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Pollyana De Santana Soares

Pollyana De Santana Soares

Número da OAB: OAB/SP 312413

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP, TRF2, TRF3
Nome: POLLYANA DE SANTANA SOARES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF2 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0100228-87.2020.4.02.0000/RJ EMBARGANTE : HUDSON BRAGA ADVOGADO(A) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB SP112335) ADVOGADO(A) : FABIANA ZANATTA VIANA (OAB SP221614) ADVOGADO(A) : GABRIELA FRAGALI PEREIRA (OAB SP313640) ADVOGADO(A) : POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB SP312413) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB SP461549) EMBARGANTE : LUIZ CARLOS BEZERRA ADVOGADO(A) : RANIERI MAZZILLI NETO (OAB RJ071619) EMBARGANTE : ADRIANA DE LOURDES ANCELMO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570) ADVOGADO(A) : PATRICIA PROETTI ESTEVES (OAB RJ083387) ADVOGADO(A) : JOAO BALTHAZAR DE MATOS (OAB RJ171106) ADVOGADO(A) : RENATO RIBEIRO DE MORAES (OAB RJ099755) ADVOGADO(A) : ANTONIO EDUARDO DE MORAES (OAB RJ084471) ADVOGADO(A) : Pedro Maurity Santos (OAB RJ109266) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA ROCHA FEITOZA (OAB RJ223908) ADVOGADO(A) : RACHEL DUDLEY PINTO (OAB RJ170117) EMBARGANTE : WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608) ADVOGADO(A) : EDUARDO DAMIAN DUARTE (OAB RJ106783) ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDES DO VALLE (OAB RJ185642) EMBARGANTE : WAGNER JORDAO GARCIA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO NETO (OAB RJ147291) EMBARGANTE : SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : PATRICIA PROETTI ESTEVES (OAB RJ083387) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA ROCHA FEITOZA (OAB RJ223908) ADVOGADO(A) : RACHEL DUDLEY PINTO (OAB RJ170117) EMBARGANTE : CARLOS JARDIM BORGES ADVOGADO(A) : TOMAZ VICENTE NASCIMENTO MOREIRA (OAB RJ198439) ADVOGADO(A) : FERNANDA LARA TORTIMA (OAB RJ119972) ADVOGADO(A) : ANDRE GALVAO PEREIRA (OAB RJ156129) ADVOGADO(A) : CARLA MAGGI BATISTA (OAB RJ159420) ADVOGADO(A) : JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES (OAB RJ001352) ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB RJ242143) ADVOGADO(A) : CLARA GONZALEZ CID (OAB RJ234051) EMBARGANTE : LUIZ PAULO REIS ADVOGADO(A) : MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE (OAB RJ206503) ADVOGADO(A) : PEDRO LAMBERT PASSOS BELLAGAMBA (OAB RJ201399) ADVOGADO(A) : PAULO MARCIO ENNES KLEIN (OAB RJ100444) ADVOGADO(A) : ANDRE PERECMANIS (OAB RJ109187) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ159751) ATO ORDINATÓRIO Fica o recorrido devidamente intimado para oferecimento de contrarrazões ao recurso especial interposto nos presentes autos (evento n.710). Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. MAURICIO ESCOBAR SAAD Assessoria de Recursos Vice-Presidência
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502434-28.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.G. - C.B.G. - Aguarde-se por 180 dias informações sobre o julgamento do Agravo em Recurso Especial, observando que os autos foram encaminhados ao STJ (fls. 996). Decorrido o prazo, providencie a serventia pesquisa no site do STJ. - ADV: ELZA FRANCISCA DE CARVALHO (OAB 101237/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB 312413/SP), SERGIO GADELHA (OAB 411002/SP), ELLEN PEREIRA DE ARAUJO (OAB 416687/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502434-28.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.G. - C.B.G. - Aguarde-se por 180 dias informações sobre o julgamento do Agravo em Recurso Especial, observando que os autos foram encaminhados ao STJ (fls. 996). Decorrido o prazo, providencie a serventia pesquisa no site do STJ. - ADV: SERGIO GADELHA (OAB 411002/SP), POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB 312413/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), ELZA FRANCISCA DE CARVALHO (OAB 101237/SP), ELLEN PEREIRA DE ARAUJO (OAB 416687/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1501392-81.2019.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 26ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501392-81.2019.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apte/Apda: A. M. N.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante/A.M.P: L. I. do B. LTDA; Advogada: Paula Sion de Souza Naves (OAB: 169064/SP); Advogada: Pollyana de Santana Soares (OAB: 312413/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1501392-81.2019.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apte/Apda: A. M. N. - Apelante/A.M.P: L. I. do B. LTDA - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Pollyana de Santana Soares e Paula Sion de Souza Naves para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Paula Sion de Souza Naves (OAB: 169064/SP) - Pollyana de Santana Soares (OAB: 312413/SP) - Ipiranga - Sala 12
  6. Tribunal: TRF2 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Apelação Criminal Nº 0148821-78.2017.4.02.5101/RJ APELANTE : ANAEL DOS SANTOS LOPES (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ041187) ADVOGADO(A) : EDSON DOS SANTOS FONTES (OAB RJ110381) ADVOGADO(A) : BERNARDO BRAGA E SILVA (OAB RJ130915) ADVOGADO(A) : LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199347) ADVOGADO(A) : DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ185648) APELANTE : HUDSON BRAGA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : FABIANA ZANATTA VIANA (OAB SP221614) ADVOGADO(A) : POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB SP312413) ADVOGADO(A) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB SP112335) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB SP461549) INTERESSADO : CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ILCELENE VALENTE BOTTARI ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BERNARDO BRAGA E SILVA ADVOGADO(A) : LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : THOMAZ LAZARO PUSTILNIK INTERESSADO : LUIZ MANOEL DE FIGUEIREDO JORDAO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ANA MARIA MAURO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL CUNHA BARBOSA DESPACHO/DECISÃO evento 76, CERT1 - Vista às partes.
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005932-37.2023.4.03.6181 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA, BRUNO MONTEIRO AIUB Advogados do(a) APELANTE: DORA MARZO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI - SP131054-A, POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413-A APELADO: BRUNO MONTEIRO AIUB, FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA Advogados do(a) APELADO: DORA MARZO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI - SP131054-A, POLLYANA DE SANTANA SOARES - SP312413-A “ATO ORDINATÓRIO” COMUNICADO COMUNICADO 03/2025 – PRESIDÊNCIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA a todos os interessados o CANCELAMENTO da Sessão Ordinária de julgamento da Décima Primeira Turma designada para o dia 26 de junho de 2025, na modalidade presencial, em razão da falta de quórum decorrente da ausência justificada do Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI, nos termos do Despacho nº 12084834/2025-PRESI/GABPRES, e do Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, em licença médica. COMUNICA também a designação de Sessão Extraordinária da Décima Primeira Turma para o dia 15 de julho de 2025, a partir das 9h30, na modalide presencial, para o julgamento dos feitos pautados para a sessão cancelada e outros que venham ser apresentados em mesa. Publique-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DÉCIMA PRIMEIRA TURMA São Paulo, 24 de junho de 2025.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 0003531-90.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO; Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0003531-90.2025.8.26.0302; Tráfico de influência; Recorrente: A. A. C.; Advogada: Dora Marzo de A Cavalcanti Cordani (OAB: 131054/SP); Advogado: Matheus Bueno de Souza (OAB: 444616/SP); Advogada: Pollyana de Santana Soares (OAB: 312413/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  9. Tribunal: TRF2 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL Nº 0073766-87.2018.4.02.5101/RJ RÉU : CAMILO DE LELIS ASSUNCAO ADVOGADO(A) : MARCELO LEONARDO (OAB MG025328) ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA (OAB MG093779) RÉU : CARMEN REGINA ALBERNAZ CORDEIRO ADVOGADO(A) : BRENO ZANOTELLI DE LIMA (OAB ES021284) ADVOGADO(A) : SALO DE CARVALHO (OAB RS034749) ADVOGADO(A) : LILIAN CHRISTINE REOLON (OAB RS056004) ADVOGADO(A) : BRENO ZANOTELLI DE LIMA (OAB RJ217429) RÉU : SUZANA MARCON ADVOGADO(A) : PAULO SAINT PASTOUS CALEFFI (OAB RS077416) RÉU : RONY HAMOUI ADVOGADO(A) : POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB SP312413) ADVOGADO(A) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB SP112335) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB SP461549) ADVOGADO(A) : THIAGO VITOR LINS (OAB SP493226) RÉU : JOYCE PRESLEY GOMES ADVOGADO(A) : POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB SP312413) ADVOGADO(A) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB SP112335) ADVOGADO(A) : FABIANA ZANATTA VIANA (OAB SP221614) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB SP461549) ADVOGADO(A) : THIAGO VITOR LINS (OAB SP493226) RÉU : MARIA DOLORES FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB SP312413) ADVOGADO(A) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB SP112335) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB SP461549) ADVOGADO(A) : THIAGO VITOR LINS (OAB SP493226) RÉU : BERNARDO LEDERMAN ZAJD ADVOGADO(A) : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) RÉU : MARCO ANTÔNIO CURSINI ADVOGADO(A) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB DF013121) ADVOGADO(A) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB DF058795) RÉU : PAULO SERGIO VAZ DE ARRUDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570) RÉU : CLAUDIO SA GARCIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO GRILLO IVO (OAB RJ033824) ADVOGADO(A) : MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA (OAB RJ118141) RÉU : JOSE CARLOS MAIA SALIBA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR (OAB MG063656) ADVOGADO(A) : EMILIO EDUARDO ARGES (OAB MG106871) RÉU : PAULO ARAMIS ALBERNAZ CORDEIRO ADVOGADO(A) : PAULO SAINT PASTOUS CALEFFI (OAB RS077416) RÉU : ALEXANDRE DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO (OAB MG159177) ADVOGADO(A) : VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA (OAB MG096187) RÉU : NEI SEDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS TORTIMA (OAB RJ022892) ADVOGADO(A) : RENAN CERQUEIRA GAVIOLI (OAB RJ149649) RÉU : ALEXANDER MONTEIRO HENRICE ADVOGADO(A) : RODRIGO HOLANDA BRAGANCA (OAB RJ202146) ADVOGADO(A) : DIOGO TEBET DA CRUZ (OAB RJ127188) RÉU : AUGUSTO RANGEL LARRABURE ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB PR020812) RÉU : BRUNO FARINA ADVOGADO(A) : NATASHA DO LAGO (OAB SP328992) ADVOGADO(A) : SONIA COCHRANE RAO (OAB SP080843) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA GONCALVES PIRES (OAB SP174382) ADVOGADO(A) : GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB SP421425) RÉU : MARCELO FONSECA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JULIA ARAUJO COELHO RODRIGUES DE MORAES (OAB SP425634) ADVOGADO(A) : RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB SP285792) RÉU : EDWARD GAEDE PENN ADVOGADO(A) : MATEUS TOMAZINI DOS SANTOS (OAB DF077507) RÉU : ROBERTA CLETO PRATA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES (OAB RJ081749) ADVOGADO(A) : PEDRO QUIRINO SANTIAGO (OAB RJ227636) ADVOGADO(A) : MARIANA TRIGO MINERVINO FIGUEIREDO (OAB RJ231695) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SERPA ROCHA DE SOUZA (OAB RJ240475) RÉU : SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : PATRICIA PROETTI ESTEVES (OAB RJ083387) RÉU : ROBERTO RZEZINSKI ADVOGADO(A) : TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) RÉU : VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO ADVOGADO(A) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (OAB RJ106809) RÉU : ALESSANDRO LABER ADVOGADO(A) : CONSUELLO ALCON FADUL CERQUEIRA (OAB RJ210702) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA COSTA (OAB RJ115092) RÉU : WANDER BERGMAN VIANNA ADVOGADO(A) : DIOGO TEBET DA CRUZ (OAB RJ127188) RÉU : CLAUDIA MITIKO EBIHARA DA COSTA ADVOGADO(A) : PRISCILA PAMELA DOS SANTOS (OAB SP257251) ADVOGADO(A) : GUILHERME MADI REZENDE (OAB SP137976) ADVOGADO(A) : AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB SP259953) RÉU : LIGIA MARTINS LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB SP259953) ADVOGADO(A) : ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB SP311965) RÉU : CARLOS ALBERTO LOPES CAETANO ADVOGADO(A) : AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB SP259953) ADVOGADO(A) : ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB SP311965) RÉU : DANIELA FIGUEIREDO NEVES DINIZ ADVOGADO(A) : SERGIO GUIMARAES RIERA (OAB RJ093068) ADVOGADO(A) : VICTOR GONTIJO VIEIRA (OAB RJ189155) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA RAMOS DE ALBUQUERQUE E SILVA (OAB RJ225112) ADVOGADO(A) : JOAO LIMA ARANTES (OAB RJ183315) RÉU : CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDES DO VALLE (OAB RJ185642) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608) RÉU : SERGIO MIZRAHY ADVOGADO(A) : SANY MYNSSEN TANNURI (OAB RJ261811) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (OAB RJ168336) RÉU : MARCELO RZEZINSKI ADVOGADO(A) : TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) RÉU : CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (OAB RJ106809) RÉU : ALEXSANDER LUIZ DE QUEIROZ SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) ADVOGADO(A) : RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439) RÉU : JUAN LUIS BERTRAN BITLLONCH ADVOGADO(A) : ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (OAB RJ112603) RÉU : HENRIQUE JOSE CHUEKE ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) RÉU : OSWALDO PRADO SANCHES ADVOGADO(A) : TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) RÉU : FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE ARAÚJO PINHEIRO (OAB DF022800) RÉU : AFONSO FABIO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO(A) : Fabiana Landim Rodrigues (OAB DF025856) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARTINS DE FREITAS (OAB DF024144) RÉU : FLAVIO DIB DAS CHAGAS MOURA ADVOGADO(A) : PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (OAB RJ117081) RÉU : LINO MAZZA FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ077243) ADVOGADO(A) : MICHELLE CARDOSO DE MORAIS (OAB RJ201055) RÉU : ATHOS ROBERTO ALBERNAZ CORDEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846) ADVOGADO(A) : CAMILE ELTZ DE LIMA (OAB RS058443) ADVOGADO(A) : MARCELO AZAMBUJA ARAUJO (OAB RS078969) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PETRO (OAB RS112949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de DARIO MESSER , CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA , VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO , ALESSANDRO LABER , PATRÍCIA MATALON, MARCO MATALON, BELLA KAYREH SKINAZI , ERNESTO MATALON , WU YU SHENG , CLAUDIA MITIKO EBIHARA, LÍGIA MARTINS LOPES DA SILVA, CARLOS ALBERTO LOPES CAETANO , DIEGO RENZO CANDOLO , DANIELA FIGUEIREDO NEVES DINIZ , CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE , SÉRGIO MIZRAHY, MARCELO RZEZINSKI , ROBERTO RZEZINSKI , ALEXSANDER LUIZ DE QUEIROZ SILVA , RAUL ALBERTO ZOBOLI PEGAZZANO, FRANCISCO JOAQUIM EDUARDO APARÍCIO MUÑOZ MELGAR, JUAN LUIS BERTRAN BITLLONCH , HENRIQUE JOSÉ CHUEKE, WANDER BERGMANN VIANNA, ALBERTO CEZAR LISNOVETZKY , OSWALDO PRADO SANCHES , FRANCISCO ARAUJO COSTA JÚNIOR, AFONSO FÁBIO BARBOSA FERNANDES, HENRI JOSEPH TABET , FLAVIO DIB DAS CHAGAS MOURA , LINO MAZZA FILHO , CARLOS ALBERTO BRAGA DE CASTRO , ATHOS ROBERTO ALBERNAZ CORDEIRO , ANTONIO CLAUDIO ALBERNAZ CORDEIRO , PAULO ARAMIS ALBERNAZ CORDEIRO , CARMEN REGINA ALBERNAZ CORDEIRO , SUZANA MARCON , RONY HAMOUI , BETINA LUCIA CALICHMAN COHEN, JOYCE PRESLEY GOMES , MARIA DOLORES FERREIRA SIQUEIRA, BERNARDO LEDERMAN ZAJD , RICHARD DE MOL VAN OTTERLOO, MARCO ANTÔNIO CURSINI , CLAUDINE SPIERO , PAULO SÉRGIO VAZ DE ARRUDA, CLAUDIO SA GARCIA DE FREITAS , JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA, CAMILO DE LELIS ASSUNÇÃO, ALEXANDRE DE SOUZA SILVA , NEI SEDA , RENÊ MAURÍCIO LOEB, ALEXANDER MONTEIRO HENRICE , AUGUSTO RANGEL LARRABURE , BRUNO FARINA , RAUL FERNANDO DAVIES , JORGE DAVIES , CHAAYA MOGHRABI , MARCELO FONSECA DE CAMARGO , EDWARD GAEDE PENN , ROBERTA PRATA ZVINAKEVICIUS e SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO. Segundo narra o Parquet , a partir da colaboração premiada de Cláudio Barboza e Vinicius Claret homologada por este Juízo (autos nº 0502635-92.2018.4.02.5101), foi possível identificar a existência de uma sofisticada rede de doleiros, responsáveis por movimentar quantias vultosas, através de operações de dólar-cabo para mais de 3.000 offshores, com escopo de gerar recursos em espécie no país. Consta, ainda, que a denúncia é desdobramento, principalmente, dos relatos dos irmãos CHEBAR, denunciados na Operação Eficiência (proc. n. 0502041- 15.2017.4.02.5101). Posteriormente, os autos foram desmembrados em face de ALBERTO CEZAR LISNOVETZKY BETINA LUCIA COHEN CALICHMAN CARLOS ALBERTO BRAGA DE CASTRO ​ CHAAYA MOGHRABI ​​ CLAUDINE SPIERO ​​ DARIO MESSER ​​ DIEGO RENZO CANDOLO ​​ ERNESTO MATALON ​​ PATRICIA MATALON ​RENE MAURÍCIO LOEB RICHARD ANDREW DE MOL VAN OTTERLOO WANDER BERGMANN VIANNA e ​ WU YU SHENG ​ dando origem aos autos nº 0506568-73.2018.4.02.5101; em face de RAUL FERNANDO DAVIES e JORGE DAVIES , dando origem aos autos nº 0506569-58.2018.4.02.5101; em face de FRANCISCO JOAQUIM EDUARDO APARÍCIO MUÑOZ MELGAR e RAUL ALBERTO ZOBOLI PEGAZZANO , dando origem aos autos nº 0501672-50.2019.4.02.5101; em face de BELLA KAYREH SKINAZI , dando origem aos autos nº 0505000-51.2020.4.02.5101; em face de ALBERTO CEZAR LISNOVETZKY DARIO MESSER ​ DIEGO RENZO CANDOLO ​ e WU YU SHENG , dando origem aos autos nº 0500626-26.2019.4.02.5101. Além disso, no curso da instrução foram impetrados Habeas Corpus perante o Egrégio Tribunal Regional Federal, em que determinado o trancamento da ação penal em face de ALEXANDER MONTEIRO HENRICE ALEXANDRE DE SOUZA SILVA , ATHOS ROBERTO ALBERNAZ CORDEIRO , AUGUSTO RANGEL LARRABURE , BRUNO FARINA , CARMEM REGINA ALBERNAZ CORDEIRO, DANIELA FIGUEIREDO NEVES DINIZ , HENRRIQUE JOSE CHUEKE, JOSE CARLOS MAIA SALIBA , MARCELO FONSECA DE CAMARGO , NEI SEDA , PAULO ARAMIS ALBERNAZ CORDEIRO , SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL DOS SANTOS FILHO, SUZANA MARCON e WANDER BERGMAN VIANNA . Ainda, foi extinta a punibilidade de ANTONIO CLAUDIO ALBERNAZ CORDEIRO , FLAVIO DIB CHAGAS MOURA, HENRO JOSEPH TABET e MARCO ERNEST MATALON , bem como determinado o arquivamento em face ROBERTA CLETO PRATA DE OLIVEIRA , PAULO SERGIO VAZ DE ARRUDA , MARCO ANTONIO CURSINI, JUAN LUIS BERTRAN BITLLONCH , CAMILO DE LELIS ASSUNÇAO. Dessa forma, permanece a presente ação penal apenas em face de AFONSO FABIO BARBOSA FERNANDES ​ ALESSANDRO LABER ​ ALEXSANDER LUIZ DE QUEIROZ SILVA ​ BERNARDO LEDERMAN ZAJD ​CARLOS ALBERTO LOPES CLAUDIA MITIKO EBIHARA DA COSTA CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA ​ CLAUDIO SA GARCIA DE FREITAS ​ FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR JOYCE PRESLEY GOMES LIGIA MARTINS LOPES DA SILVA ​ MARCELO RZEZINSKI ​ MARIA DOLORES FERREIRA SIQUEIRA ​ OSWALDO PRADO SANCHES ​ ROBERTO RZEZINSKI ​ RONY HAMOUI ​ SERGIO MIZRAHY ​ VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO ​ EDWARD GAEDE PENN , após decisões de desmembramentos, suspensões e extinções de punibilidade proferidas no curso da ação penal, conforme destacado acima. No Evento 1825, requerida a reconsideração da decisão proferida por este Juízo, em sua, para que, em suma, seja obtido acesso à integralidade do acordo de colaboração premiada de CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE , com posterior trancamento da ação penal. Já no Evento 1826, manifestou-se a defesa de EDWARD PENN, requerendo seja declarada a incompetência desta Vara Criminal, com a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, diante do novo entendimento acerca do foro por prerrogativa de função adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar de intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou (Evento 1838). Decido. Primeiramente, importante ressaltar que a presente ação penal foi distribuída a este Juízo de primeira instância em razão da conexão com a Operação Eficiência, por entender o Parquet que os esquemas de compra e venda de dólares aqui denunciados estão inseridos no contexto da organização criminosa chefiada por SERGIO CABRAL. Não obstante os fatos narrados tenham sido praticados, em tese, com o auxílio do ex-governador SÉRGIO CABRAL, quando do oferecimento da denúncia o réu não era mais ocupante do cargo público e o entendimento jurisprudencial que prevalecia na ocasião era no sentido de que, com a cessação do exercício das funções não se justificaria a manutenção da prerrogativa de foro, ainda que os fatos tivessem sido praticados durante o mandato. Cabe rememorar a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na Ação Penal 937/Rio de Janeiro: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DELE . ESTABELECIMENTO DE MARCO TEMPORAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos – à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes. II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF 5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes. III. Conclusão 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância. (QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937 RIO DE JANEIRO, MIN. ROBERTO BARROSO, Data do Julgamento: 03/05/2018) Entretanto, recentemente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal Corte fixou nova tese, agora mais abrangente, quanto à competência dos Tribunais para julgar os crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro, entendendo que o foro por prerrogativa de função se mantém mesmo após o término do exercício do mandato. Entendeu a Corte Suprema que a imposição da remessa dos autos para a primeira instância com o término do exercício funcional subverte a finalidade do foro por prerrogativa de função, uma vez que, além da morosidade ocasionada pela flutuação de competência, acabava por permitir a alteração da competência por ato voluntário do agente público, que poderia renunciar o mandato antes do final da instrução processual com o fim de causar o deslocamento da competência. A referida decisão foi proferida no julgamento do Habeas Corpus nº 232.627, em 11 de março de 2025, e publicada no Informativo 1168/2025: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. Tese fixada: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.” Resumo: O STF fixou posição mais abrangente sobre a competência dos tribunais para julgar os crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro (“foro privilegiado”), no sentido de mantê-la mesmo após o término do exercício das respectivas funções. Aprimorou-se a orientação vigente com o intuito de assegurar a imparcialidade, a independência do julgamento e inibir os deslocamentos que resultam em lentidão, ineficiência e até mesmo prescrição das ações penais. Dessa forma, com o julgamento definitivo do Habeas Corpus nº 232.627, ocorreu verdadeiro overruling , razão pela qual entendo ser pertinente a reanálise da matéria quanto à competência nestes autos. Voltando ao caso concreto, a acusação descreve, em síntese, a seguinte dinâmica: “A presente denúncia é desdobramento das Operações Calicute, Eficiência e Hic et Ubique e das investigações realizadas pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, tendo como escopo aprofundar o desbaratamento dos crimes praticados pela organização criminosa comandada por SÉRGIO CABRAL, responsável pela prática de diversos crimes, dentre eles os de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, corrupção e contra o sistema financeiro nacional. Com efeito, no bojo da Operação “Eficiência” (autos nº 0502041- 15.2017.4.02.5101) foi possível revelar que a organização criminosa chefiada por SÉRGIO CABRAL ocultou no exterior, pelo menos, o valor equivalente a R$ 318.554.478,91 (trezentos e dezoito milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), por meio de um engenhoso processo de envio de recursos oriundos de propina via operações “dólarcabo”. Os citados recursos, conforme demonstrado naqueles autos, eram produto de dezenas de crimes de corrupção passiva cometidos por SÉRGIO CABRAL e sua sofisticada organização criminosa. Em razão de seu volume, a enorme quantidade de dinheiro em espécie recebida era objeto de um sofisticado processo de lavagem de dinheiro, envolvendo dezenas de doleiros espalhados pelos principais centros comerciais do país. De fato, conforme relatado pelos colaboradores MARCELO e RENATO CHEBAR, a partir de 2007, em razão do aumento exorbitante de propina recebida por SÉRGIO CABRAL, a organização criminosa passou a contratar os serviços de outros doleiros, a saber: VINÍCIUS CLARET VIEIRA BARRETO, conhecido como “JUCA” ou “JUCA BALA”, e CLÁUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA, conhecido vulgarmente como “TONY” ou “PETER”. Com o aprofundamento das investigações, foi possível prendê-los no Uruguai, em esforço conjunto com as autoridades daquele país, que redundou no primeiro caso de extradição no bojo da Operação Lava Jato5. Após terem sido extraditados, VINICIUS CLARET e CLAUDIO BARBOZA firmaram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e revelaram uma extensa rede de lavagem de dinheiro que opera no Brasil e que serviu para lavar o dinheiro de propina obtido por SÉRGIO CABRAL em seus ajustes espúrios com empresários no Rio de Janeiro.(...)”. Nesse contexto, resta claro que os fatos apurados e denunciados nesta ação penal foram praticados durante os mandatos de SÉRGIO CABRAL, que, se valendo das funções públicas que exercia à época, teria aceitado promessa e, efetivamente, recebido vantagens indevidas, justamente em razão do cargo por ele ocupado e, posteriormente, teria praticado atos de lavagem de capitais e evasão de divisas, com auxílio de uma rede de doleiros, a fim de usufruir dos valores auferidos ilicitamente. Ocorre que, em relação a SÉRGIO CABRAL, a ação penal foi trancada, conforme decisão proferida nos autos do Habeas Corpus 5007477-88.2023.4.02.0000, o que, em um primeiro momento, poderia justificar a manutenção da ação penal neste Juízo. Apesar disso, depreende-se do referido writ que ainda não houve o trânsito em julgado, estando ainda pendente o julgamento do Recurso Especial nº 2118086 interposto pelo Ministério Público Federal. Assim, considerando que há a possibilidade de reforma da decisão que trancou a ação penal em relação a réu que possui foro por prerrogativa de função, com a consequente retomada da ação penal em relação a ele, mostra-se prudente que os autos sejam remetidos ao STJ, para que aquele Tribunal decida acerca da sua própria competência. Diante do exposto, defiro o pedido da defesa de EDWARD PENN e determino sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, I, alínea a, da Constituição Federal e do decidido no Habeas Corpus nº 232.627. À Secretaria para que cumpra esta decisão, com a remessa destes autos, bem como dos desmembrados, especialmente os autos nº 0506568-73.2018.4.02.5101 e 0501672-50.2019.4.02.5101. Em consequência, julgo prejudicada a análise, por este Juízo, dos pedidos formulados no Evento 1825. Ciência às defesas e ao Ministério Público Federal.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003531-90.2025.8.26.0302 (processo principal 1504539-04.2020.8.26.0302) - Recurso em Sentido Estrito - Tráfico de influência - A. - A.A.C. - Recebo o recurso em sentido estrito, por traslado. Reapreciando a questão decidida, concluo que não deve ser reformada a decisão recorrida (págs. 1832 dos autos nº 1504539-04.2020), cujos fundamentos bem resistem às razões do recurso. Após as anotações necessárias, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Seção Criminal), observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. - ADV: DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI (OAB 131054/SP), POLLYANA DE SANTANA SOARES (OAB 312413/SP)
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