREIRA DA SILVA (OAB 26888/DF), ABADIO FERREIRA DA SILVA (OAB 26888/DF), ISABELA CRISTINA SILVA (OAB 46422/CE), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JEAN DORNELLES (OAB 474253/SP), LAURA DA SILVA (OAB 122449/RS), ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (OAB 63583/DF), ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (OAB 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0048981-22.2021.8.26.0100 (processo principal 1059536-81.2021.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Hardball Ltda. - - Avalv Administradora de Bens Ltda. e outros - Jonas das Neves Pereira e outros - Ciência aos interessados acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial, referente aos meses de fevereiro e março de 2025. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), ADSON JOSÉ ALVES DE FARIAS (OAB 9949/PB), GUILHERME GUAITOLINI (OAB 458297/SP), BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 41014/BA), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), MARINA GOMES DA SILVA PARDINHO SILVEIRA (OAB 376180/SP), PRISCILA POLARINI RUIZ (OAB 382322/SP), RICARDO GROSSI 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000277-17.2018.8.26.0606 (processo principal 0014846-04.2010.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - INDÚSTRIA TÊXTIL TSUZUKI LTDA. - DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. - Ante o retro certificado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. - ADV: ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ISABELLA SERAFIM SELMI ANASTÁCIO (OAB 312053/SP), EDUARDO ALVES LIMA CHAMA (OAB 315704/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
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