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Luíz Antônio De Freitas

Luíz Antônio De Freitas

Número da OAB: OAB/SP 312470

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 26
Tribunais: TJSP
Nome: LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 26 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005960-63.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Andrea Cristina Fonseca - Recorrido: Associação São Luiz Saúde - São Luiz Saúde - Recorrido: Prefeitura Municipal de Araras - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AUTORA DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PSIQUIÁTRICA - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DOS FÁRMACOS INDICADOS, POIS O DOCUMENTO DE FLS. 22 APENAS DESCREVE A ENFERMIDADE, SUAS CAUSAS E OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA TERAPIA FORNECIDA PELO SUS - AUSÊNCIA DE PARECER DO NAT-JUS/SP - MEDICAMENTOS DE BAIXO CUSTO E, PORTANTO, ACESSÍVEIS.2 - REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106/STJ NÃO OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE RECUSA NO FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PLEITO PRECARIAMENTE INSTRUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL, RATIFICADA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, A QUEM COMPETE PROCEDER A ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayara Yoshida (OAB: 369177/SP) - Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB: 205504/SP) - Camila Nava Aguiar (OAB: 354816/SP) - Luíz Antônio de Freitas (OAB: 312470/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004137-54.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Araras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Marcelo Adriano Alves da Silva - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME. MARCELO ADRIANO ALVES DA SILVA IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE DE ARARAS, ALEGANDO NECESSIDADE URGENTE DE CIRURGIA OCULAR DEVIDO A GLAUCOMA AVANÇADO, COM RISCO DE PERDA TOTAL DA VISÃO. ALEGA NEGATIVA VERBAL DO PROCEDIMENTO POR FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA OCULAR PELO MUNICÍPIO DE ARARAS, DIANTE DA URGÊNCIA E DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR O ACESSO A TRATAMENTOS NECESSÁRIOS. 4. A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DO IMPETRANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE URGÊNCIA COMPROVADA. 2. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO IMPETRANTE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXIX; ART. 6º; ART. 23, II; ART. 196; ART. 198. LEI N. 12.016/09, ART. 1º, ART. 14, § 1º, ART. 25. LEI N. 10.741/2003, ART. 9º, ART. 15. LEI N. 8.080/1990, ART. 2º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009436-75.2016.8.26.0625, REL. MAURÍCIO FIORITO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Betoni Gonçalves (OAB: 485074/SP) - Jackson de Jesus (OAB: 251464/SP) - Luíz Antônio de Freitas (OAB: 312470/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006460-32.2024.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.S.B. - B.S.N. - - P.M.A. - ato(s) ordinatório(s): - Fls. 268/269- Ciência às partes. - ADV: SONIA MARINA RODRIGUES (OAB 56453/SP), DOMINGOS ALBERTO CARPINI JUNIOR (OAB 283724/SP), LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS (OAB 312470/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009914-91.2011.8.26.0038 (apensado ao processo 0006911-80.2001.8.26.0038) (038.01.2011.009914) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Municipio de Araras - Dalla Costa e Quaresma Ltda Me - Fls. 282: Ciência à autora. - ADV: LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS (OAB 312470/SP), ANDRE GIL ALMEIDA ARANTES (OAB 152547/SP), SANCLER ZANIBONI (OAB 209253E/SP), PEDRO BLANCO FERNANDES (OAB 332899/SP), REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001261-12.2025.8.26.0038 (processo principal 1005566-90.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Francisco Donizetti Guedes - Prefeitura Municipal de Araras - Pp.53/54: diante do pedido de dilação de prazo para pagamento formulado pela Prefeitura Municipal de Araras, do parecer Ministerial e da razoabilidade do pedido, CONCEDO dilação do prazo por mais 10 dias. Intimem-se. - ADV: LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS (OAB 312470/SP), MARÍLIA PAVAN GUEDES BIANCHI (OAB 290635/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1006458-62.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006458-62.2024.8.26.0038; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Kleber Moura Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Leila Maria Campos Menezes (OAB: 378804/SP) (Convênio A.J/OAB); Interessado: Município de Araras; Advogado: Luíz Antônio de Freitas (OAB: 312470/SP) (Procurador)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1006458-62.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Araras; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1006458-62.2024.8.26.0038; Tratamento médico-hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Kleber Moura Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Leila Maria Campos Menezes (OAB: 378804/SP) (Convênio A.J/OAB); Interessado: Município de Araras; Advogado: Luíz Antônio de Freitas (OAB: 312470/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2181239-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Valeria Cristine Correa Zanetta - Agravado: Município de Araras - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VALERIA CRISTINE CORREA ZANETTA contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela MUNICÍPIO DE ARARAS rejeitou a impugnação à penhora, sob o fundamento de que apenas caderneta de poupança estaria sujeita à impenhorabilidade. Inconformado, recorre a executada pretendendo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Pretende a concessão do efeito suspensivo para obstar o prosseguimento da execução fiscal e, ao final, o deferimento do levantamento dos valores penhorados. CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO tão somente para impedir a conversão em renda e o levantamento em favor da Municipalidade. Intime-se o agravado para, no prazo legal, apresentar contraminuta. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. P. Int. - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) - Andre Gil Almeida Arantes (OAB: 152547/SP) - Luíz Antônio de Freitas (OAB: 312470/SP) - Octavio Egydio Roggiero Neto (OAB: 273272/SP) - 1° andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2138689-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: M. de A. - Agravado: P. L. de F. da S. (Menor) - Vistos. Uma vez que a parte agravada estuda em escola estadual e outra que ajuizou ação somente contra a Fazenda do Estado, CONCEDO o efeito pretendido, para suspender a decisão de primeiro grau no que diz respeito ao Município de Araras. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, com urgência, solicitando informações no prazo do CPC. Servirá a presente decisão como ofício. À parte contrária para eventual contraminuta. Na sequência, à Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 14 de maio de 2025. JORGE QUADROS Relator - Magistrado(a) Jorge Quadros - Advs: Luíz Antônio de Freitas (OAB: 312470/SP) (Procurador) - Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB: 470008/SP) - Josiane Lopes de França - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004179-62.2020.8.26.0038/01 - Precatório - Garantias Constitucionais - Elena Giotto - MUNICÍPIO DE ARARAS - Diante da certidão supra, manifeste-se o(a) exequente sobre a certidão de fls. 23 no prazo legal. - ADV: LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS (OAB 312470/SP), NILCEIA CRISTINA MARTONI SCABORA (OAB 247818/SP)
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