Rodolfo Da Costa Ramos

Processos do Advogado

1. Processo 08017009520208120024
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0801700-95.2020.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ederson Almeida da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Perita: Fátima Helena Gaspar Ruas Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Ederson Almeida da Silva. I.C.
2. Processo 08050725620238120021
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo Interno Cível nº 0805072-56.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Francisco de Almeida Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 70-73 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26, 27 do STJ. Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário, mas sim apenas repete argumentos, sem tentar explicar eventual má aplicação dos precedentes e teses por esta Vice-Presidência. Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-sesobreaeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípiodadialeticidade. I.C.
3. Processo 08005679820248120049
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0800567-98.2024.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Marizete Ribeiro do Nascimento Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
4. Processo 10170654820198260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017065-48.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zilda Gomes de Oliveira - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo comum de quinze (15) dias. Desde já, autorizo o levantamento pelo Sr. Perito do valor depositado a título de honorários periciais (fls. 132), expedindo-se MLE. Oficie-se à Defensoria Pública comunicando a realização a contento do trabalho pericial designado nos autos, solicitando as providências necessárias no sentido de liberar o crédito em conta corrente do perito Sr. DANIEL PAGOTTO VENDRAMI, ofício 681 122020, conforme Deliberação CSDP nº 92/2008. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP)
5. Processo 50054698420258210072
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Carta Precatória Cível Nº 5005469-84.2025.8.21.0072/RS AUTOR : LUIS MATHEUS DE LIMA BOCALON ADVOGADO(A) : RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB SP312675) ADVOGADO(A) : LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (OAB SP111577) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.
6. Processo 08009618320248120024
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0800961-83.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Florisvaldo Cerqueira da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Repetição de Indébito e Dano Moral, na qual a parte autora pleiteia a anulação de descontos realizados em seu benefício previdenciário por ausência de contratação com a parte ré, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) definir se é cabível a restituição dos valores descontados de forma dobrada, à luz da boa-fé objetiva; (iii) analisar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do dano moral exige demonstração de conduta lesiva, dano, nexo causal e elemento volitivo (culpa ou dolo), ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva nas relações de consumo, nos termos do art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC. Em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, a jurisprudência do STJ admite a presunção do dano moral (in re ipsa) quando o valor descontado compromete a subsistência do consumidor. Contudo, no caso concreto, o desconto foi de apenas R$ 49,90, valor insuficiente para caracterizar abalo relevante aos direitos da personalidade. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a demonstração de má-fé, bastando a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, conforme decidido pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Tendo em vista que os descontos indevidos ocorreram após a publicação do referido acórdão (30/03/2021), aplica-se o entendimento de que a devolução deve se dar em dobro. A manutenção do percentual fixado a título de honorários advocatícios se justifica pela ausência de complexidade relevante na demanda e adequação do montante arbitrado ao trabalho desempenhado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 6. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados é devida quando configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. 7. O desconto de valor módico em benefício previdenciário, sem comprovação de abalo à subsistência do consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável. 8. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade e o trabalho desenvolvido no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 640.196/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJ 01/08/2005; STJ, AgInt no AREsp 869.188/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/03/2017; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
7. Processo 08013682620238120024
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801368-26.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: José Carlos Muniz Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE NÃO PODE SER TIDO COMO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há três questões em discussão: (i) saber se o desconto indevido na conta bancária autoriza a restituição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) saber se o desconto enseja reparação por dano moral, à luz do valor retido e das circunstâncias do caso; e (iii) analisar se o parâmetro adotado pelo juízo de origem (valor atualizado da causa) para fixação da verba sucumbencial está correto. 2. Constatada a cobrança indevida sem demonstração de engano justificável, é devida a restituição em dobro, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme entendimento consolidado no EAREsp 676.608/RS do STJ. 3. Não configurado o dano moral indenizável, tendo em vista o valor módico do desconto (R$ 59,90), ocorrido em única oportunidade, sem prova de abalo relevante à esfera íntima do autor ou comprometimento substancial de sua subsistência. 4. Manutenção do parâmetro utilizado para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o valor atualizado da causa não pode ser tido como ínfimo. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mantendo-se no mais a sentença por seus próprios fundamentos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
8. Processo 14089226420258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1408922-64.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Luzia Benedita da Cunha Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Agravado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Advogado: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) Agravado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido formulado em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no qual a parte agravante pleiteava a quebra dos sigilos bancário e fiscal das empresas requeridas, sob alegação de cerceamento de defesa. No mérito, sustentava a existência de grupo econômico e a ocorrência de confusão patrimonial, aptas a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova documental por meio da quebra de sigilo bancário e fiscal; (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravadas, especialmente à luz da alegada existência de grupo econômico e confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça concedida na ação principal estende-se ao incidente processual, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de deserção por ausência de preparo. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova considerada irrelevante pelo magistrado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, sobretudo quando o feito se encontra em condições de imediato julgamento, com base em prova documental suficiente. A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração objetiva do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial (CC, art. 50), ou, no campo consumerista, de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor (CDC, art. 28, § 5º). A mera ausência de bens penhoráveis ou o pagamento de dívidas por terceira empresa não comprovam, por si sós, a existência de grupo econômico ou de confusão patrimonial. Não há nos autos comprovação de comunhão administrativa, identidade de sócios ou compartilhamento de patrimônio aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco elementos que demonstrem que uma empresa assumiu integralmente as dívidas da outra. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal não configura cerceamento de defesa quando a prova é considerada desnecessária pelo magistrado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração objetiva do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou, no direito do consumidor, de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento. A ausência de bens penhoráveis e o pagamento de dívidas por terceiros não são suficientes, por si sós, para caracterizar grupo econômico ou justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no Ag 1018305/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 19.06.2008, DJe 01.07.2008;STJ, AgRg no Ag 183050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 29.08.2000, DJ 13.11.2000;TJMS, AI n. 1419313-15.2024.8.12.0000, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 2ª Câmara Cível, j. 26.02.2025;TJMS, AI n. 1409159-35.2024.8.12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 31.07.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
9. Processo 00009081520258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000908-15.2025.8.26.0541 (processo principal 1005448-02.2019.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.C.Q.P. - Para o exequente CIÊNCIA e MANIFESTAÇÃO, Certidão de Cartório (ver pág. 66). Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP)
10. Processo 00001927120238260439
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000192-71.2023.8.26.0439 (apensado ao processo 1002140-70.2019.8.26.0439) (processo principal 1002140-70.2019.8.26.0439) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Irineu Gomes de Menezes - Associação dos Empregados Ativos e Aposentados do Setor Publico e Privado do Brasil - Aesp - - Geraldo Augusto Norte Quaresma - Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora para o fim de determinar a inclusão de Geraldo Augusto Norte Quaresma no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0001270-08.2020.8.26.0439. Não deve haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (STJ, REsp 1845536). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença e, ausentes requerimentos, arquive-se o presente incidente. P.I.C - ADV: NILTON CESAR CARNEIRO (OAB 295252/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)