Caio Romero Gama De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 11285548720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1128554-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Romero Gama - Sociedade Individual de Advocacia - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Caio Romero Gama de Almeida (OAB: 312494/SP) (Causa própria) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar
3. Processo 11285548720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128554-87.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Romero Gama - Sociedade Individual de Advocacia - Embargdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ROMERO GAMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA AMIL APÓS CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DOCUMENTO APÓCRIFO, (II) CONTRADIÇÃO ENTRE NULIDADE DA CLÁUSULA E VALIDADE DE BASE CONTRATUAL, E (III) CONTRADIÇÃO ENTRE CONTEÚDO DECISÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO SOBRE BOA-FÉ OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO CONSIDEROU A CONTROVÉRSIA SOBRE A CLÁUSULA CONTRATUAL E AFASTOU A MÁ-FÉ COM BASE NA DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO DISTINGUIU ENTRE NULIDADE DA CLÁUSULA E CONTROVÉRSIA JURÍDICA GENUÍNA SOBRE SUA APLICABILIDADE. 5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE CONTEÚDO DECISÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO, POIS O ACÓRDÃO APLICOU O CRITÉRIO DE BOA-FÉ OBJETIVA CONFORME PRECEDENTE DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. A DECISÃO É CLARA E NÃO APRESENTA OS VÍCIOS ALEGADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Romero Gama de Almeida (OAB: 312494/SP) (Causa própria) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar