Renata Aparecida Dos Santos
Renata Aparecida Dos Santos
Número da OAB:
OAB/SP 312416
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
21
Total de Intimações:
34
Tribunais:
TJSP, TJRJ
Nome:
RENATA APARECIDA DOS SANTOS
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 34 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1068956-86.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mopp Multiserviços Ltda. - - Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. - - MM Ambiental Limpeza e Conservação Ltda. - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Fls. 43.657/43.661 (última decisão) 1) Fls. 42.472/42.481 (Petição do credor Aguinaldo dos Santos Cunha informando que não houve o pagamento do seu crédito, alterando os dados bancários para pagamento e reiterando os termos dos seus embargos de declaração opostos às fls. 39.205/39.208): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo credor Aguinaldo dos Santos Cunha, que alega, em síntese, omissão por parte das Recuperandas quanto ao adimplemento do crédito a ele devido. Afirma que forneceu seus dados bancários por diversas vezes, mas, até o momento, não houve pagamento nem justificativa por parte das devedoras. A Administradora Judicial, às fls. 40.801/40.803, manifestou-se, esclarecendo que não se verifica omissão no tocante ao pagamento do referido crédito. Ressaltou que, conforme petição das fls. 38.971/38.977, as Recuperandas teriam informado que aguardavam a liberação de valores depositados judicialmente e a concretização do acordo celebrado com a Prefeitura de Serra/ES, que viabilizaria o pagamento dos credores trabalhistas. No que diz respeito aos pedidos de esclarecimentos sobre os pagamentos pendentes e à relação atualizada dos credores que encaminharam seus dados bancários - tema igualmente invocado como fundamento dos embargos - a Administradora destacou que houve expressa determinação judicial para que as Recuperandas apresentem todas as informações necessárias sobre os créditos ainda não quitados, o que inclui, inclusive, o crédito do embargante. Ao final, concluiu que, quanto às omissões alegadas, já existe ordem judicial em curso direcionada às Recuperandas para apresentação dos esclarecimentos, devendo-se aguardar o cumprimento da determinação. As Recuperandas, por sua vez, às fls. 40.827/40.828, reiteraram que os pagamentos vêm sendo realizados de forma escalonada, de acordo com o fluxo de recursos disponibilizados, especialmente em razão da liberação de valores decorrentes do acordo com o Município de Serra/ES e dos depósitos judiciais vinculados aos autos. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, uma vez que o embargante não impugna decisão judicial específica, limitando-se a externar inconformismo quanto ao fluxo de pagamento adotado pelas Recuperandas na execução do Plano de Recuperação Judicial. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em apreço, não se identifica decisão passível de integração ou esclarecimento, tampouco há apontamento concreto de vício decisório. Trata-se, na verdade, de insurgência dissociada da natureza e finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. Sem prejuízo da rejeição do recurso, com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação, observando-se os dados bancários atualizados. 2) Fls. 43.673/43.676, 43.677/43.681, 43.682/43.685, 43.716/43.718, 43.719/43.721, 43.722/43.724, 43.725/43.726, 43.727/43.730, 43.734/43.737, 43.741, 43.742, 43.744/43.749, 43.780/43.781, 43.803/43.804, 43.805/43.809, 43.810/43.812, 43.851, 43.856/43.858, 43.859/43.863, 43.877/43.880, 43.881/43.883, 43.884, 43.886/43.889, 43.891/43.893 e 43.894/43.895 (Petições apresentadas por diversos e credores informando dados bancários e/ou ausência de pagamento dos créditos, requerendo informações): Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 3) Fls. 43.686/43.700 e 43.929/43.943 (Pareceres Mensais de análise de créditos trabalhistas): Ciência aos credores e interessados. Não havendo impugnações, inclua-se diretamente no Quadro Geral de Credores. Em caso de discordância, o credor deverá realizar a distribuição do competente incidente de impugnação de crédito. Intime-se, ainda, a patrona Dr.? Marcia Claudino Lopes Theodoro OAB/RJ nº 252.171, via DJe, para ciência dos fatos narrados pela Administradora Judicial e, querendo, apresentar impugnação. 4) Fls. 43.701 (Petição do patrono Júlio César Guzzi dos Santos esclarecendo que estaria defendendo interesses próprios e que aguarda o pagamento do percentual de 30% a ser recebido pelo credor patrocinado, a título de honorários): Às Recuperandas para manifestação. 5) Fls. 43.738/43.739 (Petição de Marta Nady de Oliveira juntando procuração atualizada para pagamento do seu crédito): Ciência às Recuperandas quanto à regularização realizada pela credora. Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 6) Fls. 43.750/43.779 (Petição das Recuperandas tratando de diversas questões): Ciência aos credores, interessados e Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos sobre os pagamentos realizados e a ordem dos próximos pagamentos. Atentem-se os credores que eventuais inconsistências de dados bancários ou ausência de procuração deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail: pagamentostrabalhistas@mopp.com.br Intimem-se os credores Maria Socorro de Oliveira, Donizetti Bueno de Oliveira, Cilene de Oliveira Lopes, Eliana Lorenzi de Freitas e Fameau Dor acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Com relação ao pedido para autorização de utilização dos recursos disponíveis em conta da Comissária também para pagamento dos credores trabalhistas, aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial, na forma indicada à fl. 43.820. 7) Fls. 43.782 (Petição da Administradora Judicial requerendo a concessão de prazo suplementar para manifestação em atenção à decisão de fls. 43.657/43.661): Prejudicado, diante do petitório superveniente de fls. 43.813/43.849. 8) Fls. 43.783/43.801 (Petição de Silvana Mariano de Paula e outras informando que houve o pagamento apenas parcial de um dos créditos e não foi realizado de outros): À Administradora Judicial e Recuperandas para manifestação. 9) Fls. 43.813/43.849 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): Ciência aos credores Gilvonice Batista Machado, Jadiela Rosendo da Silva, Ana Maria Silva dos Santos Pereira Cruz, Luana da Silva Santos, Maria da Conceição Fiel de Jesus, Eduardo dos Reis Coimbra, Geison Cavalcanti dos Santos, Débora Vaz de Oliveira e Carlos Augusto Ferreira de Souza quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento do crédito devido ao credor Marcos Vinícius Caetano e Jadiela Rosendo da Silva, remeto ao prazo concedido no presente item da presente decisão para comprovação. Prejudicado o pedido de intimação de Marco Aurélio Oscar de Paiva, diante da apresentação do petitório de fls. 43.852/43.855. Intimem-se os arrematantes Késia de Souza Moreira, Manoel Simões Lopes e Patrícia Helena Azevedo para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos os comprovantes dos pagamentos das parcelas devidas, conforme indicado na planilha de fls. 42.987, nos termos requeridos pela Administradora Judicial. Ciência à Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos prestados pelas devedoras em relação aos credores Marcos Antonio de Freitas, Valdeci de Jesus Rocha, Cicera Cristina Almeida Silva, Maria Sonia dos Santos e Marilene Campos Maciel Ferreira, no petitório de fls. 43.869/43.912. No que se refere à utilização dos recursos obtidos mediante acordo com a Municipalidade de Serra, compulsando os autos, observo que houve indicação pelas Recuperandas e reconhecimento por este Juízo de que os recursos a serem pagos pela Prefeitura de Serra seriam destinados ao pagamento dos credores trabalhistas. Por outro lado, há nos autos um constante cenário com diversas manifestações de credores trabalhistas alegando a ausência de pagamento dos seus créditos, como indicado no tópico 2 da presente decisão, ao passo que as próprias Recuperandas reconhecem que utilizaram parte dos valores recebidos pelo ente público para destinação diversa (capital de giro da empresa Calli). Desta forma, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que as Recuperandas procedam à utilização dos recursos redirecionados para adimplemento dos credores trabalhistas, comprovando à Administradora Judicial nos 10 dias subsequentes, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Após, diga a Administradora Judicial sobre o cumprimento do PRJ. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para ciência e manifestação dos autos. 10) Fls. 43.852/43.855 (Petição de Marco Aurélio Oscar de Paiva juntando termo de renúncia do crédito): À Administradora Judicial para manifestação. 11) Fls. 43.864/43.874 (RMA): Ciência aos credores e interessados. 12) Fls. 43.875/43.876 (Petição da Administradora Judicial requerendo a disponibilização da relação de todos os processos vinculados à presente recuperação judicial para fins de atualização do Quadro Geral de Credores.): Defiro. À z. Serventia para providenciar o necessário. 13) Fls. 43.896/43.927 (Petição das Recuperandas prestando informações sobre pagamentos realizados, requerendo a expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que realize pagamentos em favor da Cali, rechaçando as alegações da credora Gilvonice Batista Machado, requerendo a condenação em litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB/RJ, bem como o indeferimento do pedido de inclusão da Cali no polo ativo destes autos): Ciência aos credores e interessados quanto aos esclarecimentos apresentados pelas devedoras, especialmente os credores Marcos Antonio de Freitas, Marilene Campos Maciel Ferreira, Cícera Cristina Almeida Silva, Valdeci de Jesus Rocha, Maria Sonia dos Santos e a Administradora Judicial. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo, haja vista que a questão de cobrança do valor devido pela Municipalidade se encontra judicializado em ação própria, no cumprimento de sentença (0010439-37.2025.8.26.0053), vinculado ao mandado de segurança em referência (1001435-56.2025.8.26.0053), aliado ao fato de que extrapola a competência deste processo de recuperação judicial. Por fim, manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé da credora Gilvonice Batista Machado, imposição de multa, expedição de ofício à OAB/RJ, inclusão da Cali no polo ativo da RJ e se houve a regularização do envio da documentação pendente. - ADV: MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR (OAB 121822/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), ERICA DA COSTA BRITO FREITAS (OAB 111108/RJ), PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO (OAB 146547/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), ISABELLA VIEIRA FIRMO (OAB 170575/RJ), JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO (OAB 149859/RJ), LIVIA CARNEIRO CARVALHO 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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0043462-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Zilda Viana de Souza - Ao Administrador Judicial. - ADV: ANA PAULA HERNANDES DE SOUSA (OAB 431145/SP), ANDRE LUIZ BUENO (OAB 431404/SP), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MAURICIO TERCIOTTI (OAB 130273/RJ), SABRINA MARINHO MARTINS (OAB 431771/SP), ALINE GUERREIRO MARTINS (OAB 431804/SP), WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA (OAB 16208B/MS), ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA (OAB 5416/SE), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO (OAB 111628/RJ), DANIELA DELAI RUFATO (OAB 10774/PB), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), GABRIEL SANTOS DO VALE (OAB 429692/SP), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), RAPHAEL DE OLIVEIRA 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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0043462-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Zilda Viana de Souza - Ao Administrador Judicial. - ADV: ANA PAULA HERNANDES DE SOUSA (OAB 431145/SP), ANDRE LUIZ BUENO (OAB 431404/SP), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MAURICIO TERCIOTTI (OAB 130273/RJ), SABRINA MARINHO MARTINS (OAB 431771/SP), ALINE GUERREIRO MARTINS (OAB 431804/SP), WANESSA CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA (OAB 16208B/MS), ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA (OAB 5416/SE), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), FABIANA ADELAIDE AMARAL DE AZEVEDO (OAB 111628/RJ), DANIELA DELAI RUFATO (OAB 10774/PB), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), GABRIEL SANTOS DO VALE (OAB 429692/SP), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), RAPHAEL DE OLIVEIRA 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Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0835616-92.2023.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA HABILITANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DESPACHO Ao Cartório para promover o desentranhamento de todas as habilitações, dando-lhes o devido andamento. Doravante, as habilitações devem ser processadas fora dos autos principais, independentemente de novas ordens de desentranhamento. Feito isso, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025 ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0026883-58.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Anderson Ferreira Ganda - Fls. 15925/15926: última decisão. 1) Fls. 16091/16097: Manifestação do Administrador Judicial a qual passo a deliberar: 1.1) Fls. 15843/15845, 15854, 15944/15946, 15950/15997, 15998/16000, 16019/16020, 16022, 16028/16089: Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 1.2) Fls. 15948/15949: Intime-se Murilo Ferreira de Souza para prestar esclarecimentos, visto que a Administradora Judicial informa não ter localizado crédito habilitado em seu favor arrolado no quadro geral de credores homologado. 1.3) Fls. 16001/16006, 16008/16017: Trata-se de indicação de dados bancários de credores intempestivos/retardatários, quais, perderam o direito a participação dos rateios passados e no rateio corrente, conforme art. 10, § 3º c/c art. 149, § 2º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, consigno que estes, não perderam o direito creditório, mas somente o direito de participação nos rateios realizados, ficando sujeitos aos rateios futuros que contemplem suas classes de credores, em respeito ao par conditio creditorum, evitando assim, tratamento que prejudique aqueles que atuaram tempestivamente. 1.4) Fls. 15857/15870: Defiro. Intime-se o Banco do Brasil S.A., para que proceda em 10 dias, com os pagamentos da referida relação de fls. 16097, utilizando como origem os valores existentes nas contas judiciais nº 2700115790868, ou qualquer outra vinculada ao presente processo falimentar que possua saldo, nos termos do art. 1.112, §3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Realizados os pagamentos, deverá o Banco do Brasil S.A., sucessivamente ao prazo retro concedido, em 5 dias, apresentar os comprovantes de pagamento nos autos, acompanhado de saldo atualizado das contas judiciais. Serve a presente decisão como ofício a ser protocolada perante a referida instituição financeira pelo Administrador Judicial ou preposto devidamente constituído, com urgência. 2) Fls. 16098/16100 e Fls. 16101/16103: Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA (OAB 194042/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), JANAINA TERESA DE ALBUQUERQUE (OAB 193151/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), APARECIDA PEREIRA ALMEIDA (OAB 200781/SP), APARECIDA PEREIRA ALMEIDA (OAB 200781/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), CARINA MONTESINOS DA COSTA (OAB 195167/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), BENEDITO ROSSI PITAS (OAB 198379/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), JULIANA CERRI DA SILVA (OAB 197778/SP), RAFAEL MONTEIRO 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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alexandre Amaral Farias - Vistos. 1. Última decisão proferida às fls. 102278/102287. 2. Pedidos de habilitação de crédito formulado por diversos credores: as habilitações e divergências de crédito, inclusive trabalhistas, deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Deve-se observar, ainda, a orientação do administrador judicial no sentido de que: as referidas habilitações de créditos deverão ser feitas por meio de incidente e, sendo o caso de créditos que sejam referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, através do e-mail contato@rjgrupoatma.com.br para que seja feita a habilitação. 3. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano. Não há previsão de pagamento via alvará ou mandado de levantamento e qualquer pedido neste sentido será desconsiderado. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 102333/102337: cumpra-se a r. Decisão monocrática, proferida nos autos do Conflito de Competência ajuizado perante o C. STJ. 5. Fls. 102288/102289, 102290/102293, 102300/102307, 102325, 102326/102327, 102328, 102332, 102379/102380, 102501, 102519/102520, 102522/102523, 103403/103404, 103407/10411, 103413/103414, 103443, 103446/103447, 103481/103482, 103483/103484, 103486/106489, 104006/104011, 104048/104050, 104082/104083, 104084/104085, 104105/104106, 104107/104108, 104116, 104124, 104129/104130, 104132, 104145/104146, 104154/104155, 104202/104203, 104274/104276, 104292/104293, 104374/104378, 104381, 104388, 104395, 104482/104483, 104508/104512, 104988/104990, 105082/105084, 105131, 105146/105150, 105671/105672, 105684/105685, 105698/105699, 105709/105710, 108079/108080, 108092/108093, 108166/108167, 108168/108170, 108906/108907, 108964/108965, 109161/109162, 109245/109246, 109584/109585, 109586/109588, 109636/109637, 109647/109648, 109679: às recuperandas e à Administradora Judicial, para que prestem esclarecimentos sobre a posição e o pagamento dos créditos dos peticionários, dispensadas informações em relação aos pedidos já atendidos até esta decisão. Anoto, em relação aos credores que alegam a falta de pagamento de seus créditos em data previamente aprazada e cujos dados bancários foram corretamente informados, que não haverá concessão de novo prazo para pagamento. A manifestação das recuperandas deverá vir acompanhada do respectivo comprovante, em 48 horas, sob pena de convolação em falência, como reiteradamente requerido pelo Ministério Público. Sem prejuízo, atentem-se credores e recuperandas ao deferimento da suspensão dos pagamentos a partir de junho de 2025, conforme item 26 abaixo. Por outro lado, aos credores que alegam pagamento a menor, mesmo após prestados os devidos esclarecimentos pelas recuperandas e/ou Administradora Judicial, nova manifestação deverá obrigatoriamente acompanhar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial quanto ao seu crédito. Em que pese a suspensão dos pagamentos determinadas nesta decisão, anoto que o devido cumprimento do PRJ é requisito para para apresentação e deliberação do Aditamento. 6. Fls. 102525/102551, 105777/105803: ciência aos interessados e ao Ministério Público da juntada, pela Administradora Judicial, do relatório de cumprimento do plano relativo aos meses de abril e maio de 2025. A auxiliar do juízo indicou quais os pagamentos feitos, os pendentes e as previsões de início de pagamento para cada classe, de acordo com o Plano de Recuperação Judicial homologado. Ciência à credora Fayan Consultoria Empresarial Ltda. Me (impugnação de fls. 104051/104053) dos esclarecimentos da Administradora Judicial às fls. 104429/104430. 7. Fls. 103467/103468 e 103490/103491: ciência à credora Priscila da Silva Bomfim de que, nos termos do item 3 desta decisão, o pagamento de seu crédito habilitado se dará na forma no Plano de Recuperação Judicial homologado, não sendo admitida a expedição de alvará de levantamento em seu favor, sob pena de violação ao princípio da paridade entre os credores. No que toca ao crédito extraconcursal, como constou da decisão copiada às fls. 103494/103496, deve ser pleiteado pelas vias ordinárias no Juízo competente. Indefiro, pois, a pretensão. 8. Fls. 103479: ciente da interposição do agravo interno. Em até 10 dias, informe a parte interessada se houve concessão de efeito suspensivo. Não obstante, tendo em vista se tratar de questão objeto do incidente nº 0033648-59.2023.8.26.0100 e que também foi analisada pelo E. Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 2148124-17.2025.8.26.0000 (além do agravo nº 2115647-38.2025.8.26.0000), as manifestações do credor devem ser direcionadas ao incidente próprio. 9. Fls. 103502/103950, 108387/108863: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da atualização do Quadro Provisório de Credores. 10. Fls. 104079/104080, 104379: o pedido do credor Plenitude Bank Fomento S/A deve ser direcionado ao incidente mencionado, onde são tratados os pedidos de levantamentos. Nada a decidir nos autos principais. 11. Fls. 104311/104312: ciência aos credores da petição das recuperandas, informando que concretizaram os pagamentos em atraso, como determinado pela última decisão. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados a Jaqueline Morais dos Santos e a Young Dias Lauxen Lima Advogados Associados. 12. Fls. 104396/104433: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 12.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos dos esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca de seus créditos, com a apresentação de comprovantes de pagamento. Atentem-se, ainda, que os credores que reclamaram a não inclusão de seu nome no Quadro Geral de Credores devem sempre consultar a última atualização apresentada nos autos. Reitero, ademais, que os credores cujo pagamento esteja comprovado e insistirem na insuficiência do depósito deverão obrigatoriamente apresentar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial. 13. Fls. 104520/104531 e 105308/105310: ciência aos interessados das manifestações das recuperandas, com esclarecimentos sobre o pagamentos dos credores trabalhistas e cumprimento do plano. 13.1 Diante do pedido de Light Serviços de Eletricidade S/A para que seja autorizado o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos após o pedido de recuperação judicial de forma administrativa, inclusive com suspensão do fornecimento de energia elétrica (fls. 80153/80154, reiterado às fls. 99068/99069), a Administradora Judicial identificou possíveis valores concursais, com faturas de competência anterior ao ingresso da recuperação judicial. Sobre a questão, as recuperandas prestaram esclarecimentos, informando que possuem débitos em aberto de natureza concursal (devidamente listados no Quadro Geral de Credores) e de natureza extraconcursal (únicos cobrados pela Light nas manifestações mencionadas e que estão em processo de negociação para regularização). Manifestação da Administradora Judicial às fls. 105206/105207. Como já adiantado pela última decisão, em se tratando exclusivamente de crédito extraconcursal, como apontado pelas recuperandas, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores. Intime-se a credora para ciência. 13.2 Após a intimação da 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, oriunda dos autos nº 0101805-19.2024.5.01.0481 (ação cautelar ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil com o objetivo de garantir os pagamentos rescisórios de trabalhadores contratados pela recuperanda Elfe e que prestaram serviços à Petrobrás), para que seja informada a essencialidade de valores depositados naqueles autos, a Administradora Judicial opinou para que todo o montante excedente do valor depositado naqueles autos, após a devida quitação de todos os valores reclamados, seja declarado como essencial às atividades das recuperandas e depositado em seu favor, considerando o encerramento do contrato 900.0111060.19.2/SAP 4600581830 e a quitação de todos os valores dele oriundos, respeitando-se, assim, a dinâmica já decidida nestes autos às fls. 13698/13707, que autorizou a glosa apenas para pagamento de créditos extraconcursais. As recuperandas concordaram com a manifestação da Administradora Judicial, requerendo que o valor excedente ao reclamando pelo sindicato nos autos da ação cautelar seja liberado imediatamente em seu favor. Às fls. 108359, o Ministério Público opina pelo repasse dos valores às recuperandas, pois encerrado e integralmente quitado o contrato com a Petrobrás. Decido. Ante os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, encampados pelo Ministério Público e que se coadunam com as alegações das recuperandas acerca da titularidade do crédito existente nos autos nº 0101805-19.2024.5.01.0481, DETERMINO que todo o montante excedente do valor depositado naqueles após a devida quitação dos valores reclamados seja liberado em favor das recuperandas, dada a essencialidade para o seu soerguimento e observada a decisão de fls. 13698/13707, que autorizou a glosa apenas para pagamento de créditos extraconcursais. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.3 As recuperandas informam o descumprimento, pela Energisa Sergipe, da determinação de depósito da quantia de R$656.815,65. Requerem a aplicação da multa diária de R$10.000,00, contada de 17/12/2024, com determinação de arresto eletrônico do valor devido e corrigido monetariamente. Às fls. 104973/104987, a Energisa Sergipe noticiou a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a utilização de seguro garantia, autuado sob o nº 2146963-69.2025.8.26.0000. Em consulta ao andamento do agravo de instrumento, verifica-se o indeferimento do pedido de tutela recursal, ao fundamento de que A retenção desta quantia é violadora do direito da recuperanda, de modo que ela deve ser imediatamente restituída, não se admitindo a mera oferta de seguro-garantia. Até o momento não houve comunicação oficial da r. Decisão nos autos. Destarte, como já determinado no item 14 da última decisão, a falta de pagamento no prazo assinalado enseja a incidência de multa, ora arbitrada em R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10% do valor devido, e o arresto dos valores via Sisbajud. No entanto, incabível que as astreintes incidam da data pretendida pelas recuperandas (dezembro de 2024), como expressamente consignado no item 14 da última decisão. Assim, para incidência da multa diária, levando-se em conta a ausência de efeito suspensivo no recurso interposto, considera-se como data do descumprimento da ordem de pagamento o fim do prazo de 5 dias concedido pela última decisão. Apresentem as recuperandas os cálculos atualizados do débito e, após, intime-se a devedora para quitação. Para que se evite tumulto processual nos autos principais, eventual pedido de bloqueio de bens deverá ser veiculado em incidente instaurado para este fim específico, assim como qualquer discussão a respeito dos cálculos apresentados pelas partes. 13.4 As recuperandas pugnaram pela liberação de valores retidos pela Petrobrás a título de garantia de eventuais condenações trabalhistas (fls. 85258/85264), reafirmando, ao contrário do alegado pela contratante às fls. 101909/101912, a inexistência de crédito extraconcursal não pago. Esclarecem que em 5 e 12 de maio, parte dos montantes retidos em decorrência dos contratos nº 14-CT-000610, 14-CT-000581 e 14-CT-000656 foram liberados, mas permanecem retidos R$ 1.268,513,02 no âmbito dos outros 10 contratos indicados no pedido de fls. 85258/85264. Renovam o pedido para que a Petrobras seja intimada a liberar o valor indevidamente retido, a ser depositado diretamente em sua conta bancária. Às fls. 105209, a Administradora Judicial reiterou seu parecer de fls. 91148/91154 pela liberação dos valores em favor das recuperandas, por se tratar de créditos concursais. O Ministério Público encampou o parecer às fls. 108359, na linha do que já havia manifestado às fls. 94528, item 6. Decido. Como já decidido às fls. 13968/13708, é legítima a preservação da posição da Petrobras apenas em relação aos créditos extraconcursais, exigindo-se a liberação dos valores glosados na proporção dos créditos concursais, uma vez que estes devem observar o Plano de Recuperação Judicial homologado. E conforme esclarecido pela auxiliar do juízo, dos 542 credores relacionados às glosas contratuais realizadas pela Petrobras, 467 já estão arrolados no Quadro Geral de Credores, no valor total de R$3.877.048,11, evidenciando a natureza concursal desses créditos. Destarte, ante os elementos colhidos nos autos, inclusive a documentação relativa ao pagamento dos créditos trabalhistas pelas recuperandas às fls. 104520/104531, DETERMINO a intimação da Petrobras para que, em até 5 dias, libere o valor indevidamente retido do faturamento das recuperandas (glosa contratual), no montante de R$1.268.513,02 (fls. 104527), procedendo ao depósito diretamente em sua conta bancária, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 As recuperandas requerem o levantamento dos valores depositados nos autos advindos de ações trabalhistas, somando atualmente R$ 4.307.734,98. A Administradora Judicial concordou com o levantamento (fls. 105210), sugerindo a apresentação da novo formulário pelas recuperandas para expedição do MLE, bem como a expedição de alvará direcionado à Caixa Econômica Federal. Diga o Ministério Público. Na ausência de objeção do i. Parquet, defiro, desde já, (i) com relação aos montantes depositados no Banco do Brasil S.A., a expedição de MLE, observado o formulário a ser apresentado pelas recuperandas, como sugerido pela Administradora Judicial às fls. 105211; e (ii) com relação aos montantes depositados na Caixa Econômica Federal, a expedição de alvará de levantamento, no valor de R$ 841.294,20, observados os consectários legais. 14. Fls. 104973/104987: ciente da interposição de agravo de instrumento pela Energisa Sergipe contra a decisão que indeferiu a utilização de seguro garantia. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 15. Fls. 105009/105023, 108083/108090, 109578/109583: ofícios encaminhados por diversos juízos para providências. Intime-se a Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 16. Fls. 105046/105050: sobre a tempestividade da opção de pagamento realizada pela credora Soldalider Locação e Manutenção de Máquinas Ltda., a Administradora Judicial informou o encaminhamento do questionamento às recuperandas (fls. 105224). Aguardem-se os esclarecimentos pertinentes sobre a questão. 17. Fls. 105206/105231: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 17.1 Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados sobre seus créditos, com a juntada de comprovantes de pagamento. 17.2 As demais providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 105256, 108865: remeto as credoras Stefani Souza Carvalho e Adriana Dias Conceição, que reiteram a pretensão de habilitação de seus créditos nos autos principais, ao item 2 desta decisão, reforçado a cada manifestação deste juízo. 19. Fls. 105263/105268: manifestação da Auxiliar do Juízo informando que a última parcela da remuneração fixada em seu favor se venceu em abril de 2025, mês em que também findo o biênio de fiscalização judicial. No entanto, dado o andamento do feito e a necessidade de apresentação de nova versão do Plano de Recuperação Judicial e a realização de nova Assembleia Geral de Credores, requer arbitramento de honorários complementares no valor mensal de R$260.000,00, a partir de maio de 2025, enquanto perdurar o processo. As recuperandas concordam com a proposta de honorários complementares (fls. 105310). Diga o Ministério Público. Na ausência de objeção do i. Parquet, HOMOLOGO os honorários complementares devidos à auxiliar do juízo, no valor mensal de R$260.000,00, a partir de maio de 2025, enquanto perdurar o processo. 20. Fls. 105737/105748: à Administradora Judicial para que proceda à análise da cessão de crédito noticiada, procedendo às anotações cabíveis. 21. Fls. 108081/108082: cabe ao credor Luiz Henrique Rosa Cabral perseguir seu crédito extraconcursal, oriundo de honorários sucumbenciais, na via própria, não tendo este juízo recuperacional competência para conhecer da questão. A irresignação contra eventual negativa pelo juízo que entender competente deve ser veiculada em forma processual cabível. Nada a deliberar, portanto. 22. Fls. 108103/108162: ciência aos interessados da juntada pela Íntegra Associados - Reestruturação Empresarial Ltda. do Relatório de Monitoramento com data base de dezembro/2024. 23. Fls. 108355/108361 (repetida integralmente às fls. 108363/108369): manifestação do Ministério Público. 23.1 Sobre a persistência da alegação do i. Parquet de que há descumprimento dos pagamentos na forma homologada no Plano de Recuperação Judicial, pois quase 700 credores não receberam seu crédito, ou receberam a menor, diga a Administradora Judicial. Esclareça a auxiliar do juízo especificamente quanto ao atendimento da ordem de realização de pagamentos manuais no prazo estabelecido, de não admissão de falta de pagamento sob o motivo "conta não aceita pix" e também da falta de qualquer justificativa para parte dos credores. Anoto que às fls. 109019/109021, as recuperandas rechaçaram a arguição de descumprimento, afirmando que todos os credores que forneceram seus dados bancários corretamente foram devidamente quitados. Trouxeram, ainda, planilha de controle atualizada, com a descrição detalhada para cada caso de recusa. 24. Fls. 109228/109231: o credor Guilherme Pereira da Cruz Filho apresenta impugnação ao plano de recuperação judicial já homologado. Trata-se, portanto, de impugnação intempestiva. Nada a deliberar, observando o credor o item 26 abaixo (anulação da cláusula relativa ao pagamento dos credores trabalhistas e apresentação de Aditivo pelas recuperandas). 25. Fls. 109249/109254, 109267/109268: para análise da arguição de descumprimento do plano, juntem os credores cálculos demonstrando o alegado pagamento a menor à luz do PRJ homologado. 26. Fls. 109269/109275: ciência aos credores e demais interessados da juntada pelas recuperandas do ADITAMENTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em cumprimento do determinado no REsp 2.163.486/SP. Publique-se edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do aditamento, dispensado o prazo para manifestação de eventuais objeções, uma vez que decorre de determinação da Superior Instância a deliberação do Aditamento em Assembleia Geral de Credores. Defiro a suspensão de todos os pagamentos previstos no plano desde junho de 2025, ante a apresentação do Aditamento, até que haja deliberação assemblear. Manifestem-se a Administradora Judicial e o Ministério Público. Sem prejuízo, após deliberação em conjunto com a Administradora Judicial, informem as recuperandas a data para realização da Assembleia Geral de Credores. Por derradeiro, deixo, por ora, de conhecer do pedido de prorrogação do prazo para apresentação de CNDs, uma vez que ainda não decorrido o prazo adicional deferido no item 10 de fls. 99022. 27. Fls. 109559/109562: ciência da transferência dos valores para conta vinculada a este processo. 28. Abra-se vista ao Ministério Público. 29. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), MONICA REGINA CHAGAS PAIXÃO (OAB 42204/BA), VINICIUS DE SOUSA COSTA (OAB 476572/SP), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 24848/CE), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 24848/CE), FÁBIO VELOSO VIDAL (OAB 27690/BA), NATHÁLIA SANTOS MAZZILLO (OAB 210996/RJ), LAIS CONCEIÇÃO CASAIS (OAB 51344/BA), ROBERTO LIMA DE SOUZA (OAB 473694/SP), LUCAS MARTINS BORGHI (OAB 5696/AC), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), TATIANE SANTOS DA BOA MORTE (OAB 65827/BA), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB 52056/BA), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alexandre Amaral Farias - Vistos. 1. Última decisão proferida às fls. 102278/102287. 2. Pedidos de habilitação de crédito formulado por diversos credores: as habilitações e divergências de crédito, inclusive trabalhistas, deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Deve-se observar, ainda, a orientação do administrador judicial no sentido de que: as referidas habilitações de créditos deverão ser feitas por meio de incidente e, sendo o caso de créditos que sejam referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, através do e-mail contato@rjgrupoatma.com.br para que seja feita a habilitação. 3. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano. Não há previsão de pagamento via alvará ou mandado de levantamento e qualquer pedido neste sentido será desconsiderado. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 102333/102337: cumpra-se a r. Decisão monocrática, proferida nos autos do Conflito de Competência ajuizado perante o C. STJ. 5. Fls. 102288/102289, 102290/102293, 102300/102307, 102325, 102326/102327, 102328, 102332, 102379/102380, 102501, 102519/102520, 102522/102523, 103403/103404, 103407/10411, 103413/103414, 103443, 103446/103447, 103481/103482, 103483/103484, 103486/106489, 104006/104011, 104048/104050, 104082/104083, 104084/104085, 104105/104106, 104107/104108, 104116, 104124, 104129/104130, 104132, 104145/104146, 104154/104155, 104202/104203, 104274/104276, 104292/104293, 104374/104378, 104381, 104388, 104395, 104482/104483, 104508/104512, 104988/104990, 105082/105084, 105131, 105146/105150, 105671/105672, 105684/105685, 105698/105699, 105709/105710, 108079/108080, 108092/108093, 108166/108167, 108168/108170, 108906/108907, 108964/108965, 109161/109162, 109245/109246, 109584/109585, 109586/109588, 109636/109637, 109647/109648, 109679: às recuperandas e à Administradora Judicial, para que prestem esclarecimentos sobre a posição e o pagamento dos créditos dos peticionários, dispensadas informações em relação aos pedidos já atendidos até esta decisão. Anoto, em relação aos credores que alegam a falta de pagamento de seus créditos em data previamente aprazada e cujos dados bancários foram corretamente informados, que não haverá concessão de novo prazo para pagamento. A manifestação das recuperandas deverá vir acompanhada do respectivo comprovante, em 48 horas, sob pena de convolação em falência, como reiteradamente requerido pelo Ministério Público. Sem prejuízo, atentem-se credores e recuperandas ao deferimento da suspensão dos pagamentos a partir de junho de 2025, conforme item 26 abaixo. Por outro lado, aos credores que alegam pagamento a menor, mesmo após prestados os devidos esclarecimentos pelas recuperandas e/ou Administradora Judicial, nova manifestação deverá obrigatoriamente acompanhar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial quanto ao seu crédito. Em que pese a suspensão dos pagamentos determinadas nesta decisão, anoto que o devido cumprimento do PRJ é requisito para para apresentação e deliberação do Aditamento. 6. Fls. 102525/102551, 105777/105803: ciência aos interessados e ao Ministério Público da juntada, pela Administradora Judicial, do relatório de cumprimento do plano relativo aos meses de abril e maio de 2025. A auxiliar do juízo indicou quais os pagamentos feitos, os pendentes e as previsões de início de pagamento para cada classe, de acordo com o Plano de Recuperação Judicial homologado. Ciência à credora Fayan Consultoria Empresarial Ltda. Me (impugnação de fls. 104051/104053) dos esclarecimentos da Administradora Judicial às fls. 104429/104430. 7. Fls. 103467/103468 e 103490/103491: ciência à credora Priscila da Silva Bomfim de que, nos termos do item 3 desta decisão, o pagamento de seu crédito habilitado se dará na forma no Plano de Recuperação Judicial homologado, não sendo admitida a expedição de alvará de levantamento em seu favor, sob pena de violação ao princípio da paridade entre os credores. No que toca ao crédito extraconcursal, como constou da decisão copiada às fls. 103494/103496, deve ser pleiteado pelas vias ordinárias no Juízo competente. Indefiro, pois, a pretensão. 8. Fls. 103479: ciente da interposição do agravo interno. Em até 10 dias, informe a parte interessada se houve concessão de efeito suspensivo. Não obstante, tendo em vista se tratar de questão objeto do incidente nº 0033648-59.2023.8.26.0100 e que também foi analisada pelo E. Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 2148124-17.2025.8.26.0000 (além do agravo nº 2115647-38.2025.8.26.0000), as manifestações do credor devem ser direcionadas ao incidente próprio. 9. Fls. 103502/103950, 108387/108863: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da atualização do Quadro Provisório de Credores. 10. Fls. 104079/104080, 104379: o pedido do credor Plenitude Bank Fomento S/A deve ser direcionado ao incidente mencionado, onde são tratados os pedidos de levantamentos. Nada a decidir nos autos principais. 11. Fls. 104311/104312: ciência aos credores da petição das recuperandas, informando que concretizaram os pagamentos em atraso, como determinado pela última decisão. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados a Jaqueline Morais dos Santos e a Young Dias Lauxen Lima Advogados Associados. 12. Fls. 104396/104433: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 12.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos dos esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca de seus créditos, com a apresentação de comprovantes de pagamento. Atentem-se, ainda, que os credores que reclamaram a não inclusão de seu nome no Quadro Geral de Credores devem sempre consultar a última atualização apresentada nos autos. Reitero, ademais, que os credores cujo pagamento esteja comprovado e insistirem na insuficiência do depósito deverão obrigatoriamente apresentar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial. 13. Fls. 104520/104531 e 105308/105310: ciência aos interessados das manifestações das recuperandas, com esclarecimentos sobre o pagamentos dos credores trabalhistas e cumprimento do plano. 13.1 Diante do pedido de Light Serviços de Eletricidade S/A para que seja autorizado o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos após o pedido de recuperação judicial de forma administrativa, inclusive com suspensão do fornecimento de energia elétrica (fls. 80153/80154, reiterado às fls. 99068/99069), a Administradora Judicial identificou possíveis valores concursais, com faturas de competência anterior ao ingresso da recuperação judicial. Sobre a questão, as recuperandas prestaram esclarecimentos, informando que possuem débitos em aberto de natureza concursal (devidamente listados no Quadro Geral de Credores) e de natureza extraconcursal (únicos cobrados pela Light nas manifestações mencionadas e que estão em processo de negociação para regularização). Manifestação da Administradora Judicial às fls. 105206/105207. Como já adiantado pela última decisão, em se tratando exclusivamente de crédito extraconcursal, como apontado pelas recuperandas, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores. Intime-se a credora para ciência. 13.2 Após a intimação da 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, oriunda dos autos nº 0101805-19.2024.5.01.0481 (ação cautelar ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil com o objetivo de garantir os pagamentos rescisórios de trabalhadores contratados pela recuperanda Elfe e que prestaram serviços à Petrobrás), para que seja informada a essencialidade de valores depositados naqueles autos, a Administradora Judicial opinou para que todo o montante excedente do valor depositado naqueles autos, após a devida quitação de todos os valores reclamados, seja declarado como essencial às atividades das recuperandas e depositado em seu favor, considerando o encerramento do contrato 900.0111060.19.2/SAP 4600581830 e a quitação de todos os valores dele oriundos, respeitando-se, assim, a dinâmica já decidida nestes autos às fls. 13698/13707, que autorizou a glosa apenas para pagamento de créditos extraconcursais. As recuperandas concordaram com a manifestação da Administradora Judicial, requerendo que o valor excedente ao reclamando pelo sindicato nos autos da ação cautelar seja liberado imediatamente em seu favor. Às fls. 108359, o Ministério Público opina pelo repasse dos valores às recuperandas, pois encerrado e integralmente quitado o contrato com a Petrobrás. Decido. Ante os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, encampados pelo Ministério Público e que se coadunam com as alegações das recuperandas acerca da titularidade do crédito existente nos autos nº 0101805-19.2024.5.01.0481, DETERMINO que todo o montante excedente do valor depositado naqueles após a devida quitação dos valores reclamados seja liberado em favor das recuperandas, dada a essencialidade para o seu soerguimento e observada a decisão de fls. 13698/13707, que autorizou a glosa apenas para pagamento de créditos extraconcursais. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.3 As recuperandas informam o descumprimento, pela Energisa Sergipe, da determinação de depósito da quantia de R$656.815,65. Requerem a aplicação da multa diária de R$10.000,00, contada de 17/12/2024, com determinação de arresto eletrônico do valor devido e corrigido monetariamente. Às fls. 104973/104987, a Energisa Sergipe noticiou a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a utilização de seguro garantia, autuado sob o nº 2146963-69.2025.8.26.0000. Em consulta ao andamento do agravo de instrumento, verifica-se o indeferimento do pedido de tutela recursal, ao fundamento de que A retenção desta quantia é violadora do direito da recuperanda, de modo que ela deve ser imediatamente restituída, não se admitindo a mera oferta de seguro-garantia. Até o momento não houve comunicação oficial da r. Decisão nos autos. Destarte, como já determinado no item 14 da última decisão, a falta de pagamento no prazo assinalado enseja a incidência de multa, ora arbitrada em R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10% do valor devido, e o arresto dos valores via Sisbajud. No entanto, incabível que as astreintes incidam da data pretendida pelas recuperandas (dezembro de 2024), como expressamente consignado no item 14 da última decisão. Assim, para incidência da multa diária, levando-se em conta a ausência de efeito suspensivo no recurso interposto, considera-se como data do descumprimento da ordem de pagamento o fim do prazo de 5 dias concedido pela última decisão. Apresentem as recuperandas os cálculos atualizados do débito e, após, intime-se a devedora para quitação. Para que se evite tumulto processual nos autos principais, eventual pedido de bloqueio de bens deverá ser veiculado em incidente instaurado para este fim específico, assim como qualquer discussão a respeito dos cálculos apresentados pelas partes. 13.4 As recuperandas pugnaram pela liberação de valores retidos pela Petrobrás a título de garantia de eventuais condenações trabalhistas (fls. 85258/85264), reafirmando, ao contrário do alegado pela contratante às fls. 101909/101912, a inexistência de crédito extraconcursal não pago. Esclarecem que em 5 e 12 de maio, parte dos montantes retidos em decorrência dos contratos nº 14-CT-000610, 14-CT-000581 e 14-CT-000656 foram liberados, mas permanecem retidos R$ 1.268,513,02 no âmbito dos outros 10 contratos indicados no pedido de fls. 85258/85264. Renovam o pedido para que a Petrobras seja intimada a liberar o valor indevidamente retido, a ser depositado diretamente em sua conta bancária. Às fls. 105209, a Administradora Judicial reiterou seu parecer de fls. 91148/91154 pela liberação dos valores em favor das recuperandas, por se tratar de créditos concursais. O Ministério Público encampou o parecer às fls. 108359, na linha do que já havia manifestado às fls. 94528, item 6. Decido. Como já decidido às fls. 13968/13708, é legítima a preservação da posição da Petrobras apenas em relação aos créditos extraconcursais, exigindo-se a liberação dos valores glosados na proporção dos créditos concursais, uma vez que estes devem observar o Plano de Recuperação Judicial homologado. E conforme esclarecido pela auxiliar do juízo, dos 542 credores relacionados às glosas contratuais realizadas pela Petrobras, 467 já estão arrolados no Quadro Geral de Credores, no valor total de R$3.877.048,11, evidenciando a natureza concursal desses créditos. Destarte, ante os elementos colhidos nos autos, inclusive a documentação relativa ao pagamento dos créditos trabalhistas pelas recuperandas às fls. 104520/104531, DETERMINO a intimação da Petrobras para que, em até 5 dias, libere o valor indevidamente retido do faturamento das recuperandas (glosa contratual), no montante de R$1.268.513,02 (fls. 104527), procedendo ao depósito diretamente em sua conta bancária, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 As recuperandas requerem o levantamento dos valores depositados nos autos advindos de ações trabalhistas, somando atualmente R$ 4.307.734,98. A Administradora Judicial concordou com o levantamento (fls. 105210), sugerindo a apresentação da novo formulário pelas recuperandas para expedição do MLE, bem como a expedição de alvará direcionado à Caixa Econômica Federal. Diga o Ministério Público. Na ausência de objeção do i. Parquet, defiro, desde já, (i) com relação aos montantes depositados no Banco do Brasil S.A., a expedição de MLE, observado o formulário a ser apresentado pelas recuperandas, como sugerido pela Administradora Judicial às fls. 105211; e (ii) com relação aos montantes depositados na Caixa Econômica Federal, a expedição de alvará de levantamento, no valor de R$ 841.294,20, observados os consectários legais. 14. Fls. 104973/104987: ciente da interposição de agravo de instrumento pela Energisa Sergipe contra a decisão que indeferiu a utilização de seguro garantia. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 15. Fls. 105009/105023, 108083/108090, 109578/109583: ofícios encaminhados por diversos juízos para providências. Intime-se a Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 16. Fls. 105046/105050: sobre a tempestividade da opção de pagamento realizada pela credora Soldalider Locação e Manutenção de Máquinas Ltda., a Administradora Judicial informou o encaminhamento do questionamento às recuperandas (fls. 105224). Aguardem-se os esclarecimentos pertinentes sobre a questão. 17. Fls. 105206/105231: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 17.1 Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados sobre seus créditos, com a juntada de comprovantes de pagamento. 17.2 As demais providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 105256, 108865: remeto as credoras Stefani Souza Carvalho e Adriana Dias Conceição, que reiteram a pretensão de habilitação de seus créditos nos autos principais, ao item 2 desta decisão, reforçado a cada manifestação deste juízo. 19. Fls. 105263/105268: manifestação da Auxiliar do Juízo informando que a última parcela da remuneração fixada em seu favor se venceu em abril de 2025, mês em que também findo o biênio de fiscalização judicial. No entanto, dado o andamento do feito e a necessidade de apresentação de nova versão do Plano de Recuperação Judicial e a realização de nova Assembleia Geral de Credores, requer arbitramento de honorários complementares no valor mensal de R$260.000,00, a partir de maio de 2025, enquanto perdurar o processo. As recuperandas concordam com a proposta de honorários complementares (fls. 105310). Diga o Ministério Público. Na ausência de objeção do i. Parquet, HOMOLOGO os honorários complementares devidos à auxiliar do juízo, no valor mensal de R$260.000,00, a partir de maio de 2025, enquanto perdurar o processo. 20. Fls. 105737/105748: à Administradora Judicial para que proceda à análise da cessão de crédito noticiada, procedendo às anotações cabíveis. 21. Fls. 108081/108082: cabe ao credor Luiz Henrique Rosa Cabral perseguir seu crédito extraconcursal, oriundo de honorários sucumbenciais, na via própria, não tendo este juízo recuperacional competência para conhecer da questão. A irresignação contra eventual negativa pelo juízo que entender competente deve ser veiculada em forma processual cabível. Nada a deliberar, portanto. 22. Fls. 108103/108162: ciência aos interessados da juntada pela Íntegra Associados - Reestruturação Empresarial Ltda. do Relatório de Monitoramento com data base de dezembro/2024. 23. Fls. 108355/108361 (repetida integralmente às fls. 108363/108369): manifestação do Ministério Público. 23.1 Sobre a persistência da alegação do i. Parquet de que há descumprimento dos pagamentos na forma homologada no Plano de Recuperação Judicial, pois quase 700 credores não receberam seu crédito, ou receberam a menor, diga a Administradora Judicial. Esclareça a auxiliar do juízo especificamente quanto ao atendimento da ordem de realização de pagamentos manuais no prazo estabelecido, de não admissão de falta de pagamento sob o motivo "conta não aceita pix" e também da falta de qualquer justificativa para parte dos credores. Anoto que às fls. 109019/109021, as recuperandas rechaçaram a arguição de descumprimento, afirmando que todos os credores que forneceram seus dados bancários corretamente foram devidamente quitados. Trouxeram, ainda, planilha de controle atualizada, com a descrição detalhada para cada caso de recusa. 24. Fls. 109228/109231: o credor Guilherme Pereira da Cruz Filho apresenta impugnação ao plano de recuperação judicial já homologado. Trata-se, portanto, de impugnação intempestiva. Nada a deliberar, observando o credor o item 26 abaixo (anulação da cláusula relativa ao pagamento dos credores trabalhistas e apresentação de Aditivo pelas recuperandas). 25. Fls. 109249/109254, 109267/109268: para análise da arguição de descumprimento do plano, juntem os credores cálculos demonstrando o alegado pagamento a menor à luz do PRJ homologado. 26. Fls. 109269/109275: ciência aos credores e demais interessados da juntada pelas recuperandas do ADITAMENTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em cumprimento do determinado no REsp 2.163.486/SP. Publique-se edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do aditamento, dispensado o prazo para manifestação de eventuais objeções, uma vez que decorre de determinação da Superior Instância a deliberação do Aditamento em Assembleia Geral de Credores. Defiro a suspensão de todos os pagamentos previstos no plano desde junho de 2025, ante a apresentação do Aditamento, até que haja deliberação assemblear. Manifestem-se a Administradora Judicial e o Ministério Público. Sem prejuízo, após deliberação em conjunto com a Administradora Judicial, informem as recuperandas a data para realização da Assembleia Geral de Credores. Por derradeiro, deixo, por ora, de conhecer do pedido de prorrogação do prazo para apresentação de CNDs, uma vez que ainda não decorrido o prazo adicional deferido no item 10 de fls. 99022. 27. Fls. 109559/109562: ciência da transferência dos valores para conta vinculada a este processo. 28. Abra-se vista ao Ministério Público. 29. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), MONICA REGINA CHAGAS PAIXÃO (OAB 42204/BA), VINICIUS DE SOUSA COSTA (OAB 476572/SP), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 24848/CE), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 24848/CE), FÁBIO VELOSO VIDAL (OAB 27690/BA), NATHÁLIA SANTOS MAZZILLO (OAB 210996/RJ), LAIS CONCEIÇÃO CASAIS (OAB 51344/BA), ROBERTO LIMA DE SOUZA (OAB 473694/SP), LUCAS MARTINS BORGHI (OAB 5696/AC), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), TATIANE SANTOS DA BOA MORTE (OAB 65827/BA), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB 52056/BA), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1003745-84.2016.8.26.0462 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações Ltda. - Trust Serviços Administrativos Eireli - Ao Administrador Judicial. - ADV: KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA (OAB 242361/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), CHRIS CILMARA DE LIMA (OAB 244114/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), DANIELA NICOLAEV SILVA (OAB 235509/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), MARCIA REGINA DALO (OAB 236107/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), ALESSANDRO GUGEL (OAB 240949/SP), ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), 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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0000626-10.2023.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Zilda Viana de Souza - Ciência aos interessados acerca das contas demonstrativas mensais apresentadas pela recuperanda. - ADV: LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), GILMAR CARVALHO DOS SANTOS (OAB 312356/SP), CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP), RICARDO GOMES DA MATA (OAB 315118/SP), HERIO 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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1002703-76.2020.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral Ltda - - Alternativa Segurança Patrimonial Ltda - - Alt-tec Serviços Técnicos Em Geral Ltda - - Strategic Security Consultoria e Serviços Ltda - - Strategic Security Proteção Patrimonial Ltda - - Horse Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda - - Tk Gibraltar Investimentos e Participações Ltda - - Tk Vista Alegre Agronegócios Ltda - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - BANCO BRADESCO S/A - - Anelice Aparecida dos Santos Mergulhão - - Banco do Brasil S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Maria Aparecida da Silva - - ELISÂNGELA GOMES - - Castro e Barros Advogados Associados - - Cleida Gonçalves Souza - - Eduardo Moura Martins Duarte - - Francisca Roselane Martins Lopes - - Jennifer Melani Cardoso de Oliveira - - Lethycia da Silva Diniz - - Marcelo da Silva - - Mônica Flaviane de Menezes - - Silvana Maria carvalho de Lima - - Anelice Aparecida dos Santos Mergulhão e outros - Solimar Alves Ribeiro - - Lilia Marques de Sá Carvalho - - Carlos Roberto Ourives - - Anderson Willians Amaro Jose - - Sabrina Rodrigues Ferreira de Massena - - Willian Mendes Oliveira - - Clarice Badaro Freitas - - Natalia Barbosa dos Santos Oliveira - - Spartan do Brasil Produtos Quimicos Ltda - - Iara Maria de Souza Antonio - - Auriberto Lima do Nascimento - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - Marcelo Tadeu Oliveira Meireles - - SERASA S/A - - Roseli Dias Bastos de Oliveira - - Érine Lauriano Sousa - - Anne Caroline da Silva Lessa - - Marcelo Tadeu Oliveira Meireles - - SERASA S/A - - Roseli Dias Bastos de Oliveira - - Wallace Keine e outros - Eduarda Fernanda Gyorfi dos Santos e outros - Portocred S/A Credito, Financiamento e Investimento e outros - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fernanda de Jesus Costa - - Amanda Carolina da Silva de Lima - - Juliana da Silva Almeida - - Movisat Soluções Tecnológicas Ltda - - Jennifer Claudete de Paula - - Aline Pereira Fernandes Caporalino - - Maria de Fátima Cesário Soares - - Andreia Vitorino Torres - - Arianna Alves dos Santos Gonçalves - - Aline dos Reis Lopes e outros - Shark Tratores e Peças Ltda - - Creusa Gomes da Silva - - Edinalva da Conceição Silva e outros - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - - CLARO S.A. - - Eduarda Fernanda Gyorfi dos Santos - - Vinícius da Silva Puskas Vieira - - Regiane Ferreira Alves de Souza - - Rosângela Alves dos Santos - - Fernanda Soares de Lima - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e outros - Lucas Bessa Luna - - Marlene Seles Falcão - - Josely Fabiana Ligeiro Ramos - - Josiane Bezerra da Silva e outros - Mariana Mendes Rodrigues - - Wellington da Conceição Aires - - Viviane Ortiz Monteiro de Santana - - Robson Francisco Blanco - - Vanderlande Maria de Araújo Silva - - Anderson Willians Amaro Jose - - Maria Luiza dos Santos - - Roseli de Fátima Nunes de Oliveira - - Gidelma Rosa da Silva Barreto - - Josenilson Cardoso dos Santos - - Deryck Clemente Rodrigues - - Gilvan Correia Dias - - Mirian Cristina dos Santos e outros - Ana Carla dos Santos Ribeiro e outros - Emerson Rodrigo dos Santos - - Vanessa da Sila Pereira e outros - Aline Ferreira dos Santos - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - Rute Xavier dos Santos e outros - Carlos Rogério Ribeiro - Iraci Elaine da Silva Ribeiro - - Cleidivan da Rocha Cardoso - - Leticia Rocha da Cruz - - Daniela Ribeiro Vieira - - Jania Maria Santana - - Eduarda Fernanda Gyorfi dos Santos - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo Prodesp Denunciada À Lide e outros - Patricia Nogueira Ferreira - - Felipe da Luz Francisco - - Luana Grave Delavia - - Maria Lima de Souza - - Arianna Alves dos Santos Gonçalves - - Andréia Tavares Bezerra - - Sandra Aparecida Nascimento e outros - Marcia Regina Delvequio - - Claudia Aparecida Gouveia e outros - Thania Aparecida Pereira da Silva - - Vanessa Cristina Miranda da Silva - - Eduarda Fernanda Gyorfi dos Santos - - Maria Luiza Soares da Silva - - Maria Cleide de Oliveira - - Maria Cleide de Oliveira - - Viviane Ortiz Monteiro de Santana - - Marta Maria Marques da Silva - - Fabiola Cristina da Silva - - Rodrigo Vivian Hernandes - - Ianka Alves da Silva - - Pedroni e Feliciano Reparaçoes Automotivos Ltda (Italiano Reparacoes Automotiva) - - Divanira Gonçalves Vilhena da Luz - - Solange Aparecida dos Santos Almeida - - Karen Elisa Barbosa Rodrigues - - Mirza Alaíta Simões Vieira, - - Carolina Souza Pedra - - Cecilia do Carmo Ferreira - - Miguel Carvalho Neto - - Rosa Bastos da Silva - - Edmilson Mamede Bezerra - - Valeria Aparecida de Carvalho Coimbra - - Ineltec Tecnologias Ltda EPP - - Rosana Damascena Santos e outros - Stefany Moreira de São Leão e outros - Maria de Jesus Veloso Dias - - Vitoria de Moraes da Silva - - Caroline Souza Ferreira Quintino - - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Rosenilda Gomes da Silva - - Ellen Ferreira da Silva - - Matheus Grizostomo Silva - - Mirian Aparecida Silva - - Esp. de Maria Nazinha Barbosa Martins rep.por Karen Barbosa Martins,Kathelen Barbosa Martins e Emely C.Barbosa Martins - - Rozana de Souza Casemiro - - Edna Ramos de Oliveira - - Aline Aparecida Amorim do Nascimento - - Aline Pereira Fernandes Caporalino - - Amanda Carolina da Silva de Lima - - Angela Maria Chagas Vieira - - Maria Cristina Rosa - - Maria de Fátima Cesário Soares - - Marilene Scaquette - - Suely Felix - - Ivanilma Ferreira - - Eris Henrique Augusto de Camargo Silva - - Whine Fraga Lima - - Ivet Vieira Pedroso - - Lucimeire Cardial de Paula Silva - - Lauro Domingues - - Cassia Maria Martins Pereira - - Marta Ribeiro Silva Pereira - - Maria Tereza de Proença - - Fabio Omar 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Em Sociedade Ltda - - HUANA STEFANIE ANTUNES DE ALMEIDA e outros - SERASA S.A. e outros - Maria Lima de Souza - - Maria Sueli Pereira - - Weberson Ferreira de Castro - - Marcileide dos Santos Torres - - João Batista Dias Junior - - Maria Edivânia do Nascimento Carvalho e outros - Jo Lima Embalagens de Papelão e outros - Jaci José Cardoso Alves - - Maria Luiza dos Santos - - Roseli de Fátima Nunes de Oliveira - - Adriana Lucia Firmino - - Shirley Rodrigues da Silva - - Vanessa Cristina Duarte Vasconcelos - - Amélia da Luz Ribeiro - - De Matheus e Blini Advogados Associados - - Suelia dos Reis Barreto e outros - Sideni de Almeida Martins e outros - Jose Lorival de Mello - - Janayna Mendes Barbosa - - Bruna Aparecida de Souza - - Brendo Thiago Dourado de Melo e outros - Wilkerson Kleber Araujo de Sousa - - Euclides de Oliveira Freitas - - Alessandro Nunes Ferrari e outros - CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES - Weslley Garcia Sanches - - André Romeiro Machado Lopes - - Ademi Jose Ferreira - - Claudio Marcio Nogueira Bonora - - Daniel Morassi de Sousa Mendes - - Lucas Pereira Porto - - Daniel Morassi de Sousa Mendes - - Sideni de Almeida Martins - - Fernando da Silva Transportes - - Lincoln Cristiano Delfino - - Thiago Santos Silva e outros - José Ailson dos Santos Ferreira - - Willian Mendes Oliveira e outros - Francisco Carlos Janetich Vidulich - - Eduardo Sciolla - - Marcelo Martinez e outros - RODRIGO DE CARVALHO ROCHA e outros - Wilkerson Kleber Araujo de Sousa e outros - Wallyfer Wilson Tokuda Santos e outros - Jackson Nunes Exaltação e outros - Leandro Flavio da Silva - - Eriele Ribeiro Salgado e outros - Vladimir Fernandez - - Ademi Jose Ferreira e outros - ANDRE LUIS CASTRO PEREIRA e outros - Rozangela Maria da Silva Rocha - - Cleusa Maria Brandão - - Maria Eluza de Souza Silva - - Ivanilma Ferreira e outros - Sheycithon Batista de Rezende - - GERSON DA SILVA OLIVEIRA e outros - Joelma Baia Ferreira - - Francisca Simone Rodrigues Lima - - Jose Silva Lima - - Noeme Gomes Ribeiro - - Janaina Ribeiro da Silva e outros - Rafael Pereira Pontes - - Lucilene Ribeiro da Silva e outros - Eder Queiroz de Lima - - Alexsandra Pereira Souza e outros - Luiz Felipe Piccoli Marafon e outros - Anderson Vieira Lemes - - Francisca Garcia de Sousa e Silva - - Maria Aparecida Vital Gomes de Souza - - Duchovni, Lima e Assis Advogados Associados - - Simone de Oliveira Batista Leite - - Rosana Corrêa da Fonseca Honorato - - Amanda Assumpção Anibali - - Luciana Salgado Machado e outros - Francisco Carlos Lima da Cruz - - Daniel Pereira dos Santos - - Fernando Luiz Galdino Marques - - Rodrigo Vivian Hernandes - - Josefa Claudia Maria Almeida da Silva e outros - Tornitec Maquinas Operatrizes Ltda e outros - Jucelia Aparecida Ferreira - - Valdeci Correa - - Ivana Cristina Morgado Simões - - Selma Xavier de Souza - - Zuleide dos Santos Vasconcelos - - Mauro Roque - - Marcia Regina de Morais - - De Matheus e Blini Advogados Associados - - Larissa Paulino Domingues - - 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Teresinha de Oliveira Mendonça - - Leandro Rodrigo Pinto - - Daiane Pereira da Silva - - Maria Aparecida Batista Francisco - - Dayana Barbosa da Silva e outros - Alexsander Silveira Viana e outros - Petterson dos Santos de Araújo - - Gabrielle Karen de Carvalho Souza - - Elesandra Aparecida dos Santos - - Raquel Guedes de Rezende - - Elesandra Aparecida dos Santos - - Maria Salomé de Souza Vieira - - Angela Marta Correia de Almeida Esposito - - Maria José da Silva - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - De Matheus e Blini Advogados Associados - - Alexssandra Filó - - Eliege Aparecida Segundo - - Sara Cristina Pereira da Silva - - Erica Tatiane Pereira Martins - - Luciana Aparecida Barrionuevo - - Sandra Lucas Botelho - - ROSANGELA APARECIDA SANTOS e outros - Massada Seguranca Ltda e outros - Weber Faloni de Carvalho - - Marcel Tadeu Nunes - - Onesimo dos Anjos Farnezio - - Caroline Nascimento Duarte - - Francisco Carlos Lima da Cruz - - Gustavo Fernando Bastos dos Santos - - 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Sueli Modesto Gabriel - - Maria Angela Pereira de Carvalho - - Debora de Souza Fernandes Costa - - Aline Mendes Fernandes Spagnuolo - - Miriam Ferreira da Silva - - Rosangela Pereira da Silva Lima - - Patricia Bispo dos Santos - - Margarida Vieira Pereira - - Aline Mendes Fernandes - - Yara Soares de Oliveira - - Tereza Selma de Oliveira - - Divânia Mariany Cardoso Ferreira - - Claudia Gonçalves Telis - - Vilma Basilio Pimenta e outros - Ante a certidão retro, regularize a habilitante Tereza Selma de Oliveira a representação processual. - ADV: DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), RODRIGO LUIS DOS SANTOS (OAB 360452/SP), HARUMY MARTINS TAMURA (OAB 361046/SP), ALEX BENETTI (OAB 360804/SP), BRUNO BOCCATO FANTINI (OAB 361552/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), BRUNO BOCCATO FANTINI (OAB 361552/SP), ELIANA ALVES VILAREAL (OAB 361610/SP), MAURICIO GALDINO DE SOUZA (OAB 362340/SP), MAURICIO GALDINO DE SOUZA (OAB 362340/SP), GISLENE 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