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Lilian Aguiar Couto

Lilian Aguiar Couto

Número da OAB: OAB/SP 312241

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 52
Total de Intimações: 84
Tribunais: TJRJ, TJSP
Nome: LILIAN AGUIAR COUTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 84 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016546-91.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Roberto Ferragi - Marcos Luiz do Nascimento - ROZANA PEREIRA TALICIO DO NASCIMENTO - - Helena Rodrigues do Nascimento e outros - MARA LUCIA DO NASCIMENTO - O exequente deverá dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de arquivamento, sem outra intimação. - ADV: CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA (OAB 157854/SP), MARY MARINHO CABRAL (OAB 178485/SP), MARY MARINHO CABRAL (OAB 178485/SP), MARY MARINHO CABRAL (OAB 178485/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Olivetto Comunicação Empresarial Ltda - - FBR Embalagens Ltda - - Ginger Fragrances & Ingredients Industria e Comercio Eireli - - Viva Equipamentos Industria e Comercio Ltda - - Dmx Capital S.a. - - BASF S/A - - 24.180.894 Emerson Araújo da Silva - - Estado do Espírito Santo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista e outros - Vistos, Fls. 2576/2747. Ciente da juntada de Plano de Recuperação Judicial. Fls. 2749/2754. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Constato que a Viva Equipamentos Indústria e Comércio Ltda integra a relação de credores juntada aos autos pelas recuperandas (fls. 225/295). A análise conduzida pela Auxiliar do Juízo concluiu pela exclusão integral do crédito reivindicado (fl. 2928). A pretensão da credora se baseia em execução de reserva de domínio, a qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial, com fulcro no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, excetuando-se a hipótese de reconhecimento da essencialidade de bens. Nesse espeque, vale lembrar que os bens mencionados pela credora foram declarados essenciais nos termos da decisão de fls. 1483/1484, circunstância que deve ser observada pelo tempo em que perdurarem os efeitos do stay period. Isto posto, indefiro o pleito de fls. 2495/2523, devendo a credora aguardar o escoamento do período de blindagem para prosseguimento de eventual execução. Fls. 2755/2774, 2779/2800, 2879/2888 e 2971/3042. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2801/2808. Deve o peticionante proceder nos termos de fl. 2809. Fls. 2812/2855. Ciência às recuperandas de petição do Estado do Espírito Santo. Fls. 2856/2859. Ciente do recolhimento da quarta parcela das custas iniciais. Fls. 2889/2891. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2892/2935. Ciente da juntada da relação de credores. Dê-se vista ao Ministério Público da Comarca de Aguaí/SP. Com o parecer favorável ou o decurso de prazo, publique-se o respectivo edital. Fls. 2937/2970. Ciente da juntada de Relatório de Análise do PRJ. Dê-se vista às recuperandas para as devidas providências. Por fim, na forma do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, determino a publicação de edital de aviso aos credores sobre o plano de recuperação judicial, com a indicação de prazo para eventuais objeções. Intime-se a AJ para elaboração da respectiva minuta. Intime-se. - ADV: MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI (OAB 264330/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013055-61.2024.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Instituto Paulista de Segurança e Saúde do Trabalho Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Recolha o autor, no prazo de cinco dias, as custas disciplinadas no Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, disponibilizado no DJE edição de 31/01/2023, no valor de 1 Ufesp (R$ 37,02), para cada consulta básica e 3 Ufesps (R$ 111,06) para pesquisa reiterada, cód. 434-1. - ADV: LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Olivetto Comunicação Empresarial Ltda - - FBR Embalagens Ltda - - Ginger Fragrances & Ingredients Industria e Comercio Eireli - - Viva Equipamentos Industria e Comercio Ltda - - Dmx Capital S.a. - - BASF S/A - - 24.180.894 Emerson Araújo da Silva - - Estado do Espírito Santo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 237/344 do incidente processual nº 0000149-30.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI (OAB 264330/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL), RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023847-50.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.Q.I.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA c.c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA distribuído por GARDEN QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra BENATURAL SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS LTDA. A autora afirma ser titular da marca "GARDEN QUÍMICA", devidamente registrada junto ao INPI, com uso contínuo e ostensivo há mais de 10 anos, o que teria garantido notoriedade no mercado do setor químico. Relata que a representante legal da empresa requerida, BENATURAL, sua ex-cônjuge, após o divórcio e partilha dos bens na qual ficou estabelecido que 100% das quotas da autora permaneceram sob a titularidade do Sr. Waldir passou a utilizar indevidamente o nome e a marca "GARDEN QUÍMICA", apresentando-se ao mercado como se houvesse sucessão ou vínculo entre as empresas, o que não ocorreu. A autora sustenta que tal conduta configura violação à propriedade industrial, concorrência desleal e desvio de clientela, gerando confusão no público consumidor, além de comprometer sua reputação, notadamente em razão de sua atual situação de recuperação judicial. Relata ainda que notificou extrajudicialmente a ré para cessar o uso indevido da marca, sem êxito, e que a requerida age de má-fé ao se aproveitar da reputação e clientela da autora, em manifesta infração marcária e concorrencial. Requer: "A concessão da tutela de urgência/inibitória para que a Ré cesse imediatamente o uso da marca GARDEN QUÍMICA e principalmente a associação que tem feito com o nome da empresa ou qualquer outra que possa gerar confusão ou associação indevida com a marca registrada da Autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência;". Juntou documentos às fls.22/157. Decisão determinando a redistribuição do feito à fl.158. Decisão determinando emenda à inicial para comprovação do estado de hipossuficiência de recursos às fls.168/169. Manifestação da autora comprovando o recolhimento das custas iniciais às fls.171/175. Decido. O pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos indispensáveis: probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se mostrando suficiente, por si só, a formulação de alegações genéricas e desprovidas de elementos concretos de convicção. No caso em exame, a documentação apresentada com a exordial (fls. 22/157) não permite, ao menos em sede de cognição sumária, concluir pela presença dos requisitos legais que autorizem a concessão da medida excepcional pleiteada. Com efeito, os documentos de fls. 146/157 que consistem basicamente em notificação extrajudicial e imagens de conversas de aplicativo de mensagens, extraídas de contexto e desprovidas de comprovação idônea quanto à veracidade e autenticidade das alegações não se prestam, por ora, a demonstrar de forma suficiente a existência de conduta ilícita efetivamente praticada pela parte requerida, tampouco revelam risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. A mera titularidade da marca pela autora, ainda que devidamente registrada, não conduz, por si só, à conclusão automática quanto à prática de ato violador por parte da requerida, impondo-se, portanto, o respeito ao contraditório e à instrução processual adequada, com a ampla produção de provas, sobretudo diante da necessidade de contextualização dos fatos narrados e verificação da existência ou não de confusão no mercado consumidor. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a ré, por carta com aviso de deferimento, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização da revelia (arts. 335/344, CPC). Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se. - ADV: LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005302-63.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda e outro - Ala Consultoria e Administração Eireli - Vistos. 1. Fls. 170/173: Manifestação do Ministério Público, declinando de oficiar no feito. 2. Fls. 180/183: Razão assiste à executada. Proceda-se à substituição do(a) Administrador(a) Judicial da recuperação judicial da empresa executada, junto ao sistema informatizado, fazendo constar Ala Consultoria e Administração Eireli (fls. 138). Após, intime-se o(a) Administrador(a) Judicial, para que se manifeste nos presentes autos, em dez dias. Intimem-se.. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005389-41.2021.8.26.0224 (processo principal 1040475-61.2018.8.26.0224) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andréia Moreira de Oliveira Mello - Camila Moreira de Oliveira Andrade - Vistos. Fls. 245/257: Ciência às partes acerca do trânsito em julgado do V. Acórdão. Manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON DE FREITAS BOEMER (OAB 329416/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0036941-78.2012.8.26.0114 (114.01.2012.036941) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.B.S. - L.G.S. - Ciência às partes da prisão do executado, conforme informação de págs. 444/479. Os autos aguardarão seu termo no prazo. - ADV: SIMONE DONATINI (OAB 141930/SP), EDUARDO GRAZIANI DONATTI (OAB 253255/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), LAÉRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 398821/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000076-86.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Teccon - Aq Tecnologia do Concreto e Construção Eireli - Epp - Fundação Memorial da America Latina - Fls. 400: o perito concordou com o valor estipulado em agravo de instrumento (fls. 377/381), mas o despacho que determinou a manifestação do perito tratava da proposta de fls. 386/387. Assim, intime-se o perito para se manifestar sobre as fls. 386/387. Caso haja negativa do expert, tornem os autos à conclusão para sentença com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. - ADV: LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), ROSA ANTONIO CHUERI (OAB 86149/SP), MARY MARINHO CABRAL (OAB 178485/SP), NELSON GARCIA PERANDRÉA (OAB 177260/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/aya - Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 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