Alexandre Saba Jubran

Processos do Advogado

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2. Processo 10255013720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025501-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - R.E.A. - Vistos. Fls. 134/135: A astreintes tem por objetivo essencial o cumprimento da obrigação e caráter pedagógico para inibir reiteração da conduta. A primeira decisão que determinou a entrega da medicação se deu em 18 de abril de 2024, sendo informado nos autos o descumprimento da tutela até, pelo menos 22/10/2024, ou seja, no mínimo 6 meses de demora. Porém, verifica-se que é desproporcional e excessivamente onerosa a quantia requerida pelo autor, qual seja de R$ 72.180,95. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Multa diária imposta em ação de obrigação de fazer. Entrega de medicamentos . Fazenda Municipal que desrespeitou decisão judicial. Posterior sequestro de verbas públicas que não afasta as astreintes relativas ao período em que não houve cumprimento efetivo da obrigação. Astreintes que têm caráter pedagógico e inibidor de reiteração da conduta do ente público, que desrespeitou não só a autoridade judicial como também o direito à vida da autora. Possibilidade de fixação de multa e sequestro de verba pública . Redução do valor em 50% para que se evite enriquecimento sem causa. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21581752420248260000 Olímpia, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024) Assim, verifica-se desproporcional a imposição de multa por atraso no valor requerido, motivo pelo qual reajusto o valor para R$ 5.000,00. Intime-se a requerida para pagamento sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Prazo de 30 dias. - ADV: ALEXANDRE SABA JUBRAN (OAB 312172/SP)
3. Processo 10255013720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025501-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - R.E.A. - Vistos. Fls. 134/135: A astreintes tem por objetivo essencial o cumprimento da obrigação e caráter pedagógico para inibir reiteração da conduta. A primeira decisão que determinou a entrega da medicação se deu em 18 de abril de 2024, sendo informado nos autos o descumprimento da tutela até, pelo menos 22/10/2024, ou seja, no mínimo 6 meses de demora. Porém, verifica-se que é desproporcional e excessivamente onerosa a quantia requerida pelo autor, qual seja de R$ 72.180,95. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Multa diária imposta em ação de obrigação de fazer. Entrega de medicamentos . Fazenda Municipal que desrespeitou decisão judicial. Posterior sequestro de verbas públicas que não afasta as astreintes relativas ao período em que não houve cumprimento efetivo da obrigação. Astreintes que têm caráter pedagógico e inibidor de reiteração da conduta do ente público, que desrespeitou não só a autoridade judicial como também o direito à vida da autora. Possibilidade de fixação de multa e sequestro de verba pública . Redução do valor em 50% para que se evite enriquecimento sem causa. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21581752420248260000 Olímpia, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024) Assim, verifica-se desproporcional a imposição de multa por atraso no valor requerido, motivo pelo qual reajusto o valor para R$ 5.000,00. Intime-se a requerida para pagamento sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Prazo de 30 dias. - ADV: ALEXANDRE SABA JUBRAN (OAB 312172/SP)
4. Processo 11207589420148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1120758-94.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Saba Jubran (Justiça Gratuita) - Apelada: Lucia Leonor Pinheiro Fonseca - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Alexandre Saba Jubran (OAB: 312172/SP) (Causa própria) - Marco Antonio Lanza Filho (OAB: 353357/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
5. Processo 01580106120088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0158010-61.2008.8.26.0100 (583.00.2008.158010) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - Jacquelynne Peruzzi Alves e outros - Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida de um (1) ano a partir desta data. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ALEXANDRE SABA JUBRAN (OAB 312172/SP)
6. Processo 10255013720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025501-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - R.E.A. - Vistos. Em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE SABA JUBRAN (OAB 312172/SP)
7. Processo 10255013720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025501-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - R.E.A. - Vistos. Em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE SABA JUBRAN (OAB 312172/SP)
8. Processo 00081197720198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008119-77.2019.8.26.0100 (processo principal 0024542-40.2004.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - João Fortes Engenharia S/A - Sephora Dioz Orione - - Luiz Orione Neto - 1.- Defiro a penhora de eventual crédito em nome do executado Sephora Dioz Orione, no rosto dos autos da ação que tramita perante o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cuiabá/MS (processo nº 1025297-45.2024.8.11.0041), até o limite do crédito exequendo (R$ 183.200,81 - atualizado em abril/2025). Diligencie a serventia a expedição do mandado respectivo. Sem prejuízo, diligencie também a comunicação àquele Juízo, por correspondência eletrônica, de que será formalizada a penhora, a fim de que seja obstado eventual levantamento naqueles autos. 2.- Indefiro o requerimento de penhora de parte do salário, por expressa vedação do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido em cinco dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SARA DE LOURDES SOARES ORIONE BORGES (OAB 4807/MT), ALEXANDRE SABA JUBRAN (OAB 312172/SP), ALEXANDRE SABA JUBRAN (OAB 312172/SP), PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA (OAB 296091/SP), PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA (OAB 296091/SP), LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ)