Horacio Mendes Marques Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 22170418820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2217041-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Interessado: Jose Rodrigues do Nascimento - Interessado: Florice Maria de Jesus - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, por meio do qual objetiva a reforma da decisão de fls. 103/106, que acolheu a exceção de pré-executividade, por fazer jus à imunidade tributária recíproca, extinguindo-se a execução fiscal, nos termos do art. 924, III do CPC e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução e determinou o prosseguimento em relação aos coexecutados. Intime-se a parte agravada para a contraminuta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP) - Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP) - Sueli Marotte (OAB: 82434/SP) - José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP) - Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP) - Horacio Mendes Marques Junior (OAB: 312229/SP) - Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP) - 1° andar
3. Processo 21316619720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2131661-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP) - Sueli Marotte (OAB: 82434/SP) - José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP) - Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP) - Horacio Mendes Marques Junior (OAB: 312229/SP) - Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP) - 1º andar
4. Processo 21240587020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2124058-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP) - Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP) - Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP) - Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP) - Sueli Marotte (OAB: 82434/SP) - José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP) - Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP) - Horacio Mendes Marques Junior (OAB: 312229/SP) - Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP) - 1º andar
5. Processo 21240587020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2124058-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP) - Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP) - Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP) - Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP) - Sueli Marotte (OAB: 82434/SP) - José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP) - Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP) - Horacio Mendes Marques Junior (OAB: 312229/SP) - Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP) - 1º andar
6. Processo 22138287420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 2213828-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505471-32.2020.8.26.0127; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogado: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP); Advogada: Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP); Advogado: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP); Advogado: Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP); Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB: 82434/SP); Advogado: José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP); Advogado: Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP); Advogado: Horacio Mendes Marques Junior (OAB: 312229/SP); Advogada: Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP)
7. Processo 22138287420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 2213828-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Carapicuíba; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1505471-32.2020.8.26.0127; Multas e demais Sanções; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogado: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP); Advogada: Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP); Advogado: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP); Advogado: Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP); Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB: 82434/SP); Advogado: José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP); Advogado: Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP); Advogado: Horacio Mendes Marques Junior (OAB: 312229/SP); Advogada: Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 21298085320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129808-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEPTIO PARA EXTINGUIR O FEITO SOMENTE COM RELAÇÃO À COHAB/SP EM RAZÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA HIPÓTESE DE MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ OU TRIBUNAL DESCABIMENTO DA OBJEÇÃO PARA TRATAR DESSE ASSUNTO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 393 DO STJ DECISÃO REFORMADA.LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" HIPÓTESE EM QUE A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL (AGRAVADA) FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DO CTN APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 399 DO STJ LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE VERIFICA NA ESPÉCIE ALEGAÇÃO APRESENTADA EM EXCEPTIO QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER ACOLHIDA.PRESCRIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO ÂMBITO DO RESP. Nº 1.658.517/PA, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 1.036 E SS. DO CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP) - Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP) - Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP) - Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP) - Sueli Marotte (OAB: 82434/SP) - José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP) - Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP) - Horacio Mendes Marques Junior (OAB: 312229/SP) - Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP) - 1º andar